São fixados os seguintes salários a serem aplicados na admissão e para os empregados que já admitidos, ao ser aplicado o reajuste da cláusula anterior, resultem em valor inferior aos pisos ora previstos, a partir de 1º de setembro de 2016:

a)     para Serventes, Agentes de Apoio, Assistentes Administrativos e demais integrantes da administração: R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais).

b)      para os cursos de informática, preparatório para concursos e idiomas, escolas de músicas que contratam Instrutores, Monitores e Auxiliares de Ensino: R$ R$ 992,51 (novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos) para uma jornada de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Os cursos poderão adotar os salários-horas previstos nas alíneas “d” e “e”;

c) para os Supervisores, Gerentes e Gestores: R$ 1.023,82 (hum mil e vinte e três reais e oitenta e dois centavos ) para uma jornada de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Os cursos poderão adotar os salários-horas previstos nas alíneas “d” e “e”;

d) para os cursos da Região Metropolitana de Belo Horizonte a hora aula será de:

d.1) – Para turmas com até 10 (dez) alunos, fica estabelecido o salário-aula de R$ 11,79 (onze reais e setenta e nove centavos);

d.2) – Para turmas com 11 (onze) a 20 (vinte) alunos, fica estabelecido o salário-aula de R$ 13,97 (treze reais e noventa e sete centavos );

d.3) – Para turmas com 21 (vinte e um) a 30 (trinta) alunos, fica estabelecido o salário-aula de R$ 15,17 (quinze reais e dezessete centavos);

d.4) – Para turmas com 31 (trinta e um) a 39 (trinta e nove) alunos, fica estabelecido o salário-aula de R$ 21,13 (vinte e três reais e treze centavos).

d.5) – Para turmas com 40 (quarenta) alunos ou mais, fica estabelecido o salário-aula de R$ 27,63 (vinte sete reais e sessenta e três centavos);

e)Para Instrutores, Monitores e Auxiliares de Ensino das demais Cidades do Estado de Minas Gerais:

e.1) – Para turmas com até 10 (dez) alunos, fica estabelecido o salário-aula de R$ 11,59 (doze reais e cinqüenta e nove centavos);

e.2) – Para turmas com 11 (onze) a 20 (vinte) alunos, fica estabelecido o salário-aula de R$ 13,51 (treze reais e cinqüenta e um centavos);

e.3) – Para turmas com 21 (vinte e um) a 30 (trinta) alunos, fica estabelecido o salário-aula de R$ 14,56 (quatorze reais e cinqüenta e seis centavos);

e.4) – Para turmas com 31 (trinta e um) alunos ou mais, fica estabelecido o salário-aula de R$ 20,34 (vinte reais e trinta e quatro reais).

Parágrafo Primeiro: Os valores correspondentes aos salários de admissão citados nesta cláusula, alíneas “a”, “b” e “c”, já estão incluídos 1/6(um sexto) de repouso semanal remunerado.

Parágrafo Segundo: Os valores correspondentes aos salários-aula citados nesta cláusula, alínea “d” e “e” deverão ser acrescidos de 1/6(um sexto) de repouso semanal remunerado.

Parágrafo Terceiro: Não se computam para efeitos de cálculo de salário-aula, pelo número de alunos, aqueles bolsistas, por força do instrumento normativo do trabalho.

Parágrafo Quarto: Não se considera redução salarial as variações previstas nesta cláusula, alínea “d” e “e”, decorrentes de desistência ou cancelamento de matrícula.

Parágrafo Quinto: A aplicação da presente cláusula não poderá implicar em alteração das condições pré-existentes do Contrato de Trabalho, vedada a redução de salários e elevação da Jornada de Trabalho sem o correspondente aumento salarial e preservados os direitos adquiridos pelo empregado.

Parágrafo Sexto: A remuneração mensal prevista nas alíneas “d” e “e” para as Escolas de Músicas serão calculados de acordo com as aulas efetivamente ministradas no mês.

O reajuste salarial da categoria será de 9,62% (nove vírgula sessenta e dois por cento), a ser aplicado sobre os salários de agosto de 2016 a serem pagos a partir de 1º de setembro de 2016.

Parágrafo Único - As eventuais diferenças salariais retroativas ao mês do reajuste, bem como sobre as verbas rescisórias advindas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura deste instrumento e, em sendo o caso, em rescisão complementar.

O pagamento do salário do empregado deverá ser feito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, sendo, porém facultado a ele solicitar, até o dia 10 (dez) do mês em curso, adiantamento de até 40% (quarenta por cento) de seu salário nominal, que, obrigatoriamente, será pago até o dia 20 (vinte) do mês trabalhado, ou no primeiro dia útil após o dia 15 (quinze).

Parágrafo Único: Será considerado como dia útil o sábado, quando as sociedades tiverem atividades neste dia.

Na substituição que não tenha caráter eventual, será garantido ao empregado substituto igual salário percebido pelo substituído; a substituição por período superior a 30 (trinta) dias não poderá ser considerada de caráter eventual, exceto a licença gestante e afastamento por doença.

Parágrafo Único: Não se aplica o disposto no caput desta cláusula em caso de necessidade de contratação superveniente do substituto para ocupação de vaga sem preenchimento, bem como se a necessidade de substituição for decorrente do próprio empregado substituído.

A hora extraordinária será remunerada em 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo, em relação a hora normal, quando trabalhada em qualquer dia de segunda-feira a sábado, desde que não ultrapasse o limite de duas horas diárias e, em ultrapassando, o percentual de remuneração ou sendo trabalhada no domingo equivalera a 100% (cem por cento).

Será devido o pagamento com acréscimo do percentual devido a título de horas extras, para as aulas ministradas em locais que distam mais de cem quilômetros da sede do Curso.

- A entidade empregadora que tiver mais de 50 (cinqüenta) empregados, garantirá alimentação aos seus empregados dentro dos critérios estabelecidos na Lei 6.321/76 e no Decreto Nº 5, de 14.01.91, que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com a ressalva de que o benefício, não importando que seja total ou parcialmente subsidiado pelo empregador, não se constitui em item de remuneração do empregado, para quaisquer efeitos legais.

§ 1º - As entidades que dispuserem de restaurante para seus empregados, ou a eles fornecerem alimentação nos moldes do PAT, estarão desobrigadas do cumprimento desta cláusula.

§ 2º - As entidades que estiverem obrigadas à presente cláusula, e que, para o seu cumprimento, fornecem ticket-refeição ou documento similar, deverão obedecer o valor mínimo de R$ 9,00 (nove reais) por dia trabalhado, mantidas as condições mais favoráveis, já praticadas.

§ 3º  - As entidades que desejarem instituir ou manter alimentação a seus empregados nos moldes ou assemelhados aos da Lei nº 6.321/76 e do Decreto nº 5, de 14/01/91, estarão protegidas pela ressalva prevista na parte final do ”caput” da presente cláusula.

As empresas garantirão a todos os seus empregados, o direito ao vale transporte, fornecendo a quantia de vales necessários ao trajeto residência ao trabalho e vice-versa.

            Parágrafo Único: A empresa poderá descontar até 5% (cinco) por cento sobre o salário Base. 

Aos empregados do próprio Curso Livre, que comprovarem filiação e quitação com o sindicato da categoria profissional, desde que ultrapassado o prazo da contratação de 90 

(noventa) dias, é garantido o desconto de 80% (oitenta por cento) sobre a mensalidade ou semestralidade, e 20% (vinte por cento) de desconto para cônjuge, filhos e empregados com mais de seis meses de contrato de trabalho de outros cursos livres.

Parágrafo Primeiro: Os benefícios alcançam apenas os valores referentes às aulas regulares do curso, não alcançando outros custos, por exemplo: material didático, taxas e etc.

Parágrafo Segundo: Perderão os benefícios àqueles que não alcançarem as notas e freqüências mínimas necessárias à aprovação.

Aos trabalhadores filiados ao SENALBA-MG são garantidos descontos na mensalidade ou semestralidade, observadas as seguintes condições:

a)     desconto de 20% (vinte por cento) no valor da mensalidade ou semestralidade, limitado a duas vagas, por grupo de 100 (cem) alunos matriculados no dia 1º (primeiro) de setembro do ano anterior, considerando-se a fração igual ou superior a cinqüenta alunos como igual a cem.

b)    as entidades empregadoras que possuírem até no máximo 49 (quarenta e nove) alunos deverão garantir benefício de 10% (dez por cento) de desconto no valor da mensalidade.

Para todos os efeitos de cálculo, considera-se como salário aula o período de 60 (sessenta) minutos.

Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.

Fica garantido ao empregado horista o gozo de férias remuneradas, acrescido do terço constitucional, para cada período de 12 (doze) meses devendo ser considerado para o cálculo das férias a média dos meses trabalhados nos últimos 12 (doze) meses, contando cada mês trabalhado 1/12 de férias.

Parágrafo Único – no caso de rescisão de contrato de trabalho do empregado horista, sem que o mesmo tenha completado o período aquisitivo de férias, fará jus à indenização das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

No caso de casamento do empregado a licença remunerada será de 04 (quatro) dias corridos, contados a partir da data do casamento ou do dia imediatamente anterior.

As empresas fornecerão aos empregados gratuitamente, quando por elas exigidas na prestação dos serviços e quando a atividade assim o exigir.

Concede-se a ausência remunerada de 2 (dois) dia por semestre para consulta médica de filho menor de até 8 (oito) anos de idade ou dependente previdenciário, comprovada por atestado médico, apresentado no dia subseqüente à ausência, desde que trabalhe com carga horária de quarenta e quatro horas semanais.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais, devidamente credenciados, ao local de trabalho dos empregados membros da categoria profissional, mediante prévio entendimento com a administração do Empregador quanto à data e ao horário da visita, que não poderá interromper ou prejudicar a evolução normal da prestação dos serviços.

As entidades empregadoras, após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho enviarão ao SENALBA cópia da Rais. 

As entidades empregadoras disponibilizarão uma área no quadro de avisos de informações ao sindicato, desde que solicitado.

Aplicar-se-á uma multa equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor do trabalhador prejudicado.

Eleito o foro de Belo Horizonte/MG, fica autorizada às  partes  intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso  ocorra  descumprimento  da  presente instrumento normativo.

Anexo (PDF)