São os seguintes os valores dos Pisos Salariais, já reajustados conforme a presente cláusula, com vigência a partir de 01/03/2018, para as diversas funções específicas da atividade da montagem industrial, cujas Empresas são representadas pelo SINDEMON:

§ 1º Os empregados que percebiam em 01 de Março de 2018, salário acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, terão como valor do salário acrescido de reajuste de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) sobre esse valor.

§ 2º – O reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 01/03/2017, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores a 01/03/2017. Na hipótese de o empregado não ter paradigma, ou se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, será adotado o critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho. 

§ 3º - A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, exceto os decorrentes de:

a) promoção por antiguidade ou merecimento;

b) transferência de local de trabalho em caráter permanente;

c) novo cargo ou função;

d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;

e) implemento de idade;

f) término de aprendizagem.

As empresas que pagam salário mensalmente poderão conceder adiantamento salarial em forma de vale, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário nominal.

Quando o pagamento for feito mediante cheque ou em conta salário, as empresas estabelecerão condições e meios para que o trabalhador possa descontá-lo ou sacá-lo no mesmo dia, em que for efetuado o pagamento, sem que haja prejuízo do horário de refeição e descanso. Quando o pagamento for feito em espécie no local de trabalho, deverá ser feito no horário normal de trabalho.

Parágrafo Único:O período que ultrapassar o horário normal de trabalho será pago como hora extra.

As empresas fornecerão aos seus trabalhadores comprovantes de pagamentos, indicando discriminadamente a natureza dos valores das diferentes importâncias pagas, bem como os descontos efetuados para o INSS, imposto de renda, da parcela do vale transporte a cargo do trabalhador e de descontos efetuados a favor do SINTRACONST-RIO, além da parcela referente ao FGTS.

Parágrafo Único: Será obrigatório as empresas fornecerem o comprovante de pagamento até o dia da remuneração mensal.

O trabalhador admitido para exercer a função de outro, dispensado sem justo motivo, terá assegurado salário igual.

As horas excedentes de trabalho de segunda a quinta-feira, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para a primeira hora excedente e com 100% (cem por cento) as demais. Nas sextas-feiras as horas excedentes de trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) nas seguintes.

Fica estabelecido a criação de uma Comissão Paritária do SINTRACONST-RIO e Empresas para elaboração de laudo de LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais e Trabalho) com os seus respectivos laudos Técnicos de Insalubridade e Periculosidade, a fim de estabelecerem os pagamentos dos referidos adicionais, tudo em observância à NR-15 15.4.1, alínea “b”, Lei 6514/77 (Atividades Insalubres), Lei nº 6514 (Atividades Perigosas), Decreto-Lei 3048/99 anexos 4 e Decreto-Lei 4888/99, que regulamenta o direito do trabalhador à Aposentadoria Especial.

§ 1º – As empresas pagarão à título de adicional de insalubridade o equivalente a 40% do salário mínimo.

§ 2º- Os custos dos laudos e demais despesas serão pagos pelas empresas envolvidas.

As empresas fornecerão a seus empregados, obrigatoriamente, uma refeição, por dia de efetivo trabalho, subsidiada que consistirá, por opção da empresa, em uma das 2 (duas)  alternativas seguintes:

• Almoço servido no local de trabalho, com suco de frutas, desde que os produtos sejam de boa qualidade para sua preparação.

        OU

• Tíquete-refeição, no valor mínimo de R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos), por dia de efetivo trabalho.

§ 1º As empresas subsidiarão o fornecimento da refeição, em qualquer das hipóteses previstas, e só poderá descontar R$ 1,00 (um real) mensal do trabalhador, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal nº 6.321/76, em atendimento às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT.

§ 2º A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado, nos termos da Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 78.676/76.

§ 3º Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já concedidas pelas empresas aos seus empregados.

§ 4º Aos sábados, domingos e feriados, as empresas fornecerão gratuitamente a seus trabalhadores alojados, hospedados ou residindo em imóvel alugado pela empresa, café da manhã e refeição (almoço e jantar), nas mesmas condições oferecidas pela empresa nos dias úteis.

§ 5º As empresas principais irão fornecer as refeições aos trabalhadores dos subempreiteiros, nas mesmas condições dos seus trabalhadores, não podendo fornecer alimentação em quentinhas, ou seja, não havendo cozinha própria ou cantina, a mesma só poderá (alimentação) ser acondicionadas e transportadas em caixas Hot – Box, para que o trabalhador naquele local de trabalho possa fazer suas refeições dignamente.

§ 6º As empresas que possuam cozinhas em seus canteiros de obras, ou que sirvam refeições no sistema hot-box a seus trabalhadores, obrigam-se a respeitar todas as exigências legais quanto à higiene no preparo da alimentação, bem como a garantir às refeições um padrão de qualidade e teor calórico adequado.

§ 7º As refeições só poderão ser acondicionadas e transportadas em caixas Hot-Box, vedado o seu fornecimento em quentinhas, acima de 50 (cinqüenta) funcionários.

§ 8º Nas prorrogações de jornada de trabalho limitado até as 19 horas (07 às 19 horas) é obrigatório o fornecimento de lanche aos trabalhadores, composto no mínimo de leite, café, suco de frutas, dois pães, manteiga ou margarina, queijo, presunto, ovos e frutas. Caso ultrapasse este horário, em casos extraordinários, devidamente comunicado ao sindicato laboral e com anuência do trabalhador, a alimentação será um jantar, no mesmo critério do caput desta cláusula.

§ 9º As empresas fornecerão a seus trabalhadores, obrigatoriamente, o café da manhã, composto no mínimo de leite, café, suco de frutas, dois pães, manteiga ou margarina, queijo, presunto e frutas, e exigirão dos subempreiteiros, seu respectivo cumprimento.

§ 10º O café da manhã e as demais refeições dos trabalhadores alojados, hospedados ou residindo em imóvel alugado pela empresa, serão garantidos a todos os trabalhadores, inclusive aqueles que recebam cartão tíquete-refeição.

§ 11º Fica garantido ao trabalhador (a) que tenha tíquete alimentação/refeição com valor superior ao previsto nesta cláusula, o reajuste igual ao aplicado na presente, independente de seu valor de face.

As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados não alojados cartão Tíquete Alimentação no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), e aqueles que não forem assíduos no trabalho perderão R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e só receberão R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) durante o mês.

Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as partes, com base no disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale Transporte, tal como definido pela legislação.

§ 1º - Na hipótese prevista nesta cláusula, o trabalhador assinará termo de compromisso pela opção, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de "indenização de transporte", e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.

§ 2º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.

§ 3º - O valor do desconto do Vale Transporte instituído pelo Decreto 95.247/87, inciso I, art. 9º, será de 1% (um por cento) do salário básico.

§ 4º - Quando a empresa fornecer o transporte próprio ou alugado para conduzir os empregados da casa para o trabalho ou vice e versa, os mesmo terão que estar em perfeitas condições de uso e ser vistoriado mensalmente, para que não venha por em risco a vida do trabalhador, e nem venha a causar qualquer tipo de transtorno. 

À titulo de estímulo à educação do Trabalhador, as Empresas procurarão implementar cursos de alfabetização nos canteiros de obras, em convênio da entidade educacional, promotora de alfabetização para adultos, com o fornecimento gratuito de material escolar.

As EMPRESAS custearão Plano Privado de Assistência Médica, firmado junto à prestadora de serviços de reconhecida qualificação profissional, tal como UNIMED, GOLDEN CROSS, BRADESCO, AMIL, ITAU, ficando vedado contrato com outras empresas, para os Empregados em atividade. Todavia, se por força de algum impedimento não for possível atender ao previsto nesta cláusula, deverá submeter ao sindicato obreiro o nome de outra empresa para apreciação e possível concordância.

§ 1º: Para atender às solicitações dos Empregados, as EMPRESAS concordam em propiciar aos Empregados em efetivo exercício, a opção de inscreverem seus dependentes no Plano Privado de Assistência Médica referido no caput da presente cláusula, assim considerados os taxativamente enumerados na lei 9.656/98.

§ 2º: Havendo opção do funcionário para inclusão de seus dependentes no Plano de Saúde, é de sua responsabilidade o pagamento do valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dependente incluso, sem carência.

§ 3º: O direito de participação do Empregado no Plano Privado de Assistência Médica, cessará na ocorrência de qualquer uma das situações a seguir:

a) Desligamento do Empregado da Empregadora;

b) Aposentadoria do Empregado;

c) Término do contrato das EMPRESAS NO CANTEIRO DE OBRAS DA CSA.

§ 4º: Os Empregados, na forma da lei 9.656/98, independentemente de qualquer comunicação por parte das EMPRESAS, dispensado sem justa causa, ou que se demitam de suas atividades, terão o direito de manter o Plano Privado de Assistência Médica, como BENEFICIÁRIO, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo (inclusive o pagamento da parcela de responsabilidade patronal), e adira aos termos do aditivo contratual eventualmente firmado.

Na hipótese de morte do trabalhador em virtude de acidente de trabalho ou qualquer que seja a "causa mortis", desde que ocorrida nas dependências da Empresa, a mesma arcará com as despesas decorrentes do enterro, em funerária por ela indicada, até o limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

As empresas farão em favor de seus empregados e tendo como beneficiários aqueles, legalmente identificados junto a Previdência Social, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I - R$ 27.108,00 (vinte e sete mil e cento e oito reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independente do local ocorrido;

II - - R$ 27.108,00 (vinte e sete mil e cento e oito reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;

III - - R$ 27.108,00 (vinte e sete mil e cento e oito reais), em caso de invalidez total e permanente, por doença adquirida no exercício profissional, nos termos da PAED (Pagamento Antecipado Especial por consequência de Doença Profissional), bem como na forma dos regulamentos da SUSEP. Caso o próprio médico do segurado declare em formulário próprio da seguradora que a doença foi adquirida pelo exercício profissional do trabalhador (a), ele recebe antecipadamente 100% do capital básico contratado, não estando sujeito às perícias do INSS.

IV - R$ 13.554,00 (treze mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais), em caso de morte do cônjuge do empregado (a), por qualquer causa;

V - R$ 6.777,00 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais), em caso de morte de cada filho (a) do empregado (a), menor de 18 (dezoito) anos, ou economicamente dependente do segurado (a), cuja condição de dependência econômica deverá ser comprovada, limitada a 4 (quatro), por qualquer causa;

VI - R$ 6.777,00 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais), em favor do empregado (a), quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, o qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

VII - Ocorrendo à morte do empregado por qualquer causa, independente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 130 Kg de alimento;

§ 1º - As indenizações, inclusive o benefício previsto no inciso VII, desta cláusula, independente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora.

§ 2º - Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice do Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio- funeral, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), que em caso de falecimento do empregado(a) por acidente de trabalho será pago à empresa.

§ 3º - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 3.740,00 (três mil e setecentos e quarenta reais) a título de reembolso das despesas efetivadas para acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas.

§ 4º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do "caput" desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus trabalhadores outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem  como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na  parcela que exceder ao limite acima.

§ 5º - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras, subempreiteiras e os consórcios de empresas, ficando nestes casos, a empresa contratante, os consórcios ou proprietário pelo empreendimento, a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento desta obrigação.

§ 6º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do "caput" desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o pagamento de outras.

§ 7º - As empresas e/ou empregadores se responsabilizarão de forma subsidiária na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas.

§ 8º - As empresas se comprometem fornecer ao SINTRACONST-RIO, cópia da apólice de Seguro de Vida pactuada em favor do empregado e apresentação à entidade sindical do boleto bancário mensal pago até o dia 15 do mês subseqüente, devendo protocolar essa documentação na Assessoria Jurídica podendo ser encaminhado através do fax nº 2196-1616 ou arquivo com extensão xls para o e-mail: informatica@sintraconstrio.org.br.

§ 9º- Ocorrendo o nascimento de filho (s) do funcionário (a), o (a) mesmo (a) receberá o cartão tíquete alimentação na quantia no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), a título de doação, referente à DUAS CESTAS NATALIDADES, da seguinte forma; R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) para compra de artigos de primeira necessidade para mãe e R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) para compra de itens de primeira necessidade para o bebê.

§ 10º - O não cumprimento aos dispositivos da presente cláusula, principalmente na falta do seguro para seus empregados, implicará em responsabilidade do empregador para com o pagamento das coberturas.

As empresas deverão fazer as devidas anotações nas Carteiras profissionais dos trabalhadores no que diz respeito aos cargos exercidos, promoções, férias e demais anotações exigidas por Lei, não podendo reter a Carteira Profissional por mais de 48 (quarenta e oito) horas e nem anotar nas mesmas os atestados médicos apresentados pelo trabalhador.

§ 1º - Os contratos de experiências deverão ser anotados na CTPS do trabalhador, bem como as suas prorrogações para todos os efeitos.

§ 2º - É vedado à empresa fixar (colar) papel ou adesivo para substituir as anotações.

Os cálculos indenizatórios serão efetuados com a integração da média das horas extras e o que mais integre a remuneração por este fim, na forma da legislação vigente.

As homologações deverão ser feitas na Entidade Sindical Profissional, executando-se os casos de motivos relevantes, observando-se:

§ 1º A entidade representativa da Categoria profissional, homologará as rescisões de contrato de trabalho dos trabalhadores, podendo à seu critério, utilizarem-se de ressalvas na hipótese de dúvidas quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas;

§ 2º O aviso prévio deverá ser comunicado por escrito, constando no mesmo, de forma clara, a data, local e hora para liquidação das verbas rescisórias, com o “ciente” do trabalhador. Caso o trabalhador não compareça, o SINTRACONST-RIO deverá fornecer declaração à empresa atestando a ausência do trabalhador, do mesmo modo, será fornecido ao trabalhador na ausência da empresa declaração de não comparecimento da mesma.

§ 3º Os pagamentos das verbas rescisórias, quando efetuados em cheque, deverão ser feitos até as 14:00 horas, através de cheque administrativo, descontável na praça de pagamento e acompanhado de fotocópia do mesmo;

§ 4º As empresas deverão agendar com o SINTRACONST-RIO as homologações com antecedência, devendo observar os seguintes prazos abaixo, não podendo ser incluído para efeito de contagem de prazos, os dias adicionais previstos na Lei 12.506/2011:

I – No aviso prévio indenizado, deverá ser agendado até o dia seguinte útil da comunicação do desligamento;

II – No aviso prévio trabalhado, deverá ser agendado até 15 dias após a comunicação do aviso;

III – No contrato por prazo determinado, deverá agendar até 15 dias de antecedência ao termino do contrato.

IV - As partes obrigam-se a comparecerem no SINTRACONST-RIO para homologação no horário das 7 (sete) horas, para o turno da manhã e das 12 (doze) horas para o turno da tarde, sendo este último, no limite máximo até às 15 (quinze) horas

.

§ 5º As empresas que optarem por homologar rescisões de contrato de trabalho com período inferior a 12 (doze) meses, se comprometem a cumprir o estabelecido no § 4º desta cláusula.

Nos contratos de sub-empreitada responderá solidariamente o contratante pelas obrigações devidas dos contratos que celebrar, podendo seus trabalhadores exercer direito de reclamação contra a empresa principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. 

§ 1º À empresa principal fica ressalvada nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para garantir o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e das obrigações trabalhistas de responsabilidade do subempreiteiro. 

§ 2º As empresas exigirão no ato da contratação das subempreiteiras e prestadoras de serviços, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovação de seu cadastramento e regularidade de cumprimento de obrigações trabalhistas, emitida pelo SINTRACONST-RIO, como medida acauteladora no que diz respeito aos riscos decorrentes de sua responsabilidade solidária.

§3º As empresas se obrigam a fornecer ao SINTRACONST-RIO, no prazo de 03 (três) dias úteis, por meios eletrônicos, arquivo com extensão xls constando relação de subcontratadas por canteiro de obras, contendo razão social, CNPJ, endereço(s) da(s) obra(s) e escritório(s), nome do responsável, telefone e e-mail a ser enviado entre os dias 20 a 25 de cada mês para e-mail: informatica@sintraconstrio.org.br. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o SINTRACONST-RIO, através do Setor de Arrecadação no telefone: (21) 2196-1625 e/ou Tel/Fax: (21) 2196-1624.

§ 4º O SINTRACONST-RIO disponibilizará ao Sindicato Empresarial, por meios eletrônicos, seu cadastro das subempreiteiras, permitindo que as empresas obtenham esta informação no ato da contratação.

À título de estímulo à qualificação profissional dos trabalhadores e elevação da qualidade e produtividade do setor, as Empresas concederão um adicional de 10% (dez por cento) do piso salarial estabelecido para a categoria profissional, a todos os trabalhadores que concluírem com aproveitamento os cursos de formações e/ou qualificações profissionais.

§ 1º - O adicional será concedido à partir do término de um estágio prático de 3 (três) meses no canteiro, para que venha a obter o certificado de conclusão do curso, no decorrer da vigência do contrato de trabalho.

§ 2º - O Trabalhador que venha a participar de cursos de capacitação e qualificação e também os oferecidos pela EMPRESA, SINTRACONSTRIO e SINDEMON, terá garantido condições do término do curso, desde que seja no Município do Rio de Janeiro.

As empresas procurarão adotar uma política de manutenção de pessoal, de forma que só efetuem rescisões individuais de contrato de trabalho quando esgotadas todas as possibilidades internas de aproveitamento de pessoal.

Fica assegurada as empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, à partir do início da gravidez acrescida de 60 (sessenta) dias após a alta médica e o retorno ao serviço.

Os trabalhadores em idade de convocação para o serviço militar terão estabilidade provisória no emprego, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a baixa militar e o retorno ao serviço.

Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao Trabalhador que, comprovadamente, estiver faltando 36 (trinta e seis) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 24 (vinte e quatro) meses de trabalho contínuo na mesma Empresa, na mesma base territorial de representação do SINTRACONST-RIO.

Parágrafo Único- Para fazer jus ao benefício aqui previsto, o Trabalhador terá que comunicar à Empresa, formalmente e por escrito, 02 (dois) meses antes da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço.

O trabalhador contratado em outra cidade há mais de 100 (cem) quilômetros do local em que esteja trabalhando, que tenha ou não garantido a sua passagem de vinda comprovadamente paga pelo Empregador, terá a garantia de sua passagem de retorno por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador e sem justa causa.

O Trabalhador alojado na obra, hospedado, residindo em imóvel alugado pela empresa, ao ser dispensado sem justa causa, terá o direito a permanecer no local da empresa, com direito ao café da manhã e as refeições, bem como à utilização em refeitórios ou cartão tíquete refeição até o dia imediato ao do pagamento de sua rescisão contratual.

Parágrafo Único - Nos alojamentos e dormitórios que tenham mais de 200 trabalhadores é obrigatório a implantação do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho).

A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:

a) 1 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho;

b) 4 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.

§ 1º - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto o seguinte horário:

- de Segunda-feira à Quinta-feira = 09 (nove) horas;

- Sexta-feira = 08 (oito) horas.

§ 2º - As horas trabalhadas a título de compensação previsto no parágrafo 1º, não serão consideradas horas extras, para qualquer fim.

§ 3º- As horas extras efetivamente laboradas não poderão ser pagas à título de prêmio ou abono.

§ 4º- As Empresas de comum acordo com seus empregados e com interveniência do SINTRACONST-RIO, poderão implantar o sistema de "banco de horas" pelo qual, o excesso ou redução de horas em um dia seja compensado pela diminuição ou acréscimo em outro, dispensados o pagamento de adicionais de horas extras no período máximo de cento e vinte dias. A soma ás jornadas normais não poderá ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias de trabalho.

§ 5º - Na hipótese de rescisão de Contrato de Trabalho por iniciativa do Empregador, sem que tenha havido a compensação integral da jornada de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo de que havendo crédito em favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas como devidas.

§ 6º - Nos sábados, o trabalho extraordinário será pago com adicional de 100% (cento por cento) sobre o valor da hora normal.

Quando da ocorrência de feriados em terças e quintas-feiras as empresas poderão liberar os seus trabalhadores nas segundas e sextas-feiras respectivamente, compensando as horas correspondentes aos dias liberados, desde que haja concordância dos trabalhadores, sendo encaminhado ao SINTRACONST-RIO com antecedência mínima de 7 (sete) dias, antes da ocorrência do evento, sendo vedada a compensação ao sábado.

§ 1º- Só poderá ser feita a compensação, anterior ou posterior à data do evento com anuência do sindicato.

§ 2° - Para aplicação do disposto nesta cláusula, as empresas se comprometem a divulgar a compensação de forma que todos os empregados tomem conhecimento da mesma com a devida antecedência.

As empresas, na forma do que dispõe a Portaria nº 1.120 de 08/11/95, poderão adotar sistemas alternativos de registro de ponto para apontamento das horas trabalhadas nos escritórios e nos canteiros de obras, desde que apresentem aos trabalhadores os respectivos documentos para que aponham a sua assinatura e, desta forma, atestem o número de horas apontadas, antes de efetuado o respectivo pagamento.

As empresas concederão abono remunerado de faltas nos dias de provas finais, aos trabalhadores estudantes que comprovarem a freqüência em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que comunicadas, por escrito, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

Fica assegurado aos trabalhadores das Empresas que não tenham convênio com a Caixa Econômica Federal, uma vez por ano, licença remunerada de ½ (meio) dia, que coincida com os horários bancários, no dia em que o Trabalhador tiver que se ausentar para recebimento do PIS, sem perda do repouso semanal remunerado e sem conflito com o seu horário de almoço.

Aos Empregados alojados, com comprovada residência fora do local da obra e desde que recrutado pelas empresas em outras localidades, será concedida uma passagem de ida e volta para seu local de origem, com folga de campo não compensada de no mínimo 3 (três) dias úteis corridos, preferencialmente terminando numa sexta-feira, a cada 90 (noventa dias) efetivamente trabalhados, contados de sua admissão, variável de acordo com a viabilidade, consideradas as funções e atividades de cada Empregado no Canteiro de Obras, em data a ser fixada de acordo com os interesses contratuais das EMPRESAS, conforme quadro de opções previsto abaixo:

§ 1º De 200 à 800 Km serão concedidos 03 dias de folga não compensados;

De 801 à 999 Km serão concedidos 04 dias de folga não compensados;

Acima de 1.000 Km serão concedidos 05 dias de folga não compensados.

§ 2º Os prazos assinalados no caput dessa cláusula, bem como o meio de transporte eleito, considerará a distância e o cargo de cada Empregado.

§ 3ºAcordam as partes que a concessão da passagem não constitui plus salarial, não integrando a remuneração para qualquer fim ou efeito.

As empresas aplicarão as normas contidas na NR-18 de acordo com as características de cada local de trabalho e adotarão as medidas de proteção, prioritariamente de ordem coletiva e, supletivamente de ordem individual, em relação às condições de trabalho, incluindo higiene de instalações sanitárias e segurança dos trabalhadores, inclusive dos subcontratados. Por ocasião da admissão, será ministrado treinamento adequado sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual e coletivos, necessários ao exercício de cada uma das atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.

§ 1º - As empresas fornecerão, gratuitamente, a todos os seus trabalhadores, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), comprometendo-se, os mesmos a usá-los e conservá-los, observadas por ambas as partes as disposições legais vigentes.

§ 2º - É obrigação do trabalhador obedecer as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho, sendo que a recusa na utilização dos EPI's fornecidos levará a punição compatível na forma da lei.

§ 3º - As empresas  fornecerão uniformes na forma da NR-18 para todos os trabalhadores da área de produção. Para os demais trabalhadores este fornecimento ficará sujeito à opção dos mesmos. Os trabalhadores ficarão obrigados a zelar pelos uniformes de forma adequada e arcarão com os custos decorrentes do seu uso indevido.

§ 4º - Quando as condições de trabalho forem comprovadamente consideradas inseguras, segundo as normas de segurança do trabalho, o trabalhador deverá informar ao setor de segurança do trabalho, que tomará as devidas providências, a fim de reduzir as causas de possíveis acidentes, antes do início dos trabalhos.

§ 5º- As empresas que organizaram ou que venham organizar SESMT comum, nos termos da Portaria MTE nº. 17, de 01 de agosto de 2007 e não  comunicarem ao  SINTRACONST-RIO estão sujeitos à penalidade prevista na cláusula 39(trinta e nove) desta Convenção Coletiva de Trabalho(CCT).

§ 6º- É obrigatório a dedetização a cada 2 meses na área de vigência do local de trabalho, a fim de combater ratos, roedouros, baratas, insetos e cupins.

As empresas fornecerão aos trabalhadores as ferramentas necessárias ao desempenho dos trabalhos, mediante recibo e/ou termo de responsabilidade, ficando o trabalhador responsável pelo bom uso e conservação das mesmas.

§ 1º - Em caso de danos, extravio ou a não devolução das ferramentas de trabalho, a empresa fará desconto dos seus respectivos valores, salvo no caso de desgaste natural das mesmas.

§ 2º - Fica ressalvado ás empresas a possibilidade de contratarem profissionais com suas próprias ferramentas, mediante acordo entre as partes. As empresas se obrigam, nestes caso, a fornecer local adequado à guarda das ferramentas.

As empresas organizarão e manterão em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, na forma estabelecida pelas NRs 05 e 18 (Portaria 3.214/78).

§ 1º - A eleição para novo mandato da CIPA deverá ser convocada pela empresa, mediante edital interno afixado no quadro de avisos, com um prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato da CIPA vigente, e realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato.

§ 2º - As empresas deverão encaminhar à Entidade Sindical Laboral, Edital de convocação do processo eleitoral da CIPA, sendo protocolado no Setor da Assessoria Jurídica, 30 (trinta) dias antes da eleição.

§ 3º - No intuito de promover redução do índice de acidente de trabalho. Empresas e Entidade Profissional, mediante comum acordo, poderão estabelecer programação para palestras técnicas sobre medicina, higiene e segurança do trabalho.

Nas atividades e operações prevista na NR-15, os exames médicos serão realizados semestralmente, acompanhados de exames complementares específicos, sempre que o trabalhador estiver exposto a qualquer agente agressivo ou insalubre, em níveis acima dos limites de tolerância comprovado por laudo, na forma estabelecida na norma legal.

§ 1º - O médico da Empresa, ou do convênio mantido pela empresa, deverá fazer a notificação prevista no Artigo 169 da CLT, em relação à doença profissional, ou de sua suspeita, às entidades oficiais de saúde e ao setor médico da Entidade Profissional.

§ 2º - Em caso de denúncia da entidade profissional quanto aos serviços prestados pelo convênio médico, a empresa deverá analisar as reclamações e cientificar a entidade profissional da resolução tomada.

§ 3º - É obrigatório o exame médico do trabalhador, por ocasião do término do contrato de trabalho, nas atividades e operações constantes na NR-15. O exame será realizado durante o período do aviso prévio, desde que o último exame tenha sido realizado há mais de 30 (trinta) dias, respeitando o prazo técnico de renovação dos exames. Na hipótese de não comparecimento do trabalhador ao exame médico formalmente comunicado, fica a empresa dispensada de cumprir esta exigência.

Para efeito do Art. 32 da Consolidação das leis da Previdência Social, as Empresas aceitarão atestados subscritos por médicos ou dentistas da Entidade Laboral ou de entidades médicas/ odontológicas conveniados com o SINTRACONST-RIO.

Parágrafo Único- A empresa aceitará as declarações, formalmente subscritas por médicos, nos casos de acompanhamento de esposo (a) ou filho.

As empresas remeterão, obrigatoriamente, à Previdência  Social, SRTE/RJ, ao SINTRACONST-RIO e ao Acidentado, uma cópia da Guia de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), conforme determina a Lei 8.213/91, inclusive aos dependentes do acidentado, no caso de óbito deste.

§ 1º- Em caso de acidente de trabalho que requeira hospitalização, as empresas comunicarão o fato à família do trabalhador, no endereço constante da Ficha de Registro.

§ 2º - As empresas deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato á autoridade policial competente, assim como ao órgão regional do Ministério do Trabalho e ao SINTRACONST-RIO.

As empresas se comprometem a, em caso de acidente de trabalho, tomarem as seguintes providências em benefício do acidentado:

a) remoção do trabalhador acidentado, providenciando veículo em condições adequadas para transportá-lo até o local de atendimento mais próximo;

b) se o trabalhador vier a sofrer prejuízo pelo não recebimento do benefício previdenciário em razão da empresa não lhe ter fornecido, dentro do prazo legal, por negligência devidamente comprovada, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, deverá esta lhe ressarcir do prejuízo sofrido, salvo se o órgão previdenciário proceder, em tempo hábil ao devido pagamento do benefício.

c) Nos casos de necessidade de socorro urgente, as Empresas recolherão os instrumentos de trabalho do acidentado, providenciando a sua guarda e por eles se responsabilizando até a sua devolução do mesmo.

Parágrafo Único - Não havendo emissão de CAT, no prazo de 48 horas pela empresa, o SINTRACONST-RIO emitirá o respectivo Comunicado de Acidente de Trabalho para que o empregado não tenha prejuízos.

As empresas manterão as suas obras equipadas com material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, para atender o Trabalhador eventualmente acidentado, bem como todo aparato de ambulâncias no local para os Primeiros Socorros e remoção.

§ 1º - Em caso de acidente de trabalho em que o acidentado necessite de atendimento médico hospitalar não disponível no local de trabalho, a empresa deverá providenciar a sua imediata remoção para local de atendimento, arcando com as despesas de transporte. Nestes casos, a Empresa deverá avisar aos familiares constantes na Ficha de Registro de Empregado sobre o acidente ocorrido e o local para onde o mesmo foi deslocado. 

§ 2º - A responsabilidade da Empresa, tratada no parágrafo acima, não se aplica aos casos de acidentes considerados "de trajeto", exceto quando o mesmo ocorrer em veículos que estejam a serviço da empresa, resguardadas as responsabilidades previstas em Lei.

Os trabalhadores sindicalizados não sofrerão restrições à sua contratação ou permanência nas empresas.

As empresas permitirão ao dirigente da Entidade Sindical Laboral, devidamente credenciado, acesso aos locais de trabalho, com a finalidade de verificação das condições de higiene e segurança do trabalho, desde que a visita seja previamente solicitada e que esta seja acompanhada por representante da empresa. Quando estas visitas acontecerem em obras que envolvam questões de segurança, a mesma só será autorizada após a devida anuência do cliente ou do contratante principal.

Desde que solicitados por ofício da Entidade Sindical Laboral, as Empresas deverão liberar os seus trabalhadores para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos sindicais, ficando tal liberação restrita a 3 (três) trabalhadores, uma vez por ano e, no máximo, pelo período de 03 (três) dias consecutivos garantidos a remuneração integral desses dias.

As Empresas fornecerão no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data dos recolhimentos das contribuições e demais taxas devidas ao Sindicato representativo da categoria Profissional, mediante recibo, uma relação contendo os nomes, funções, CPF, CTPS, salários e valores das referidas contribuições dos seus trabalhadores.

§ 1º-A Entidade Sindical Profissional compromete-se a não utilizar as informações constantes da relação acima mencionada, para outro fim que não seja o de comprovação e conferência de recolhimento das contribuições.

§ 2º - Podendo a referida relação ser enviada por arquivo eletrônico através de e-mail informatica@sintraconstrio.org.br (extensão xls).Em caso de dúvidas, entrar em contato com Setor de Informática do SINTRACONST-RIO pelo telefone: (21)2196-1645.

As empresas disporão de Quadro de Avisos em locais acessíveis aos trabalhadores, para veiculação de assuntos de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

CONSIDERANDO que a Assembléia Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos, Hidráulicos e Produtos de Cimento (concreteiras), de Mármores e Granitos, Montagem Industrial e Manutenção do Município do Rio de Janeiro - SINTRACONST-RIO, realizada em 25/01/2018, foi aberta à categoria, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT;

CONSIDERANDO que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva;

CONSIDERANDO que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a mesma Assembléia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção, fixou livre e democraticamente a contribuição assistência  negocial laboral de custeio abaixo especificada;

CONSIDERANDO que o artigo 462 da CLT (LEI 13.467) dispõe que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

CONSIDERANDO que o artigo 513-E da CLT (LEI 13.467) dispõe que são prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

CONSIDERANDO que o artigo 611-A, da CLT, em todos os parágrafos e incisos, prevê que o negociado prevalece sobre o legislado, devendo ser decidido em assembleia soberana livre e democrática, autoriza a contribuição assistencial negocial laboral do custeio abaixo especificado.                                                        

Fica convencionado que as empresas, empreiteiras, subempreiteiras, terceirizadas, quarteirizadas, SPE, consórcios, condomínios e prestadoras de serviços descontarão dos salários dos trabalhadores, em folha de pagamento, a partir do mês de março, uma Contribuição Assistencial Negocial Laboral, pelo que o SINTRACONST-RIO lhes proporcionará, direta ou indiretamente, assistência jurídica, trabalhista, previdenciária, habilitação de créditos em caso de falência da empresa, assim como o acesso gratuito aos eventos sociais e esportivos da entidade, realizados em sua sede e subsedes ou na Sede Campestre. A Contribuição Assistencial negocial Laboral será descontada, mensalmente, em valor correspondente a 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do salário do trabalhador. As empresas recolherão a Contribuição Assistencial negocial Laboral até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao mês de competência, em boleto bancário fornecido pelo SINTRACONST-RIO, disponível no site www.sintraconstrio.org.br/boleto. A contribuição também se aplica sobre o 13º (décimo terceiro) salário. Caso a empresa não consiga gerar o boleto através do referido site, deverá solicitar ao SINTRACONST-RIO por meio do setor de cobrança, pelo telefone 2196-1627/1628 ou email cobranca@sintraconstrio.org.br.

As empresas fornecerão a relação nominal ao SINTRACONST-RIO, mediante recibo ou por meios eletrônicos, disponível no site www.sintraconstrio.org.br, constando arquivo com extensão xls, no prazo 10 (dez) dias da data do recolhimento das contribuições, conforme determina esta cláusula e terão que encaminhá-la para o e-mail informatica@sintraconstrio.org.br. Em caso de dúvida as empresas poderão entrar em contato com o Setor de Arrecadação do SINTRACONST-RIO, pelo tel. (21) 2196-1624/1625. Caso não ocorra o recolhimento até a data limite, incidirá sobre o valor devido pelas empresas multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia limitado a 20% (vinte por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) acrescido da taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. As empresas deverão enviar mensalmente a folha de pagamento dos empregados até o dia 10 de cada mês, em formato PDF, para o email informatica@sintraconstrio.org.br.

§ 1º Estão excluídos da obrigatoriedade do desconto, as categorias diferenciadas e os profissionais liberais, salvo por sua livre opção de adesão.

§ 2º Subordina-se esta Contribuição Assistencial Laboral, à oposição pelos trabalhadores não associados, manifestado por ele pessoalmente, das 09:00h às 15:00h na sede do SINTRACONST-RIO, em carta de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias após a data de assinatura desta Convenção, não sendo admitido o envio postal. O SINTRACONST-RIO se obriga a recebê-la e poderá a seu critério promover reunião com os trabalhadores no próprio local de trabalho para lhes prestar maiores esclarecimentos. A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador será considerada crime contra a organização do trabalho, nos termos dos artigos 199 e 203 do Código Penal. A vigência da presente oposição será válida enquanto o trabalhador permanecer vinculado no CNPJ que foi protocolado.

§ 3º Por solicitação do SINTRACONST-RIO, as empresas permitirão que se realizem reuniões com os trabalhadores no próprio local de trabalho, para que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre o disposto nesta cláusula.

§ 4º O SINTRACONST-RIO, desde já, isenta as empresas de responsabilidade sobre o desconto instituído nesta cláusula, realizado por força do artigo 8º, IV, da Constituição Federal, inclusive em eventual ação judicial, exceto as empresas que efetuarem os devidos descontos e não os repassarem ao SINTRACONST-RIO. 

§ 5º Em decorrência do principio de responsabilidade subsidiária, as empresas contratantes, tais como, empreiteiras, subempreiteiras, terceirizadas, quarteirizadas, SPE, consórcios, condomínios e prestadoras de serviços deverão incluir nos contratos de empreitada, sub-empreitada e prestação de serviços, a obrigação do recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula, sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos débitos dos subempreiteiros junto ao SINTRACONST-RIO.

§ 6º Aos trabalhadores já associados do SINTRACONST-RIO, não se aplicam os dispositivos constantes dos parágrafos desta cláusula.

Conforme designado na Assembléia geral extraordinária da categoria, a empresa deverá descontar mensalmente do salário do trabalhador, em folha de pagamento, a mensalidade social dos associados e seus dependentes ao SINTRACONST-RIO, desde que o empregado autorize por escrito em formulário fornecido pelo Sindicato Laboral, disponível no site www.sintraconstrio.org.br, podendo ser enviado para o SINTRACONST-RIO, depois de autorizado e assinado pelo empregado, encaminhado pelo endereço eletrônico ou diretamente na sede do SINTRACONST-RIO (SETOR ARRECADAÇÃO). As empresas recolherão os descontos em boleto bancário fornecido pelo SINTRACONST-RIO até o dia 10 do mês subsequente ao mês de competência. A Diretoria do SINTRACONST-RIO visando atender melhor e com mais qualidade aos associados e seus dependentes, disponibiliza os seguintes serviços de consultas, exames e odontologia, conforme estabelece abaixo: 

§ 1º - A mensalidade social dará direito aos seguintes benefícios: Ressonância magnética, Tomografia computadorizada, Ecocardiograma, Eletrocardiograma, Endoscopia digestiva, Próstota (PSA), Ecodopler arterial e venoso, Ultrassonografia diversas, Mapeamento de retina, Audiometria, Endoscopia digestiva com biópsia, Teste ergométrico, Mamografia, Hemograma completo, Coagulograma, Glicose, Ureia, Creatinina, Lipidograma, Colesterol, Triglicerídios, Contagem de plaquetas, Exames de densiotometria óssea, Sessões de Fisioterapia, Raio X, dentre outros exames  e procedimentos odontológicos tais como: Raio X (periapical, panorâmica e etc), Obturação(dentes anteriores e posteriores com amalgama ou fotopolimerizável), ortodontia (aparelho dentário e manutenção), prótese (bloco, coroa e dentadura), periodontia (tratamento de gengivas), Tratamento de canal, Clareamento endógeno, Extração de dentes inclusos, Extração de raiz, Pequenas cirurgias na boca (enxerto gengival, cirurgia periodontal, frenectomia labial e lingual e etc), Odontopediatria (atendimento para crianças), entre inúmeros outros procedimentos.

§ 2º - Na formação profissional (capacitação e/ou qualificação), convênios e contratos firmados pelo SINTRACONST-RIO, teremos os seguintes serviços à disposição, com seus respectivos descontos, para os associados e seus dependentes:

a)     Cursos preparatórios e profissionalizantes;

b)     Faculdades;

c)     Auto-escola;

d)     Medicamentos;

e)     Convênio com a Caixa Econômica Federal (consórcio, construcard, financiamento habitacional, empréstimo consignado, financiamento de veículo, financiamento de móveis);

f)      Passeios e estadias na sede campestre;

g)     Locação de salão para aniversário, festa de 15 anos e casamento, através do site www.sintraconstrio.org.br ou pelo telefone 2196-1632 (Setor do Sócio Cultural).

§ 3º - A validade de todos os benefícios dos parágrafos acima está ligado diretamente à vigência dos contratos ou convênios que a Entidade Laboral mantiver com as empresas contratadas.

§ 4º - O SINTRACONST-RIO, desde já, isenta as empresas de responsabilidade sobre o desconto instituído nesta cláusula, inclusive em eventual ação judicial promovida pelo trabalhador.

§ 5º A empresa poderá descontar mensalmente do salário do trabalhador, em folha de pagamento, a mensalidade social e os custos relacionados aos eventos realizados na sede, sub-sedes e sede campestre da entidade sindical laboral dos associados ao SINTRACONST-RIO, desde que o empregado autorize por escrito em formulário fornecido pelo Sindicato Laboral. As empresas recolherão os descontos em boleto bancário, com margem consignável (mensal), de no máximo 20%, fornecido pelo SINTRACONST-RIO até o dia 10 do mês subsequente ao mês de competência.

I - Em caso de desligamento do trabalhador, o valor deverá ser descontado integralmente em sua rescisão contratual de trabalho;

II - As empresas deverão fazer o desconto do trabalhador e o devido repasse ao SINTRACONST-RIO, que isenta as empresas da responsabilidade sobre o desconto instituído nesta cláusula, em caso de eventual ação judicial.

As empresas de Engenharia de Montagem e Manutenção Industrial que não são associadas, representadas pelo SINDEMON, integrantes da categoria econômica, que executam serviços na base territorial representada pelas entidades ora convenentes depositarão, a título de Taxa Assistencial Patronal, mensalmente, a importância de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), a partir da data de assinatura da presente Convenção. Para as associadas, que possuem o direito de participação administrativa, podendo votar e ser votada, o valor é R$ 1.541,00 (hum mil e quinhentos e quarenta e um reais), na conta nº 0563-2, agência nº 0542- Caixa Econômica Federal, operação 03, ou por via de boleto bancário enviado pelo SINDEMON.

Em caso de greve, as Comissões de Negociações de trabalhadores e a Empresa, definirão previamente as atividades e serviços essenciais a serem mantidos em funcionamento.

Parágrafo Único - A greve é um recurso extremo e só deve ser deflagrada após esgotadas as tentativas de solução negociada.

A Entidade Sindical Laboral se compromete, antes de ajuizar qualquer reclamação trabalhista, a consultar a Empresa sobre a possibilidade de uma solução conciliatória para a controvérsia.

As partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as cláusulas nela contida.

Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer da partes acordantes, de cláusulas do presente acordo, será aplicada á inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 30% (Trinta por Cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício do SINTRACONST-RIO, ficando excetuada dessa penalidade aquelas cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

A comemoração do Dia do Trabalhador na Indústria da Construção em Montagem e Manutenção (Lei 4.742/2006) será na terceira Segunda-feira do mês de Outubro, ficando expressamente proibido o trabalho nesta data.

Fica desde já acordado que todo e qualquer benefício e/ou concessão estabelecidos nesta convenção, que não estejam previstos na legislação em vigor, ou que excedam aos limites nela estabelecidos, não se incorporarão aos salários para quaisquer fins.

Aplica-se o presente instrumento coletivo nas Empresas representadas pelo SINDEMON e pelo SINTRACONST-RIO, que atuam exclusivamente no município do Rio de Janeiro, situados no Distrito Industrial de Santa Cruz, no Pólo Industrial da Companhia Siderúrgica do Atlântico – THISSENKRUPP CSA, para todas as ocupações específicas da categoria, sejam em produção, manutenção, reformas, escritórios ou serviços auxiliares.

§ 1º - Estão igualmente obrigadas ao cumprimento deste instrumento as empresas que venham a se estabelecer no Município do Rio de Janeiro (Pólo TKCSA), inclusive as empresas com sede em outros Estados ou Municípios que sejam contratadas ou subcontratadas para executar serviços de Montagem e Manutenção Industrial.

§ 2º - As empresas são obrigadas a enviar ao Sindicato Empresarial e Laboral, cópia do documento de Comunicação Prévia por elas protocolado na Superintendência Regional do Trabalho, antes do início das atividades, conforme estabelece o item 18.2.1 da Norma Regulamentadora- NR 18, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

As empresas apoiarão o SINTRACONST-RIO na divulgação das programações destinadas aos trabalhadores, facilitando o acesso dos seus trabalhadores incluídos em cada programa da Sede Campestre (Rancho das Colinas) no município de Rio Bonito/RJ.

Parágrafo Único - As empresas custearão com 02 ônibus por empresa para os eventos de 1º de Maio e o Dia Estadual do trabalhador da Construção Civil (terceira segunda-feira do mês de outubro) e toda organização e alimentação será fornecida pelo SINTRACONST-RIO.

Anexo (PDF)

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