Fica estabelecido que a partir de 1° de maio de 2018 os pisos salariais mínimos de admissão já corrigidos, serão:

a)         Horistas: R$10,25 (dez reais e vinte e cinco centavos), para Profissionais de Educação Física, atuando na função de Instrutor de Musculação por hora aula trabalhada.

b)         Horistas: R$14,00 (quatorze Reais), para Profissionais de Educação Física, atuando nas modalidades coletivas a exemplo das funções de Instrutor de Esportes e Lutas em geral, Instrutor de Dança, Instrutor de Ginástica Aeróbica, Instrutor de Body, Instrutor de Bicicleta ln Door, Instrutor de Ginástica e Treinamento Funcional, Instrutor de Yoga, Instrutor de Tai-Chi-Chuan, Instrutor de Pilates, e demais modalidades de Ginástica incluindo hidroginástica e ginástica laboral, por hora-aula trabalhada.

c) Ao valor correspondente ao salário hora-aula trabalhada fixado nesta cláusula, letras "a" e “b" deverão ser acrescidos de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.

Parágrafo Primeiro - A Partir de 30 de junho de 2018, não deverá existir novas contratações sob o regime MENSALISTA. Os trabalhadores com contrato em vigência nesse regime, passam a receber retroativo a 01 de maio de 2018, o piso salarial de R$1.575,00 (hum mil quinhentos e setenta e cinco Reais) por mês em todo Estado da Bahia.

Parágrafo Segundo - Os contratos mensalistas em vigor devem ser automaticamente convertidos em horistas até a data limite de 30 de abril de 2019. 

Parágrafo Terceiro - Os empregadores que acharem conveniente admitir profissionais de Educação Física como mensalistas a partir de 30 de junho de 2018, deverão fazê-lo utilizando 8,0 horas por dia, 44,0 horas semanais, 220,0 (duzentos e vinte horas) por mês e considerar o valor da hora aula fixado na alinea "a" dessa cláusula, passando o piso salarial para R$2.255,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) por mês já incluso o Repouso Semanal Remunerado fazendo constar no contrato e Carteira de trabalho.

Na opção de contratar com carga horária inferior a acima especificada, poderá fazê-lo multiplicando a quantidade de horas realmente trabalhadas no mês pelo valor da hora aula da letra “a” desta cláusula acrescentando separadamente o valor correspondente a 1/6 (um sexto) do Repouso Semanal Remunerado, fazendo constar no contrato e Carteira de trabalho.

O reajuste salarial da categoria será de 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) a partir de maio de 2018, a ser aplicado sobre o salário de abril de 2018 para os que recebem acima do piso mínimo salarial da categoria.

a)         Os empregados admitidos após a data base terão reajuste salarial proporcional ao tempo de serviço.

b)         Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados, sem limite de faixas salariais, sempre que seja criada Lei específica na vigência desta Norma Coletiva, ou em decorrência de livre negociação. Os ajustes beneficiarão a todos os empregados da categoria profissional, em todo o Estado da BAHIA.

Parágrafo Único: Fica mantida a data-base da categoria no mês de maio.

Os empregadores deverão efetuar o pagamento dos salários e vales em moeda corrente, depósito bancário ou transferência.

O pagamento do salário será feito mediante recibo ou contracheque; fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação de parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. 

Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo empregado substituído.

Parágrafo Primeiro: Responsabilidade Técnica e Coordenação

Para os trabalhadores que respondam pelas entidades e empresas com a função de Responsável Técnico junto ao CREF, Vigilância Sanitária e outros Órgãos de Fiscalização, fica estabelecida Gratificação mínima de 10,0% (dez por cento), sobre o valor da remuneração do Profissional de Educação Física. As gratificações para Coordenador Técnico ou de Turno serão pagas em percentual de 5,0% (cinco por cento) sobre o salário base ou o equivalente em horas de coordenação mensais enquanto durar a coordenação.

Parágrafo Segundo: Adicional de Tempo de Serviço

Ao valor correspondente ao salário base dos trabalhadores o empregador pagará a partir de 01 de maio de 2018, adicional de tempo de serviço no emprego em quantia equivalente a 1,0% (um por cento) a titulo de biênio, para cada dois anos de serviços prestados, que completar ou vier a completar, considerando-se como referencial a data de 01 de maio de 2016, para contagem dos 02 (dois) anos.

Parágrafo Terceiro: Horas Extras e Adicional Noturno

a)         Ante as características da atividade, não será considerado como trabalho prestado à empresa ou hora trabalhada, à disposição da empresa, o serviço prestado por empregado que, mesmo sendo empregado da empresa desenvolva a atividade de Personal Trainer, fora de seu horário de trabalho estabelecido pela empresa, recebendo diretamente do cliente que o contratou, a sua remuneração.

b)         A remuneração do trabalho noturno prestado entre 22:00 e 05:00 horas, será acrescida de 30% (trinta por cento), para fins do artigo 73 da CL T.

c)         Os profissionais de educação física terão hora extraordinária remunerada conforme abaixo:

c.1) 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo, em relação à hora normal, quando trabalhada em qualquer dia de segunda-feira a sábado, desde que não ultrapasse o limite de duas horas diárias;

c.2) 100% (cem por cento) de acréscimo, em relação à hora normal, aquelas trabalhadas em dias de repouso e feriados.

Parágrafo único: Em atenção à Lei Federal 10.607/02 e por acordo nessa CCT, não será permitida a abertura das academias nos feriados de: 01 de janeiro, 3a feira de carnaval, 6a feira santa, 01 de maio e 25 de dezembro, ficando o infrator passível da multa prevista no TÍTULO VII, CAPÍTULO I DA CLT e de multa convencional estabelecida nessa CCT de R$1.500,00 (hum mil e quintos reais) por cada trabalhador encontrado em atividade laboral em qualquer dos referidos dias. Havendo reincidência o valor da multa será dobrado, podendo a fiscalização e aplicação da mesma ser de titularidade por outorga do SINPEF-BA.

O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

Desde que solicitado por escrito pelo interessado, em cumprimento das disposições da Lei 7.418/85, com redação dada pela nº 7619, de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95.247 de 16/11/87 é obrigatória a todos a concessão de vale transporte a todos os empregados das academias que expressamente declarem a necessidade de utilização do referido benefício, para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte coletivo público, em prazo suficiente que garanta o direito do recebimento antes do dia do trabalho do empregado.

Parágrafo Primeiro:

Os empregados sofrerão um desconto de até 6% (seis por cento) de seu salário básico, ou vencimento, a título de Vale Transporte, sendo o valor excedente suportado pelo empregador, tudo nos termos do art. 7°, XXVI, da Constituição da República e na Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 e, ainda acórdão proferido pela Seção de Dissídios Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo TST-M-366 .360/97.4.

Parágrafo Segundo:

Caso haja mudança nos dispositivos legais que regulamento o fornecimento de Vale Transporte aos empregados, esta cláusula será revista de acordo com o que determinar a nova regulamentação. 

Fica prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a faculdade de utilização do Contrato Temporário de Trabalho, nos termos que a lei determina. 

A Carta-Aviso de dispensa por justa causa entregue ao empregado deverá constar o motivo, sob pena de ensejar presunção de dispensa imotivada. 

O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. 

A empresa fornecerá no ato da homologação, ao empregado dispensado sem motivo justificado, carta de referência, desde que solicitada previamente. 

Aos empregados com 50 (cinqüenta) anos de idade ou mais, fica garantida além do aviso prévio de 30 (trinta) dias, uma indenização correspondente a mais 10 (dez) dias de salário, acrescida de mais 01 (um) dia de salário por ano de serviço prestado à mesma empresa.

Parágrafo Único

Esta cláusula não se aplica ao empregado que se aposentar e continuar trabalhando no mesmo estabelecimento empregador. 

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. 

Nos termos do artigo 58-A da CLT, faculta-se aos empregadores, nos casos em que a duração semanal de trabalho não exceda a 25 (vinte cinco) horas, a adoção do contrato de trabalho em regime de tempo parcial. O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral, podendo haver recebimento mensal inferior ao piso profissional, em decorrência da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado.

Parágrafo Primeiro:

Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante aditivo escrito ao contrato de trabalho existente, adotando e alterando o contrato de trabalho pelo regime de tempo parcial, nos termos desta convenção coletiva.

a)         O valor das férias e décimo terceiro salário em razão da migração será realizado pela média dos valores recebidos durante o ano;

b)         Havendo rescisão do contrato sem justa causa nos seis primeiros meses da migração, descaracteriza-se o contrato de trabalho a tempo parcial e as verbas rescisória serão pagas como se não tivesse ocorrida a migração.

c) A empresa, descumprindo o acima ajustado, o contrato a tempo parcial estará descaracterizado e, consequentemente, será considerado contrato de trabalho por tempo integral, regido pelas regras gerais da CL T e não mais pelas previstas nos arts. 58-A e seus parágrafos, 59, parágrafo 4°, e 130-A da CLT.

Parágrafo Segundo:

Nos termos do parágrafo 1° do artigo 142 da CLT, quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apura-se a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

Parágrafo Terceiro:

Nos termos do artigo 130-A da CL T, na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze (12) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte proporção:

a) Dezoito (18) dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte duas (22) horas;

b)         Dezesseis (16) dias, para duração do trabalho semanal superior a vinte (20) horas, até vinte duas (22) horas;

c)         Quatorze (14) dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze (15) horas, até vinte (20) horas;

d)         Doze (12) dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;

e)         Dez (10) dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez (10) horas, até quinze (15) horas;

f)         Oito (08) dias, para duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco (05) horas.

Parágrafo Quarto:

Nos termos do §4° do art. 59 da CLT, os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. 

O contrato de experiência previsto no artigo 445 da CL T, parágrafo único, será estipulado pelo empregador, observando-se os limites legais. 

Os empregadores procurarão, dentro de suas possibilidades, da preferência ao remanejamento interno de empregados para o preenchimento de vagas para níveis superiores.

O empregado que sofrer acidente de trabalho terá garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. 

Será garantida ao empregado que, comprovadamente, estiver a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição de aposentadoria, estabilidade provisória nesse lapso de tempo, desde que conte no mínimo com 05 (cinco) anos de trabalho na Empresa.

Parágrafo Primeiro

Será beneficiado pela estabilidade prevista no caput, o empregado que estiver a 12 (doze) meses de obter o direito a aposentadoria, compreendendo a aposentadoria por tempo de contribuição integral, por tempo de contribuição proporcional e por idade, ou seja, a que ocorrer primeiro.

Parágrafo Segundo

Adquirido o direito a qualquer aposentadoria descrita no parágrafo anterior, cessará a estabilidade prevista no caput.

Parágrafo Terceiro

Deverá o empregado, com a contagem de tempo de serviço expedida pelo INSS, comunicar a Empresa por escrito e mediante protocolo que está amparado pela garantia constante desta cláusula, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicação da dispensa, sob pena de decadência.

Parágrafo Quarto

Após a análise do pedido do empregado e sendo ele portador da estabilidade prevista na cláusula, a Empresa tomará as medidas necessárias para cancelar a dispensa ou, se não for possível, readmitir o empregado, mantendo-se, nesse caso, o mesmo salário e demais vantagens anteriores à ruptura, com exceção dos beneficias já quitados na rescisão. 

Para todos os efeitos, a duração da hora-aula trabalhada em cursos livres é de 60 (sessenta) minutos.

Parágrafo Primeiro: A fração da hora trabalhada a mais será paga proporcionalmente.

Parágrafo Segundo: Não será remunerado o intervalo entre horas trabalhadas superiores a 30 (trinta) minutos desde que descrito em organograma de trabalho anteriormente definido.

Fica convencionado entre os Sindicatos Acordantes que não será devido o pagamento de horas extraordinárias quando o excesso de horas trabalhadas em um dia for compensado com a correspondente redução em outro dia, de maneira que não exceda, no período de um ano a soma das jornadas semanais de trabalho previstas nesta convenção, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

Parágrafo Primeiro

Na hipótese da rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada de trabalho, na forma do Caput desta Cláusula, fara jus ao empregado de horas extras não compensadas calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

a)    As partes estabelecem a flexibilização das exigências contidas na Portaria do MTE de nº 1.510/2009 para a categoria, ficando facultado às Academias, que não vier aderir ao sistema de ponto eletrônico contido na referida norma, obrigadas a protocolar uma cópia da declaração espontânea no sindicato dos empregados e no sindicato patronal, informando quais serão os meios de controle de jornada adotados pela empresa, para que as respectivas entidades sindicais possam acompanhar, a qualquer tempo.

A partir de 01 de maio de 2018, qualquer redução da jornada de trabalho contratada, só e somente só, será possível de acordo com o Art 7º da Constituição Federal e Art. 468 e 503 da CLT, nas seguintes condições: a) Se acordada em comum acordo entre as partes resultando em redução dos honorários; b) Por iniciativa unilateral do empregador, se não implicar em redução dos honorários do profissional de educação física.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica, Conforme o M 473 da CL T. 

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com os dias de sábados, domingos e feriados, ou os já compensados.

O pagamento das férias deverá ser com antecedência mínima de 2 (dois) dias da concessão. Se coincidir com período de pagamento de outros benefícios (13° salário, adiantamento, etc.), esses obedecerão ao mesmo critério. 

É garantido ás mulheres 02 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, conforme Art. 396 da CLT. Fica também garantido as mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações do § 1° e §2° do artigo 389 da CL T.

Os Empregadores darão estabilidade provisória às gestantes, desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade. 

Nos termos da Lei Nacional de Adoção, nº 12.010/2009, independentemente da idade da criança adotada, a empregada adotante terá direito ao período integral da licença maternidade prevista no Art. 392 da CLT, ou seja, 120 (cento e vinte) dias. 

Fica assegurada licença paternidade de 05 (cinco) dias corridos, contados desde a data do parto, neles incluído o dia, previsto no inciso Ili, do art. 473, da CL T. 

No caso de casamento do empregado a licença remunerada será de 3 (três) dias corridos, contados a partir da data do casamento ou do dia imediatamente anterior.

As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados, uniformes e crachá de identidade funcional quando por elas exigidos na prestação dos serviços e quando a atividade assim os exigir.

Parágrafo único – O empregador fornecerá anualmente ao trabalhador que exerce atividade laboral com exposição ao sol, kit de equipamento de proteção individual contendo: um boné e duas camisas com proteção UV, além de protetor solar.

Os empregadores reconhecerão os atestados médico ou odontológicos, desde que sejam fornecidos preferencialmente, por médicos da previdência Social, do SUS ou de médicos conveniados ao sindicato laboral, desde que oficializada a relação nominal dos mesmos ao SEAC/BA, se não houver no empregador, médicos ou convênios que atendam em· horários e locais incompatíveis com a necessidade imediata e urgência dos empregados.

Parágrafo Primeiro:

Os atestados médicos e odontológicos devem obedecer às exigências da Portaria MPSA 3.291, de 20/02/1984, conter a identificação do empregado, a assinatura e carimbo com o número do CREMEB OU CRO/BA do profissional que assina o documento, estabelecendo o tempo de dispensa do trabalho e constando o CID da doença. Deverá ainda ser apresentado em duas vias (original e cópia), a fim de que as empresas declarem na cópia a ser imediatamente devolvida ao empregado, o recebimento do respectivo original, inclusive com data, horário e assinatura do preposto da empresa.

Parágrafo Segundo:

Salvo em caso de absoluta impossibilidade comprovada, que o impeça de comparecer ao local de trabalho, o empregado deverá comunicar o fato, imediatamente, à empresa, de modo a evitar prejuízos ao bom andamento do serviço.

Parágrafo Terceiro:

Quando o empregado prestar serviço fora do domicilio da sede da empresa, a entrega do atestado médico poderá ser feita em sua sub-sede ou posto de apoio, caso existam, ou recolhido pelo preposto da mesma no próprio posto de serviço. 

As partes concordam que os Dirigentes Sindicais tenham acesso às dependências internas da empresa, para desempenho de suas funções, desde que tenham agendado com antecedência, diretamente com a Diretoria, a qual expressará por escrito, sua concordância, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva. 

Abono de faltas dos diretores efetivos e suplentes do SINPEF - BA. de 1 (um) dia útil por mês, para que os mesmos possam prestar serviços ao sindicato. 

Conforme aprovado em assembleia dos Profissionais de Educação Física realizada em 29 de janeiro de 2018, fica estabelecido que todos os empregadores obrigam-se a efetuar o desconto em folha de seus empregados, de conformidade com o artigo 8°, inciso IV da Constituição Federal, no percentual de 4% (quatro por cento), sobre os salários base de junho e dezembro.

Parágrafo Primeiro

O recolhimento das importâncias objeto dos descontos previstos no "caput” desta cláusula, deve ser efetuado diretamente à tesouraria do SINPEF-BA, ou a sua ordem até 30 (trinta) de julho e 30 de janeiro, devendo ser acompanhado de relação onde conste o nome do empregado, função, o valor da remuneração e o valor do desconto. 

Parágrafo terceiro: cobrança de taxa por serviços para os profissionais não associados ou não sindicalizados - que não pagam a contribuição sindical e/ou a taxa assistencial - na ordem de R$150,00 (cento e cinquenta Reais) por serviço avulso.

Todas as Entidades/ Empresas contribuirão, nos termos do art. 8°, IV da Constituição Federal, integrantes da categoria econômica, filiados / associados do sindicato, conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária em 02 de abril de 2018, com 2,5 % (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o total da folha de pagamento de agosto de 2018, a ser paga até 30 de setembro de 2018, observado o mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), para as Entidades/ Empresas que não possuírem empregados, e as que o resultado do cálculo sobre a folha de pagamento, fique abaixo desse valor. O recolhimento será feito via boleto bancário emitido pelo SINDELIVRE/BA - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE DO ESTADO DA BAHIA.

Parágrafo Segundo: Será garantido ao empregado não sindicalizado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo o mesmo manifestar-se pessoalmente na Sede do Sindicato na Avenida Tancredo Neves, 1283, Ed Ômega, Sala 902 - Bairro. Caminho das Árvores, Salvador-Ba, CEP 41.820-021 por escrito e de próprio punho no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da informação. Havendo recusa do SINPEF-BA em receber a carta de oposição o Empregado poderá enviá-la via postal com Aviso de Recebimento - AR, de acordo com a Ordem de Serviço 01 de 24/03/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego. 

As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. 

Será competente a Justiça do Trabalho de Salvador para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho. 

As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente. 

Multa equivalente a 5,0% (cinco por cento) do piso salarial vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, sendo em benefício da parte prejudicada.

Concomitante, o profissional de Educação Física PODERÁ SER EMPREGADO e Personal Trainer autônomo em Academia Esportiva.

a)         Como empregado, registrado, com cargo, salário e jornada de trabalho definidos contratualmente, prestará serviços destinados aos clientes da Empresa / Academia;

b)         Como Personal Trainer autônomo utilizando os equipamentos e instalações cedidas pela Empresa / Academia mediante contrato, prestará serviços a clientes seus, individualmente, em horários diferentes daqueles de seu contrato de trabalho como empregado, recebendo diretamente deles, pelos seus serviços prestados. Por não haver subordinação, não haver interferência na administração, metodologia e procedimentos inerentes ao seu trabalho junto aos seus clientes, não há vínculo empregatício deste com a Empresa / Academia.

c) Inexistindo elementos caracterizadores de vinculo empregatício contidos na legislação, a Empresa / Academia e o profissional de Educação Física poderão celebrar, entre si, Contrato de Parceria e ter a aquiescência dos Sindicatos signatários desta. 

a)    Feriados prolongados: Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, este não poderá descontar os dias nas férias do empregado, salvo acordo firmado com assistência do Sindicato representativo da categoria.

b)    Conforme o Art. 7º, inciso XV da Constituição Federal e os Art. 1º e 8º da Lei 605/1949, quando o feriado coincidir com o dia de trabalho do empregado, este será remunerado.

Quando o empregador tiver a iniciativa de não abrir o estabelecimento por qualquer que seja o motivo, o empregado receberá normalmente os seus honorários, podendo o empregador fazer a compensação em outros dias.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)