A partir de 1º de outubro de 2015, o salário normativo fica instituído no valor de R$ 1.077,00 (um mil e setenta e sete reais), passando, a partir de fevereiro de 2016, a ser fixado em R$ 1.106,00 (um mil, cento e seis reais) mensais.

Parágrafo Único – Com isso, o piso salarial aqui estabelecido será corrigido nas mesmas condições e épocas dos reajustamentos aplicados à categoria.

A partir de 1º de outubro de 2015, os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados de acordo com as condições abaixo:

§ 1º - Sobre os salários reajustados em 1° de outubro de 2014, aplicar-se-á um reajuste de 7,0% (sete por cento), obtendo-se valor a ser praticado entre 1º de outubro de 2015 e 31 de janeiro de 2016.

§ 2º - Sobre os salários reajustados em 01 de outubro de 2015, aplicar-se-á um reajuste de 2,71 (dois virgula setenta e um por cento), obtendo-se valor a ser praticado a partir de 01 de fevereiro de 2016.

§ 3º - Os percentuais de ajuste pactuados no § 1º e 2º desta cláusula serão aplicados em todos os níveis salariais.

§ 4º - Nos reajustamentos acima serão compensadas as antecipações salariais concedidas a partir de 1º de Novembro de 2014, sendo vedada também a compensação daquelas obtidas em razão de promoção, equiparação salarial, termino de aprendizagem, transferência de cargo, função ou estabelecimento, comissionamento ou as que tiverem natureza de aumento real.

§ 5º - As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das diferenças salariais do mês de outubro de 2015, incluídas as diferenças de horas extras, férias e abono de férias até 05 de dezembro de 2015.

§ 6º - Em decorrência do parcelamento do índice total de reajuste, conforme tratado nos § 1º e 2º supra, será paga, aos demitidos no período de 01 de outubro de 2015 a 31 de janeiro de 2016, uma indenização adicional no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), satisfeita por ocasião da quitação das verbas rescisórias ou, no caso de já terem sido quitadas tais verbas, até 05 de dezembro de 2015.

Será concedido igual aumento aos empregados admitidos após a data base 01 de Outubro de 2014, desde que não venham a perceber salários superiores aos dos empregados mais antigos nas mesmas funções.

Parágrafo Único– inexistindo paradigma, fica assegurado o mesmo reajustamento limitado ao percentual residual que tenha incidido sobre a folha de pagamento de Setembro de 2014 de forma que o empregado mantenha a mesma proporcionalidade salarial que havia em Setembro em relação aos salários imediatamente superiores ou inferiores.

A partir de 1º de outubro de 2015, fica assegurado a todo trabalhador gráfico que já se encontra no exercício do mesmo cargo há mais de 12 meses, um salário funcional de R$ 1.238,00 (um mil, duzentos e trinta e oito reais), passando, a partir de fevereiro de 2016, a ser praticado, a esse mesmo título, o valor de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) mensais.

Parágrafo Único – Com isso, o salário funcional aqui estabelecido será corrigido nas mesmas condições e épocas dos reajustamentos aplicados à categoria.

As empresas se obrigam a conceder a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, até o dia 20 de cada mês, antecipando para o primeiro dia útil imediatamente anterior, se este recair em sábado, domingo ou feriado, um adiantamento salarial de, no mínimo, 40% do salário nominal devido no mês da concessão, que será compensado quando da ocasião do pagamento salarial do mesmo mês.

§ 1º - O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer pagamento das parcelas do 13º salário.

§ 2º - Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas.

O pagamento de salários deverá ser efetuado até o dia 5 do mês subsequente ao vencido, antecipando para o primeiro dia útil imediatamente anterior, se este recair em sábado, domingo ou feriado.

§ 1º- Quando o empregador utilizar o sistema bancário para pagamento dos salários (crédito em c/corrente), os valores deverão estar à disposição do empregado, até a data prevista no caput desta cláusula.

§ 2º- Quando o pagamento for efetuado através de cheque, o empregador deve assegurar ao empregado a disponibilidade dos salários no mesmo prazo acima e garantir:

a) horário que permita o desconto imediato do cheque;

b) transporte, caso o acesso ao estabelecimento bancário exija a utilização do mesmo.

§ 3º- Fica vedado o pagamento em cheque cruzado no último dia do prazo para o pagamento salarial.

§ 4º- O não cumprimento do prazo acima mencionado implicará no pagamento de multa diáriaestipulada em 1/60 (um sessenta avos) do salário normativo, limitado o montante total da multa ao valor do débito.

§ 5º- O não pagamento do 13º Salário nos prazos definidos em lei implicará, também, na mesma multa estabelecida no § 4º desta Cláusula.

Será garantido ao empregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato tenha sido rescindido sob qualquer condição, o mesmo salário do substituído, sem considerar as vantagens pessoais, excepcionando-se desta cláusula as funções individualizadas, ou seja, que possuam um único empregado no seu exercício.

Parágrafo Único - Nas empresas que possuam estrutura organizada de cargos e salários, nos casos previstos no “caput” desta cláusula, será garantido o menor salário de cada função.

Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, quando oferecida a contraprestação, o desconto em folha de pagamento de seguro de vida em grupo, de planos médico - odontológicos com participação dos empregados nos custos, despesas de alimentação, participação em cesta básica, convênios com supermercados, farmácias, assistência médica e outros descontos quando expressamente autorizados pelo empregado.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado que exercer a substituição fará jus à diferença entre seu salário e o do substituído, na proporção da duração da substituição, excluídas as vantagens pessoais.

Parágrafo Único- Para fins do disposto nesta cláusula, considera-se de caráter não eventual a que perdurar por período igual ou superior a 20 (vinte) dias, inclusive por motivo de férias do substituído.

As empresas complementarão a partir do 16º (décimo sexto) ao 90º (nonagésimo) dia do afastamento o salário - base dos empregados afastados em gozo de auxílio - doença ou auxílio acidente do trabalho.

§ 1º- Ocorrendo o afastamento de trabalhador aposentado que esteja na ativa a empresa pagará do 16º ao 90º dia de afastamento, a titulo de complementação que trata esta cláusula a diferença entre o salário contratual e o valor do benefício de aposentadoria.

§ 2º- Aos empregados com mais de 90 dias de serviços prestados à empresa com período de carência para gozo de auxílio - doença junto ao SUS, terão seu salário - base pago pela empresa até o 90º dia do afastamento.

§ 3º- As empresas se comprometem, em caso de atraso no pagamento pelo INSS, a adiantarem, no mínimo 50% dos valores devidos pelo SUS, aos empregados que receberem auxílio - doença ou de acidente de trabalho, desde que solicitado pelo empregado, mediante compromisso pelo mesmo de reembolsar a empresa no momento do pagamento do benefício previdenciário pelo INSS.

Ao empregado afastado a partir de 1º de Outubro de 2015, percebendo auxílio da Previdência Social, por acidente de trabalho ou auxílio doença, será garantido, no primeiro ano de afastamento, a complementação do 13º. Salário.

§ 1º- A complementação será devida, inclusive para os empregados cujo afastamento tenha sido igual ou superior a 180 dias, e também para aqueles que ainda não tenham completado o período de carência para percepção desse benefício previdenciário.

§ 2º- Essa complementação será igual à diferença entre o valor pago pela previdência social e o salário nominal do empregado.

As empresas fornecerão aos seus empregados, comprovantes de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhe sejam entregues, inclusive atestados médicos.

Parágrafo Único - A empresa fornecerá aos seus empregados, mediante sua solicitação escrita até 60 dias após seu desligamento, os documentos que atestem a conclusão de cursos por eles obtidos, durante o seu período de trabalho na empresa, desde que estejam comprovadamente em seu poder.

Em caso de descumprimento pelas partes das cláusulas contidas nesta Convenção, fica estabelecida uma multa de 1 salário mínimo, vigente na época da infração, revertendo em benefício da entidade sindical prejudicada, ficando excluídas desta cláusula as que já possuam cominações específicas.

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados, comprovantes de pagamentos, contendo a razão social da empregadora, o nome do empregado e a discriminação das verbas salariais, descontos, quitações e fornecimento do valor a ser depositado a título de FGTS.

Toda promoção de empregado será obrigatoriamente anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes acréscimos em relação à hora normal:

a) 60% para o trabalho extraordinário realizado em dias úteis.

b) 100% para o trabalho extraordinário realizado em feriados, descansos semanais ou aqueles dias já compensados.

§ 1º- O adicional de 100% previsto na letra “b” será pago independentemente do pagamento do feriado ou descanso semanal correspondente.

§ 2º- O adicional de 100% não será devido quando o trabalho em domingos decorrer de escala de revezamento.

§ 3º- Quando da realização de trabalho extraordinário, no período de 24h00 as 05h00, as empresas serão responsáveis pela condução gratuita desde a empresa até a residência dos empregados, na ausência de transporte próprio ou urbano.

§ 4º - A média das horas extras incidirá automaticamente na remuneração dos décimos terceiros salários, das férias, dos descansos semanais e feriados e no salário-base para a rescisão contratual. Para fins de apuração da referida média, considerar-se-ão as horas prestadas nos períodos aquisitivos, divididas pelo número de meses trabalhados.

§ 5º - As empresas fornecerão, gratuitamente, lanches aos empregados, quando estes estiverem em jornada de trabalho extraordinário noturno.

§ 6º - Visando garantir o nível de emprego na sazonalidade do setor e de melhoria da qualidade de vida do trabalhador, assegurando o cumprimento dos programas de produção, as empresas poderão implantar, segundo suas necessidades de produção, com todos ou parte de seus empregados, o sistema de jornada flexível de trabalho – banco de horas, sem prejuízo do salário contratual, desde que através de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com os Sindicatos dos Trabalhadores das respectivas bases territoriais; onde serão definidos os critérios referentes a períodos de validade, limite de jornada, pagamento de eventuais excedentes, dias em que serão compensados, critérios no caso de férias, 13º salário, rescisão do contrato de trabalho entre outras questões que poderão ser negociadas de forma que as partes estejam representadas pela empresa, empregados e sindicato dos trabalhadores;

As empresas concederão aos empregados que trabalharem no período de 22h00min horas às 05h00min horas, um adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento), incidentes sobre a hora normal.

§ 1º - A média das horas noturnas incidirá automaticamente no pagamento das férias, gratificação natalina, DSR e médias para rescisão contratual. Para fins de apuração da média, serão consideradas as horas prestadas no período aquisitivo, divididas pelo número de meses trabalhados.

§ 2º - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, incide o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna, conforme prevê o § 5º do artigo 73 da CLT.

Respeitados todos os acordos já firmados individualmente, toda empresa deverá convencionar com os seus empregados, por meio de comissão por este escolhida, com a participação de um representante do respectivo Sindicato Profissional nas reuniões, a forma de participação dos mesmos nos resultados, obedecendo aos seguintes prazos e critérios, sendo de acordo com a Lei nº 10.101 de 19/12/2000, DOU de 20/12/2000 e suas respectivas alterações:

I-       Constituição da comissão para o exercício de 2016 (01/01/2016 a 31/12/2016), até 31 de Janeiro de 2016, com efetivação do acordo até 31 de Março de 2016;

II-      As empresas que não constituíram comissão para definição da participação nos lucros e resultados no ano de 2015, pagarão aos seus empregados ativos em 31/12/2015, um valor a título de multa indenizatória, de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) em duas parcelas iguais de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) no mês de Fevereiro de 2016 e, R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) no mês de Agosto de 2016;

III-     Dos admitidos e demitidos

a)    Funcionários admitidos no ano de 2015 receberão o valor conforme cláusula II, na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado no ano;

b)    Funcionários demitidos no ano de 2015 receberão o valor conforme cláusula II, na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado no ano, sendo este será pago em sua integralidade até o mês de Fevereiro de 2016;

c)    Será considerado 1/12 anos o mês com 15 dias ou mais trabalhado.

IV-     As comissões poderão adotar critérios mínimos a serem considerados pelas comissões de que trata o item I, entre outros: diminuição de perda de matéria prima; diminuição de refugos, diminuição de resserviço (reimpressões); redução de devoluções de serviços (clientes internos); estabelecimento de quociente mínimo de faltas injustificadas por ano, por empresa; volume produzido por departamento e por pessoa.

V-      Da Meta:

Os valores referentes à participação nos resultados acima especificados serão calculados com base na assiduidade do empregado. Para fazer jus ao pagamento previsto no Item II o empregado não poderá se ausentar do serviço sem justificativa, até 08 (oito) faltas no semestre de Outubro de 2015 a Março de 2016, e até 08 (oito) faltas no semestre de Abril a Setembro de 2016.

VI-     As empresas ficam obrigadas a descontar do valor estabelecido no item II acima de todos os empregados representados pela entidade profissional convenente, a título de contribuição negocial o percentual e/ou valor a serem definidas pelas Assembléias Gerais dos Trabalhadores, em 02 (duas) parcelas, obedecidas as mesmas datas dos pagamentos referenciados no item II acima, devendo para este fim a entidade comunicar as empresas, apresentando o respectivo documento comprobatório, com a forma e o valor do referido desconto.

VII-    O montante descontado deverá ser recolhido à correspondente entidade sindical até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao de incidência do desconto, sob pena de acréscimo de multa de 2% (dois por cento) para cada mês subsequente ao atraso, além de correção monetária calculada pelo índice governamental aplicável e juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso, sendo que tais acréscimos não poderão ser descontados dos empregados.

A cada trabalhador com carga horária integral na empresa será fornecida todo mês uma cesta básica conforme discriminação abaixo podendo ser alterada desde que não implique na sua qualidade e peso.

Poderá a empresa optar por substituir a referida Cesta Básica por um Vale-Compra equivalente a R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) mensais, garantindo as situações mais favoráveis em cada empresa, como também será garantida a cesta básica para o trabalhador que estiver em Auxílio Doença por um período de até 90 dias.

§ 1º- Os eventuais produtos que apresentarem problemas de safra, notoriamente divulgados e comprovados, poderão ser trocados por possíveis similares garantindo sempre a qualidade, o peso e os valores correspondentes aos produtos substituídos.

§ 2º- Aqueles que trabalharem em horário reduzido terão direito a cesta básica proporcional.

§ 3º- O desconto do empregado poderá ser de até 20% (vinte por cento), conforme determinação legal.

§ 4º - A empresas que fornecem refeição no local de trabalho ou qualquer outro benefício como ticket alimentação estão desobrigadas do fornecimento da Cesta básica.

§ 5º- O benefício de que trata esta cláusula não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.

§ 6º- As empresas que vierem a implantar o referido benefício deverão utilizar-se dos incentivos fiscais previstos no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) do Ministério do Trabalho.

§ 7º- Duas ausências injustificadas do empregado no trabalho, dentro do período mensal, causarão a perda dos benefícios desta cláusula.

§ 8º -A cesta-básica deverá ser entregue aos trabalhadores até no máximo dia 10 de cada mês, conforme conteúdo abaixo;

Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16/12/85, com a redação dada pela Lei nº 7.619, de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16/11/87, as empresas concederão aos seus empregados o vale-transporte.

Parágrafo Único- No ato da admissão, a empresa obriga-se a consultar por escrito o empregado sobre a utilização ou não de meio de transporte para se locomover ao local de trabalho.

As empresas obedecerão ao disposto no Decreto n° 95.247, de 16/11/1987, independentemente do percurso utilizado pelo empregado.

Parágrafo Único- As empresas disponibilizarão Transportes Noturno e gratuitos a todos os trabalhadores gráficos que tiverem o término de suas jornadas de trabalho no período das 22h30min às 04h00min horas da manhã.

As empresas celebrarão juntamente com o STIG, convênios com livrarias objetivando fornecer material escolar aos filhos naturais e/ou adotivos dos empregados gráficos. Os empregados poderão obter o material, no máximo até Março de 2016, nas livrarias conveniadas, ficando as empresas autorizadas a descontarem em folha-de-pagamento, de acordo com a Cláusula 10ª (Autorização para Desconto em Folha de Pagamento), o valor correspondente ao material adquirido.

As empresas se obrigam a celebrar convênio farmácia para a aquisição de medicamentos, autorizado pelo empregado o respectivo desconto em folha de pagamento.

As empresas se obrigarão, nos termos da legislação em vigor, a firmar convênio com creches ou berçários que se situem mais próximos dos locais de trabalho, podendo a empresa, em substituição, instituir às suas empregadas mulheres e a seus empregados homens separados, divorciados ou viúvos, que detenham a guarda judicial dos filhos e que não estejam casados ou vivendo em concubinato, de um auxílio-creche, o sistema de reembolso - creche no mínimo de 35% do Salário normativo, que deverá ser pago no mesmo dia em que for liquidada a folha de pagamento do mês anterior, mediante a entrega do correspondente recibo da mensalidade paga, benefício este destinado às crianças até 06 (seis) anos de idade, correspondente a 72 (setenta e dois) meses.

§ 1º- Em casos excepcionais a empresa estudará com a empregada necessitada a melhor forma de atender os princípios desta cláusula.

§ 2º- O benefício previsto nesta cláusula não integrará, para nenhum efeito, o salário da empregada.

§ 3º- O pagamento do auxílio creche deverá ser incluído na folha de pagamento desde que o recibo seja entregue no departamento pessoal das empresas em tempo hábil a ser designado pela política de recursos humanos das mesmas.

§ 4º- Terá direito ao auxilio creche o funcionário (a) que tenha empregada ou babá registrada em CTPS, e desde que apresente o recibo de pagamento mensal, devidamente assinado pela empregada ou babá.

§ 5º -Na hipótese de adoção legal, o reembolso será devido em relação ao adotado, a partir da data da respectiva comprovação legal.

As empresas ficam obrigadas a instituir Seguro de Vida, a favor de seus empregados, no valor mínimo de R$ 31.904,00 (trinta e um mil e novecentos e quatro reais).

§1º- As empresas deverão proporcionar aos empregados a oportunidade de optar ou não pela sua inclusão no referido seguro, ficando a participação dos mesmos limitada ao máximo de 40% do custo.

§ 2º- Para as empresas que não efetuarem o seguro de vida ou os empregados que não optarem pela sua inclusão no referido seguro receberão os seus dependentes no caso de seu falecimento a título de auxilio funeral, a quantia de R$ 4.695,00 (quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais) juntamente com o saldo de salários e demais verbas trabalhistas remanescentes.

As empresas pagarão aos seus empregados que tenham filhos excepcionais, um auxílio mensal equivalente a 20% (vinte inteiros por cento) do salário normativo, por filho nesta condição, não configurando remuneração mensal.

Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes, aos empregados com mais de 5 anos de serviços, dedicados à mesma empresa, quando dela vierem a desligar-se por motivo de aposentadoria, será pago um Abono de Indenização da Remuneraçãoequivalente ao seu último salário nominal.

Parágrafo Único- O empregado, com os mesmos requisitos acima que se aposentar na vigência do contrato fará jus ao referido Abono de Indenização da Remuneração, quando de seu desligamento definitivo da empresa.

Não será celebrado contrato de experiência nos casos de readmissão de empregados para a mesma função anteriormente exercida na empresa, neste caso o período será de 18 (dezoito) meses, bem como para os casos de admissão de empregados que estiverem prestando serviços na mesma função como mão de obra temporária.

A realização de testes práticos para fins de admissão não ultrapassará a um dia de trabalho, com refeição paga pela empresa e fornecimento de EPIs e orientação operacional das normas de segurança da empresa, sempre com a supervisão de um superior imediato à função para o qual esta sendo contratado.

As empresas deverão fornecer Carta de Referência ao empregado dispensado sem justa causa, bem como deverão informar os cursos concluídos pelo empregado, desde que conste de seus registros devendo ser entregues ao mesmo no ato da Homologação de sua Rescisão do Contrato de Trabalho.

O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser comunicado do fato, por escrito, bem como dos motivos determinantes do seu desligamento, sob pena de presunção de dispensa imotivada.

§ 1º- O mesmo procedimento deverá ser observado pelas empresas quando das eventuais suspensões e advertências impostas aos empregados;

§ 2º- Todas estas comunicações têm efeito apenas para ciência do empregado sobre o fato alegado, não importando em nenhuma hipótese concordância com o mesmo;

A dispensa será sempre comunicada por escrito, mediante carta certificada ou entregue ao empregado contra recibo por ele assinado. A carta deverá esclarecer se o aviso - prévio será cumprido ou indenizado. Se a carta nada esclarecer sobre o trabalho do pré-avisado naquele período, o mesmo ficará dispensado de comparecer ao serviço durante o período de aviso prévio, o qual será indenizado.

§ 1º- Quando a empresa exigir o trabalho no curso do aviso-prévio, o empregado fará a opção pela redução no início ou no fim do período.

§ 2º- Quando o aviso - prévio for concedido no último dia útil da semana a contagem do tempo começará a fluir do primeiro dia útil da semana subsequente.

§ 3º- Os empregados que contarem com 5 ou mais anos de serviço na empresa e tiverem idade igual ou superior a 45 anos, no dia da comunicação da dispensa, e forem despedidos sem justa causa terão direito a aviso - prévio de 45 dias, sendo que a empresa só poderá exigir o trabalho de 30 dias.

§ 4º- O pagamento do aviso - prévio indenizado, devido pelo empregador ou pelo empregado, deverá ser efetuado em sua totalidade, pela remuneração do empregado.

§ 5º- Ao empregado que no curso do aviso prévio trabalhado solicitar ao empregador por escrito a sua dispensa, fica assegurado seu imediato desligamento e anotação de baixa em sua CTPS, ficando o empregador dispensado do pagamento do restante do período do aviso - prévio, bem como, quando ocorrer no mês que anteceder ao mês da Convenção Coletiva terá a dispensa do pagamento da multa prevista na Lei número 7.238/84, assegurado neste caso o reajuste concedido, para vigorar a 1^o de outubro, desde que calculados todos os valores aos quais o funcionário tenha direito até a data do efetivo desligamento.

Só será permitida a contratação de mão-de-obra temporária em conformidade com os dispositivos contidos na Lei número 6.019 de 03/01/1974, estendendo-se aos contratados todas as garantias e benefícios assegurados por esta Convenção.

A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no prazo máximo previsto na Lei número 7855/89. A empresa comunicará ao empregado, por escrito, no decurso do aviso - prévio, a data da homologação da rescisão do contrato.

§ 1º- O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso-prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais funcionários, se a homologação da rescisão não ocorrer antes do prazo, e desde que isso não implique em saldo negativo no acerto final.

§ 2º- O não cumprimento do prazo estabelecido nesta cláusula acarretará as multas estabelecidas na Lei 7855/89, inclusive a que reverter em favor do trabalhador, ressalvados os casos em que a empresa comprove que a impossibilidade da homologação ocorreu por problema da entidade homologadora ou pelo não comparecimento do empregado, ou por recusa do empregado em quitar as verbas, ou ainda, em caso de propositura de ação reclamatória trabalhista, desde que o empregador tenha dado pleno cumprimento das formalidades da comunicação mencionada no caput desta cláusula.

§ 3º- Fica convencionado que, quando forem feitas homologações com ressalva de diferenças salariais pela não-inclusão de antecipações mensais em decorrência da não-aplicação do índice aplicável, as empresas terão o prazo de 10 dias contados da divulgação e conhecimento do mesmo, para efetuarem a quitação das aludidas diferenças.

§ 4º- Em caso de não pagamento das verbas rescisórias por parte do empregador, fica estipulada a multa equivalente ao salário diário do empregado por dia de atraso, e sem prejuízo de multa fixada pela Lei 7855/89, a partir do 41º (quadragésimo primeiro) dia após o seu desligamento do trabalho com dispensa do cumprimento do aviso prévio e 2º (segundo) dia com cumprimento do aviso prévio, limitado ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 920 do Código Civil.

§ 5º- O disposto no "caput", porém, não se aplicará se o atraso decorrer de paralisação dos serviços bancários, acontecimento fortuito ou motivo de força maior, ou ainda ausência comprovada do empregado.

Será assegurado aos menores aprendizes do SENAI, durante o período de treinamento prático na empresa, um salário correspondente a 80% do salário normativo convencionado e vigente no momento do início da segunda metade de seu processo de aprendizado.

Quando as empresas realizarem inscrições de seus trabalhadores em cursos de aperfeiçoamento e recapacitação profissional, caberá o custeio de alimentação e transporte pela empresa.

As empresas deverão fornecer aos seus empregados, sempre que possível, a oportunidade de sua adaptação às novas técnicas e equipamentos. O processo de adaptação constituíra encargo da empresa, de sorte que as despesas com eventuais cursos de aprendizagem correrão por conta da empresa.

Parágrafo Único- As empresas privilegiarão os seus empregados para preenchimento de vagas em níveis superiores.

Os empregadores criarão programas de orientação às chefias, sobre os aspectos da prevenção de assédio sexual e moral.

As empresas se comprometem a assegurar igualdade de condições e oportunidades às mulheres, para concorrerem a qualquer cargo, inclusive ao de chefia, atendidos os pré-requisitos da função estabelecidos pela empresa e porventura existentes.

§ 1º - As empresas não poderão exigir a prestação de serviços diversos daqueles objetos da estrutura, normas e procedimentos de sua organização, mediante atos de coação, exigências ou tentativas de vantagem sexual, sendo nulo qualquer ato punitivo decorrente de recusa.

§ 2º - A empresa obrigatoriamente destinará à empregada gestante ou em período de aleitamento, ambiente de trabalho apropriado à proteção de sua saúde e do bebê e livre de agentes insalubres.

§ 3º – Comprometem-se ainda as empresas, quando a função for idêntica e o trabalho exercido pela mulher com igual produtividade e perfeição técnica, a promoverem equiparação salarial com o paradigma-homem, cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos conforme caput do artigo 461 e parágrafo primeiro da CLT.

De acordo com o inciso XIX do artigo 7º da CF, combinado com o § 1º do artigo 10º do Ato das Disposições Transitórias a licença paternidade será de 5 dias corridos, contados da data do parto, neles incluído o dia previsto no inciso III do art. 473 da CLT.

Serão garantidos emprego e salário ao empregado em idade de Serviço Militar obrigatório, desde o alistamento até 60 dias após a dispensa ou desligamento, quando houver incorporação, sem prejuízo do aviso - prévio previsto na CLT.

Parágrafo Único- O mesmo se aplica a quem estiver servindo o Tiro de Guerra.

Ao empregado afastado do serviço por motivo de doença, que venha a perceber o benefício previdenciário respectivo, serão garantidos emprego e salário, a partir da alta médica, por um período igual ao do afastamento, limitado, porém, a um máximo de 90 dias.

§ 1º- Na hipótese de recusa pela empresa da alta médica dada pela Previdência Social a empresa arcará com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social, contados entre o encaminhamento e a confirmação da alta dada pelo órgão previdenciário.

§ 2º- Dentro do prazo previsto nesta garantia, estes empregados não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador.

§ 3º- Estão excluídos dessa garantia os casos de contrato a prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão, aviso prévio e acordo entre as partes.

Ao empregado que estiver prestes a obter o benefício da aposentadoria, fica assegurada a sua permanência na empresa, nos seguintes casos:

a)    aquele que estiver a 12 meses da aposentadoria, desde que comprove o seu estado, terá assegurada a sua permanência pelos 12 meses correspondentes ao período restante para aposentar-se. No caso de ocorrer dispensa do empregado amparado por esta cláusula deverá comunicar no ato, por escrito, a sua condição o que causará imediata suspensão da providência com o retorno ao trabalho e a obrigação de apresentar prova do alegado em 30 dias.

b) ao empregado excluído das situações acima, que houver formulado, o pedido de aposentadoria junto ao INSS, com o tempo de serviço já completo, desde que comprove, fica assegurada a sua permanência na empresa até a data de concessão do benefício, limitada a 90 dias da data de protocolização do pedido.

As empresas deverão preencher os documentos exigidos pela Previdência Social, por completo, para a concessão de qualquer benefício, entregando-os aos interessados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, ou em prazo inferior, quando exigido por lei.

§ 1º- As empresas também deverão fornecer, quando o empregado solicitar por escrito, ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data do termo de rescisão do contrato de trabalho, cópia devidamente autenticada, nos termos das exigências do INSS, dos documentos necessários à comprovação do tempo de serviço e de contribuição, inclusive cópias autenticadas de documentos necessários à comprovação da aposentadoria especial, quando for o caso.

§ 2º -As empresas fornecerão em até 30 dias do desligamento cópia do Laudo Pericial, da “DSS8030”, e/ou do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

As empresas proporcionarão, a seu critério, a seus encarregados líderes de produção ou cargo de chefia, a realização de cursos de relações humanas.

As empresas, desde que não tenham política própria de alimentação ou concessão de benefícios, tais como ticket de alimentação ou convênio com restaurantes, obrigam-se a oferecer local apropriado para as refeições de seus empregados, mantendo aquecedor de marmitas.

As empresas comprometem-se a atualizar os endereços dos funcionários junto a CEF, para que estes recebam, em suas residências, os extratos do FGTS.

A jornada de trabalho nos serviços de fotocomposição, digitação de matéria redacional (quando não executada por jornalista), formatação e editoração eletrônica de textos e imagens em terminal de vídeo, não poderá exceder a 6 horas diárias e/ou 36 horas semanais, assegurado o intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 minutos trabalhados, não podendo referidos intervalos serem deduzidos na jornada normal de trabalho.

A empresa que em face da conjuntura econômica, devidamente comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução de jornada normal ou do número de dias do trabalho, poderá fazê-lo mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho;

O período da redução de jornada e de salário será negociado pelas partes de modo que sua redução não seja superior a 20% do salário contratual, podendo também estabelecer a redução pura e simples de salário de no máximo de 10% que poderá ser negociada desde que obedeçam às mesmas exigências acima e constem condições no Acordo Coletivo, prazos para sua devolução, e reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes e diretores.

A empresa interessada nesta celebração de Acordo Coletivo apresentará ao sindicato da categoria profissional o seu pedido, contendo suas condições, e depois de devidamente analisadas e discutidas, com os trabalhadores, a mesma será submetida a votação secreta em Assembléia Geral dos Empregados, diretamente interessados, sindicalizados ou não, que decidirão por maioria de 2/3 (dois terços) dos interessados, o resultado de todo o processo de negociação que será regido, por condições, prazos, formas de redução, formas de compensações, etc.

Quando o feriado coincidir com sábado, as empresas que trabalham sob o regime de compensação de horas de trabalho, poderão alternativamente:

a)    reduzir a jornada de trabalho subtraindo os minutos referentes à compensação; ou,

b)    pagar o excedente como horas extraordinárias corrigido conforme os termos da convenção; ou,

c)    acumular as horas para descanso em dias – pontes.

Poderá ser compensado o trabalho de dias úteis intercalados com feriados, de forma que os empregados tenham um descanso prolongado. A compensação poderá ser acertada diretamente entre a empresa e os empregados e as horas compensadas não poderão ser consideradas como se horas extraordinárias fossem.

Parágrafo Único- As empresas poderão compensar tais dias nos períodos de férias, se julgarem convenientes.

As empresas adotarão meios para marcação de ponto tais como: Livros, relógios ou ponto eletrônico, conforme a Legislação vigente.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

a)    até 3 dias consecutivos em virtude de casamento. Se o casamento ocorrer em um sábado a contagem dos referidos dias iniciará na segunda-feira.

a)    até 3 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, ou pessoa que declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica.

b)    por 2 dias, no caso de falecimento da sogra ou sogro, devidamente comprovado.

d)  Como incentivo a doação de sangue, as empresas abonarão um dia de serviço ao empregado doador, a cada, semestre, considerando sempre para efeito desta cláusula o ano calendário.

Parágrafo Único: Todos os empregados deverão informar ao Depto. de Pessoal ou RH a sua condição de doador, para que as empresas possam informá-lo da necessidade de doações para empregados ou dependentes hospitalizados.

As empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelo STIG (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas), para efeito de abono de faltas ao serviço, desde que não mantenham convênio médico-hospitalar ou não possuam Departamento Médico próprio.

§ 1º- A emissão de atestados de favor impedirá a inclusão desta cláusula nos futuros acordos.

§ 2º - Aceitação de atestados médicos e odontológicos por médicos credenciados pelos STIGs, como constitui inovação nesta CCT, ficará sobre observação podendo ou não ser renovado na próxima Convenção Coletiva de Trabalho.

A empresa abonará as faltas ao serviço da mulher trabalhadora desde que devidamente atestadas por convênio médico ou serviço médico da empresa e, na falta de um desses, pela Previdência Social, limitando-se a um total de 10 (dez) faltas anuais, sempre que ficar comprovado terem as ausências relação com doença de filhos menores de 16 anos de idade, e de 10 (dez) faltas anuais em relação a doença de filhos menores de 14 (catorze) anos de idade, estendendo para 14 (catorze) dias quando se tratar de internação igual ou superior a 02 (dois) dias bem como de filhos comprovadamente excepcionais.

Parágrafo Único - O benefício da presente cláusula será extensivo ao trabalhador homem, quando estiver com a guarda da criança, legalmente e comprovadamente através de certidão ou alvará judicial.

Será concedido abono de falta ao empregado estudante nos dias de prova e de exames vestibulares, “Provão e ENEM” desde que em estabelecimento oficial ou reconhecido de ensino, pré-avisado o empregador, com um prazo mínimo de 48 horas, com a comprovação da realização dos exames.

Fica assegurada a manutenção do horário de trabalho do empregado estudante, desde que notificada a empresa dentro do prazo de 15 dias a contar da data de matrícula no estabelecimento de ensino.

Nas empresas que não possuírem creches, a mulher trabalhadora poderá fazer o aleitamento, até 6 (seis) meses de idade, sem qualquer prejuízo das horas despendidas para essa necessidade, limitado a 2 (horas) horas diárias, divididas em no mínimo dois períodos. O prazo de aleitamento pode ser prorrogado por mais 3 (três) meses, por solicitação escrita do respectivo médico pediatra. Esta Cláusula tem por objetivo a proteção do aleitamento da criança, não podendo ser utilizada para outras finalidades.

Caberá a cada empresa a tolerância de atrasos na entrada ao serviço.

Parágrafo Único -A entrada ao serviço após o prazo de tolerância dependerá de autorização da empresa. Contudo, se a empresa aceitar a entrada após a tolerância descontará somente as horas não trabalhadas.

O início do período de gozo das férias será comunicado ao empregado, por escrito, com antecedência de trinta dias. A remuneração das férias a que fizer jus o empregado, acrescida de um terço, nos termos do art. 7º inciso XVII da Constituição Federal, será paga como se o empregado estivesse em serviço de forma que, se o período de gozo de férias avançar em um mês no qual ocorrer correção ou aumento de salários, os dias correspondentes serão pagos com o salário já reajustado. Como a remuneração de férias deve ser paga anteriormente ao início do gozo das mesmas, a empresa efetuará o pagamento das diferenças juntamente com os salários do mês subsequente, quando o empregado já tiver retornado ao serviço.

§ 1º- O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábado, DSR, feriado ou dia já compensado, garantido ao empregado o direito de iniciar suas férias em outro dia da semana.

§ 2º- Fica estabelecido que as empresas que concederem férias coletivas no final do ano, abonarão os dias 25 de Dezembro e 1º de Janeiro.

§ 3º- O pagamento do período de férias deverá ser efetuado até dois dias antes do período de gozo.

§ 4º- Nos casos em que os empregados vierem a gozar férias antecipadas, por iniciativa do empregador a empresa se obrigará a repor as diferenças salariais relativas nos salários nominais vigentes à época em que viria o trabalhador, adquirir o direito das mesmas.

§ 5º- Na cessação do contrato de trabalho por pedido de demissão após 08 (oito) meses de serviço o empregado terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias de acordo com o art. 130 da CLT na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

§ 6º -As empresas concederão uma indenização de um salário nominal a todos os empregados da categoria profissional em caso de demissão sem justa causa dentro do prazo de 30 dias após o retorno das férias.

As empresas concederão de acordo com o Art. 392 – A.

A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença – maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º.

§ 1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

§ 3ª - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

§ 4º - A licença – maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

A empregada gestante terá garantida estabilidade provisória até 165 diasapós o parto, conforme o art. 10, II, b, das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo Único- Em caso de aborto devidamente comprovado por atestado médico, a mulher gestante gozará da garantia de emprego e salário até 45 (quarenta e cinco)dias após o término da licença compulsória.

Nas empresas que utilizarem mão-de-obra feminina, as enfermarias e caixas de primeiros socorros deverão conter absorventes higiênicos, para ocorrências emergenciais.

Parágrafo Único- As empresas providenciarão, gratuitamente, produtos adequados à higiene pessoal de seus empregados, de acordo com as condições específicas do trabalho realizado.

A água potável oferecida ao trabalhador deverá ser submetida à análise química e bacteriológica.

Parágrafo Único- A água deverá ser servida aos trabalhadores por meio de copos individuais ou bebedouros a jato inclinado.

As empresas oferecerão condições e ambiente adequado de trabalho, principalmente quanto a iluminação, ao ruído, ao equipamento, ao espaço e a ventilação, visando à preservação da saúde de seus empregados, conforme Normas Regulamentadoras (Nrs) do Art. 200 da CLT.

§ 1º- As empresas promoverão regularmente, seminários e/ou palestras com especialistas em doenças tais como: AIDS, LER-DORT, Alcoolismo, dependências químicas, etc.

§ 2º- Desenvolverão política de orientação, treinamento e conscientização dos profissionais quanto à prevenção de doenças profissionais, da obrigatoriedade do uso regular de equipamentos e dos procedimentos de segurança a serem observados durante a execução de suas atividades.

§ 3º- Sempre que necessário os empregadores proporcionarão aos seus empregados programa de instrução e treinamento sobre os diferentes riscos de acidentes, condições agressivas à saúde bem como medidas de proteção, relativas à operações e atividades especificas que realizem.

§ 4º- As empresas promoverão campanhas educativas de prevenção do câncer, cólera, tabagismo, alcoolismo, AIDS, drogas com realização de palestras por médicos ou pessoas especializadas, nos locais de trabalho.

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados, sempre que as funções assim o exigirem, uniformes, calçados de segurança, material de identificação e demais peças de vestimenta em número suficiente para trocas e em boas condições de uso, como também equipamentos de proteção individual tais como protetores auriculares especificados nas NRs, óculos de segurança, inclusive de grau quando receitados pelo médico, máscaras com filtro, luvas para os que manipulam produtos e solventes agressivos à saúde, inclusive material de identificação pessoal.

As empresas deverão obedecer integralmente às exigências estabelecidas na NR 24, independente do número de empregados a seu serviço.

Será obrigatório o exame médico por ocasião da admissão, mudança de função, do retorno ao trabalho devido a doença ou acidente de trabalho, nas ocasiões periódicas e na demissão, respeitados os prazos legais.

Parágrafo Único- Todos os exames médicos serão efetuados e custeados pela empresa e a segunda via dos seus resultados, de forma autenticada, deverá ser entregue aos empregados.

As empresas que trabalharem no horário noturno colocarão à disposição de seus empregados, recursos para atendimento em situações de emergência em virtude de doença ou acidente no local de trabalho.

Parágrafo Único: A empresa dará conhecimento aos seus empregados das condições e material disponível para aquele atendimento.

As empresas deverão fixar em quadro de aviso a ficha de informação de segurança de todos os produtos químicos utilizado pelos trabalhadores, em atendimento as legislações:

Dec. 2.657 de 1998 do Ministério do Trabalho promulgando a Convenção 170 O.I.T. que obriga a manutenção das FISPQ – Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico nos locais de trabalho.

Aos empregados que ficaram afastados em tratamento médico, através de convênio, em decorrência de acidente de trabalho, por mais de 15 dias, sem encaminhamento ao INSS, fica assegurada a garantia prevista no art. 169 do regulamento de beneficio da Previdência Social.

Nos casos em que ocorram acidentes do trabalho, as empresas comunicarão tais circunstâncias à Entidade Sindical Profissional, na forma da lei, encaminhando para esta finalidade a cópia da “CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho”.

Com o objetivo de incrementar a Sindicalização dos seus empregados, as Empresas, de comum acordo com o Sindicato representativo da categoria, poderão colocar a disposição, 1 (uma) vez por ano, local e meio para o alcance desta finalidade desde que fora do local e horário de trabalho.

O empregado eleito para a Diretoria do Sindicato, quando não afastado de suas funções na empresa, terá as suas faltas abonadas para exercício do mandato sindical, limitadas a um dia por mês, sem prejuízo de suas férias e do descanso semanal remunerado, desde que a empresa seja avisada, por escrito, pelo Sindicato, no mínimo com 24 horas de antecedência.

§ 1º- Para as empresas que tiverem mais de um empregado eleito para a Diretoria do Sindicato, a concessão estabelecida nesta cláusula limitar-se-á a 1 empregado.

§ 2º- Poderá o empregado optar por acumular estas liberações em períodos de até 6 dias consecutivos, por semestre, para participar de congressos ou seminários, avisando a empresa, por escrito, com a antecedência mínima de 15 dias.

As empresas que descontarem as mensalidades sindicais em folha-de-pagamento deverão recolhê-las ao Sindicato Profissional beneficiário até o 5º dia após o pagamento dos salários. O recolhimento deverá ser feito diretamente ao Sindicato ou agência bancária em que o mesmo mantenha conta corrente.

Parágrafo Único- A falta de recolhimento no prazo acima acarretará a multa de 2% sobre o valor devido. A multa reverterá a favor da entidade sindical profissional.

As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, associados ou não, a Contribuição Assistencial, nas épocas, importâncias e prazos que forem estabelecidos pela Assembléia Geral de Trabalhadores de cada entidade profissional convenente. 

§ 1º- O recolhimento da contribuição acima deverá ser efetuado através de guias próprias para crédito das entidades que formam o sistema confederativo, a saber: Sindicato Profissional, 97% e Federação, 3%. Para esse fim, a entidade sindical enviará a competente Guia de Recolhimento acompanhada de oficio informando o percentual a ser descontado, à época e o prazo de recolhimento.

§ 2º- As empresas deverão remeter ao Sindicato representativo da categoria profissional, dentro de 30 dias contados da data do recolhimento, a relação nominal dos empregados contribuintes e o valor recolhido.

§ 3º- Nas localidades em que não houver Sindicato representativo da categoria profissional, legalmente reconhecido, o desconto será de 3% sobre os salários de Dezembro de 2015 e de 3%sobre o salário do mês de Maio de 2016, devendo o montante ser recolhido em favor da Federação dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos do Estado de São Paulo, respectivamente até 07 de Janeiro de 2016 e 07 de Junho de 2016.

§ 4º- O recolhimento da referida contribuição, quando efetuado fora do prazo previsto nesta cláusula, importará em multa de 2% para cada mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. A multa e os acréscimos não poderão ser descontados dos empregados.

§ 5º- As contribuições assistenciais ou sociais fixadas em Assembléias gerais dos respectivos Sindicatos Profissionais, fora do presente acordo intersindical, a serem descontadas em folha de pagamento, deverão ser comunicadas às empresas com 30 dias de antecedência da data do vencimento.

Ficam os empregadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho obrigados, a recolher para o Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas no Estado de São Paulo - SINDJORI, a quantia de 1% (hum por cento) sobre o total da folha de pagamento do mês de Janeiro de 2016, que será recolhido em 30 de abril de 2016 em boleto específico.

A Contribuição Assistencial é de natureza compulsória, uma vez instituída obriga a toda categoria econômica e não apenas os filiado, disposto no art. 513 alínea “e” da CLT.

§ 1º- As Guias para o recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo SINDJORI aos empregadores. O não recolhimento da referida contribuição na data, acarretará, para o empregador, além dos juros de mora, uma multa de 10%, sobre o montante não recolhido.

Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

As empresas admitirão a fixação de quadro de avisos do Sindicato dos Trabalhadores em local acessível aos empregados, nas medidas de 0,60m x 0,90m, com vidro e chave, para inserção de matéria de interesse da categoria, desde que assinada pelo Presidente do Sindicato dos Gráficos ou Diretor autorizado, vedada a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

§ 1º- Deverão também ser afixados no referido quadro de avisos, todas as informações, resoluções e procedimentos da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

§ 2º- Os referidos quadros poderão ser aproveitados com o objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores.

As empresas darão apoio, a seu critério, às comemorações do Dia Nacional do Trabalhador Gráfico, ou seja, a 7 de Fevereiro de cada ano.

As empresas cederão espaço gratuitamente ao Sindicato dos Gráficos para publicação de matéria alusiva ao dia do trabalhador gráfico bem como da mesma forma cederão espaço para a publicação de editais referentes às Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Sindicato limitado a 2 colunas por 15 cm.

As partes concordam com a implantação de uma Comissão Paritária, a ser indicada, visando à instituição da classificação profissional como subsídio para futuras gestões, como também a definição dos beneficiários (enquadramento sindical) e outros assuntos de interesse da categoria, cujos membros reunir-se-ão, ordinariamente, de 4 em 4 meses e extraordinariamente sempre que ocorrerem fatos relevantes que impliquem em modificações convencionadas neste instrumento.

As partes comprometem-se, no caso de ocorrerem divergências quanto à aplicação de cláusulas desta convenção, a envidar esforços no sentido de resolvê-las diretamente mediante processo de conciliação.

Para exigir a satisfação e cumprimento das normas previstas nesta Convenção, fica expressamente conferido aos Sindicatos Profissionais convenentes, o direito de ajuizamento de AÇÃO DE CUMPRIMENTO, como substituto processual de todos os integrantes da respectiva categoria profissional, associados ou não, independente de outorga de poderes, obedecidos os seguintes critérios:

I -    Todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e devidamente identificados, pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade;

II -   É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do Sindicato substituto;

III -  Na liquidação da sentença exequenda serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim.

Parágrafo Único- Antes da propositura da ação de cumprimento contra qualquer empresa abrangida por esta Convenção, o Sindicato Profissional fica obrigado a notificar ao Sindicato da categoria econômica (SINDJORI), expondo os motivos da pretensão, para que essa entidade possa fazer gestão junto à empresa, visando a solução das questões ou a conciliação prévia. Caso não haja entendimento conclusivo no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação supra, fica o Sindicato Profissional autorizado a se valer dos poderes conferidos nesta cláusula.

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já existentes em cada empresa, com relação a qualquer das cláusulas convencionadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Os procedimentos de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção Coletiva ficarão subordinados às normas estabelecidas pelo Artigo 615, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quando solicitado por escrito, as empresas fornecerão aos Sindicatos Representativos da Categoria Profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, informações sobre o número de empregados existentes, admitidos e demitidos no último semestre, no estabelecimento da base territorial, tomando por base as informações da CAGED do Ministério do Trabalho.

Os empregados do Setor Gráfico que exerçam suas atividades nas Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas no Estado de São Paulo, respeitados os critérios de Enquadramento Sindical de outras categorias assim como as características das gráficas de Jornais e referenciadas na nomenclatura do Quadro 9.2 e do Grupo 7, da CBO – Classificação Brasileira de Ocupação do Ministério do Trabalho e Emprego, e nos códigos de descrição do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que compõem as seguintes atividades: Processo a Quente: Linotipo, Paginadores, Processo de Fotomecânica, Fotolito, Clicheria em geral, Impressão em geral; Processo a Frio: Processo de Pré-Impressão em geral, Programadores e Operadores de Computador Gráficos, Tecladista (Past Up), Operadores de Foto-Composição, Digitação e Diagramador em Terminal de Vídeo de Matéria Redacional (quando não executada por Jornalistas devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego), Remessa/Expedição (responsável pelo processo de retirada do jornal impresso da saída da impressora e disponibilização para encarte/distribuição/circulação), Laboratorista e/ou CTP, Operador de Processo de Tratamento de Imagem, Operador de Escâner.

As entidades convenentes reunir-se-ão sempre que se fizer necessário a fim de avaliar a conjuntura econômica do país e a realidade especifica do setor, a fim de negociar seus respectivos interesses, caso ocorram mudanças que alterem ou tornem sem efeito cláusulas convencionadas.

Exclui-se da presente Convenção Coletiva de Trabalho os municípios de Araraquara, São Carlos, Descalvado, Rincão, Guariba, Jaboticabal,Pitangueiras, Bebedouro, Taquaritinga, Matão, Américo Brasiliense, Itápolis,Borborema,Tabatinga, Ibitinga,Nova Europa, Boa Esperança do Sul, Ribeirão Bonito EIbaté, São Paulo e Ferraz de Vasconcelos, respeitando-se eventuais Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho firmados nas respectivas Regiões.

As empresas do setor se comprometem a respeitar o Estatuto da Criança e Adolescente, repudiando qualquer forma de exploração da mão de obra infantil, ressalvando os casos previstos em lei.

As empresas se obrigam a apresentar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no ato da homologação ou quando o empregado estiver em vias de aposentadoria.

Recomendam-se as empresas a adotarem medidas práticas de preservação do meio ambiente, começando por assegurar saúde e segurança nos ambientes de trabalho, evitando produtos nocivos e equipamentos que desgastam a saúde e provocam acidentes.

§ 1º - A coleta seletiva de lixo e resíduos passa a ser prática rotineira na empresa;

§ 2º - A empresa promoverá o reaproveitamento de resíduos, cuidando também do reuso da água;

§ 3º - A empresa engajará a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) em ações pró-meio ambiente, garantindo a seus membros conhecimento sobre o tema e meios de ação;

§ 4º - A SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes) abordará, por palestra ou vídeo, o tema da preservação ambiental;

Anexo (PDF)