Fica fixado o piso dos trabalhadores da FETRANCESC em R$1.848,96 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) por mês, a partir de 1º de setembro de 2023.

Os salários dos empregados da FETRANCESC serão reajustados em 1º de setembro de 2023, pela aplicação do índice INPC-IBGE, apurado entre setembro de 2022 e agosto de 2023 de 4,06% (quatro virgula zero seis por cento).

A FETRANCESC fica obrigada a promover as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, o salário efetivamente recebido, bem como comissões ou gratificações recebidas.

A FETRANCESC fornecerá aos seus empregados os comprovantes de pagamento, especificando as importâncias pagas e as deduções havidas.

Ao empregado em gozo de Auxílio Doença Previdenciário ou Acidentário, fica assegurado à complementação entre o salário pago pela Previdência Social e a remuneração devida pela Entidade no 13º Salário.

O empregado exercente de caixa, perceberá mensalmente a título de quebra de caixa, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria.

O empregado que tenha completado 01 (um) ano de trabalho na FETRANCESC, fará jus a um percentual de 1% (um por cento) a cada ano, retroagindo a contagem de tempo a partir da data de admissão.

O trabalho noturno, assim compreendido entre as 22:00 e as 05:00 horas, terá um acréscimo salarial de 30% (trinta por cento).

A FETRANCESC fornecerá o ticket alimentação ou refeição a todos os empregados do quadro de pessoal, com valor de R$ 58,90 (cinquenta e oito reais e noventa centavos) cada, num total de 25 (vinte e cinco) tickets por mês.

Parágrafo Primeiro: A FETRANCESC fornecerá o ticket alimentação ou refeição, inclusive no período de férias dos seus empregados, de acordo com o caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo: serão reajustados em 1º de setembro de 2023, pela aplicação do índice INPC-IBGE, apurado entre setembro de 2022 e agosto de 2023 de 4,06% (quatro virgula zero seis por cento).

A FETRANCESC concederá gratuitamente aos seus funcionários que utilizem o sistema coletivo urbano o vale transporte para percurso residência/trabalho e vice e versa.

A FETRANCESC compromete-se em restituir mensalmente os funcionários que utilizarem veículo próprio para se deslocarem para o trabalho até a quantia de 72 litros/mês, correspondente ao valor por litro disponibilizado na Agencia Nacional do Petróleo - ANP, disponibilizado no portal semanalmente.

Parágrafo Primeiro – Este benefício só será concedido mediante solicitação por escrito feita pelo trabalhador à entidade empregadora. Parágrafo segundo – Caso o trabalhador volte a fazer uso do transporte coletivo, deverá fazer a comunicação por escrito à entidade empregadora para que a mesma possa cessar este benefício e providenciar o Vale Transporte.

Fica assegurado ao trabalhador, após o período de experiência, o direito a um convênio médico, o qual será definido pela FETRANCESC. A mensalidade do plano implementado referente ao colaborador será custeada integralmente pela FETRANCESC. O empregado pagará a coparticipação nos procedimentos utilizados, nos percentuais acordado entre a operadora do plano e a FETRANCESC. O colaborador que desejar incluir no plano ofertado pela entidade os dependentes (esposa/filhos), arcará integralmente com os custos de mensalidade e a coparticipação nos procedimentos utilizados pelos mesmos.

§ Único – Fica a FETRANCESC autorizada a proceder o desconto em folha de pagamento da parcela referente a coparticipação do empregado, bem como a mensalidade integral e a coparticipação de seus dependentes.

Aos empregados da FETRANCESC, será garantido Auxílio, ao filho portador de necessidades especiais, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.

O empregado que for demitido e que, no curso do aviso prévio desejar afastar-se do emprego, fica dispensado do cumprimento do mesmo, recebendo o salário referente aos dias trabalhados. A FETRANCESC, poderá dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, pagando a remuneração respectiva aos dias trabalhados.

As horas excedentes da duração semanal do trabalho, prestadas em dias de repouso, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração relativa a repouso.

As horas extraordinárias realizadas diariamente ou excedentes às horas semanais, serão creditadas no BANCO DE HORAS para descanso futuro em folgas adicionais durante a semana, prolongamento de feriados, dispensas antecipadas pela empresa, redução da jornada ou ausências para tratar de assuntos particulares.

Parágrafo Primeiro - O empregado deverá comunicar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a intenção de compensar horas, salvo em situação de força maior.

Parágrafo Segundo - Na ocorrência de rescisão contratual sem justa causa, por iniciativa da Entidade Empregadora, o eventual saldo credor do BANCO DE HORAS será pago juntamente com a quitação das verbas rescisórias, ficando abonado o saldo devedor do empregado, se houver. Em caso de pedido de demissão do empregado ou demissão por justa causa, o credito de eventuais horas serão pagas na forma supracitada, e, as eventuais horas a debito do empregado serão descontadas nas verbas rescisórias.

As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III, do Art. 473 da C.L.T, respeitando os critérios mais vantajosos, ficam assim:

a) De 05 (cinco) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, viva sob a dependência econômica do empregado;

b) De 05 (cinco) dias úteis em caso de casamento;

c) De 05 (cinco) dias consecutivos, garantindo o mínimo de 03 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de nascimento de filho.

Mediante aviso prévio de 72 (setenta e duas) horas, será abonada a falta ao serviço do empregado vestibulando, no(s) dia(s) de prova(s) obrigatória(s); independente de prévio aviso; será abonada a falta do empregado em caso de consulta médica, abono este, estendido também a filho menor de 14 (quatorze) anos ou inválido sem limite de idade, a ser comprovado por declaração do profissional médico.

Aos empregados da FETRANCESC, será garantido a Adicional de Férias em percentual não inferior a 40% (quarenta por cento), por ocasião da concessão destas ou pagamento integral/proporcional, em substituição ao 1/3 (um terço) constitucional (Art. 7°, XVII da Constituição Federal).

Quando o uso de uniformes e calçados for exigido pela FETRANCESC, esta deverá fornecê-lo sem qualquer ônus para o empregado, devendo o mesmo devolvê-los quando do seu desligamento.

A FETRANCESC colocará à disposição da entidade sindical representativa da categoria profissional SINDES, local apropriado para colocação de quadro de aviso para comunicação de interesse da categoria vedada, porém, qualquer publicação suscetível de prejudicar a normalidade das relações entre empregador e seus empregados.

Por descumprimento das obrigações estabelecidas neste Acordo, a FETRANCESC pagará multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo em relação a cada lesado, revertida em favor deste.

Anexo (PDF)

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