1- A partir de 1º de novembro de 2018, fica fixado o piso salarial da Categoria Profissional em R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), mensais; 

2- A despeito da menção feita ao valor mensal deste piso, o modo de pagamento (mensal, quinzenal, semanal, diário, p/hora, por produção, por peça ou tarefa, etc...) será o que melhor convier às empresas, respeitados os direitos dos atuais empregados.

1 – Os salários vigentes em 1º de novembro de 2017 serão reajustados em 1º de novembro de 2018 (data-base), mediante a aplicação do percentual de 4,00% (quatro por cento)  

2 - A fixação do percentual de reajuste salarial constante desta cláusula, orientou-se pelo princípio da livre negociação, de maneira que, neste percentual, estão incluídos, aumentos reais e reposições de perdas, a  qualquer título, ficando assim, transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31.10.2018, o que reconhecem as partes expressamente;

3 - Os salários dos empregados admitidos após 1º de novembro de 2017, serão reajustados em 1º de novembro de 2018, proporcionalmente ao número de meses trabalhado, considerando o mês o período igual ou superior a 15 (quinze) dias;

4- Todos os aumentos ou abonos concedidos pelas empresas a partir de 1º de novembro de 2017, serão deduzidos do reajuste salarial previsto no item 1 desta cláusula.

5- A diferença salarial relativa ao mês de novembro de 2018, poderá ser paga juntamente com o salário do mês de dezembro de 2018.

1 - Quando o salário do empregado houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o último dia útil do mês correspondente;

2 - As empresas concederão adiantamento salarial, à base de 40% (quarenta por cento) do salário, a todos os trabalhadores, no 15º dia anterior ao dia do pagamento mensal dos salários.

As empresas que pagarem os salários dos seus empregados através de depósito bancário, poderão utilizar a relação do crédito bancário como recibo de pagamento.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, desde que  superior a 30 (trinta) dias, o empregado substituto perceberá um adicional que, somado ao seu salário básico, corresponda ao valor do salário básico do empregado substituído.

1 -  Quando requerido pelo empregado até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, as empresas pagarão a primeira parcela do 13º salário do empregado quando do gozo de suas férias;

2 - O item 1 desta cláusula não se aplica as empresas que trabalham com planejamento anual de férias.

As horas extras serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento).

A empresa  situada em local não atendido por linha oficial de transporte coletivo, que oferecer transporte aos seus empregados o fará de forma gratuita, sem onús para o empregado. 

As empresas, dentro de suas possibilidades, fornecerão, gratuitamente, o transporte de mudança de seus empregados.

1 - No caso do falecimento do empregado a empresa pagará a título de auxílio funeral, juntamente com saldo de salário e outras verbas trabalhistas remanescentes o valor equivalente a 03 (três) pisos salariais; 

2 - No caso de falecimento do cônjuge ou de filho menor de dezoito anos do empregado a empresa pagará ao empregado a título de auxílio-funeral, quando da apresentação do Atestado de Óbito, o valor equivalente a 03 (três) pisos salariais.

Quando o empregado viajar a serviço da empresa, receberá uma importância necessária para as despesas relativas à locomoção, estadia e alimentação, observadas as tabelas de limitação por funções das empresas, quando houver.

As empresas complementarão do 16º a 90º dia os salários dos empregados afastados, por motivo de doença e acidente de trabalho, na importância equivalente a diferença entre o valor efetivo e comprovadamente recebido da Previdência Social e o que receberia como se estivesse em atividade.

Recomenda-se ás empresas, dentro de suas possibilidades, a venda a seus empregados de produtos por elas fabricados a preço de custo.

O empregado que falte menos de 01 (hum) ano para se aposentar, mediante certidão por tempo de serviço fornecida pelo INSS, não poderá ser demitido sem justo motivo.

Desde que requerido pelo empregado, as empresas concederão o Atestado de Afastamento e Salário (AAS), por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, independentemente da causa de extinção do vínculo.

O empregado em aviso prévio concedido pela empresa ficará dispensado de seu cumprimento, desde que comprove a obtenção de novo emprego e requeira a sua dispensa, fazendo jus, apenas, ao salário até o último dia efetivamente trabalhado.

A empresa que exigir a participação do empregado em cursos de capacitação profissional, será responsável pelo seu custeio.

Quando o empregado perceber salário variável, as empresas anotarão em sua CTPS, o percentual da comissão percebida.

As empresas colocarão à disposição do Sindicato Obreiro, quadro de aviso para afixação das comunicações oficiais daquela entidade.

1 - Ao empregado será concedida uma tolerância que não ultrapassará a 15 (quinze) minutos diários, mesmo que somados o início de cada período de trabalho;

2 - A tolerância que trata o item 1 desta cláusula, não poderá exceder a 60 (sessenta) minutos mensais.

As empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho de seu empregado, visando à supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação.

Poderá ser instituído o sistema de compensação de jornadas e de horas (banco de horas), salvo as praticadas dentro da mesma semana para a compensação dos sábados, mediante acerto coletivo a ser firmado entre a empresa e o Sindicato Profissional, mediante as seguintes condições:

a)  O Sindicato Profissional, quando solicitado pela empresa, terá o prazo de vinte dias para adotar as providências legais, necessárias à negociação do banco de horas;

b)  A Assembleia Geral competente elegerá, por votação secreta, uma comissão formada por até três empregados, para acompanhar o processo de negociação do banco de horas;

c)  A Comissão de negociação de implantação do banco de horas, será ainda formada por dois representantes indicados pelo sindicato obreiro e dois representantes indicados pela empresa, com direito de participação na assembleia;

d)   Fica vedada a inclusão na negociação de matérias estranhas à implantação do banco de horas.

As empresas se comprometem a estudar e solucionar a situação dos seus empregados que cursem universidade, e que estejam estudando disciplina isolada em horário conflitante com a jornada normal de trabalho.

1 - O empregado poderá  deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 03 (três) dias, consecutivos ou não, por ano, para acompanhar, nesses dias, cônjuge, filhos menores, ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob a sua dependência econômica, a atendimento médico ou hospitalar;

2 - Deverá o empregado comprovar a sua ausência através de atestado médico ou declaração hospitalar, bem como avisar previamente ao empregador, caso não seja o atendimento em caráter de urgência, da sua falta.

Quando o empregado trabalhar nos dias de sua folga dominical ou compensatória, ou ainda nos feriados ou dias santificados a remuneração desses dias será paga em dobro.

As empresas deverão fornecer, a cada empregado, gratuitamente, uniformes para uso exclusivo no serviço, substituindo-os, sempre que necessário, mediante a devolução do anterior.

A eleição dos representantes dos empregados na CIPA será comunicada ao Sindicato Profissional, até 24  (vinte quatro) horas após á publicação do Edital de Convocação.

As empresas deverão preencher os formulários exigidos pelos órgãos da Previdência Social, para concessão a seus empregados de quaisquer benefícios, tais como: aposentadoria, auxílio-doença, acidente do trabalho, auxílio-natalidade, etc..., entregando aos interessados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

A Diretoria do Sindicato Profissional, após entendimento com a empresa, terá livre ingresso as suas dependências, fora do expediente normal de trabalho, e em local pré-determinado pela empresa, com a finalidade de tratar de assuntos de interesse de sua categoria.

O Sindicato Obreiro poderá solicitar das empresas pertencentes à Categoria Econômica, a liberação, apenas uma única vez, a dispensa de até 02 (dois) empregados associados para participarem, por período não superior a 05 (cinco) dias, de eventos patrocinados pelo Sindicato Obreiro: congresso, cursos ou eventos de notório interesse da categoria, sem que essa ausência seja computada para efeito de desconto das férias, 13º salário e repouso semanal remunerado.

Fica assegurado aos membros efetivos do Sindicato Obreiro o direito de ausentar-se do local de trabalho, até 03 (três) vezes ao ano, sem prejuízo dos seus salários, para tratar de assuntos de interesse da entidade, mediante prévia comunicação firmada pelo Presidente do órgão de classe, ficando claro que o Diretor do Sindicato Profissional que exercer na empresa função única ou imprescindível à produção, ausentar-se-á, para os fins acima previstos, mediante negociação entre o referido Sindicato Profissional e a empresa.

1. Mediante prévia, expressa e específica autorização efetuada pelo empregado ao Sindicato Profissional que comunicará a empresa empregadora, ficam as empresas obrigadas a descontar dos salários dos seus empregados não associados ao sindicato, no mês de janeiro de 2019, uma contribuição assistencial a 3% (três por cento) do salário mensal do obreiro;

2. As empresas descontarão dos salários vigentes no mês de janeiro de 2019, e apenas neste, de seus empregados associados, de acordo com o Edital de Convocação da AGE, em favor da Entidade Sindical Obreira, uma contribuição assistencial no valor equivalente a 1% (um por cento) do salário;

3. A contribuição assistencial dos empregados pertencentes a base de Garanhuns e Região será recolhida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o SINTILPE e 50% (cinquenta por cento) para o SINTALBE;

4. O valor descontado será repassado aos Sindicatos das Categorias Obreira até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao do desconto;

5. O empregado associado poderá se opor ao desconto, mediante documento individual, firmado até 10 (dez) dias após o registro do presente instrumento na Sede dos Sindicatos Obreiros.

As empresas vinculadas à atividade do sindicato patronal, realizarão até o dia 28 de fevereiro de 2019, uma contribuição assistencial no valor de R$ 200,00 em favor do SINDILEITE, em boleto bancário enviado para as empresas.

Semestralmente, o Sindicato Profissional poderá requerer reunião com as empresas, para tratar de questões pertinentes ao cumprimento deste instrumento, ou de interesse dos seus representados.

Nos meses de janeiro e julho de cada ano, as empresas remeterão ao Sindicato Obreiro, relação contendo os nomes, funções e data de admissão de seus empregados.

Quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios que resultem da interpretação ou aplicação desta Convenção, serão conciliados ou dirimidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho, baseada no artigo 611, § 2º, da CLT e demais legislações pertinentes, e no Art. 1.025 do Código Civil Brasileiro, tem por finalidade a concessão de aumentos de salários e a estipulação de condições especiais de trabalho, aplicáveis no âmbito das relações individuais de trabalho mantidas entre as empresas industriais de laticínios e produtos derivados, com atividades na base territorial do Estado de Pernambuco e os seus empregados definidos na cláusula seguinte.

São beneficiários deste negócio jurídico os empregados que - abrangidos na representação Sindical Obreira - trabalham para as empresas cuja Categoria Econômica é representada pelo Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado de Pernambuco -  SINDILEITE - PE (1º grupo da CNI, cf. quadro a que se refere o art. 577 da CLT).

Fica instituída uma multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por infração à obrigação de fazer em favor da parte prejudicada.

E por estarem assim justos e acordados, assinam os convenentes, por órgão de seus Diretores-Presidentes, a presente Convenção Coletiva de Trabalho, para que se produzam os seus efeitos legais.

Anexo (PDF)