A partir de 01/05/2016, fica estabelecido o Salário Normativo: 

de R$ 1.382,44 (mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) por mês ou R$ 6,2838 por hora, para uma jornada de 44 horas semanais.

A partir de 01/11/2016, será de R$ 1.418,93 (mil duzentos e noventa e dois reais) por mês ou R$ 6,4496 por hora, para uma jornada de 44 horas semanais.

§ 1º - A empresa manterá os atuais níveis salariais corrigidos na forma da Cláusula 4º, inclusive aos novos contratados, até 30/04/2017;

§ 2º - Os salários de Office-boys, faxineiras, copeiras e jardineiros, serão baseados conforme o mercado (nunca inferior a 1,10 salários mínimo vigente);

§3º - Os salários de vigias e seguranças serão estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho de suas categorias;

§4º - Os pisos salariais  fixados nesta Cláusula, não são aplicavéis aos menores aprendizes, na forma da Lei.

Tendo em vista a atual situação de recessão econômica do país e o quadro de demissões em massa em todos os setores, visando à proteção dos direitos das partes que representam, ao equilíbrio das relações de trabalho entre ambas, à observação da legislação vigente e ao progresso da nação, o SINDPRESP e o SINABEF, observadas as atribuições que lhes foram conferidas pela Lei e por Assembleias Gerais Extraordinárias de seus respectivos sindicalizados, convencionaram, consensualmente, o seguinte:

A) Aplicar sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2016, reajuste escalonado por faixas de forma progressiva, conforme TABELA 1, abaixo:

TABELA 1

B) Aplicar sobre os salários vigentes em 01 de novembro de 2016, reajuste escalonado por faixas de forma progressiva, conforme TABELA 2, abaixo:

TABELA 2

§1º - Considerada a  concessão do reajuste previsto no caput desta cláusula, encontra-se cumprida a legislação salarial vigente, notadamente a Lei nº 8.880/94

§2º - Os empregados admitidos após 1º de maio de de 2016, receberão o mesmo salário que estiver recebendo seu paradigma;

§3º - Para correção salarial dos empregados contratados para função sem paradigma ou nas empresas constituídas após 01/05/2015 (admitidos entre 1 de maio de 2015 e 30 de abril de 2016), serão aplicados, sobre o salário de admissão, conforme cada caso, os reajustes das tabelas “A”, “B” e “C” abaixo:

Tabela "A" para salários de R$ 1.292,01 até  R$  2.500,00

Tabela "B" para salários de R$ 2.500,01  a  R$  7.000,00 

Tabela "C" para salários acima  de  R$  7.000,01 

§4º Fica assegurada aos empregados demitidos no período entre maio de 2016 e outubro de 2016 a aplicação do reajuste previsto para 1º de novembro/2016 (TABELA 2), proporcionalmente (pro rata tempore), entre maio de 2016 e o mês do último dia do aviso prévio trabalhado ou projetado.

§5º Os reajustes salariais devem ocorrer somente nas datas marcadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho (1º de maio/2016 e 1º de novembro/2016, conforme Tabela 1 e Tabela 2

A empresa concederá aos seus empregados um adiantamento salarial (vale), de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal recebido no respectivo mês, a ser pago até o dia 21 do mês de referência, devendo o pagamento do salário ser efetivado até o 5º dia útil do mês subsequente.

§1º - Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou depósito bancário, com exclusão do cheque salário, a empresa estabelecerá condições para que o empregado possa descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição;

§2º - O pagamento do adiantamento salarial será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando a sua data coincidir com sábados, domingos ou feriados.

Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, a empresa deverá reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação ou remunerá-las a título de horas extraordinárias;

Parágrafo Único - As empresas e seus empregados poderão, de comum acordo, transformar o estabelecido no "caput" desta cláusula, em compensação dos dias "pontes" antes ou após feriados, não necessariamente no mesmo mês, obedecido o ano calendário.

Fica permitido à empresa abrangida  por esta Convenção Coletiva de Trabalho, quando oferecida a contraprestação,  o desconto em Folha de Pagamento de: Seguro de Vida em Grupo, Transporte, Vale-transporte, Planos Médico / Odontológicos, com participação dos empregados nos custos, Alimentação, Convênio com Supermercados ou Farmácias (para aquisição de medicamentos), Clubes e Agremiações, quando expressamente autorizada pelo empregado.

Estabelecem as partes, a fixação do percentual de 50% (cinquenta por cento),  para as horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado até o limite de 02 (duas) horas diárias, onforme dispõe  o inciso XVI do Art. 7º da Constituição Federal.

§1º - Fixação do percentual de 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenha sido concedida folga compensatória;

§2º - O valor pago ao empregado pelas horas extraordinárias, integrará o valor da remuneração para efeito de pagamento: de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e depósito do FGTS;

§3º - As empresas que aplicam percentuais acima de 50% deverão manter os mesmos percentuais, que vinham sendo aplicado, conforme cláusula 10º.

Nas obras onde não seja possível o deslocamento diário do funcionário de sua residência até o respectivo local de trabalho, será devido o ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA de, no mínimo, 25% do salário nominal.

§1º - O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA poderá ser substituído pelo fornecimento completo de hospedagem e refeições, próximo ao local da obra, além de passagem de ida e volta até a residência do funcionário, assim entendido o local onde o mesmo pernoita regularmente na vigência do contrato de trabalho, no máximo a cada 60(sessenta) dias, para convívio com a família.

§2º - Opcionalmente, os fornecimentos de hospedagem e transporte poderão ser deduzidos do ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

As empresas que proporcionam cláusulas de benefícios mais favoráveis aos trabalhadores que não estejam contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão mantê-las.

A empresa  concederá  estabilidade   provisória   aos   empregados  que   necessitem   de  até  12 (doze)  meses para aquisição de aposentadoria  por tempo de serviço, ou por idade, nos termos da legislação previdenciária vigente, desde que devidamente comprovado e tenham 6 (seis) anos contínuos de trabalho na empresa.

§1º - O empregado em vias de aposentadoria não poderá ser despedido a não ser em razão de falta grave, ou mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores.

§2º - O empregado deverá apresentar à empresa, em 48horas, cópia do protocolo de ingresso do pedido de benefício junto ao INSS e da respectiva contagem do tempo de serviço emitido pelo INSS, para o seu enquadramento nas condições previstas nesta Cláusula.

Nos dias 24 e 31 de dezembro, a empresa dispensará do trabalho seus empregados sem prejuízo do salário e do DSR.

Considerando as disposições contidas na Lei n.º 10.101 de 19/12/2000 que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas;

Considerando que a Lei estabelece a necessidade de ser tal participação convencionada com seus empregados por meio de comissão por eles escolhida, integrada ainda por representante indicado pelo Sindicato da categoria, assim as partes convenentes resolvem disciplinar a aludida participação nos resultados;

As partes convenentes resolvem, de comum acordo, estabelecer a Participação nos Lucros ou Resultados obtidos no período de 01/05/2015 a 30/04/2016, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) a ser pago em duas parcelas de R$ 190,00 (cento e noventa reais) cada, a seguir citadas,  desvinculadas das respectivas remunerações salariais.

A Participação nos Lucros ou Resultados das empresas, nos termos da citada Lei, será proporcional ao número de faltas ao trabalho, apuradas conforme § 1º desta cláusula, devendo sua liquidação ser efetuada em duas parcelas, como segue:

1ª Parcela,  pagamento a ser efetuado na folha de junho/2016, e a 2ª  e última parcela na folha de dezembro/2016, de acordo com os seguintes critérios:

§ 1º - Para o pagamento da 1ª parcela, serão consideradas as faltas do semestre de maio a outubro/2015.

         Para o pagamento da 2ª parcela, serão consideradas as faltas do semestre de novembro/2015 a abril/2016.

§ 2º - Para efeito do pagamento do PLR, não serão consideradas como faltas, as ausências em razão de Acidente do Trabalho em serviço prestado à empresa ou ausências previstas na Cláusula 26ª deste Acordo Coletivo de Trabalho, excetuando-se a alínea “ i ” dessa mesma Cláusula.

§ 3º - Os funcionários admitidos no período de 01/05/2015 a 30/04/2016, receberão o pagamento estabelecido nas letras “a” ou “b”   desta Cláusula, na proporção de 1/12  (um doze ávos) por mês efetivamente trabalhado nesse período, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 4º - Funcionários demitidos entre 01/05/2016 e 30/04/2017, sem justa causa, receberão nas Verbas Rescisórias, o valor do PLR na proporção de 1/12  (um doze ávos) por mês efetivamente trabalhado, conforme estabelecido nas letras “a” ou “b”  desta Cláusula. Caso não tenha sido negociado o PLR do período 01/05/2016 à 30/04/2017, será mantido o PLR em vigor.

§ 5º - Nos termos das disposições contidas no artigo 3º  da mencionada Lei, a Participação nos Resultados pactuada na presente Cláusula, não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, exceto Imposto de Renda, obedecida a tabela da Receita Federal. Não se lhe aplicando, outrossim, o princípio de habitualidade, como também não obriga a sua manutenção em períodos posteriores.

§ 6º - As empresas que já adotam ou venham  adotar Planos próprios de Participação nos Lucros ou Resultados, ficam excluídas do cumprimento desta Cláusula.

A empresa obriga-se a fornecer aos seus empregados uma alimentação subsidiada conforme abaixo:

a) CAFÉ DA MANHÃ aos funcionários de produção, composto de um copo de leite, café e pão com margarina;

b)  ALMOÇO COMPLETO, no local de trabalho;

Tratando-se de EMPREGADO ALOJADO EM OBRA, este terá direito também a jantar completo, com o subsídio estabelecido no § 1º desta cláusula;

OU, alternativamente,

c) TICKET REFEIÇÃO no valor mínimo de R$ 18,00 (dezoito reais e cinquenta centavos ) cada, a partir de 1º de agosto de 2016, e ainda receberá diariamente ticket no valor de R$ 5,00 (cinco reais) referente ao café matutino. O empregado receberá tantos Ticket´s  quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês.

O EMPREGADO ALOJADO EM OBRA receberá 1 (um) Ticket Refeição para jantar no mesmo valor do almoço, tantos quantos forem os dias do mês.

OU, alternativamente,

d) CESTA BÁSICA de pelo menos 40 (quarenta) quilos contendo os itens da tabela abaixo:

- Caso algum dos produtos da Cesta Básica apresente-se temporariamente indisponível para fornecimento, face a proibição ou impossibilidade de abastecimento, poderá ser substituído por produto equivalente, no mesmo peso ou quantidade indicada.

- O funcionário demitido após o dia 14 sem justa causa, terá direito de receber a Cesta Básica referente àquele mês;

 - O fornecimento da Cesta Básica será mensal, inclusive ao funcionário que estiver em gozo de férias.

-  Funcionário afastado por acidente de trabalho terá direito à cesta básica enquanto durar o afastamento, ou até que lhe seja concedida a Aposentadoria por Invalidez pelo INSS.

OU, alternativamente

TICKET SUPERMERCADO / VALE SUPERMERCADO / CHEQUE SUPERMERCADO,  equivalente ao valor da Cesta Básica acima mencionada.

§1º- A empresa subsidiará o fornecimento REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO

no mínimo em 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo valor, podendo criar ainda regulamentação própria para o cumprimento dos itens.

§2º - Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho, o fornecimento em quaisquer das modalidades, não terá natureza salarial nem se integrará na remuneração do  empregado,  nos termos  da  Lei 5.321/76  de  14  de  abril  de  1976  e  de  seu  Regulamento n.º 78.676 de 08 de .novembro de  1976.

§ 3º - Caso o empregado esteja temporariamente trabalhando em obra fora do seu domicilio, e a empresa pague a este todas as refeições, ou seja, café da manhã, almoço e jantar, fica desobrigada nesse período, do fornecimento de ticket refeição, cesta básica, ticket supermercado, vale supermercado ou cheque supermercado.

§4º - O café da manhã poderá ser substituído por acréscimo na Cesta Básica ou nos Tickets mencionados nesta Cláusula.

Em razão da natureza dos serviços e localização das obras, em decorrência de prazos de execução e por motivo de segurança, os funcionários que não estejam inclusos no cartão SPTRANS, BEM, BOM, ou similares receberão o valor correspondente ao Vale-transporte através do depósito em conta corrente.

As empresas que não possuírem local apropriado onde seja permitido aos funcionários deixarem sob vigilância e assistência,  seus filhos de 0 até 06 anos de idade, deverão pagar auxílio-creche.

Parágrafo Primeiro - O valor deve custear integralmente as despesas efetuadas com o pagamento da creche, que será de livre escolha da empregada-mãe, pelo menos até os seis meses de idade da criança, sendo devido a cada filho, limitado a até 20% (vinte por cento) do piso da categoria.

Parágrafo Segundo - Após os seis meses e até 06(seis) anos de idade da criança, o auxílio-creche será devido a todos os funcionários com filhos, limitado ao valor equivalente a até 20%(vinte por cento) do piso da categoria, para cada filho com idade prevista neste parágrafo.

Parágrafo Terceiro - O pagamento se dará até o 3º dia útil da entrega do comprovante das despesas efetuadas com a mensalidade da creche, pelos funcionários.

Parágrafo Quarto - O auxílio-creche é extensivo aos filhos legalmente adotados.

Parágrafo Quinto - A documentação exigível das empregadas e empregados-pais para recebimento do auxílio-creche será: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação, comprovante de que a criança fica sob cuidados de terceiros (creche e escola).

Parágrafo Sexto - O benefício de que trata esta cláusula tem natureza indenizatória e não integra o salário para qualquer efeito, bem como não tem incidência  de quaisquer encargos fiscais e trabalhistas.

As empresas se obrigam a contratar em favor dos seus empregados, inclusive os afastados, independentemente  da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, regularizado junto a SUSEP, por elas custeados, com cláusulas de cobertura mínima de R$50.000,00(cinquenta mil reais).

Parágrafo Único - Além do capital mínimo assegurado, no caso de morte do empregado, a seguradora deverá se responsabilizar pelas despesas com funeral, inclusive translado, no valor de até R$5.000,00(cinco mil reais).

Os Contratos de Experiência não ultrapassarão a 90 (noventa) dias.  Não será celebrado Contrato de Experiência nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, bem como o funcionário temporário de empresa prestadora de serviços que tenham trabalhado na função por pelo menos 30 (trinta) dias e que venham a ser admitidos (efetivados) pela empresa.

Nos casos de Rescisão do Contrato de Trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, a comunicação obedecerá aos seguintes critérios:

§1 -O funcionário deverá ser comunicado pela empresa por escrito, contra recibo firmado por este, esclarecendo-lhe se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado.

§2 -O trabalhador demitido sob alegação de falta grave (Justa Causa), deverá ser comunicado do fato por escrito, esclarecendo-lhe os motivos da sua dispensa.

Conforme estabelecido na Lei 12.506/2011, os empregados com Contrato por Tempo Indeterminado que não completaram 01 (um) ano de serviço na empresa, terão direito a 30 dias de Aviso Prévio.

Para cada ano completo de serviço, serão acrescidos três dias ao Aviso Prévio, até no máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

§1– Na demissão imotivada por iniciativa do empregador, sendo o Aviso Prévio trabalhado, a empresa fica obrigada a aplicar o disposto no artigo 488 da CLT no máximo por 30 (tinta) dias, com redução de  2 (duas) horas diárias ou dispensa de 7 (sete) dias ao trabalho, independentemente do tempo de serviço que o funcionário tenha na empresa.

Os dias que excederem dos 30 dias do Aviso Prévio, por conta da Lei 12.506/2011, serão indenizados no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT. 

§2 – O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço, não se aplica no pedido de demissão por iniciativa do empregado, quando o Aviso Prévio permanecerá de 30 (trinta) dias, sendo mantidos os termos do artigo 487 inciso II da CLT,  independentemente do tempo de serviço que o funcionário tenha na empresa.

A empresa em suas atividades produtivas, poderá utilizar-se de mão-de-obra própria, de empreiteiros, subempreiteiros ou autônomos, desde que regularmente constituídos ou inscritos nos órgãos competentes. Em quaisquer das hipóteses estes responderão, principalmente e solidariamente, pelas obrigações Trabalhistas e Previdenciária dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva Trabalho.

Parágrafo Primeiro - Se a empresa utilizar-se de mão-de-obra de reeducandos do sistema Prisional, pagará a estes, os mesmos salários e benefícios previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Segundo – No caso de terceirização, por meio de empreiteiros, subempreiteiros e autônomos, estes serão obrigados a recolher, mensalmente, ao SECONCI-SP, a contribuição correspondente a 1% (um por cento) do valor bruto das folhas de pagamentos de seus empregados, conforme disposto na Cláusula Trigésima Segunda da presente Convenção Coletiva. Em não o fazendo, a terceirizada fica ciente de que poderá ser fiscalizada e acionada judicialmente pelo SECONCI-SP. 

Conforme Art. 53 da CLT, a retenção da Carteira de Trabalho do funcionário pela empresa, pelo prazo maior de 48 (quarenta e oito) horas, esta deverá pagar ao trabalhador uma multa de valor igual a 50% do Salário Mínimo Regional.

Nas substituições que não sejam eventuais, será garantido ao substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar vantagens pessoais.

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, ao empregado com 6 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa, que, estando em gozo de aposentadoria pela Previdência Social pública, vier a desligar-se definitivamente por pedido de demissão, será concedido um abono equivalente a 2 (dois) salários nominais vigentes na ocasião.

§1º Se o empregado permanecer trabalhando após a aposentadoria, terá garantido este abono, apenas por ocasião do desligamento definitivo, decorrente de pedido de demissão pelo empregado.

§2º No caso de morte do empregado e estando este enquadrado no §1º acima, o referido abono será pago aos seus dependentes na forma da Lei.

As partes, com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.01.98, poderão instituir o Banco de Horas que será regido por um sistema de Débito e Crédito, através de Acordo, com critérios que deverão ser discutidos e aprovados pelos trabalhadores através de Assembleia, juntamente com o SINDPRESP. Acordo que será depositado no M.T.E para Registro e Arquivo.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de seu salário, desde que devidamente comprovada;

a) por faltas relacionadas no artigo 473 da CLT;

b) por 1 (um) dia em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de  idade;

c) por ½ (meio) dia para recebimento do PIS/PASEP, desde que o respectivo pagamento não seja efetuado pela empresa, ou pago em posto bancário nela localizado.

d) por 1 (um) dia, a cada 12 meses, para doação  voluntária de sangue;

e) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, irmão, ou pessoa  declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, que viva sob sua responsabilidade econômica;

f) Até 3(três) dias úteis, em virtude de casamento;

g) Por 5(cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

h) Até 2 (dois) dias consecutivos, ou não, para fim de obter Título Eleitoral;

i) No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar.

O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar as férias em outro dia da semana. Será considerada a política anual de férias da empresa, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.

§1º –Quando, porventura, durante o período do gozo de férias existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com acréscimo dos mesmos.

§2º – Quando a empresa conceder férias coletivas, os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro não serão descontados.

Aos Funcionários que residam no local de trabalho, deverão ser oferecidos alojamentos que proporcionem condições sanitárias adequadas, limpeza e conservação diária.

A empresa fornecerá gratuitamente aos empregados para uso obrigatório: Uniformes, macacões e outras peças de vestimentas, bem como equipamento de proteção individual e de segurança, inclusive calçados especiais e óculos de segurança graduados, de acordo com receita médica, quando por elas exigidos na prestação do serviço ou quando a atividade assim o exigir.

a) É garantida a proteção auditiva para trabalhos realizados em locais em que o nível de ruído seja superior ao estabelecido pela NR-15, da Portaria nº 3.214/78;

b) No primeiro dia de trabalho de cada empregado, sua atividade será precedida, obrigatoriamente de treinamento sobre a necessidade e uso dos EPI's.

Sendo obrigada ao cumprimento da NR-5, da Portaria n.º 3.214/78 "COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES", a empresa comunicará ao Sindicato dos Trabalhadores SINDPRESP, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, a data da realização das eleições para que este, juntamente com o Vice-presidente da CIPA, possa acompanhar o processo de votação e apuração.

a) - O registro da candidatura será efetuado, contra recibo da empresa firmado por responsável do setor   de administração.

b) - A votação será realizada através de Escrutínio Secreto em lista única de candidatos.

c) - Os mais votados serão proclamados vencedores nos termos da NR-5 da Portaria 3.214/78 e o resultado das eleições será comunicado ao Sindicato juntamente com o calendário de datas previstas para reuniões dos membros da CIPA, no prazo de até 30 (trinta dias).

d) - Sempre que possível o Sindicato dos Trabalhadores participará das reuniões da CIPA através de seus membros, recebendo inclusive, cópia fiel de todas as Atas de reuniões.

O primeiro dia de trabalho do funcionário, antes do início das atividades a serem exercidas por ele, deverá ser destinado, preferencialmente, para orientação e conhecimento:

a) Da utilização e higienização dos EPI;

b) Dos riscos que estará exposto no local de trabalho e a prevenção de acidentes.

CONSIDERANDO que os direitos sociais dos trabalhadores são consagrados pela Constituição Federal do Brasil e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário;

CONSIDERANDO que a qualidade da saúde do trabalhador e de sua segurança no ambiente de trabalho promove sua valorização enquanto cidadão e gera aumento nos índices de produtividade e de qualidade no produto final do trabalho às empresas;

CONSIDERANDO que a prestação de serviços assistenciais ofertados pelo Estado aos cidadãos e trabalhadores, em geral, não supre suas necessidades básicas, sobretudo no âmbito da saúde e que a Constituição Federal do Brasil eleva a saúde como direito social, podendo a mesma ser complementarmente desempenhada pela iniciativa privada, preferencialmente por instituições filantrópicas sem finalidades lucrativas;

 E por fim, CONSIDERANDO que o SECONCI-SP é instituição filantrópica, sem finalidades lucrativas, que há mais de quarenta e seis anos presta assistência social e, sobretudo, assistência médico-odontológica aos trabalhadores da construção civil, sendo declarado de Utilidade Pública nos três níveis de Governo e qualificado como Organização Social de Saúde pelo Governo do Estado de São Paulo e pelo Município de São Paulo;

RESOLVEM reconhecer, por esta Convenção Coletiva, aos trabalhadores das empresas de engenharia de fundações e geotecnia e demais empreiteiras, subempreiteiras fornecedores de mão-de-obra e prestadores de serviços, pessoas jurídicas, a assistência social com ênfase na prevenção de doenças e na promoção da saúde e, em decorrência estabelecer, sem prejuízo de outras condições de trabalho previstas no ordenamento jurídico, o seguinte:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas integrantes da categoria representada pelo SINABEF, bem como as subempreiteiras por elas contratadas, são obrigadas a recolher, mensalmente, a contribuição correspondente a 1% (um por cento) do valor bruto das folhas de pagamento, incluindo a folha do 13º salário, de seus empregados, estagiários e demais postos de trabalho, respeitada a contribuição no valor mínimo de R$ 100,00 (Cem Reais) mensais por empresa, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI-SP para a manutenção da assistência oferecida pelo SECONCI-SP, respeitada a disponibilidade de atendimento e demais regulamentos da entidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Visando à preservação do tratamento igualitário entre os trabalhadores das empresas integrantes da categoria representada pelo SINABEF e suas subcontratadas, a preservação da saúde do trabalhador, bem como a preservação da dignidade do trabalhador da construção civil, todos os contratos de empreitada, subempreitada, ou outra forma que contemple cessão de mão de obra deverão mencionar a obrigatoriedade da contribuição ao SECONCI-SP, devida pelo prestador dos serviços, devendo essa obrigação constituir parte integrante dos referidos contratos, de forma a propiciar que a contribuição efetuada ao SECONCI-SP garanta o direito da assistência prestada pela entidade a todos os trabalhadores que atuam em seus canteiros de obras. O não pagamento por parte das subempreiteiras possibilita que as empresas subcontratadas sejam acionadas judicialmente conforme prevê a cláusula 21ª  § 2ª da presente convenção coletiva.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de as empresas ou subempreiteiras por elas contratadas pretenderem a extensão dos benefícios acima descritos aos dependentes dos empregados cadastrados no SECONCI-SP, sendo estes limitados a esposa (o) ou companheira (o) [apenas um (a)] e filhos menores de 21 anos, estas recolherão, como acréscimo para manutenção do atendimento que vier a ser prestado, o valor correspondente a R$20,44 (Vinte Reais e Quarenta e Quatro Centavos) do piso da categoria mensalmente, incluindo a 13ª parcela anual, por dependente cadastrado, após a entrega dos documentos de comprovação deste estado a serem solicitados pelo SECONCI-SP.

 PARÁGRAFO QUARTO – Estando os empregados afastados em decorrência de benefícios previdenciários não inseridos nas folhas de pagamento, o atendimento a eles não pode ser prestado ante a não contribuição mensal. Entretanto, as empresas integrantes da categoria representada pelo SINABEF, contribuintes do SECONCI-SP há mais de três meses e quites com suas contribuições poderão incluir referidos empregados, em condição especial e opcional, mediante a contribuição mensal correspondente a R$ 18,00 (Dezoito Reais) por afastado, sendo que, cessando o afastamento, cessa a contribuição.

 PARÁGRAFO QUINTO – Para efeito de cálculo da contribuição devida, as empresas deverão levar em consideração o total bruto das folhas de pagamento com todos os seus componentes, sem descontos ou abatimentos, não sendo permitida nenhuma exclusão, divisão ou distinção entre empregados de obra ou administrativos, excetuando-se, entretanto, os empregados que comprovadamente estejam cobertos e assistidos por Plano de Saúde regulado pela Agencia Nacional de Saúde.

 PARÁGRAFO SEXTO – Os recolhimentos acima citados referem-se às operações das empresas representadas pelo SINABEF, em todos os municípios em que o SECONCI-SP estiver presente ou que venha a se instalar na vigência desta Convenção.

 PARÁGRAFO SÉTIMO – A fim de que os dados cadastrais dos beneficiários sejam corretamente atualizados, as empresas deverão enviar mensalmente, dentro dos prazos estipulados pelo SECONCI-SP, relação nominal dos empregados, dependentes, estagiários e empregados afastados, juntamente com a cópia da GFIP ou folha de pagamento. Para as novas admissões, o SECONCI-SP exigirá que seja encaminhada cópia da Ficha de Registro e/ou ASO – Atestado de Saúde Ocupacional do empregado.

 PARÁGRAFO OITAVO – As contribuições devidas serão pagas mensalmente, no dia 30 do mês subsequente, tendo como base o fechamento da folha de pagamento do mês anterior. A inclusão das subempreiteiras deverá ser garantida pela empresa mediante exigência do comprovante de recolhimento ao SECONCI-SP.

 PARÁGRAFO NONO – O SECONCI-SP poderá promover ações de fiscalização do cumprimento no disposto nesta cláusula e seus parágrafos, obrigando-se as empresas a fornecerem ao SECONCI-SP, sempre que solicitados, cópia das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, das folhas de pagamento e dos termos de rescisão do contrato de trabalho, bem como informações (razão social, telefone, tipo e prazo dos serviços a realizar) sobre contratos firmados com seus subempreiteiros, para fins de conferência dos seus recolhimentos, sendo que a ausência da documentação requisitada, para a correta apuração das contribuições devidas pela empresa, poderá acarretar:

(i) a notificação extrajudicial da empresa;

(ii) a notificação aos Sindicatos Patronal e dos Trabalhadores, bem como à Delegacia Regional do Trabalho competente e ao Ministério Público do trabalho, acerca da inadimplência e do descumprimento da cláusula;

(iii) a suspensão da assistência prestada;

(iv) a cobrança correspondente a 3% (três por cento) do maior piso da categoria, com base na última atualização de cadastro feita pela empresa, enquanto não houver regularização.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Na eventualidade da identificação de omissão das empresas, quanto aos dados utilizados para a correta contribuição, o SECONCI-SP realizará cobrança complementar relativa à diferença identificada dos meses anteriores, na forma prevista na presente cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Todas as empresas integrantes da categoria representada pelo SINABEF estão obrigadas a recolher a contribuição citada, nos municípios em que o SECONCI-SP estiver presente ou que venha a se instalar na vigência desta Convenção. A constatação da empresa não contribuinte obrigará ao SECONCI-SP a aplicar as penalidades dos parágrafos anteriores, incluindo a cobrança dos valores retroativos a partir da data da constituição da empresa.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, o inadimplemento para com as contribuições fixadas nesta cláusula implicará na cobrança das contribuições atrasadas acrescidas de multa legalmente prevista (arts. 408 e seguintes do Código Civil), juros de mora calculados mensalmente na mesma variação da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), além da correção monetária a ser calculada com base na variação do IGP-M/FGV, ficando ainda facultado ao SECONCI-SP promover a ação apropriada em foro competente para a cobrança das importâncias devidas.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – As empresas que mantiverem plano de saúde regulados pela ANS estarão isentas do cumprimento desta claúsula, exceto para os trabalhadores que estejam coberto pelo plano.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – Também estarão isentas do cumprimento desta cláusula as empresas sediadas em locais onde não existir a prestação de serviços do SECONCI-SP. 

Serão reconhecidas as Declarações ou Atestados Médicos e/ou Odontológicos passados por facultativos do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os mesmos consignem o dia, horário de atendimento ao empregado, a assinatura do profissional com número do CRM ou CRO, bem como,  ainda, com o carimbo do Sindicato.

A empresa permitirá ao Sindicato dos Trabalhadores, a divulgação de matérias de interesse da Categoria e agenda para sindicalização, através da fixação em seus quadros de avisos.

Através de Assembleias realizadas em conformidade com o Edital publicado no Jornal Folha de São Paulo Caderno A27 04/03/2.016, a categoria aprovou o desconto em folha de pagamento de 1,0% (hum por cento) sobre o salário nominal, limitado a 05 (cinco) salários-mínimos de todos os trabalhadores da categoria, associados e não associados, abrangidos pelos benefícios previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Confederativa e/ou Retributiva e/ou Negocial, para custeio do Sistema Confederativo da Representação Sindical conforme previsto nos Arts. 462 e 513, alínea “e” da CLT, e Art. 8º, Inciso IV da Constituição Federal, recolhendo-as ao SINDPRESP, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do desconto, exceto no mês de março.

§1º CONTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO - As empresas farão o recolhimento das Contribuições a favor do SINDPRESP até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, através de Boleto Bancário fornecido pelo SINDPRESP.

§2º COMPROVANTES - Conforme Nota Técnica n.º SRT/MTE/202/2009, para controle da Entidade, as empresas deverão enviar ao SINDPRESP, cópia do comprovante de depósito da contribuição, acompanhada de relação nominal dos empregados, na qual deverá constar os dados referentes à função, salário e valor do desconto da contribuição.

§3º A contribuição Negocial é extensiva à toda a categoria representativa, estando os trabalhadores filiados ou não ao SINDPRESP.

§4º Conforme o Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho, fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, que deverá ser solicitada pelo empregado através de carta manuscrita e entregue ao Sindicato profissional correspondente, até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado.

§5º MULTA - Fixação de multa de 2% (dois por cento) a favor do SINDPRESP em caso de descumprimento desta Cláusula, sem prejuízo da multa estipulada na Cláusula Trigésima Nona. 

Considerando o disposto nos incisos III e VI, do artigo 8º da Constituição Federal do Brasil, e o estabelecido na alínea “e” do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, foi deliberado, em Assembleia Geral Extraordinária do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES E GEOTECNIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINABEF, realizada a 22 de março de 2016, conforme edital prévio publicado no “Diário de São Paulo”, a 16 de março de 2016, quarta-feira, página 10, que se procedesse, perante o SINDPRESP, sindicato laboral da categoria, com as negociações referentes a esta Convenção Coletiva de Trabalho, e que, para remuneração dos serviços desenvolvidos nesse sentido, fosse instituída a Contribuição Assistencial, também denominada Negocial ou Retributiva, a ser recolhida, mensalmente, a partir de 20 de maio de 2016, por todas as empresas sindicalizadas ao SINABEF, associadas ou não, beneficiadas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, à proporção de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da folha de pagamento de empregados contratados no Estado de São Paulo, considerado o salário contratual constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, valor este a ser recolhido pelas empresas, sem desconto dos empregados, não se confundindo com a contribuição destes para o SINDPRESP.

§1º - O teto máximo da contribuição de que trata o caput desta cláusula é de R$2.000,00 (dois mil reais) por mês.  

 §2º- O atraso no recolhimento desta Contribuição Assistencial para o SINABEF implicará em aplicação de multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sendo os valores corrigidos pela SELIC, ou outro índice legal que a substitua.

As partes convenentes fixam os ítens abaixo, que a empresa e sindicato poderão negociar de forma livre, sem coação ou qualquer imposição de terceitos, estranhos à relação direta entre capital e trabalho, a saber:

1- SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A empresa poderá em comum acordo com os trabalhadores, estabelecer condições mais amplas nessa contratação, bem como estabelecer através de negociação, a participação ou não dos trabalhadores no custo do prêmio, quando ampliadas as condições

2- CÓPIA DA RAIS

As empresas, nos termos da NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/N. 202/2009, deverão fornecer ao SINDPRESP, uma vez por ano, por ocasião do pagamento da Sindical, mediante recibo, uma cópia reprográfica da RAIS, ou através de suporte magnético mediante entendimento prévio com o Sindicato.

Para que produza efeitos legais e se torne obrigatória para as categorias econômicas e de trabalhadores, as partes depositarão cópia da presente Convenção Coeltiva de Trabalho, no M.T.E., nos termos do Artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Fixação de multa no valor de 10% (dez por centos) do Piso Normativo por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das Cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, desde que não cominada multa específica, revertendo seu valor à favor da parte prejudicada.

Os Sindicatos convenentes resolvem constituir uma Comissão Permanente de Solução de Dúvidas e Conflitos das Cláusulas das CCT's firmadas, formada pelo SINABEF e SINDPRESP, cujos membros serão indicados pelos Sindicatos, em número de 01(um) para cada lado.

Parágrafo Único - Se não chegarem a um consenso sobre a interpretação das cláusulas vindicadas, as partes elegerão um terceiro membro (de comum acordo das partes) para arbitrar as questões sobre as quais os representantes dos dois Sindicatos, por si mesmos, não alcançarem consenso.

Anexo (PDF)

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