Os chamados salários mínimos serão reajustados conforme reajuste anual nacional.

 Parágrafo Primeiro: O enquadramento dos trabalhadores inicial do trabalho e o re enquadramentos posteriores, dentro das funções acima e de atribuição única do empregador, em razão da sua livre definição e convencimento.

Parágrafo Segundo: Não caberá qualquer tipo de questionamento posterior sobre enquadramento dos funcionários dentro das funções acima definidas.

O pagamento dos salários deverá ocorrer até o  5 º (quinto) dia útil do mês seguinte, em moeda corrente pelo empregador, podendo ser feito atrvés de deposito bancário em conta salário de titularidade do empregado, servindo o comprovante de depósito como recibo, nos termos do artigo 464 da CLT.

Parágrafo único: Quando ocorrer pagamento em cheque, este deverá ser nominal e entregue dentro do horário de expediente bancário, facultando-se aos empregados o direito de se ausentarem do trabalho para realizar o saque da importância paga.

-   A recusa do empregado em assinar o registro de ocorrência, não o exime do pagamento dos prejuízos causados;

 Parágrafo Nono – O desconto dos danos causados, independe da aplicação das penalidades previstas na CLT.

 Parágrafo Décimo -  Quando houver descontos referentes a danos causados culposamente  ou dolosamente pelos funcionários a empresa deverá apurar os fatos ocorridos para posteriormente efetuar os descontos sem que haja injusto dano ao funcionário.

Quaisquer benefícios adicionais espontâneos, como prêmios, bônus e outros concedidos pelo empregador, por liberalidade, que as empresas já concedem, ou venham a conceder aos seus empregados, como estímulo à qualidade dos serviços ou à produtividade de veículos e equipamentos, equipes, metas, dentre outros, não poderá ser considerado, em nenhuma hipótese, como integrante do salário ou remuneração, nem ser objeto de postulação, sejam a que título for, pois tem natureza exclusivamente indenizatória.

Desta forma, os prêmios e ou abonos concedidos, mesmo que pagos em dinheiro, em qualquer valor, habitualmente ou não, podendo ter valores fixos ou variáveis, a critério exclusivo do empregador, atrelados por exemplo, mas não se limitando, podendo incidir agrupados e ou individualmente a:

 -  Média de consumo de combustível;

-  Limpeza e conservação dos veículos e equipamentos;

-  Números de viagens;

-  Volume transportado;

-  Urbanidade e assiduidade;

-  Uso e conservação de uniformes e Epis.

-    Prêmio de Produtividade por hora, em qualquer de suas variáveis, com por exemplo: Tonelada por hora, metros por hora, acima do piso mínimo.

-Qualidade na execução dos trabalhos, como altura e danos a cepas, precisão na medida de traçamento, angulação de feixes e alinhamento de estaleiro, dentre outras qualidades que implicam em eficiência operacional e redução de custos.

 Parágrafo Primeiro: Considerando a dinâmica empresarial, a mensuração dos prêmios poderá ser instituída e ou modificada por simples comunicado, inclusive verbal.

 Parágrafo Segundo: Considerando a liberalidade dos prêmios e abonos, e a necessidade de aferição dos resultados, o pagamento destes prêmios e abonos, não terão data definida para pagamento.

A empresa poderá instituir uma Participação nos Lucros e Resultados, a ser pago anualmente, tendo caráter exclusivamente indenizatório.

A empresa remunerará o horário noturno trabalhado pelo colaborador, compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas às 05:00 (cinco) horas com o adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal do colaborador, a título de adicional noturno.

Não será devido o pagamento de adicional noturno após as 05:00 hora, a qualquer título.

Parágrafo Segundo: A insalubridade incidente sobre o trabalhador, deverá ser paga exclusivamente sobre o período em que houve exposição concreta e comprovada ao risco. Sendo vedada a extensão para períodos anteriores ou posteriores a exposição ao risco, ou seja períodos fictos.

 Parágrafo Terceiro: Em caso da falta de EPI disponível para compra no mercado, o uso de EPI similar, será permitido até que se encontre no mercado para compra o EPI mais adequado a função.

Não é devido o adicional de periculosidade, no caso de abastecimento do próprio veículo ou equipamento automotor, quando feito em caráter eventual e não rotineiro, quando dá-se de forma eventual, assim considerado fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (Súmula TST nº 364).

 Parágrafo Primeiro: Para fins deste Acordo Coletivo, considera-se abastecimento eventual, não rotineiro e de tempo extremamente reduzido o abastecimento de veículo e equipamento por até três vezes por dia.

 Parágrafo Segundo: Não incide o adicional de periculosidade para os motoristas que dirigem veículos, dotado de tanque de combustível suplementar.

 Parágrafo Terceiro: A periculosidade incidente sobre o trabalhador, deverá ser paga exclusivamente sobre o período em que houve exposição concreta e comprovada ao risco. Sendo vedada a extensão para períodos anteriores ou posteriores a exposição ao risco, ou seja períodos fictos.

 Parágrafo Quarto: Ocorrendo caso de haver concomitantemente a ocorrência  de insalubridade e periculosidade, será devido apenas de uma delas, sendo vedado o acumulo conforme A C Ó R D Ã O SDI-1 do TST IRR – 239.55.2011.5.02.0319.

Parágrafo Primeiro: Ajudas de custo, re-embolsos ou adiantamento de despesas, com transporte, alimentação e estadia, tem natureza exclusivamente indenizatórias, não integrando o salário para quais fins, ainda que pagas com habitualidade.

 Parágrafo Segundo: O pagamento em qualquer percentual do salário, não descaracteriza as verbas acima descritas, de sua natureza indenizatória.

 Parágrafo Terceiro: A empresa, trabalhará, com re-embolsos das despesas comprovadas das despesas, sendo necessário o cupom fiscal, danfe, preenchidos com os dados do empregador.

 Parágrafo Quarto: Outras formas de comprovação poderão ser aceitas, a critério exclusivo do empregador. A falta de comprovantes, não descaracteriza a natureza indenizatória dessas verbas.

 Parágrafo Quinto: E obrigação do empregado se apresentar ao local de trabalho determinado pelo empregador. A falta de adiantamento de despesas, não exime o empregado da sua obrigação do comparecimento ao trabalho, visto ser uma faculdade da empresa realizar tais adiantamentos. O não comparecimento, enseja em falta, que poderá ser considerada abandono de emprego a partir do décimo quinto.

A empresa concederá mensalmente aos seus empregados, com o objetivo de reduzir o índice de absenteísmo e manter uma relação de trabalho harmoniosa, um TICKET ALIMENTAÇÃO, que somente será entregue aos colaboradores que não sofrerem advertências, não foram suspensos do trabalho e que ainda não tiverem faltas no mês.

 O benefício mencionado nesta cláusula não será concedido no período em que o Empregado não estiver efetivamente trabalhando, afastado do trabalho, recebendo ou não benefício do Instituto Nacional do Seguro Social e quando estiver em período de férias, não sendo ainda devido na hipótese de qualquer modalidade de aposentadoria.

 Parágrafo Primeiro – A refeição e o Ticket Alimentação, independente da forma como sejam concedidos, não se integrarão à remuneração para quaisquer tipos de indenização, pois tem natureza indenizatória.

 A empresa também fornecerá, exclusivamente, aos motoristas de carreta de longa distância, diárias no valor de R$300,56 (trezentos reais e cinquenta e seis centavos), correspondentes a 26 (vinte e seis) tickets unitários de R$ 11,56 (onze reais e cinquenta e seis centavos).

 Parágrafo Segundo: A empresa, poderá também fornecer refeição in natura, aos colaboradores, tendo natureza indenizatória, não se integrando aos salários para quais quer fins.

 Parágrafo Terceiro: A empresa poderá ainda fornecer hospedagem para os funcionários que trabalharam fora de sua residência, de forma a proporcionar aos funcionários maior conforto bem como a redução de suas despesas.

 Parágrafo Quarto: Todos os benefícios concedidos nesta cláusula, independentemente da forma como sejam concedidos, não se integrarão à remuneração para quaisquer fins, pois tem natureza exclusivamente, indenizatória e portanto não integra a remuneração para quaisquer fins, nem serve de base para incidência de quaisquer encargos.

 Parágrafo Quinto: O fornecimento de moradia, ou pagamento de aluguel, não  configura salário in natura, para quaisquer fins. Fica estabelecido que esse fornecimento tem caráter indenizatório, e não integra o salário para quaisquer fins.

 Parágrafo Sexto: A faculdade do funcionário residir, em residência da empresa, de suas co- ligadas, sócios e investidores, não obriga o funcionário a estar à disposição após o seu horário de trabalho.

 Parágrafo Sétimo: Conforme parágrafo quinto e sexto, não enseja qualquer tipo de pedido de reparação seja por tempo à disposição, seja por hora extra, seja por acúmulo de função, ou seja qualquer pedido fundado direta ou indiretamente no fato do funcionário residir em moradia fornecida pela empresa, em qualquer lugar, e a qualquer título

Parágrafo Segundo: Neste tipo de seguro de vida em grupo, a cobertura adicional de invalidez total e permanente por doença ou acidente é uma antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica, ou seja, para o caso de morte. Portanto, se o segurado utilizar a garantia adicional de invalidez permanente total, extinta estará a garantia básica (morte), bem como o auxílio funeral.

 Parágrafo Terceiro: A obrigação da empresa se limita a contratar o seguro tal como previsto nesta norma coletiva, cabendo única e exclusivamente à Seguradora a análise para deferimento ou indeferimento do pagamento dos valores previstos nesta cláusula, pois as empresas seguradoras se submetem à regulamentação e fiscalização própria.

 Parágrafo Quarto: Caso o empregado venha a falecer em decorrência de Acidente de Trabalho, independente de quem seja a culpa do acidente, a empresa por liberalidade pagará os direitos do empregado equivalente à dispensa sem justa causa, incluindo-se na rescisão do contrato de trabalho as verbas pertinentes a extinção automática da relação laboral, além do saque do valor depositado referente ao FGTS.

Considerando as necessidades das atividades empresariais, pode acontecer da necessidade da compra de peças e insumos pelos funcionários, sendo obrigação da empresa o re embolso destas despesas.

 Parágrafo Primeiro: Fica acordado que a empresa deverá re embolsar as despesas dos funcionários com manutenções de veículos e equipamentos, desde que previamente, e por escrito, autorizado pela empresa, a realização de tais intervenções

 Parágrafo Segundo: O depósito de valores nas contas dos funcionários para re embolso de despesas com reparos, compra de insumos e outros, não tem natureza salarial, tendo estes depósitos, natureza exclusivamente indenizatórias, não se incorporando ao salário para quais quer fins.

 Parágrafo Terceiro: A empresa poderá ainda, ao seu único critério, realizar o re embolso de despesas, que não foram previamente autorizados, primando pelo princípio da boa-fé.

 Parágrafo Segundo: A empresa poderá solicitar os exames admissionais sejam apresentados pelos postulantes as vagas de emprego. Os exames serão realizados em clínicas  credenciadas pelo empregador.

 Parágrafo Terceira: A prestação de serviços por profissional autônomo, mesmo que de maneira habitual e exclusiva, não descaracteriza o contrato autônomo.

A homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com assistência do sindicato acordante, será considerada ato jurídico perfeito e acabado, tudo em consonância com o teor enunciado nº. 330, do TST. A quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do Art. 447 da CLT, tem eficácia liberatória em relação ás parcelas expressamente consignada no recibo, salvo se oposta ressalva específica aos valores pagos e á respectiva parcela ou parcelas impugnadas.

As partes acordam que os funcionários que tem um ano ou mais de contrato laboral deverão obrigatoriamente fazer seu termo rescisório com a assistência do sindicato acordante.

 No caso dos termos de quitação anual, segundo o artigo 507-B, é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, perante o sindicato.

 O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

 Tal termo deverá obrigatoriamente ser homologado pela entidade sindical para ter efetiva validade jurídica.

l)         Ter sua presença proibida nos estabelecimentos dos clientes, por solicitação destes;

m)     Recursar-se a viajar ou trabalhar em locais diversos;

n)          Apontamento de jornada de trabalho em local diverso de seu local de trabalho;

• o)      Negar-se a submeter-se ao teste do bafômetro;

p)      Apresentar-se embriagado em local de trabalho;

q)      Dependência química de álcool e drogas;

r)        Recusar-se a apresentar-se no local de trabalho determinado pela empresa;

s)       Uso de celular na direção de veículos e ou condução de equipamentos. Faz se prova da infração deste item, a realização ou recebimento de ligações, envio de mensagens ou esta on line em aplicativos de mensagem, com os equipamentos em movimento, fazendo prova disso o sistema de monitoramento e rastreamento. Multa de trânsito por conduzir usando o telefone, também faz prova da infração deste item.

t)        Furto de qualquer tipo de material e de qualquer natureza;

u)      Gerar, criar ou propagar, discórdia, conflitos, desarmonia, comentários desabonadores sobre o empregador, funcionários e ou sobre o cliente e seus funcionários;

v)       Tratar os demais funcionários, os clientes bem como os funcionários dos clientes com falta de urbanidade;

w)     Propagar injúrias, calúnias e ou difamação contra seus colegas de trabalho, contra seus superiores, seus empregadores, bem como os clientes e fornecedores da empresa.

x)       Praticar o racismo em todas as suas formas, preconceitos raciais, misognia, com pobres, xenofobia, LGBTTIS, de credo, bullyng, e preconceito cultural.

y)       Recursar-se a cumprir as escalas determinadas pela empresa;

aa) Realizar greves brancas ou veladas, bem com incitar a realização destas por outros funcionários;

bb) Deixar de realizar a devida e imediata contenção de contaminantes sólidos e ou líquidos, que causem danos ao meio ambiente;

cc) Usar do cargo para promoção de atividade político partidária;

dd) Abandonar veículos e ou equipamentos da empresa entregues para seu uso; ee) Utilizar aparelho celular na condução de veículos e ou equipamentos;

ff) Recusar-se a submeter-se ao controle de ponto da empresa, bem como frauda-lo;

gg) Realizar trabalhos para outros empregadores durante seus dias de folga e férias, exceto quando negociado e autorizado, por escrito, pelo o empregador.

hh) Quebrar dolosamente veículos e equipamentos.

ii) Recusar-se a trabalhar em veículos e equipamentos, determinados pelo empregador, sem motivo devidamente justificável. Somente será considerado motivo justificável, a falta de segurança nos veículos e ou equipamentos. A falta de ar condicionado, para fins deste ACT, não é motivo justificável, para o empregado não realizar suas atividades.

jj) Fazer uso de bebida álcoolica e ou drogas em alojamentos  e  outros  ambientes  da empresa e ou de seus clientes.

kk) Nao aprovaçao em cursos de requalificação perda de CNH ou registro da categoria profissional.

Fica definido para fins deste ACT, que o não comparecimento ao local de trabalho determinado pelo empregador, por 15 dias (quinze dias), enseja rescisão do contrato de trabalho, por abandono de emprego, independentemente de qualquer tipo de notificação pelo empregador estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a rescisão por justa causa.

 Qualquer empregado, que no curso do aviso prévio obtiver novo emprego, ficará dispensado  do cumprimento do restante do prazo, considerando-se rescindido o contrato de trabalho na data do efetivo desligamento, ficando a empresa isenta do pagamento dos dias restantes do aviso prévio.

 Poderá a empresa acordante instituir Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, nos moldes da Lei nº. 9.601 de 21/01/98. Poderá nos termos deste acordo, haver a contratação do trabalhador pelo mesmo prazo e período estipulado nas condições contratadas da tomadora de serviços, ou pelo período de safra.

Sem prejuízo do PISO SALARIAL, sempre que houver necessidade o empregador poderá remanejar o funcionário para outras funções, DEFINITIVAMENTE E OU  TEMPORARIAMENTE. O empregado poderá desempenhar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e os seus conhecimentos, inclusive aqueles acessórios e necessários às atividades da empresa e ou a conclusão do serviço, a partir da necessidade do EMPREGADOR, sem que seja caracterizado como desvio ou acúmulo de função.

A empresa poderá aplicar sansões disciplinares administrativas, bem como demissão por justa causa (art. 482 alínea F da CLT) ao motorista de exceder os limites de velocidade conforme previsão legal na lei nº 11.334 referente ao Código de Transito Brasileiro, devendo este motorista cumprir com os deveres impostos no artigo 235-B da lei 12.619 de 2012.

 Parágrafo Primeiro: De forma a promover a segurança no trânsito, a empresa poderá, a seu exclusivo critério, definir outros limites de velocidade, os quais a infração a estes limites de velocidades estabelecidos, implica sanções administrativas, punidas inclusive, com justa causa, independentemente de outras infrações anteriores.

 Parágrafo Segundo: O empregador, informará aos funcionários, os limites de velocidades admitidos, quando forem diferentes, dos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, pegando ciência, por escrito, dos colaboradores.

 Parágrafo Terceiro: Os limites de velocidade adotados, serão informados, por meio de Ordem de Serviço, Ficha de Treinamento, ou outro meio administrativo de informação.

 Parágrafo Quarto: Para fins de aferição e acompanhamento às possíveis infrações, a empresa, adotará, sistema informatizado de gestão de controle de velocidade, podendo ser por meio de tacógrafo e ou sistemas de monitoramento/rastreamento por GPS, por seus diversos meios existentes e a serem criados.

 Parágrafo Quinto: O excesso de velocidade apontando, pelos meios do parágrafo quarto, é suficiente para caracterização da infração cometida pelo funcionário, ensejando as punições previstas.

Considerando a necessidade da empresa prestar seus serviços em diversos locais, e por períodos indeterminados e não regulares.

 Parágrafo Primeiro: Fica acordado que os trabalhadores, deverão viajar a trabalho para qualquer parte do País.

 Parágrafo Segundo: Ocorrerão mudanças nos locais de trabalho momentaneamente.

 Parágrafo Terceiro: Não será devido nenhum adicional, indenização ou vantagem, pela mudança do local de trabalho, seja a qualquer título, independentemente do tempo de duração dos trabalhos, exceto quando da mudança permanente de local de trabalho, quando será devido o pagamento de 01 salário adicional do funcionário, uma única vez.

 Parágrafo Quarto: O empregador pode a qualquer momento, a seu único critério realizar a revista pessoal de seus funcionários, veículos e equipamentos.

Quando da realização da revista, deverá proceder de maneira discreta e separada dos demais funcionários, sendo vedada a revista íntima.

Podendo utilizar também, para todos os fins, as imagens de seus circuitos internos de câmeras.

 Parágrafo Quinto: O empregador poderá colocar câmeras de monitoramento em seus veículos e equipamentos.

 Parágrafo Sexto: A negativa em cumprimento de qualquer das normas desta cláusula, implica em demissão por justa causa.

Parágrafo segundo: Por não estarem obrigados a responder, nem a atender qualquer tipo de chamada, ligação e ou mensagens, caso os funcionários se comuniquem entre eles, ou entre eles e a empresa, fora do horário de trabalho, não será devido qualquer adicional, seja por hora extra, seja por tempo à disposição, seja por sobreaviso, nem qualquer outra indenização de qualquer tipo, nem dano moral.

 Parágrafo terceiro: Fica proibido a utilização durante o horário de trabalho, de redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos e outros que não tenha ligação com as atividades empresariais.

 Parágrafo quarto: A comunicação por estes meios e válida para todos os fins, como meios de comunicação da empresa para com os funcionários, com por exemplo: mudança de escala, apresentação a local de trabalho, requisição para comparecimento, notificação de abandono de emprego, suspensão do contrato de trabalho.

 Parágrafo quinto: É obrigatório a apresentação pelos funcionários de meios de contatos válidos, como telefone e endereço, bem com a manutenção dos meios de contato apresentados.

 Parágrafo sexto: Qualquer mudança nos dados do parágrafo quinto, deve ser imediatamente, e por escrito, comunicados ao empregador.

 Parágrafo sétimo: A falta de possibilidade de comunicação pela empresa com o funcionário, não exime o empregado de suas responsabilidades.

Nas reuniões realizadas pela empresa, dentro do horário normal de expediente, previamente avisada em quadro de avisos, bem como comunicada aos funcionários, por telefone e ou mensagem, será obrigatória a presença do empregado, e o não comparecimento será computado como falta, passível de advertência, salvo quando devidamente justificado.

Parágrafo Décimo: A realização do DDS e a realização do bafômetro não descaracterizam o posto de trabalho dos motoristas e operadores como sendo no caminhão/equipamento que irão trabalhar.

Parágrafo Vigésimo Segundo: Caso o tempo de espere supere o descanso inter jornada, poderá ser concedido até quatro horas de descanso intra jornada. Caso continue ocorrendo tempo de espera, essas horas deverão ser indenizadas na proporação de 30% do valor da  hora normal.

todos os fins considerados compensados, os DSRs, feriados e prorrogações do trabalho noturno.

 Parágrafo Décimo Segundo: A empresa acordante poderá adotar mês de apuração diferente do mês/calendário oficial. Para este fim, pode-se utilizar o período compreendido do dia 21 de um mês até o dia 20 do mês seguinte ou do primeiro ao último dia do mês, possibilitando a empresa acordante adotar um período flexível, sempre superior a 30 (trinta) dias, para apurar eventual prorrogação de horas trabalhadas por seus empregados e incluí-las na folha de pagamento do mês posterior ou mesmo computá-las no banco de horas se for o caso.

 Parágrafo Décimo Terceiro: O trabalhador estará apto a mudança de turno de trabalho, após o descanso interjornada de 48 horas, não sendo devido nenhum adicional a qualquer título, exceto o adicional noturno, caso incidente.

 Parágrafo Décimo Quarto: A escala de trabalho será determinada de acordo com o serviço a ser prestado, ficando a cargo da empresa, a mudança das escalas com prévio aviso, de 48 horas.

 Parágrafo Décimo Quinto: O colaborador terá liberdade para usufruir do intervalo inter e intrajornada a seu exclusivo critério, inclusive permanecer em sua residência ou alojamento, e que não será computado como tempo efetivamente prestado ou a disposição da empresa. Os colaboradores em serviço externo têm a liberdade e responsabilidade para paralisação do serviço para refeição e descanso.

 Parágrafo Décimo Sexto: Os funcionários não são obrigados a permanecer nos veículos, após a jornada de trabalho. E caso optem por permanecer no veículo e até mesmo pernoitar, não será devido nenhum valor a qualquer título, nem mesmo tempo a espera ou disposição.

 Parágrafo Décimo Sétimo: A realização de horas extras habituais, independentemente de quantidade, bem como alterações nas compensações, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

 Parágrafo Décimo Oitavo: O não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária ou semanal, e não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nem o banco de horas.

 Parágrafo Décimo Nono: Os intervalos no tempo de condução, são obrigatórios, e serão realizados a livre disposição e conveniência do motorista, de forma que considera-se para todos os fins, como efetivamente gozados pelos motoristas, os tempos de intervalo de direção.

Parágrafo Segundo: As horas quitadas em espécie ou compensadas no banco de horas, não incidiram na base de cálculo de verbas rescisórias para quaisquer fins, e nem reflexos nas demais verbas.

 Parágrafo Terceiro – Ocorrendo rescisão do Contrato de Trabalho, sem que tenha havido a total compensação das horas crédito do empregado, estas serão quitadas, em destaque, no termo da rescisão de Contrato de Trabalho, lembrando que o período para quitação ou compensação das horas excedentes será de um ano da data de aquisição de tal direito podendo tanto ser compensada por folgas, bem como remuneradas.

Caso o empregado esteja devendo horas a serem trabalhadas para a empresa, estas horas, poderão ser descontadas das verbas rescisórias.

 Parágrafo Quarto – As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho, visando formação do banco de horas para compensação no prazo máximo de 12 (doze) meses, ou ainda no período de entre-safra. Os colaboradores que não tiverem seu contrato de trabalho rescindido após o término da safra poderão ter seu saldo de banco de horas transferido para compensação na próxima safra de trabalho e até mesmo durante a entressafra.

 Parágrafo Quinto – As horas laboradas acima ou abaixo da jornada normal de trabalho serão creditadas ou debitadas no Banco de Horas, sem remuneração correspondente, na proporção de 01h (uma hora) de trabalho para 01h (uma hora) de descanso.

 Parágrafo Sexto – As horas que integram o Banco de Horas poderão ser compensadas no próprio mês em que tiverem sido trabalhadas, em caso de suspensão dos trabalhos por motivos de força maior, tais como chuvas, paradas de usina, defeitos de veículos, equipamentos, falta de liberação de área entre outros. Caso os motivos acima ocorram durante o expediente, e o funcionário não seja dispensado do serviço, ele será integralmente remunerado pelo dia de trabalho. Caso seja dispensado, será remunerado até o momento em que foi dispensado.

Parágrafo Quinto – O critério da conversão face o trabalho prestado além da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal será na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de compensação.

Parágrafo Sexto – Ocorrendo horas não trabalhadas por liberalidade do empregado, estas serão compensadas (descontadas), no banco de horas, na sua totalidade pela empresa.

 Parágrafo Sétimo – As horas compensadas ou pagas, não terão reflexo no repouso semanal remunerado, nas férias, no aviso prévio, no décimo terceiro salário e nem em qualquer outra verba salarial.

 Parágrafo Oitavo – A empresa fornecerá aos empregados demonstrativo mensal do saldo existente no banco de horas, sempre que solicitado pelo empregado.

 Parágrafo Nono – Ocorrendo rescisão do Contrato de Trabalho, sem que tenha havido a total compensação das horas crédito do empregado, estas serão quitadas ou descontadas, em destaque, no termo da rescisão de Contrato de Trabalho.

 Parágrafo Décimo – As horas que integram o Banco de Horas poderão ser compensadas no próprio mês em que tiverem sido trabalhadas, em caso de suspensão dos trabalhos por motivos de força maior, tais como chuvas, paradas inesperadas, defeitos de veículo, entre outros.

 Parágrafo Décimo Primeiro – Para compensar as horas trabalhadas e creditadas no Banco de Horas, a empresa poderá conceder folgas individuais ou coletivas ou reduzir a jornada, disto informando previamente o empregado, podendo ainda lançar mão de folgas adicionais de horas ou dias, atrasos, saídas antecipadas, prorrogação de férias, pontes para compensação de feriados.

Os dias de repouso semanais serão de acordo com as escalas de serviço em vigor na empresa, considerado para esse fim os termos das disposições constantes da Lei nº. 605/49, e seu decreto regulamentador.

 Parágrafo Primeiro: Não gera direito ao pagamento de DSR em dobro, quando concedido o DSR após o sexto dia. Nem é fato gerador para quaisquer espécies de danos aos funcionários, a concessão do repouso semanal após o sexto dia.

 Parágrafo Segundo: Caso o DSR, não seja compensado, gera pagamento em dobro, bem como seus respectivos reflexos, tendo natureza indenizatória.

 Parágrafo Nono: Em função da liberdade e obrigatoriedade do efetivo gozo do intervalo intra jornada, conforme parágrafo acima, fica para todos os fins, os funcionários dispensados de realizar o apontamento do intervalo intra jornada.

 Parágrafo Décimo: A jornada dos motoristas, operadores de máquinas, auxiliares de campo, enfim todas as funções exercidas fora da empresa, terão seu turno de trabalho iniciado exclusivamente a partir do momento em que os mesmos efetivamente receberem os veículos e ou equipamentos e efetuar o preenchimento da ponto manual ou eletrônico, ou quando chegarem efetivamente ao seu local de trabalho, no site dos clientes, até quando este concluir sua atividade, fazendo o fechamento da ficha de trabalho no seu local de trabalho.

 Parágrafo Décimo Primeiro: Diante das particularidades da atividade da empresa, fica autorizado, o trabalho dos funcionários em domingos e feriados, podendo a empresa trocar o dia de ferido por outro dia de folga.

Em caso de trabalho em escalas fica automaticamente compensado os feriados e a prorrogação do trabalho noturno, quando houver.

Para os demais trabalhadores, o trabalho em domingos e feriados será objeto de banco de horas.

Caso os trabalhadores que não trabalham em regime de escala, e não ocorra compensação, o trabalho em domingos e feriados, será remunerado em dobro.

Parágrafo Décimo Segundo: Os empregados terão direito a no mínimo trinta minutos de descanso e alimentação.

 Parágrafo Décimo Terceiro: Os funcionários deverão, de acordo com julgamento próprio e segundo as condições de rodovias, do lugar dos trabalhos, dos equipamentos, da carga ou do veículo, interromper a jornada de trabalho, de sorte a manter a sua segurança, do veículo, dos passageiros e da carga, desde que exista razões que justifiquem esta atitude,  devendo, quando tal decisão for necessária, realizar contato com a administração da empresa, justificando a decisão.

 Parágrafo Décimo Quarto: Fica estipulado, conforme lei nº 12.619 de 2012 e a Lei 13.154 de 2015 a jornada de trabalho extraordinária para os motoristas e operadores de máquinas equipamentos poderá ser de até de 12 horas trabalhadas, resguardados os intervalos inter jornadas, bem como que o tempo em que o empregado estiver em repouso normal, nas trocas de turnos, nas instalações da empresa, fora dela, em sua residência, no interior do veículo e adjacências, não são considerados como serviço nem tempo a disposição do empregador, tampouco sobreaviso ou espera, podendo o obreiro realizar qualquer atividade de seu interesse, de acordo com artigo 4º § 2°, CLT.

 Parágrafo Décimo Quinto: Fica, ainda, ajustada entre às partes adotar, dentre outras, seguintes jornadas de trabalho: 12 horas de trabalho para 36 de descanso, denominada jornada 12x36; jornada 4 dias trabalhados para 2 de descanso, 5 dias trabalhados por denominada jornada 5x1; jornada de 5x2 cinco dias trabalhados para 2 dias de folga, jornada 1 de descanso 6x1 sendo seis dias trabalhados e um dia de folga, jornada 6x2 sendo seis dias trabalhados por dois dias de folga, jornada 6 x 3 sendo seis dias trabalhados para três dias de folga, sendo seis dias trabalhados por 3 dias de folga, 20 x 10 sendo vinte dias trabalhados por dez dias de folga.

Os funcionários terão direito a 01 domingo de folga ao mês, obrigatoriamente.

 Parágrafo Décimo Sexto: Aos motoristas e operadores fica estipulado que devem entregar o veículo e ou equipamento ao fim de sua jornada limpo e organizado, assim como no início de seus trabalhos diários.

 Parágrafo Décimo Sétimo: Os empregados da empresa, excetuando os motoristas, tratoristas, operadores de máquinas, trabalhadores regidos por leis especiais, quando de atividade externas a empresa, deverão cumprir 02 horas de intervalo intra jornada.

A empresa poderá, individualmente, conceder intervalo intra jornada diferentes para os funcionários.

O empregador poderá conceder férias por antecipação aos seus colaboradores, ainda que não tenham um período aquisitivo completo, considerando-se neste caso, como quitado o respectivo período aquisitivo, contando-se como novo período após o retorno das férias.

 Parágrafo Primeiro – O início de gozo de férias não poderá iniciar no sábado, domingo e feriado.

 Parágrafo Segundo – O gozo das férias poderá iniciar-se no dia da saída de folga dos colaboradores que trabalham em regime de escala e ou revezamento.

 Parágrafo Terceiro – As férias poderão, a critério do empregador, serem parceladas em três períodos, sendo que em um deles, o período mínimo será de dez dias.

 Parágrafo Quarto - O pagamento das férias e do respectivo adicional de 1/3, poderá, a critério do empregador, ser pago junto com o salário do mês.

A empresa fornecerá gratuitamente a todos os seus colaboradores os equipamentos necessários à segurança e proteção individual (EPIs), procurando preventivamente eliminar os fatores de risco e agressão à saúde do trabalhador de forma individual e coletiva, se acaso necessitar.

 Parágrafo Primeiro – A entrega e a renovação dos EPIs será realizada mediante a solicitação do empregado junto ao responsável da Empresa, sendo obrigatória a assinatura na ficha de entrega de EPIs, sendo que a recusa em assinar a ficha, implica na não entrega dos epis, além de falta disciplinar, punida com suspensão, poderá ser utilizado em substituição as fichas de controle, meios informatizados de entrega, com assinatura através de senha, biometria ou reconhecimento facial.

 Parágrafo Segundo – As partes se comprometem a cumprirem, efetivamente, com suas obrigações e responsabilidades, para com a guarda, uso e conservação dos equipamentos.

 Parágrafo Terceiro – As partes declaram que, a recusa injustificada ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos, constituirá na prática de ato faltoso, imediatamente passível de demissão por justa causa, independentemente de outras faltas anteriores, a critério do empregador, podendo este aplicar outras sanções.

 Parágrafo Quarto - É obrigatória a requisição de novos EPis, pelo empregado, por escrito, sempre que seus Epis forem extraviados ou não apresentarem condições de uso, além da entrega dos EPis usados, para substituição.

Quando exigidos, a empresa fornecerá uniformes ou equipamentos para trabalho, gratuitos a seus empregados, vedado qualquer desconto salarial a tal título, sendo obrigatória a presença do trabalhador devidamente uniformizado em seu local de trabalho.

Os funcionários tem a obrigação pela limpeza e conservação dos uniformes, sendo obrigatória a entrega dos uniformes quando da necessidade de sua troca e quando da rescisão do contrato de trabalho.

 Parágrafo Primeiro: Em caso da não devolução dos uniformes na rescisão do contrato de trabalho, fica autorizado o desconto do valor de aquisição dos uniformes.

 Parágrafo Segundo: Fica vedado o uso de uniforme, fora do local de trabalho.

 Parágrafo Terceiro: O Uso de uniforme fora do local de trabalho, implica em sanção disciplinar, punida com suspensão, a reincidência poderá ensejar na rescisão do contrato de trabalho, por justa causa.

 Poderá a empresa, optar pela contratação de profissionais autônomas, ou de empresas prestadoras de serviços, na área médica, para a realização dos exames médicos admissionais, periódicos, e demissionais, assim como de aferição das condições de trabalho dos empregados.

Parágrafo primeiro: O trabalhador deve entregar o atestado original em até 48 horas na empresa, para que seja devidamente encaminhado para a homologação.

 Parágrafo segundo: A empresa, poderá submeter o trabalhador a médico da empresa ou conveniado, para homologação ou não do atestado. Caso não seja homologado, o empregado terá seus dias descontados do seu vencimento.

 Parágrafo terceiro: A apresentação de atestado falsos, em qualquer de suas formas, implica na aplicação da sanção prevista no Art 482 da CLT.

Parágrafo segundo: Todos os funcionários poderão a qualquer tempo serem submetidos aos testes de bafômetro e ou toxicológicos, não podendo se recusar a submeter-se aos testes toxicológicos e de bafômetro, realizados a critério e nas formas a serem efetivadas pelo exclusivamente pelo empregador.

 Parágrafo terceiro: A recusa em submeter-se aos testes toxicológicos e de bafômetro, bem como seus respectivos resultados positivos, antes do início da jornada e ou durante a jornada de trabalho, é considerado falta grave, punida conforme Art 482 da CLT.

Fica assegurada a estabilidade por um período de um ano após o retorno ás atividades normais, aos funcionários que vierem a sofrer acidente de trabalho, e que ficarem impossibilitados de exercer atividades por período superior a 15 dias, passando, por conseguinte, a receber o benefício previdenciário correspondente.

Parágrafo Primeiro: Para fins de comprovação de acidente de trabalho, o empregado, obrigatoriamente comunicará o acidente, imediatamente, a ocorrência do acidente, para devida investigação e emissão de CAT.

 Parágrafo Segundo: Comunicações posteriores ao dia do acidente, não será válidas para fins de demonstração de acidente de trabalho. Portanto não serão acatadas pela empresa, como acidente de trabalho.

 Parágrafo Terceiro: Acidentes causados, por falta de uso de EPIS ou uso inadequado, que foram devidamente entregues pela empresa ao empregado, descumprimento de normas e procedimentos internos, bem como a execução de tarefas, as quais não sejam de suas atribuições, são de única e exclusiva responsabilidade dos empregados.

  Parágrafo Quarto: Caso o INSS não realize o afastamento do colaborador, e ou, caso o colaborador não se submeta ao INSS, não será devida a estabilidade por acidente de trabalho.

Para o exercício da sua atividade sindical, o Diretor da entidade de classe gozará de acesso às dependências do empregador, desde que acorde previamente com a administração da mesma o horário mais apropriado à visita, expondo inclusive o assunto a ser tratado.

 a)      É vedada a prática de qualquer meio destinado a incitar o empregado contra a empresa, a colocação de avisos, cartazes e/ou assemelhados, de qualquer índole político-partidária.

Somente poderá deixar de comparecer ao trabalho para o exercício da atividade sindical, aquele empregado que se enquadrar nos preceitos do Art. 543 da CLT, ou aquele que for liberado temporariamente pela empresa, por escrito, no qual conste o dia e hora do início e término da licença, mas, em ambos os casos não haverá remuneração, em atenção a pedido também escrito do sindicato dos trabalhadores.

 Parágrafo Único: Aos diretores eleitos para cargo de administração (art. 543, da CLT) ficará assegurada a dispensa por 3 (três) dias por ano para desenvolver atividade sindical, desde que a empregadora seja comunicada com antecedência mínima de 72hrs (setenta e duas horas), ficando, entretanto, limitada essa dispensa a 1(um) dirigente por empregado.

respectivo sindicato profissional através de guias por este fornecida ou diretamente na sua secretaria.

 Parágrafo único: Tal desconto deverá ocorrer inclusive, sobre o 13º salário, quando do pagamento da segunda parcela.

No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas aqui convencionadas, fica acordada a multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário base da categoria envolvida no cumprimento, em favor do empregado ou do Sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.

 As divergências surgidas em relação aos contratos de trabalho serão, inicialmente, resolvidas amigavelmente entre as partes. Na sua impossibilidade, serão dirimidas pela justiça competente na Comarca de Costa Rica – MS, em detrimento de qualquer outro foro.

Anexo (PDF)