As partes ajustaram que o menor salário mensal a ser pago aos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Uberaba e Região, a partir de 1º de agosto de 2016, será: 

1. Faxineiros e auxiliares de serviços gerais:

O menor salário a ser pago aos empregados admitidos para exercer a função de faxineiros e auxiliares de serviços gerais será de R$956,50 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).

2. Demais empregados:           

As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional, exceto às funções de faxineiros e auxiliares de serviços gerais, será de R$1.005,80 (um mil e cinco reais e oitenta centavos).

Aos comissionistas puros e mistos fica concedida uma garantia mínima mensal no valor de R$1.092,30 (um mil e noventa e dois reais e trinta centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO – PRÊMIOS

Aos comissionistas puros que auferirem comissões mensais em valores superiores ao da garantia mínima estipulada nesta cláusula, serão concedidos prêmios mensais no valor de R$69,00 (sessenta e nove reais). Aos comissionistas mistos que auferirem comissões mensais em valores superiores aos da garantia mínima estipulada nesta cláusula, serão concedidos prêmios mensais no valor de R$34,60 (trinta e quatro reais e sessenta centavos).

As Entidades Patronais concedem à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Uberaba e Região, no dia 1º de agosto de 2016 - data-base da categoria profissional -, reajuste salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na aplicação dos índices acima já se acham compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2016.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O reajuste salarial de que trata esta cláusula incidirá apenas sobre a parte fixa dos salários. 

No ato do pagamento de salários, os empregadores deverão fornecer aos empregados, envelope ou documento similar que contenha o valor dos salários pagos e respectivos descontos. 

Os salários dos empregados serão pagos até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido, nos termos da lei.

Recomenda-se às empresas adiantar a seus empregados, a título de antecipação de salários, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o mínimo de 30% (trinta por cento) do salário bruto que o empregado recebeu no mês anterior.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Para efeito de pagamento de férias, afastamentos médicos, 13º salário e rescisão contratual, será tomada por base de cálculo a média individual e separada: das comissões, prêmios, produtividade, horas extras, DSR (reflexos) e percentagens em geral, percebidas nos últimos 03 (três) meses, ou últimos 06 (seis) ou 12 (doze) meses, a que for mais favorável em cada uma das parcelas salariais. As férias serão pagas com o acréscimo de um terço (1/3), conforme estabelecido na Constituição Federal. 

Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusivamente de caixa, deverá tê-la anotada em sua carteira de trabalho, recebendo, a título de quebra-de-caixa, o valor mensal de R$36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos), por essa função.

PARÁGRAFO ÚNICO

Caso o empregador passe a adotar, a partir de 1º de agosto de 2016, como norma da empresa, que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa, ou no controle de entrega de valores, não ficará obrigado a pagar a verba a título de quebra-de-caixa. 

As empresas concederão o vale-transporte nos termos da legislação em vigor. 

Recomenda-se aos empregadores que façam para todos os seus empregados um seguro de vida em grupo.

No ato da dispensa do empregado a empresa deverá comunicá-lo por escrito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

No caso de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado poderá ser dispensado deste, se, antes do término do aviso comprovar haver conseguido novo emprego, recebendo, na hipótese, apenas os dias efetivamente trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Ocorrendo a hipótese do § 1º, fica facultado ao empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias no primeiro (1º) dia útil seguinte à data estabelecida para o término do aviso prévio.

As homologações de rescisões de contratos de trabalho serão feitas pelo Sindicato Profissional, na forma legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para a homologação de rescisão contratual, as empresas deverão apresentar os seguintes documentos: aviso prévio em 02 (duas) vias; FGTS (GR e RE) dos últimos 06 (seis) meses; rescisão contratual em 05 (cinco) vias; livro ou ficha de registro de empregados, devidamente atualizados; CTPS atualizada; seguro desemprego – CD/SD (no caso de dispensa imotivada), os comprovantes de recolhimento (ou documento similar) das contribuições previstas nas cláusulas de título CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS e CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, bem como da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, atestado médico demissional, recibo das 12 (doze) últimas remunerações mensais, chave da conectividade social e extrato analítico do FGTS ou extrato para fins rescisórios da conectividade social, Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF e Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório (somente em caso de dispensa pelo empregador).

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em caso de acréscimo no período do aviso prévio, de acordo com o parágrafo único da Lei nº 12.506/11, recomenda-se às empresas empregadoras, que utilizem do critério de prestação do serviço pelo empregado dispensado, na proporção dos trinta dias, com a opção de redução de sete dias corridos ou redução de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo da remuneração integral, independentemente dos dias acrescidos.

Fica estabelecido que o empregador fornecerá, gratuitamente, uniforme ao empregado, inclusive calçados, se exigido de determinado tipo, e equipamentos de segurança, quando exigidos pela atividade. 

Fica vedada a dispensa da empregada gestante, desde a gravidez devidamente confirmada, até 05 (cinco) meses após o parto. 

É vedado às empresas descontarem, dos salários de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos de clientes, desde que o empregado tenha cumprido as normas e recomendações escritas da empresa quanto à aceitação e/ou recebimento de cheques. 

A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do empregado responsável. Se este for impedido de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por diferenças.

As empresas deverão proceder à anotação de saída na Carteira de Trabalho em 48 (quarenta e oito) horas do desligamento do empregado. 

Fica vedado aos estabelecimentos comerciais utilizar seus empregados vendedores para efetuar carga e descarga de mercadorias, exceto o motorista e seu ajudante. 

As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinquenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO.

PARÁGRAFO ÚNICO

O número de empregados a que se refere o caput desta cláusula será aferido computando-se a totalidade dos estabelecimentos da empresa. 

A empresa somente estará obrigada a aceitar atestados médicos de seus empregados, caso estes os apresentem em até 72 (setenta e duas) horas, a contar de sua data de emissão, quando o afastamento for de até 05 (cinco) dias, ou, em até 05 (cinco) dias, a contar da sua emissão, caso o afastamento seja superior a 05 (cinco) dias, ficando desobrigada de promover o abono das faltas, se não cumprida apresentação nos prazos retro mencionados.

PARÁGRAFO ÚNICO

O comerciário terá abonada a falta para acompanhar os seus dependentes e incapazes, estes últimos assim declarados na forma da lei, para atendimento médico, limitada a 1 (uma) falta por semestre, desde que comprovado seu comparecimento como acompanhante através de atestado ou declaração assinada pelo médico responsável.

As horas extras serão pagas com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o salário-hora normal.

 PARÁGRAFO ÚNICO

Aplica-se o adicional disposto no caput, na hipótese do § 4º do artigo 71 da C.L.T. 

É permitido que os empregadores escolham os dias da semana, estritamente de segunda-feira a sábado, em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-la às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se o disposto na cláusula que trata da matéria.

 PARÁGRAFO TERCEIRO

Caso concedidas pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do parágrafo primeiro (§ 1º). 

As empresas se obrigam a fornecer lanches aos empregados convocados para a prestação de serviços extraordinários, desde que a prestação destes seja superior a 75 (setenta e cinco) minutos. As empresas que não fornecerem diretamente o lanche deverão conceder ao empregado uma ajuda de custo para custeio do lanche no valor mínimo de R$9,20 (nove reais e vinte centavos).

Fica assegurada ao empregado-estudante, nos dias de provas e exames que coincidam com o horário de trabalho, sua ausência da empresa, duas (02) horas antes e até uma (01) hora após o término da prova ou exame, desde que pré avise o empregador com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, e, depois, comprove o seu comparecimento às provas ou exames, por documento fornecido pelo estabelecimento de ensino.

Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante durante o período letivo, salvo no caso de concordância do mesmo. 

Os empregados ficam isentos da obrigação de prestar serviços na segunda-feira de Carnaval – 27/02/2017 - sem prejuízo do salário, para comemorar o DIA DO COMERCIÁRIO. 

As partes ajustaram que os empregadores poderão convocar seus empregados para o trabalho nas datas e horários seguintes:

1. Dia dos Pais:

Dia 13 de agosto de 2016 (sábado): das 09 horas às 18 horas.

2. Festas Natalinas

3. Dia das Mães:

Dia 16 de maio de 2017 (sábado): das 09 horas às 18 horas.

 4. Dia dos Namorados:

Dia 09 de junho de 2017 (sexta-feira): das 9 horas às 19 horas;

Dia 10 de junho de 2017 (sábado): das 9 horas às 18 horas.

 PARÁGRAFO ÚNICO

Os empregados que trabalharem no domingo (dia 18 de dezembro de 2016), farão jus a uma folga extra, em dia útil, a ser gozada até o dia 31 de março de 2017, sendo-lhes garantido o início da jornada de trabalho, na quarta-feira de Cinzas (1º/03/2017) às 12 horas. 

Fica facultada a abertura dos estabelecimentos comerciais varejistas do comércio local, vinculados ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE UBERABA, no horário compreendido entre as 8 horas às 17 horas, nos seguintes feriados (rol taxativo – numerus clausus):

Dia 15 de agosto de 2016 (segunda feira) – Nossa Senhora Abadia – Padroeira da Cidade;

Dia 15 de novembro de 2016 (terça-feira) – Proclamação da República;

Dia 21 de abril de 2017 (sexta feira) – Tiradentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Sem prejuízo das comissões das vendas realizadas nestes dias, o comerciário que trabalhar nos feriados referidos no caput fará jus a uma gratificação a ser paga, com destaque, na folha de pagamento do salário do mês referente ao feriado trabalhado no valor de R$44,50 (quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), caso a jornada de trabalho do empregado for de até 6 horas, ou R$59,20 (cinquenta e nove reais e vinte centavos), se a jornada for superior a 6 (seis) horas, limitada a 8 (oito) horas no respectivo feriado.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica estabelecido que nenhum empregado poderá laborar em período extraordinário nos feriados referidos no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O empregado que laborar até seis horas terá direito a um intervalo de pelo menos 15 minutos. O empregado que laborar mais que seis horas, limitadas a 8 horas em cada feriado, terá direito a um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição.

PARÁGRAFO QUARTO

Fica assegurado aos empregados que trabalharem nos feriados referidos no caput desta cláusula, a concessão de uma folga extra de um dia de trabalho integral, a ser gozada até 60 (sessenta) dias após o feriado trabalhado, assegurando-se, ainda o número de repousos semanais remunerados estabelecidos por lei.

PARÁGRAFO QUINTO

Fica estabelecido que nenhum repouso semanal remunerado poderá recair em feriado ou dia não trabalhado.

PARÁGRAFO SEXTO

Os empregadores não poderão utilizar o banco de horas estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, para compensação dos feriados trabalhados.

 PARÁGRAFO SÉTIMO

O empregado que se demitir ou vier a ser dispensado, ou que não vier a gozar da folga relativa ao feriado trabalhado, fará jus a uma indenização, em dinheiro, correspondente a um dia de salário.

 PARÁGRAFO OITAVO

Para o trabalho nos feriados referidos no caput desta cláusula, os empregadores deverão fornecer o vale transporte aos seus empregados, na forma da lei.

PARÁGRAFO NONO

Fica expressamente proibida a abertura dos estabelecimentos comerciais varejistas do comércio local vinculados ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE UBERABA, nos feriados não estabelecidos no caput desta cláusula, cujo rol é taxativo (numerus clausus). 

As férias não poderão iniciar-se em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. 

As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, a importância de 6% (seis por cento) da remuneração do mês de setembro de 2016, respeitado o limite máximo de R$110,00 (cento e dez reais), recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, a título de contribuição assistencial, até o dia 10 de outubro de 2016, como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, conforme artigo 8º da Convenção 95 da OIT, e na forma do Acordo Judicial firmado pela entidade Sindical Patronal com o Ministério Público do Trabalho, na Ação CIVIL Pública nº 002.312-05.2012.503.0006, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, realizando o recolhimento através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Dentro de 15 (quinze) dias do desconto, as empresas encaminharão à Entidade Profissional, cópia de comprovação dos recolhimentos dos valores, acompanhadas das relações de empregados contribuintes, das quais constem os salários anteriores e os corrigidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO        

O recolhimento dos valores além do prazo estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios e atualização monetária pela variação do INPC.

As empresas vinculadas a esta Convenção Coletiva de Trabalho, se obrigam a recolher em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Uberaba – SINDICOMÉRCIO -, a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 513, alínea “e” da CLT, conforme a seguinte tabela a ser atualizada:

PARÁGRAFO ÚNICO

A Contribuição Assistencial de que trata esta cláusula deverá ser recolhida em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Uberaba – SINDICOMÉRCIO -, via guia de contribuição assistencial com vencimento em 31 de maio de 2017. 

As empresas se comprometem a assegurar igualdade de condições e oportunidades às mulheres e aos homens, para concorrer a qualquer cargo, inclusive de chefia, atendidos os pré-requisitos porventura existentes, evitando-se qualquer atitude discriminatória, em reconhecimento às recomendações das Convenções 100 e 111 da OIT, ratificadas pelo Brasil.

Por descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento normativo, excetuadas as cláusulas de título CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS e CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES, o empregador arcará com multa em favor do empregado, de 10% (dez por cento) do seu salário, sendo a mesma multa na ocorrência de descontos indevidos e inadimplência salarial. 

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais é autorizada a fiscalizar a presente Convenção Coletiva em todas as suas cláusulas. 

Anexo (PDF)