Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2023, os seguintes salários normativos para a categoria:       

 a) Na admissão (experiência)          R$ 1.790,00 (Um mil, setecentos e noventa reais)

b) Após contrato de experiência        R$ 1.976,00 (Um mil, novecentos e setenta e seis reais)

c) O piso foi reajustado com o índice de 5% (cinco por cento) 

Parágrafo primeiro – A base de cálculo de correção da próxima data base (01/08/2024) será o valor dos pisos fixados no caput desta cláusula (letras “a” e “b”)

Parágrafo segundo - Aos empregados admitidos a partir do mês de agosto de 2023 e que não possuam experiência no ramo de comércio de no mínimo 06 (seis meses) (art. 442-A CLT), comprovada através de contrato de trabalho formal registrado em sua CTPS, somente receberão o valor do maior piso depois de decorridos 120 (cento e vinte) dias da respectiva contratação. Essa regra não se aplica aos empregados admitidos em supermercados.

Parágrafo terceiro - Excetuam-se dos empregados favorecidos pelos pisos salariais acima, aqueles que exercerem as funções de empacotadores de supermercados (boca-de-caixa) e aqueles que exercerem exclusivamente a função de office-boy, os quais receberão o valor fixo mensal indicado na letra “A” do caput desta cláusula, tanto na admissão como após 90 dias.

Parágrafo quarto - Enquadram-se na mesma exceção dos office-boys e empacotadores de supermercados, os empregados nas funções de serviços de limpeza para empresas que possuam, no máximo, até 05 empregados;

Parágrafo quinto – A função de office-boy fica limitada a um empregado a cada 20 funcionários por empresa, não podendo exceder a esse limite, sob pena de ser considerado como empregado normal, fazendo jus ao piso da categoria.

As empresas que compõem a categoria econômica reajustarão os salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2023, com o índice negociado na data base é de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), em uma única parcela, calculado sobre os salários do mês de agosto de 2023, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações espontâneas concedidas entre 1º de agosto de 2022 até 31 de julho de 2023.

Parágrafo único – Eventuais diferenças salariais decorrentes do efeito retroativo desta negociação salarial ou dos pisos fixados neste CCT, poderão ser pagas juntamente com os salários do mês de imediatamente posterior à celebração desta CCT, sem qualquer acréscimo ou correção.

Os empregados admitidos entre 01 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 receberão o aumento salarial de que trata a Cláusula Terceira deste instrumento, de forma proporcional à razão de 1/12 avos por mês trabalhado.

Serão válidos para todos os efeitos, além dos obrigatórios por lei, os descontos efetuados pela empresa nas verbas salariais dos seus empregados, desde que por eles autorizado por escrito, nos termos do artigo 462 da CLT. 

 Parágrafo primeiro: os descontos de que tratam o caput desta cláusula, abrangem também os planos de saúde médico/hospitalar e ou odontológicos, serviços de telemedicina e seguros de vida em grupo autorizados pelos empregados conforme artigo 462 da CLT.

 Parágrafo segundo: os empregados poderão, a qualquer tempo, solicitar por escrito, a desistência dos descontos acima citados e que tenham autorizado, devendo antes, contudo, saldar eventuais débitos pendentes.

O cálculo de férias, 13º salário, bem como verbas rescisórias e aviso prévio dos comissionistas, será por base de cálculo conforme abaixo:

 Parágrafo primeiro: Quando se tratar de salário misto ou de comissionista puro, as horas extras devidas sobre as comissões, serão calculadas de acordo com a Súmula 340 do TST.

 Parágrafo segundo: Os valores das remunerações recebidas pelos comissionistas nos últimos 12 (doze) meses serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do empregado.

 Parágrafo terceiro: O cálculo das férias será elaborado com base no período aquisitivo respectivo.

 Parágrafo quarto: O cálculo do décimo terceiro salário será efetuado pelo período calendário ano.

Independentemente da data do fechamento das comissões, as empresas deverão efetuar o pagamento do valor respectivo no mesmo prazo legal dos salários, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente.

Para os empregados que receberem somente sob comissão, desde que estas não atinjam no mês o valor de 01 (um) piso da categoria, terão garantida a complementação de suas comissões até o valor correspondente a 01 (um) salário normativo da categoria.

Os empregados que exercem a função exclusiva de caixa e cobradores externos, receberão mensalmente, a título de quebra de caixa, o valor fixo de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), cujo adicional será devido enquanto exercerem a mencionada função.  

O trabalhador comerciário de ambos os sexos, que a partir da vigência desta convenção vier a falecer, seus dependentes legais receberão de uma só vez na apresentação do atestado de óbito, um piso salarial a título de auxílio funeral.

No caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por iniciativa do empregador, este deverá comunicar ao empregado, por escrito, o motivo da dispensa.

Para dirimir eventuais dúvidas, definem-se as partes que a indenização adicional de que se trata o art. 9º da Lei 7.238, somente será devida para os empregados cujo término do aviso prévio ocorra no mês de julho, endo que o aviso prévio que tiver término no mês de agosto deverá ser ressalvado no ato da homologação eventuais diferenças.

 Parágrafo único – O período de aviso prévio indenizado será considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio integral dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida em tal hipótese a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

O empregador fornecerá a seu empregado 01 (uma) via de contrato de trabalho, quando celebrado por escrito, independente da anotação da CTPS.

Fica proibida a execução de trabalho de faxina (destinada à zeladora, servente ou assemelhado), por empregados não contratados para esse fim, excetuando-se os pequenos serviços de limpeza nas suas próprias seções de trabalho.

Não será descontado da remuneração do empregado os valores dos cheques sem fundos ou devolvidos por qualquer motivo, recebidos no desempenho da função de caixa ou assemelhado, desde que cumpridas as normas regulamentares estabelecidas pela empresa previamente e por escrito.

Para os empregados que contarem com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, fica garantido o emprego e o salário nos 18 (dezoito) meses que antecederem a data que completar tempo de contribuição para aposentadoria, proporcional ou integral, o que ocorrer primeiro.

 Parágrafo primeiro - Adquirindo o empregado tempo de contribuição necessário para a referida aposentadoria, a garantia acima automaticamente se extinguirá.

 Parágrafo segundo – O empregado somente fará jus a garantia estabelecida no caput desta cláusula, se comprovar perante o empregador contagem de tempo de contribuição do INSS que comprove sua condição de pré-aposentadoria.

 Parágrafo terceiro - é condição também desta garantia de emprego, que o empregado encaminhe à empresa no prazo de trinta dias do seu recebimento, o documento comprobatório da contagem de tempo de serviço, expedido pelo órgão previdenciário respectivo, a fim de que possa a empresa registrar no seu quadro de empregados estáveis a mencionada garantia.

A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e do gerente ou seu substituto, dentro do turno de trabalho. Se houver impedimento, por determinação superior, para que o operador acompanhe a conferência, ficará o empregado isento da responsabilidade por eventuais erros existentes.

Somente através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO poderão as empresas convocar seus empregados para trabalhar em feriados, através de instrumento coletivo celebrado entre as empresas, o Sindicato Laboral, com assistência obrigatória do Sindicato Patronal, em cujo instrumento serão fixadas as condições específicas para cada empresa interessada.

Parágrafo primeiro – Estabelecem os Sindicatos Convenentes que, independentemente do feriado ou das condições ajustadas para laborar naquele dia, as empresas que trabalharem em feriados sem o Acordo coletivo previamente ajustado, incorrerão na multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí investido nas prerrogativas de fiscalização de eventuais infrações e aplicação de multa ora convencionada.

 Parágrafo segundo – O trabalho em feriados deverá ser regulamentado por acordo específico para cada empresa, tendo em vista a diversidade de segmentos do comércio atacadista, a densidade de posto de trabalho que envolvem o setor, bem como a variação na duração da jornada de trabalho que cada uma demandará. 

 Parágrafo terceiro – O valor compensatório será fixado no acordo para cada feriado especificamente, e terá natureza indenizatória, não se integrando ao salário para qualquer fim.

A jornada normal de trabalho do comerciário atacadista é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, de acordo com o que estabelece a Lei 12.790/2013 (Lei do comerciário).

 Parágrafo Único – Eventuais prorrogações da jornada normal de trabalho somente poderão ser compensadas através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

O intervalo para almoço será de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo de 2(duas) horas, conforme estabelece o art. 71 da CLT.

 Parágrafo Único – A redução do intervalo intrajornada somente poderá ser adotada pelas empresas do comércio atacadista, mediante ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

As reuniões de trabalho, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal ou se fora dela, mediante o pagamento do período de sua duração como horas extras.

Parágrafo Único – Os cursos de capacitação ou aperfeiçoamento disponibilizados pelo Empregador e por ele custeado, poderão ser realizar fora do horário normal de trabalho, não se constituindo o tempo assim dispendido como jornada extraordinária, desobrigando a empresa do pagamento de horas extras.

Serão abonadas 6 (seis) faltas ao trabalho por ano, da mãe ou do pai comerciário, para acompanhamento de filho até 14 anos, para consulta médica ou internação hospitalar devidamente comprovada por declaração médica.

 Parágrafo único – A ausência de comprovante médico do acompanhamento, transformará a falta abonada em falta injustificada. 

Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentes com a jornada de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador com antecedência mínima de 72 horas e comprovação de comparecimento no primeiro dia útil subsequente ao exame.

O empregado desligado da empresa, demitido sem justa causa ou que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, terá direito a indenização de férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal, acrescida de 1/3 (um terço), por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias.

Parágrafo Único – O empregado demitido por justa causa, não fará jus ao pagamento proporcional das férias acrescida de um terço.

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Serão instalados assentos nos locais de trabalho para descanso durante a jornada.

Os equipamentos de proteção individual exigidos por lei, bem como uniformes calçados e instrumentos de trabalho exigidos pelo Empregador, serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores, mediante recibo de entrega de materiais.

Parágrafo Primeiro – Os empregados serão responsáveis por eventuais danos ocorridos fora do local de trabalho ou por extravio dos uniformes, bem como dos equipamentos individuais de proteção ou dos instrumentos equipamentos para o desempenho de suas funções, fornecidos pela empresa, devendo substitui-los às suas expensas.

Parágrafo Segundo – Os equipamentos de proteção individual ou coletivo determinados pelas autoridades acima, não dispensam o fornecimento dos EPIs e EPCs constantes das Normas Regulamentadoras relativas à Medicina e Segurança no Trabalho. 

As empresas de grau de risco 1 e 2 poderão, a partir deste instrumento, prorrogar de 135 (cento e trinta e cinco) para até 270 (duzentos e setenta) dias, o prazo dos exames periódicos para efeito de dispensa dos exames demissionais de seus empregados desligados.

Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores no comércio, reunidos em assembleia geral extraordinária realizada no dia 13 de junho de 2023, convocadas por edital publicado na página 02 do Jornal de Santa Catarina de 05/06/2023, edição on-line www.nsctotal.com.br/publicidade/legal e na página oficial da entidade www.secitajai.com.br, as empresas descontarão dos salários reajustados de todos os empregados abrangidos e beneficiários desta Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 3% (três por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de novembro/2023 e julho/2024, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. O valor do referido desconto será limitado ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais), por empregado.

Parágrafo primeiro – O desconto da contribuição assistencial laboral abrangerá TODOS os empregados das empresas que compõem a categoria econômica, associados ou não ao Sindicato Laboral, com fundamento na recente decisão do Pleno do STF- ARE 101.8459, que pelos votos majoritários de larga maioria dos seus Ministros, e reconheceram a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial instituída em assembleia Geral da categoria regularmente convocada, e é exigível de todos empregados, indistintamente, mesmo dos não associados, garantido o direito de oposição.

Parágrafo segundo -  O empregado poderá opor-se ao desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, devendo para isto, apresentar pessoalmente, munido de documento de identificação com foto, no sindicato laboral, carta escrita de próprio punho, em duas vias, sendo o prazo de entrega do dia 06/11/2023 a 17/11/2023, para a contribuição de novembro/2023; e do dia 01/07/2024 à 12/07/2024 para a contribuição de julho/2024, de segunda à sexta-feira, das 13:00 às 18:00 horas, encaminhando cópia da mesma ao empregador, com o devido protocolo do sindicato.

Parágrafo terceiro – Até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao desconto, as empresas deverão enviar ao Sindicato signatário, a relação dos empregados contribuintes.

As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva, recolherão em favor Sindicato do Comércio Atacadista de Itajaí, na data abaixo em guia própria, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, conforme deliberação da Assembleia Geral realizada em 25 de julho de 2023, que instituiu e aprovou a Taxa Negocial Patronal, bem como as disposições do artigo 513, letras “b” e “e” da CLT, a título de contrapartida pecuniária em favor da Entidade Patronal pelos serviços prestados à categoria econômica  na negociação da presente Convenção Coletiva, de acordo com os critérios abaixo:

Parágrafo primeiro - A Taxa Negocial Patronal instituída e aprovada em assembleia geral ordinária de toda a categoria, é exigível de todas as empresas que compõe a base de representação sindical do SINCADI, associadas ou não à Entidade, com base na decisão do Pleno do STF no ARE 101.8459 em 11/09/2023, que pelos votos majoritários de larga maioria dos seus Ministros, reconheceram a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial instituída em assembleia, para TODAS  as empresas que pertencem à categoria econômica, mesmo daquelas não associadas ao SINDICATO.

 Parágrafo segundo - A contribuição acima referida deve ser recolhida em parcela única, até o próximo dia 30 de setembro de 2023, sendo que após esta data as empresas inadimplentes estarão sujeitas a multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor respectivo e juros de mora, sem prejuízo de eventual cobrança judicial. 

Faculta-se à empresa optar pela homologação das rescisões de contrato de trabalho perante o sindicato profissional, sendo que em caso de homologação pela empresa será cobrado uma taxa de serviço em favor do sindicato assistente.

 Parágrafo primeiro – Caso a opção de homologação junto a entidade laboral seja solicitada pelo empregado, este deverá, obrigatoriamente, obter a anuência do empregador, sendo que o valor referente a taxa do serviço será cobrada do empregado nas seguintes condições:

a)      Assistência será gratuita para o empregado filiado e contribuinte do sindicato.

b)      Para o empregado não contribuinte, a assistência será custeada pelo empregado mediante taxa instituída pelo sindicato laboral.

Parágrafo segundo – O efeito liberatório geral (quitação), abrangerá somente as verbas incontroversas constante do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), podendo, em caso de divergência irreconciliável, ser lançadas ressalvas no verso do documento.

Ficam estabelecidas as seguintes penalidades POR INFRAÇÃO às cláusulas da presente Convenção Coletiva:

Pelo não cumprimento das cláusulas, fica estabelecida as seguintes penalidades por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional, ou em favor do trabalhador quando requerido individualmente: 

 Parágrafo único - Antes da aplicação das multas aqui previstas e sendo possível, o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, sobre a existência da irregularidade, concedendo um prazo de 30 (trinta) dias para a sua regularização.

Matérias abaixo deverão ser disciplinadas exclusivamente mediante ACORDO COLETIVO DE TRABALHO celebrado entre a empresa interessada e o Sindicato dos Empregados no Comércio, com a indispensável assistência do SINCADI, que também firmará o instrumento respectivo:

 ACORDO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORAS

 TRABALHO EM FERIADOS

 REEMBOLSO CRECHE

 AUXILIO FUNERAL

 INTERVALO INTRAJORNADA

Além das cláusulas pactuadas nessa Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ainda ser objeto de negociação coletiva exclusivamente através de Acordo Coletivo celebrado entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí - SEC e as empresas do comércio atacadista, com a obrigatória assistência do Sindicato do Comércio Atacadista de Itajaí - SINCADI, outras condições que forem necessárias e adequadas à promoção da harmonia das relações de trabalho e da convergência de interesses entre as categorias ora signatárias, mormente as matérias que nominalmente relacionamos como exemplo e sugestão:

 I - Concessões de prêmios, abonos e ajuda de custo, de que tratam os §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT;

II -    FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DO HORÁRIO NOTURNO, REDUÇÃO DE INTERVALOS E DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO (REP A, C e P, alterações introduzidas pela Portaria MTP 671/2021).

III-   Normas salariais específicas para cada empresa, incluindo as regras de parcelamento do 13º salário;

IV –   Alternativas para descontos salariais;

V -   Normas especiais para contratação por prazo determinados e contratos por tempo parcial;

VI -    Medidas para redução da litigiosidade;

VII -     Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, através da mediação e assistência sindical laboral nas rescisões;

VIII - Efeitos dos pagamentos ou declarações feitas perante o Sindicato Profissional em eventuais assistências sindicais às rescisões;

IX – Assistência sindical para implantação do sistema de teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

Assim convencionados, firmam a presente Convenção Coletiva em três (3) vias de igual teor, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com as testemunhas abaixo.

Anexo (PDF)