Fica estabelecido o piso salarial da categoria, na base territorial do SINTRACS-PR, conforme cláusula segunda R$ 1.337,50 (mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) a partir de 1° de julho de 2022 e R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2023.

Os salários dos integrantes da categoria profissional, que não foram contemplados com a Cláusula Terceira serão reajustados em 8% ou o valor de R$ 90,00 (noventa reais), até 31 de dezembro de 2022, e a partir 1° de janeiro de 2023, fica garantido o reajuste no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o que for mais vantajoso ao empregado, sobre os salários vigentes em primeiro de julho de 2022, descontando-se todas as antecipações concedidas no período, para os empregados da categoria profissional.

As empresas obrigam-se ao pagamento a título de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, por ocasião das férias, desde que solicitado no mês de janeiro do correspondente ano ao gozo de férias.

As empresas fornecerão obrigatoriamente aos empregados, envelope mensal de pagamento ou documento equivalente, contendo especificações relativas a salários, comissões, horas-extras, adicionais, repouso remunerado, bem como descontos efetuados.

Enquanto perdurar a substituição que tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, calculado proporcional aos dias da substituição.

Fica assegurada a gratificação de quebra de caixa no valor de 10,00% (dez por cento) do piso salarial do empregado beneficiado que desempenham a função de caixa, tesoureiro ou similares.

PARÁGRAFO  ÚNICO: Não farão jus a referida gratificação, os empregados das empresas que por liberalidade das mesmas não descontam diferenças verificadas no caixa dos operadores.

Aos empregados ajudantes de armazenagem e estoquista, que na eventualidade exerçam atividade externa de coleta e entrega, fica assegurado o pagamento de diária ao mesmo, nos seguintes valores:

a) Diária intermunicipal ou interestadual com pernoite R$ 53,00;

b) Diária intermunicipal ou interestadual sem pernoite R$ 42,00;

c) Diária na circunscrição estabelecida no caput da cláusula primeira em relação a grande Patos, R$ 31,00:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados vendedores externos e de consórcio, não será devido os valores referentes a alínea "C" da presente cláusula; 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica isento do pagamento das diárias estabelecidas na letra “b” e “c”, os empregadores que fornecerem a refeição, vale ou ticket refeição aos seus empregados, bem como através do credenciamento de restaurantes.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, que mantém matriz e/ou filiais na base territorial dos Sindicatos dos Empregados no Comércio de João Pessoa e do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina Grande, fornecerão aos seus funcionários um auxílio alimentação no valor mínimo de R$ 9,00 (nove reais), por dia efetivamente trabalhado, através de crédito em cartão eletrônico, Ticket ou em espécie.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor correspondente por tratar-se de verba indenizatória não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado, aos empregados, que não haverá redução nos valores dos vales alimentação/refeição já percebidos por estes, antes da vigência desta cláusula

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam desobrigadas do fornecimento do vale alimentação/refeição as empresas que fornecem a alimentação em suas dependências ou fora dela aos seus funcionários.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas ficam dispensadas do fornecimento do vale alimentação a seus empregados quando o labor for realizado em dia de feriado ou domingo em face da ajuda de custo já estipulada na Cláusula (que trata do trabalho aos domingos e feriados), bem como, quando o expediente for de até 06 (seis) horas.

PARÁGRAFO QUINTO: As empresas ficam desobrigadas do fornecimento do vale alimentação/refeição aos seus empregados nos dias em que estes estiverem percebendo o valor das diárias de viagem;

PARÁGRAFO SEXTO: As empresas cadastradas no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador Descontarão dos seus Funcionários como contrapartida o valor Máximo de até cinco por cento do valor da alimentação.

A jornada de trabalho diária só poderá ser prorrogada no máximo em duas horas, as quais terão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Fica extinto, a partir do registro desta Convenção Coletiva, o adicional por tempo de serviço relativo ao quinquênio anteriormente previsto, assegurado o valor atualmente pago aos empregados que possuírem, na data do registro da presente Convenção Coletiva, o direito adquirido.

Para os empregados que percebem por comissões e DSR, fica assegurado que os cálculos das férias, 13º salário, licenças remuneradas e verbas rescisórias do contrato de trabalho, inclusive aviso prévio indenizado ou não, será feito com base na média das 12 (doze) últimas comissões.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficará garantido o piso salarial da categoria aos comissionistas que após somadas as comissões + o DSR, não atingirem o valor do piso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado comissionista terá direito ao pagamento do RSR, com base no cálculo de sua comissão mensal, dividida pelos dias úteis em que haja trabalhado multiplicado pelos domingos e feriados.

As empresas concederão adiantamento do valor total das consultas e exames laboratoriais, conveniadas pelo Sindicato, já minimizados os seus percentuais de descontos, a serem abatidos no salário do mês subsequente, mediante comprovado uso por seus empregados.

Com a finalidade de fornecer benefícios aos seus funcionários, as empresas poderão fazer Adesão ao Plano Odontológico credenciado e/ou apresentado pela FETRACOM-PBRN/SINTRACS-PR, devendo proceder aos descontos (autorizados pelo empregado) em folha de pagamento e repassados mensalmente para a Operadora devidamente credenciada.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas poderão assumir os custos integralmente ou parcialmente em favor dos seus funcionários.

As empresas do comércio que ainda não fornecem aos seus funcionários os benefícios de Plano de Saúde poderão aderir aos planos de saúde apresentados pelo SINTRACS-PR/ SINTRACOMVALE/FETRACOM-PBRN e descontar em folha de pagamento de seus empregados, devidamente autorizado pelos mesmos nos termos da súmula 342 do TST.

As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem:

 GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO:

 1)       Morte Natural ou Acidental R$ 8.000,00

 2)       Morte - Auxílio Funeral - Titular Reembolso até o limite do Capital Segurado. R$ 1.600,00

 3)       Morte - Cesta Básica - Auxílio Alimentação: 06 cestas básicas mensais no valor unitário de R$ 86,00; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 516,00

4)       IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 8.000,00

 5)       Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença) esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. R$ 8.000,00

6)       DIH UTI - Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 645,00 cada uma; Franquia: 01 dia; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 3.225,00

 7)       DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente pessoal.

 Limite de Diárias: 45 diárias no valor unitário de R$ 20,00.

 Franquia Simples: 15 (quinze) dias do período de afastamento para o empregado, cabendo ao empregador, o ressarcimento das primeiras 08 (oito) diárias de R$ 20,00; e aos segurados empregados, o pagamento das demais diárias de R$ 20,00 indenizáveis, limitado a 45 diárias.

 Forma de Pagamento: até 07 (sete) dias após apresentação do documento que comprove a concessão do benefício concedido pela Previdência Social. R$ 900,00

8)       Diária de Incapacidade Temporária - Cesta Básica - Afastamento por Acidente Pessoal.

Limite de Diárias: 03 cestas no valor unitário de R$ 191,67 mensal; Franquia Simples: 15 dias;

Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento, devidos quando se completar 30 dias. Forma de indenização: Pago diretamente ao Segurado Principal: R$ 575,00;

9)       Cláusula Especial de Cirurgia Decorrente de Acidente Pessoal

Forma de Pagamento: Reembolso de até 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do capital segurado da garantia de Morte.

Os valores reembolsados por esta cláusula serão deduzidos de eventual indenização por Morte ou Invalidez Permanente por Acidente: R$ 3.000,00

Custo Mensal do Seguro por vida: R$ 4,70

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que possuem até 05 (cinco) empregados registrados em seu quadro funcional, deverão promover pagamento do seguro constante no caput desta cláusula em uma única vez pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que na data da assinatura desta Convenção já contemplem seus empregados com as coberturas de seguros aqui pactuadas (com qualquer empresa seguradora) estão dispensadas da necessidade de aderirem a proposta apresentada pelo sindicato laboral. Caso as coberturas do seguro vigente sejam parciais, inferiores ou inexistentes às constantes desta CCT, as empresas se subjugarão (sub-rogarão) na obrigatoriedade do pagamento complementar a suas expensas, sem prejuízo ao empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica ainda assegurado às empresas, que na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, já concedam coberturas de Assistência Médica regulamentada pela A.N.S- Agência Nacional de Saúde Suplementar, através de contratos corporativos, cujas mensalidades sejam totalmente custeadas pela empresa empregadora, contemplando coberturas Ambulatoriais, Hospitalares e Obstetrícia, a desobrigação de contemplarem no rol de coberturas e capitais segurados de suas apólices de seguros de vida e acidentes pessoais, as garantias constantes nos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos. Caso as coberturas constantes dos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos, por qualquer razão, deixem de ser suportadas e concedidas nos contratos de assistência médica firmados entre empresas contratantes e operadoras de assistência médica, fica a empresa contratante, sub-rogada à obrigação da concessão das garantias supracitadas perante ao empregado necessitado.

PARÁGRAFO QUARTO: Excepcionalmente ao exercício 2022/2023 desta Convenção Coletiva de Trabalho, no caso de ocorrência de algum sinistro em empregados lotados nas empresas com até 10(dez) empregados, em que estas não tenham contratado o seguro constante no caput desta cláusula, ficarão exclusivamente sujeitas ao pagamento da multa correspondente a 20% (vinte por cento) do maior capital segurado ao empregado ou a seus beneficiários, condicionado a adesão imediata ao seguro supracitado.

PARÁGRAFO QUINTO: Para fiel cumprimento das Garantias Securitárias e respectivos capitais segurados previstos no caput desta cláusula, ficam designados os seguintes beneficiários das garantias securitárias, como segue:

Para Garantias Securitárias previstas nos itens 01, 02 e 03 do quadro demonstrativo no caput desta

cláusula, são designados como beneficiários legais os previstos por legitimidade no Código Civil Brasileiro;

Para Garantias Securitárias previstas nos itens 04,05,06,08,09 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração especifica e adequada ao assunto.

Para Garantia Securitária prevista no item 07 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, para as indenizações devidas decorrentes dos primeiros 07 (sete) dias indenizáveis, em razão dos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas empregadoras responsáveis pelo custeio mensal dos custos (prêmios) de seguros de vida e acidentes pessoais;

Nos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS-

- Instituto Nacional do Seguro Social, a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento em diante, serão beneficiários do seguro, na proporção dos dias da concessão, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração específica e adequada ao assunto.

Obrigam-se os empregadores a anotarem na CTPS DIGITAL, através do E-social, a função efetivamente exercida pelo empregado e a remuneração fixa e/ou comissão

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso da CTPS física, será anotada e devolvida aos empregados, mediante recibo, em até 72 (setenta e duas) horas após sua admissão e/ou qualquer outra atualização necessária, e nelas serão registradas sua função, remuneração, repouso semanal e os percentuais de comissão eventualmente pagos.

As empresas fornecerão aos empregados no ato de sua demissão, carta de informações, mencionando o período trabalhado, a função exercida e abonando a conduta do empregado, nos casos de dispensa sem justa causa.

As rescisões de contrato nos casos de falecimento do empregado, do ponto de vista econômico serão efetuadas da mesma forma das demissões sem justa causa.

As empresas ao colocarem o empregado sob aviso prévio, e este no decorrer do prazo legal, comprovar a obtenção de um novo emprego comunicará no prazo de 10 (dez) dias ao empregador, ficando dispensado de cumprir o restante do prazo referente ao pré-aviso, sem perdas da remuneração dos dias que trabalhar para a referida empresa.

A empresa que contratar empregados que já exerceram a mesma função na empresa, fica dispensada de assinar contrato de experiência com o recém-contratado, desde que não tenham decorridos mais de 06 (seis) meses de seu desligamento.

As reuniões de trabalho quando exigidas pelo empregador deverão ser realizadas obrigatoriamente no horário de trabalho, exceto para os empregados que exerçam cargo de chefia, supervisão ou assemelhados.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os cursos e treinamentos quando custeados integralmente pela empresa ou terceiros patrocinadores, poderão ser realizados fora do expediente de expediente sem que o tempo despendido para a participação do empregado seja computado para efeitos de jornada de trabalho normal ou extraordinária.

Não será permitida a utilização do empregado para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares.

Os empregadores não poderão descontar dos seus empregados valores de cheques ou cartões de crédito com irregularidade ou sem provisão de fundos por estes recebidos, mesmo que endossados pelo empregado, desde que recebidos em conformidade com as normas da empresa.

Os empregados terão o prazo de até 48 horas para apresentarem comprovação legal para o abono de faltas por motivo de doença, a contar da data da ausência, sendo desconsiderada a justificativa apresentada fora deste prazo.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas obrigam-se a certificar por escrito o recebimento do atestado. 

Não será responsável pela falta de valores no caixa o empregado que não assistir à conferência do apurado, independente de norma interna da empresa.

O empregador fica obrigado a comunicar por escrito ao empregado dispensado por justa causa, os motivos, sob pena de assim não proceder, ser considerado como dispensa imotivada.

Fica assegurado a empregada gestante o acréscimo de mais 30 (trinta) dias de estabilidade após a licença que trata o artigo 10, do Ato das disposições Constitucionais Provisórias. A licença paterna será de cinco dias úteis.

PARÁGRAFO ÚNICO: É admitida a conversão em pecúnia da estabilidade prevista no caput desta cláusula, mediante acordo feito diretamente com a empregada, observando-se as repercussões legais nas verbas rescisórias

Fica garantida a estabilidade provisória, pelo período de 08 meses, aos empregados com previsão de aposentadoria por tempo de contribuição voluntária e integral, condicionada aos seguintes requisitos.

a) Que o empregado trabalhe na empresa a mais de 10 (dez) anos;

b) comprove o empregado seu tempo total de contribuição através da apresentação do CNIS (Extrato de vínculos e contribuições à Previdência), fornecido gratuitamente pela Previdência Social (INSS), no momento de sua contratação ou quando solicitado pelo empregador;

c) adquirindo o direito a aposentadoria na forma da alínea anterior, extingue-se a estabilidade provisória, prevista no caput;

d) Perderá o direito a estabilidade provisória o empregado que não atenda, tempestivamente, os requisitos das alíneas “a” e “b”;

PARAGRAFO ÚNICO: Não fara jus a estabilidade provisória desta cláusula se o empregado for dispensado por justa causa ou por pedido de demissão.

O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das vendas a prazo, não podendo perder a remuneração (comissão das vendas), desde que atendidas às normas da empresa.

A movimentação de carga ou descarga de caminhões deverá ser efetuada por empregados contratados para tal finalidade.

Assegura-se ao trabalhador após auxilio doença não acidentário, estabilidade de 30 (trinta) dias a contar da alta do órgão previdenciário.

Convencionam as partes que na observância, fiel e rigorosa, do que disciplina os parágrafos 2º e 5º do artigo 59 e art. 611-A, Inc. II, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser instituída pelas empresas, através de acordo, inclusive individual, adotarem a compensação das horas excedentes da jornada normal de trabalho (BANCO DE HORAS), efetuadas por cada trabalhador, no exercício das suas funções, estabelecidos os seguintes critérios e limites:

a) Sendo o banco de horas pactuada acima de 240 (duzentos e quarenta) dias e até um ano, será exclusivamente pactuado através de acordo coletivo de trabalho;

b) A compensação, através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga.

c) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador.

d) Após a apuração das horas em excesso que forem trabalhadas no período, a compensação se dará mediante concessão de folga, impreterivelmente, de maneira que não exceda no período máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, observadas as disposições legais.

e) Na hipótese de impossibilidade de as empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através das folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual constante nesta Convenção para as horas extraordinárias.

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 02 (dois) dias por ano ao trabalhador e trabalhadora para que os mesmos possam levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de quarenta e oito horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o pai e a mãe trabalhem na mesma Unidade, a ausência remunerada de 02 (dois) dias consecutivos caberá tão somente a um dos dois pais, todavia, é facultado a ambos o compartilhamento alternado dos dias de ausência.

PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultado à empresa abonar e/ou compensar os dias necessários para o acompanhamento de internação de filho menor de 06 anos no limite de até 15 (quinze) dias.

Fica garantido aos empregados estudantes, inclusive de autoescolas, o abono de faltas em dias de provas de vestibular, provas e exames do DETRAN-PB, supletivos, concursos públicos, atinente apenas ao dia da prova, desde que comuniquem aos seus empregadores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Fica convencionado, que as empresas enquadradas nas representações sindicais convenentes, incluídas na Cláusula Segunda deste instrumento normativo, a partir da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão abrir os seus estabelecimentos nos dias de domingos e feriados, excetuando-se os feriados que constam no Parágrafo Nono, respeitando-se a condicionante para os feriados municipais também previstos naquela avença.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será nos termos estabelecidos pelo Parágrafo Oitavo desta Cláusula pago a cada empregado uma ajuda de custo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso haja, excepcionalmente, necessidade de realização de trabalho que exceda a oitava hora estabelecida nesta Clausula, não poderá (o trabalho excedente) ultrapassar o limite máximo de 120 (cento e vinte) minutos, devendo o mesmo ser remunerado com o acréscimo percentual de que trata a Cláusula Décima deste instrumento normativo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Imediatamente após a laboração efetiva em 03 (três) domingos anteriores e consecutivos, aplicando-se o sistema 3x1 (três domingos trabalhados por um de folga), o repouso semanal remunerado será no quarto domingo, obedecendo assim os termos do art. 1° da Lei 11.603/2007.

PARÁGRAFO QUARTO: Para o registro das jornadas de trabalho nos domingos e feriados, no que concerne à frequência e horas trabalhadas dar-se-á, exclusivamente por intermédio dos empregados, podendo ser utilizados os seguintes controles: cartão de registro mecânico, livro de ponto, folha-de-ponto e cartão-de-ponto; para as necessárias constatações pelos agentes de inspeção do Ministério de Trabalho.

PARÁGRAFO QUINTO: Fica assegurado aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados uma folga remunerada na semana que anteceder ao domingo trabalhado, e aos que trabalharem nos feriados o gozo de uma folga remunerada em até 30 (trinta) dias após o dia trabalhado;

PARÁGRAFO SEXTO: As empresas que funcionarem aos domingos e feriados, que não cumprirem quaisquer das avencas acima; ou estabelecidas para este sistema de abertura, a jornada especial de trabalho, serão penalizadas com a multa estipulada no caput da quinquagésima quinta desta CCT.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Obrigam-se às empresas em qualquer circunstância a exibir no momento que lhe for solicitado pelo Sindicato profissional, o comprovante de pagamento das vantagens em favor dos empregados que laborarem nos domingos e feriados.

PARÁGRAFO OITAVO: Os empregados que trabalharem nos dias de domingos e feriados (Federais, Estaduais ou Municipais) receberão a importância de R$ 60,00 (sessenta reais), para cada carga horária de 08 (oito) horas trabalhadas, sem prejuízo das demais vantagens previstas neste Instrumento Normativo, a qual deverá ser adimplida em folha de pagamento.

a) As empresas, por ato de mera liberalidade, poderão realizar o pagamento dos valores previstos no caput deste parágrafo, a título de adiantamento salarial, ao final da jornada de trabalho;

b) Aos empregados que laborarem em domingos e feriados até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês, fica garantido o recebimento dos valores constantes no caput deste parágrafo dentro do mês trabalhado.

PARÁGRAFO NONO: Os estabelecimentos comerciais das empresas alcançados pela representação sindical econômica não funcionarão nos dias: 25 (vinte e cinco) de dezembro de 2022, 1º (primeiro) de janeiro de 2023 e segunda e terça feira de carnaval no ano de 2023, observando o previsto no caput da CLAUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA.

Fica assegurado ao empregado, gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência.

As empresas que exigirem o uso de fardamento, acessórios e cosméticos pelos seus empregados, deverão fornecê-los gratuitamente.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que exigirem que suas empregadas trabalhem maquiladas, fornecerão material necessário, adequado à tez da empregada.

As empresas obrigam-se a comunicarem à Direção do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Patos e Região, com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, a realização das eleições da CIPA, bem como a enviar, no prazo de dez dias anteriores a eleição, relação com o nome dos inscritos ao pleito.

Sempre que houver a ocorrência de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, o trabalhador deve ser afastado do fator de risco e o incidente comunicado à Previdência Social por meio de Comunicação de Acidente de Trabalho (art. 169 da CLT c/c com art. 22 da Lei 8213/91). Compete à Previdência Social estabelecer o nexo de causalidade entre a doença e/ou acidente e as tarefas desenvolvidas pelo trabalhador (perícia médica a cargo do INSS), concedendo o benefício acidentário adequado.

As empresas colocarão a disposição do sindicato laboral, quadro de avisos para divulgação de material de interesse da categoria profissional, salvo o de caráter político partidário.

As Empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho mantêm a estabilidade provisória dos componentes de Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes junto à Federação e seus respectivos suplentes eleitos nos últimos pleitos do SINTRACS-PR/SINTRACOMVALE e FETRACOM-PBRN.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas liberarão os Dirigentes Sindicais para atenderem a realização de Assembleias e Reuniões Sindicais, devidamente convocadas e comprovadas, com antecedência de 48 (Quarenta e Oito) horas, sem prejuízo de remuneração. Ficando limitadas a liberação de 2 (dois) Dirigentes Sindicais por Empresas, bem como, limitando-se a 04 (quatro) eventos anuais e que não ultrapassem 08 (oito) dias por ano, não se opondo as Empresas às reuniões extraordinárias.

Obrigam-se as empresas em fornecer ao Sindicato Profissional, relação de seus empregados com qualificação (nome completo, função, e data de admissão), ficando estabelecido o prazo de até 15/12/2022 para o exercício de 2022.

As empresas descontarão mensalmente de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria profissional a partir do mês de agosto do corrente ano.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Desconto efetuado será recolhido ao cofre da entidade em guia apropriada fornecida pelo SINTRACS-PR/SINTRACOMVALE até o quinto dia do mês subsequente.

Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral do dia 31 de maio de 2022, autorizam as empresas a descontarem em folha de pagamento, contracheque ou assemelhado, excepcionalmente no mês de dezembro de 2022, o valor de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais) das suas respectivas remunerações.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Desconto efetuado será recolhido ao cofre da entidade em guia apropriada fornecida pelo SINTRACS-PR/SINTRACOMVALE até o dia 20 (Vinte) do mês de dezembro de 2022.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o fortalecimento da organização vertical dos trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços da Paraíba será repassado para a FETRACOM-PBRN o percentual de 20% (vinte por cento) da referida taxa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que desejar opor-se ao desconto acima previsto deverá fazê-lo pessoalmente, nas sedes do SINTRACS-PR/SINTRACOMVALE, por escrito com identificação e assinatura legíveis, no prazo de 10 (dez) dias a contar do registro da CCT no sítio do Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, também deverá entregar uma via ao seu empregador.

PARÁGRAFO QUARTO: Fica vedado à empresa empregadora a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito.

PARÁGRAFO QUINTO: Fica vedado o SINTRACS-PR/SINTRACOMVALE e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito.

PARÁGRAFO SEXTO: O trabalhador que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo previsto no parágrafo terceiro não terá direito ao respectivo reembolso da presente contribuição negocial.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o SINTRACS-PR/SINTRACOMVALE, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a empresa, ela poderá cobrar do SINTRACS-PR/SINTRACOMVALE ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a empresa notificar o sindicato acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse. 

As Empresas beneficiadas por esta CCT 2021-2022 recolherão a contribuição assistencial empresarial através do boleto disponibilizado pela SINCOVEP, no vencimento 10 de janeiro de 2022, nos seguintes parâmetros:

REGIME ECONÔMICO-VALOR:

Empresa ME...........................R$ 150,00

Empresas EPP.........................R$ 350,00

Demais empresas...................R$ 700,00

PARÁGRAFO ÚNICO: Para manutenção da representação sindical empresarial de segundo grau será repassado pelo sindicato representante da categoria econômica para a FECOMERCIO/PB o percentual de 20%.(vinte por cento) da referida taxa.

Em homenagem aos trabalhadores no comércio, nos municípios abrangidos pelo sindicato conforme a Cláusula Segunda, fica estabelecido que no ano de 2023, o dia do comerciário será na segunda-feira de carnaval, podendo o garantindo-se também o fechamento do comércio na terça-feira, de modo que o comércio fechará suas portas, como se feriado fosse podendo as empresas funcionarem na terça-feira de carnaval, garantido o pagamento da diária e da folga compensatória aos empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de descumprimento desta Cláusula o Sindicato dos Trabalhadores no Comercio e Serviços de Patos e Região, terá plenos poderes para fiscalizar o cumprimento desta Cláusula, implicando o seu descumprimento em agravamento para negativa de autorização para funcionamento em domingos e feriados.

As partes concordam desde já que nesta convenção coletiva de trabalho 2022/2023, todas as categorias patronais do comércio inorganizadas em sindicato patronal ou que a sua entidade sindical não esteja regularizada perante o ministério do trabalho emprego estão de fato e de direito representadas pela federação do comércio de bens e serviços do estado da Paraíba.

Ficam mantidas as CCP’s Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia prevista do artigo 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, conforme a redação dada pela Lei nº. 9.958, de 12/01/2000, composta de representantes Titulares e Suplentes, indicados pelos Sindicatos dos empregadores supramencionados e representantes dos trabalhadores, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Patos e Região e Federação dos Trabalhadores no Comercio de Bens e serviços do Estado da Paraíba e os integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Bens e Serviços de Patos e Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado da Paraíba.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as demandas de natureza trabalhista na jurisdição da Vara do Trabalho da Comarca de Patos - PB, e dos Sindicatos mencionados neste artigo, serão submetidas previamente às CCP´s - Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, conforme determina o artigo 625-D CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As CCP’s - Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia funcionarão na sede do SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PATOS, que fornecerá toda a estrutura administrativa e assessoria jurídica às CCP’s e Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, sendo sua sede instalada à Praça Frei Martinho, nº 59, Centro, Patos - PB, tendo base territorial idêntica à jurisdição da Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Patos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela Secretaria do NINTER - NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, ou por qualquer membro da CCP - Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão de tentativa de conciliação, entregando recibo ao demandante.

a) sessão de tentativa de conciliação realizar-se-á no prazo máximo de dez dias a contar do ingresso de demanda.

PARÁGRAFO QUARTO: Para custeio e manutenção das despesas administrativas do NINTER – NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, e das CCP’s Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, será cobrada uma taxa exclusivamente da empresa na condição de demandada ou demandante no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)

a) O NINTER - NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, notificará a empresa pelo meio de notificação postal com AR, ou pessoal mediante recibo, com o mínimo de cinco dias de antecedência à realização da audiência de tentativa de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação.

b) Da notificação constará, necessariamente, o nome do demandante, o local, a data e a hora da sessão de conciliação, bem como a comunicação de que o demandado deverá comparecer pessoalmente ou ser representado por preposto com poderes específicos para transigir e firmar o termo de conciliação.

c) Não sendo possível realizar a audiência de conciliação nos dez dias seguintes à formulação da demanda ou não tendo a empresa demandada sido notificada da sessão com cinco dias de antecedência, a Secretaria do NINTER - NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA fornecerá as partes declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição do objeto da demanda.

d) Caso uma das partes não compareça à sessão de conciliação, o conciliador patronal ou laboral na CCP Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, presentes na ocasião, firmarão declaração acerca do fato, com descrição do objeto da demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação entregando cópia aos interessados.

e) Em caso de não comparecimento da empresa demandada, será expedida à mesma, boleto de cobrança no valor convencionado no Parágrafo Quarto desta Cláusula, correspondente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo NINTER - NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, na tentativa de conciliação.

f) Aberta à sessão de conciliação, os conciliadores esclarecerão as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usarão os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda.

g) Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregador, ou seu representante, declaração da tentativa conciliatória frustrada com descrição de seu objeto, firmada pelos membros da CCP Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

h) Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da CCP - Comissão Intersindical de Conciliação Prévia presentes à sessão, fornecendo-se uma via para cada parte interessada.

PARÃGRAFO QUINTO: O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E, da CLT, com redação dada pela Lei n º. 9.958, de 12/01/2000.

PARÁGRAFO SEXTO: Os representantes dos trabalhadores na Comissão deverão ser membros da Diretoria do Sindicato de Trabalhadores, ou pessoal contratado pelo Sindicato.

PARÃGRAGO SÉTIMO: Caberá ao NINTER - NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, proporcionar as CCP’s Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e assessoria jurídica.

Fica garantida que no mês de janeiro de 2023 as partes se reunirem para tratar exclusivamente da clausula que trata dos empregados comissionistas e funcionamento do comercio no primeiro de maio.

Em caso de descumprimento das obrigações impostas neste acordo coletivo fica estabelecida a multa, não cumulativa de fatos geradores, de 50% (cinquenta por cento) do Piso Salarial da categoria ao empregado prejudicado, cuja será revertido em favor do mesmo.

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