Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2022/2024

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS002161/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE:		07/07/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR034250/2022
NÚMERO DO PROCESSO:		10264.105290/2022-53
DATA DO PROTOCOLO:		06/07/2022

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		10264.103735/2022-61
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		26/05/2022

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND DAS INDS METAL-MECANICA E ELETRO-ELETRONICAS DE CANOAS E NOVA STA RITA-SIMECAN, CNPJ n. 88.335.492/0001-17, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBERTO RENE MACHEMER;

E

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE CANOAS E NOVA SANTA RITA, CNPJ n. 90.811.803/0001-19, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO CHITOLINA;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2022 a 30 de abril de 2024 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, com abrangência territorial em Canoas/RS e Nova Santa Rita/RS.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Educação

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA POR ERRO MATERIAL E INSERÇÃO DE TEMA

Considerando que houve erro material involuntário, relativamente a datas constante da Convenção Coletiva de Trabalho ora aditada, na “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO ESCOLAR - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO” e; considerando que as partes entendem que a cláusula em questão deve disciplinar situações relativas ao ENSINO A DISTÂNCIA – EAD, por este instrumento aditivo alteram as partes a referida redação, para corrigir as mencionadas datas de concessão do auxílio escolar e para estabelecer regras claras a respeito do tema referido, passando a cláusula a ter a seguinte redação:

“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO ESCOLAR - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO

Mediante apresentação de atestado de frequência às aulas, as empresas concederão auxílio escolar que não terá natureza salarial, pago em duas parcelas, nos meses de julho e novembro de 2022 e, nos mesmos meses de 2023, aos empregados estudantes que estejam matriculados em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, inclusive na modalidade de ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) desde que sejam cursos reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), no valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário- mínimo em vigor no mês de cada pagamento.

Parágrafo único: As empresas que possuem programa de educação mais benéfico que o previsto no “caput” ficam dispensadas de conceder este auxílio.”

Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA QUARTA - DEMAIS CONDIÇÕES

Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho ora aditada.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo para que gere seus jurídicos efeitos, devendo as partes adotar os procedimentos administrativos para tanto.

}

ROBERTO RENE MACHEMER
Presidente
SIND DAS INDS METAL-MECANICA E ELETRO-ELETRONICAS DE CANOAS E NOVA STA RITA-SIMECAN

PAULO CHITOLINA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE CANOAS E NOVA SANTA RITA

ANEXOS ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DO SIMECAN - 2022

Anexo (PDF)

ANEXO II - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DO STIMMMEC - 2022

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.