Considerando a promulgação da Constituição da República, ocorrida em 05/10/88, que alterou a duração do trabalho semanal, embora tenha mantido a jornada diária de 8 (oito) horas;

Considerando a iniciativa da Iguaçu e de seus empregados em manter o regime de trabalho semanal que atende seus próprios interesses;

Considerando que a Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XIII, faculta a compensação de horários relativamente à duração do trabalho semanal, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Considerando, também, que a Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XIV, estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, e

Considerando, ainda, que a Lei Magna, art. 7º, inciso XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, que são a melhor forma de regular as relações entre empregado e empregador, resolvem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho mediante as seguintes cláusulas e condições.

Os setores da Iguaçu que operam ininterruptamente trabalharão em 3 (três) turnos ininterruptos de revezamento de 7h20min (sete horas e vinte minutos) cada turno, com intervalo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação, em escala de 6 (seis) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso, totalizando assim 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo único

Os 3 (três) turnos ininterruptos de revezamento iniciarão e terminarão nos seguintes horários, conforme escala:

1º Turno: das 06h às 14h20min

2º Turno: das 14h20min às 22h40min

3º Turno: das 22h40min às 06h

A Iguaçu poderá adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, nos termos da Portaria nº 1120, de 08/11/95 do Ministério do Trabalho e Emprego, compreendendo os seguintes critérios:

a) Fica autorizada a dispensa de marcação do controle de ponto nos intervalos para refeição.

b) É facultativo ao empregado realizar o registro das marcações de saída e retorno do intervalo para alimentação e repouso. Quando o empregado não tiver interesse em realizar as marcações de ponto acima mencionadas, o sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho utilizado pela empresa gerará automaticamente as respectivas marcações do intervalo intrajornada.

c) O sistema alternativo aqui previsto implica na presunção do cumprimento integral da jornada de trabalho.

Os casos omissos serão regulados pela legislação trabalhista em vigor.

As divergências surgidas entre os acordantes pela aplicação dos dispositivos do presente Acordo e/ou decorrentes de casos omissos, serão obrigatoriamente resolvidos pela Justiça do Trabalho.

Naquilo em que conflitarem com a norma coletiva, prevalecerão cláusulas deste Acordo, por serem específicas.

As disposições deste Acordo aplicar-se-ão aos futuros empregados da Iguaçu, independentemente da anuência individual dos mesmos.

Em caso de violação dos dispositivos deste Acordo, desde que a parte inadimplente seja notificada por escrito pela parte prejudicada, fica estabelecida uma multa correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), a cada mês de infração e enquanto esta perdurar, para a Iguaçu e o SITRIPEL. A multa contra a Iguaçu será paga ao SITRIPEL e a multa contra este reverterá em favor da Iguaçu. A multa prevista nesta cláusula só será devida a partir da data de recebimento da notificação supra aludida. 

A prorrogação ou revisão parcial ou total dos presentes dispositivos somente poderá ser objeto de negociação dentro de 60 (sessenta) dias anteriores ao término deste Acordo.

Cópias autênticas deste Acordo serão obrigatoriamente afixadas de modo visível, na sede do sindicato acordante e no estabelecimento da empresa, dentro de 3 (três) dias da data do registro do Acordo no Ministério do Trabalho e Emprego.

Este instrumento é lavrado por meio do Sistema Mediador do MTE, e o protocolo do requerimento de registro, assinado pelas partes signatárias, será depositado no MTE, tendo as cópias extraídas pelo Sistema Mediador plena validade legal.

Anexo (PDF)