VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2016 a 30/04/2017 

Os respectivos Pisos salariais, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2016, para os empregados que mantenham relação de emprego abrangido pela Cláusula Segunda desta Convenção são:

a) Para o professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano): R$6,66 (seis reais e sessenta e seis centavos) por hora aula, correspondendo a um salário mensal de R$ 923,88 (novecentos e vinte e três e oitenta e oito centavos) para 24 horas-aula semanais;

a.1 – O professor polivalente não poderá receber salário inferior ao salário mínimo nacional quando trabalhar em jornada de 24 (vinte e quatro) horas-aula semanais.

b) Para o professor do Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano): R$ 7,14 (sete reais e quatorze centavos) por hora-aula;

c) Para o professor do Ensino Médio e do Ensino Profissionalizante: R$ 7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos) por hora-aula;

d) Para o Professor de Cursos de Idiomas, Preparatórios, Pré-Vestibulares e de Informática: R$ 11,96 (onze reais e noventa e seis centavos) por hora-aula;

e) Para o empregado não docente: R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais), para uma jornada de trabalho correspondente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Primeiro - Os professores da 3ª Série do Ensino Médio, considerada a maior complexidade dos conteúdos e exigências extraordinárias do professor quanto a preparação das atividades e ministração das aulas, terão sua hora aula fixada em 1, 12 (um vírgula doze) vezes o piso do ensino médio. 

Parágrafo Segundo - Os empregados em função ou atividade para as quais a norma trabalhista geral específica, ou da empresa, exija nível técnico-profissional certificado por instituição de ensino oficial ou reconhecida, terão como menor salário o valor equivalente a 1,2 (um vírgula duas) vezes o piso definido para os profissionais não docentes, ressalvada a previsão constante do Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

Parágrafo Terceiro - Os empregados em função ou atividade para as quais a norma trabalhista geral específica, ou da empresa, exija nível superior profissional certificado por instituição de ensino oficial ou reconhecida, terão como menor salário o valor equivalente a 1,1 (um vírgula um) vezes o piso definido no parágrafo segundo para os profissionais não docentes em função de nível técnico, ressalvada a previsão constante do Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2016 a 30/04/2017

A partir de 1º de maio de 2016 os trabalhadores (docentes e não docentes) que receberem salários superiores aos respectivos pisos salariais fixados na cláusula terceira, terão seus salários reajustados pela aplicação de 10% (dez por cento) sobre os salários vigentes em 01 (primeiro) de abril de 2016, respeitados os pisos salariais da categoria, descontando as antecipações ocorridas após 1.º (primeiro) de maio de 2015.

Parágrafo único - Os estabelecimentos de ensino que pretenderem estabelecer, a partir de 1º de maio de 2016, índices ou condições mais favoráveis aos empregados que os previstos na presente Convenção Coletiva poderão, celebrar Acordo Coletivo de Trabalho.

Ao ser contratado, o empregado não poderá receber salário inferior ao valor já pago aos demais empregados admitidos anteriormente para exercer a mesma função, a teor do art. 461 da CLT e seus respectivos parágrafos.

Parágrafo Único – Esta condição não se aplica às Instituições de Ensino que possuam Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração devidamente registrado no órgão competente, com cópia protocolada no SINTEENP-PB, desde que apresentem vantagens superiores.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de consignar desconto em folha de pagamento, mediante autorização, em guia própria, do empregado para o SINTEENP/PB para Plano de Saúde, Plano Odontológico, Plano Telefônico, desde que haja convênio firmado entre o SINTEENP/PB e a empresa cedente do serviço, no limite máximo de 30% (trinta por cento).

Parágrafo Único - A empresa terá o prazo de até a próxima folha para iniciar a consignação requerida. Não repassando para consignante a importância consignada, no prazo de 10 (dez) dias, incorrerá na multa de 2% (dois por cento) a.m. do valor descontado.

A remuneração do professor é paga por mês, sendo fixada pelo número de aulas semanais, em conformidade dos horários e da carga horária.

Parágrafo Primeiro - Para efeito de remuneração, será considerado o mês de 4,5 (quatro vírgula cinco) semanas, acrescida de 1/6 (um sexto) de seu valor, a título de repouso remunerado, totalizando 5,25 (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos) semanas por mês.

Parágrafo Segundo - Fica assegurado que o professor terá direito a 10% (dez por cento) sobre as aulas dadas, a título de atividade extraclasse (correção de avaliações, elaboração de aulas e atualização).

Parágrafo Terceiro – O salário do professor é composto multiplicando-se o valor da hora aula pela carga horária semanal e pelo fator 5,78 (cinco inteiros e setenta e oito centésimos). Nesta fórmula já estão incluídos o repouso semanal remunerado e a atividade extraclasse.

A empresa fica obrigada a fornecer contracheque ou outro comprovante de salários ao empregado, discriminados a remuneração e os descontos.

Parágrafo Primeiro – O contracheque deve ser entregue no ato do recebimento dos salários, podendo ser disponibilizado eletronicamente quando houver pagamento em conta salário ou conta corrente.

Parágrafo Segundo – Deverá ser facultado ao empregado o recebimento de seu contracheque impresso e autenticado, em qualquer situação.

Parágrafo Terceiro - Quando se tratar de professor, o contracheque deverá especificar o valor da hora-aula ou hora-atividade acadêmica e a carga horária semanal.

O pagamento da remuneração de todo trabalhador deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Incorporam-se ao salário do professor não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, adicionais, percentagens, gratificações ajustáveis e abonos, desde que tais vantagens sejam pagas em caráter permanente, ou seja, por período mínimo de 06 (seis) meses consecutivos, excetuando-se as aulas extras referentes às reuniões técnico-pedagógicas previstas neste acordo em Convenção Coletiva, e as gratificações de coordenador, coordenador adjunto, diretor, e diretor adjunto.

O trabalho realizado pelo empregado, depois de esgotada a sua carga horária, será remunerado como horas extras, com aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento).

Aos empregados é assegurado, em caráter permanente, o adicional de 4% (quatro por cento) sobre seu salário básico, a título de gratificação por tempo de serviço, depois de 05 (cinco) anos de trabalho no mesmo Estabelecimento de Ensino.

Parágrafo Primeiro – Esta condição não se aplica às Instituições de Ensino que possuam Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração devidamente registrado no órgão competente, com cópia protocolada no SINTEENP-PB, desde que mantenham vantagens superiores a título de adicional por tempo de serviço.

Parágrafo Segundo - Fica assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) aos empregados que até 30 (trinta) de abril de 2000 já haviam computado 05 (cinco) anos de exercício da profissão no mesmo estabelecimento, a título de adicional por tempo de serviço, de que trata o caput.

É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este não seja estabelecido outro dia de efetivo trabalho do empregado pelo empregador.

Parágrafo Único – Não será descontada a falta do empregado nos dias 23 e 24 de junho, 08, 24 e 31 de dezembro, segunda feira e terça feira de carnaval, nem na quinta-feira da semana santa.

As rescisões trabalhistas serão homologadas e pagas no SINTEENP/PB, a partir de 06 (seis) meses de trabalho do empregado na empresa.

Parágrafo Primeiro - O SINTEENP/PB compromete-se a oferecer serviços de homologação em 02 (dois) expedientes, de segunda a sexta-feira, em sua sede (João Pessoa-PB), ressalvados os dias de Assembleia Liberada, feriados e recessos.

Parágrafo Segundo - O empregado tem direito a receber carta de apresentação e declaração de idoneidade moral no trabalho, devidamente assinada pelo empregador, quando dispensado sem justo motivo.

Parágrafo Terceiro – Quando da demissão sem justa causa, a Instituição de Ensino deverá comunicar ao empregado, por escrito, junto com a comunicação do aviso prévio, dia, horário e local para pagamento das verbas rescisórias, bem como o local onde deverá realizar o exame médico demissional.

Parágrafo quarto - Em caso de empregado de categoria diferenciada, é imprescindível na hora da contratação que o empregador verifique em qual categoria adequa-se o empregado, devendo recolher as contribuições sindicais para a entidade sindical competente. Na hipótese do recolhimento ter sido efetivado para sindicato de categoria diferenciada, a esse sindicato deve se dirigir empregado e empregador para fins de homologação da rescisão do contrato de trabalho.

Quanto ao aviso prévio, aplica-se a legislação vigente sobre a matéria.

O empregador não poderá exigir do empregado exercício de outra função senão aquela para a qual foi contratado.

Ao professor fica assegurado, em caráter permanente, o adicional por qualificação sobre seu salário básico, na área de educação, observada a legislação que rege a espécie de acordo com o critério abaixo:

a) Professor com Especialização - 3% (três por cento);

b) Professor com Mestrado - 5% (cinco por cento);

c) Professor com Doutorado - 7% (sete por cento).

Parágrafo Primeiro – O professor que for detentor de duas graduações receberá o adicional de 3% (três por cento), por um período de 2 (dois) anos, não cumulativo, quando terá que comprovar o título de especialista. Decorrido esse período, sem a comprovação do título de especialização, o professor perderá esse direito.

Parágrafo Segundo – A instituição de ensino que pagar adicional de 8% (oito por cento) para o professor com o título de mestrado e 15% (quinze por cento) para o professor com título de doutorado, não é obrigada a pagar os adicionais de forma cumulativa.

A Gratuidade do ensino no estabelecimento em que lecione o professor, para si e seu dependente legal, só concretizar-se-á após a resposta da consulta a ser formulada aos órgãos previdenciário e tributários, acerca da tributação; consulta esta à luz da Lei 10.243/2001, que deu nova redação § 2º do art. 458 da CLT. A gratuidade ficará assim condicionada à declaração oficial dos órgãos tributários e previdenciários de que não incidem tributos e/ou contribuições sobre o valor da bolsa.

Parágrafo Único - O direito do professor a gratuidade para si, seus filhos e dependentes legais é automaticamente assegurado após a Declaração Oficial do INSS da não incidência da referida tributação.

A empregada gestante gozará de estabilidade de 30 (trinta) dias posteriores ao término da licença previdenciária para parto, salvo quando a rescisão contratual ocorrer por justa causa ou pedido de dispensa, manifestado por escrito e homologado pelo órgão classista.

Parágrafo Primeiro - A empregada adotante gozará de estabilidade durante e nos 30 (trinta) dias posteriores ao término da licença previdenciária, salvo quando a rescisão contratual ocorrer por justa causa ou pedido de dispensa, manifestado por escrito e homologado pelo órgão classista.

Parágrafo Segundo - A empregada cujo período de férias coletivas tenha intersecção com o período de licença previdenciária para parto, terá direito a gozar 30 (trinta) dias de férias no período subsequente ao da licença.

Parágrafo Terceiro – A licença paternidade terá duração de cinco dias consecutivos.

Ao empregado (Professor e Funcionário), restando comprovadamente 01 (um) ano para aquisição de aposentadoria, será assegurada a estabilidade no emprego pelo tempo previsto, salvo demissão por justa causa.

Parágrafo Único - Ao aposentar-se o empregado tem direito a continuar em efetivo exercício de sua função e se for dispensado sem justa causa terá direito a todas as verbas indenizatórias.

A Instituição de Ensino que atrasar a entrega do Vale-Transporte não poderá descontar possíveis faltas de seu empregado, nem demiti-lo por justa causa, ficando condicionada a demissão sem justa causa à quitação de todas as verbas rescisórias.

Fica estabelecido o seguinte limite máximo de alunos por turma:

Educação Infantil (Maternal, Jardim I e II): 25 alunos;

Educação Infantil (1º ano): 30 alunos;

Ensino fundamental (2º e 3º anos): 35 alunos;

Ensino fundamental (4º e 5º anos): 40 alunos;

Ensino fundamental (6º ao 9º anos): 50 alunos;

Ensino Médio: 60 alunos;

Cursos Pré Vestibulares: 60 alunos;

Cursos Livres e de Idiomas: 24 alunos.

Parágrafo Único - Será pago aos professores um adicional de 10% (dez por cento) sobre seu salário mensal, para cada aluno excedente do convencionado nesta cláusula.

Os professores serão contratados por hora-aula sendo de direito dos professores as seguintes condições:

a) Considera-se como aula ou atividade acadêmica, o trabalho letivo com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, excetuando-se as aulas ministradas em cursos de informática que terão duração máxima de 60 (sessenta) minutos;

b) Após 03 (três) ou 04 (quatro) aulas consecutivas é obrigatório o intervalo com duração mínima de 15 (quinze) minutos;

c) Para os professores da educação infantil e do ensino fundamental (do 1º ao 5º ano) o intervalo será, no mínimo, de 20 (vinte) minutos, acontecendo na metade do expediente normal, estabelecendo-se durante esse período um sistema de rodízio entre os professores em causa, a fim de prestarem assistência aos discentes;

d) Para os professores da educação infantil e do ensino fundamental (do 1º ao 5º ano) a remuneração será calculada com base em 24 (vinte e quatro) horas/aulas semanais.

Parágrafo Primeiro - Para o professor polivalente (da educação infantil ao ensino fundamental I) são consideradas extraordinárias as horas-aula que excederem as 24 (vinte e quatro) semanais, sendo o empregador obrigado a adotar cartão de ponto ou outra forma legal de registrar a entrada e a saída dos docentes, sob pena de pagar uma hora-aula extra por dia.

Parágrafo Segundo – Nos cursos de Idioma o tempo máximo da hora aula poderá ser de até 75 (setenta e cinco) minutos, desde que:

I – Seja feita a proporcionalidade de valores para aulas de 50 (cinquenta) minutos, 60 (sessenta) minutos e 75 (setenta e cinco) minutos, tomando-se por base os valores já praticados para aulas de 50 (cinquenta) minutos, acrescentando-se os percentuais devidos e respeitando-se o piso salarial da categoria para hora-aula de 50 (cinquenta) minutos, com esta anotação explícita na CTPS;

II – O limite de horas trabalhadas por dia, não exceda 04 (quatro) horas consecutivas de 60 (sessenta) minutos, nem 06 (seis) horas de 60 (sessenta) minutos intercaladas;

III – O professor concorde, por escrito, com a alteração do tempo da hora aula, tendo o direito de considerar rescindido o seu contrato por iniciativa do empregador caso este altere o tempo da hora aula de forma unilateral.

IV – Que o tempo da hora-aula, a carga horária semanal, e o valor da hora aula, sejam impressos no contracheque ou comprovante de pagamento do professor.

Parágrafo Terceiro – Quando presente aluno portador de deficiência e, este necessite de auxílio, a instituição de ensino deverá disponibilizar profissional de apoio para o mesmo.

O horário das aulas na educação básica serão elaborados no início do semestre letivo, de comum acordo entre diretores e professores, bem como as alterações após o início do semestre/ano letivo.

Parágrafo Primeiro – A alteração de horários depende da manifestação por escrito das partes.

Parágrafo Segundo – Se Nenhuma das partes se manifestarem considera-se válido o horário anteriormente acordado, caso uma das partes se manifeste e a outra fique silente, a parte que se manifestou poderá considerar como aceita a sua proposta.

É vedada a redução da remuneração mensal do empregado, bem como da carga horária, salvo se houver negociação coletiva, redução de turnos e/ou alteração da carga horária curricular, ou do plano semestral de atividades acadêmicas.

As aulas noturnas serão no máximo de 50 (cinquenta) minutos, e se ultrapassarem às 22:00 (vinte e duas) horas, será devido adicional noturno na forma estabelecida no artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do estabelecimento serão remunerados como aula, no limite de 01 (uma) hora diária por unidade.

Os professores não são obrigados a ministrar aula de recuperação ou reposição fora de sua jornada normal de trabalho.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos de ensino ficarão obrigados a adicionar à remuneração do professor as aulas de recuperação ou reposição, caso cobrem taxas extras dos alunos.

As férias do pessoal docente serão coletivas e de no mínimo 30 (trinta) dias, concedidas e gozadas no período de 1º (primeiro) a 30 (trinta) de julho, bem como, as férias, serão regidas pelos artigos 129 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Primeiro - Na elaboração do calendário escolar em 2017 os estabelecimentos de ensino observarão o disposto nesta cláusula, de forma a garantir o gozo de férias como estabelecido.

Parágrafo Terceiro - Os professores de estabelecimentos de Cursos de Idiomas, de acordo com o calendário preestabelecido e independentemente do tempo de serviço na empresa, gozarão suas férias no mês de janeiro ou julho de cada ano, sendo de direito a indicação do período pelo professor.

Durante as férias coletivas dos docentes, que ocorre no mês de julho, os cursos preparatórios e pré-vestibulares poderão funcionar desde que obedeçam aos seguintes requisitos:

I - No período de 01 (primeiro) a 10 (dez) de julho, inclusive nestes dias, não realizem qualquer atividade com docentes na instituição de ensino, assegurando férias para todos os docentes;

II - Paguem abono pecuniário para os docentes que aceitem, por escrito, converter dez dias de férias em abono pecuniário, organizando duas turmas de docentes: a primeira que trabalhará do dia 11 (onze) ao dia 20 (vinte) de julho e a segunda que trabalhará do dia 21 (vinte e um) ao dia 30 (trinta) de julho;

III - Paguem o adicional de hora-extra aos docentes que, por necessidade da empresa, tenham sua carga horária semanal elevada durante o período de trabalho no mês de julho;

IV - Remetam para o SINTEENP-PB, até o dia 15 (quinze) de junho, que antecede às férias coletivas, a relação de docentes que aceitaram converter 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário, indicando a carga horária semanal normal de cada docente, e a quantidade de horas extras acordada com o mesmo.

Parágrafo Primeiro - Se o docente recusar a conversão dos 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário, o empregador poderá contratar docente substituto para trabalhar dentro do período de 11 (onze) a 30 (trinta) de julho, desde que remeta a relação dos contratados para o SINTEENP-PB até 15 de junho, juntamente com cópias dos contratos, especificando a disciplina a ser lecionada e a carga horária semanal durante o período.

Parágrafo Segundo - O curso preparatório ou pré-vestibular que funcionar durante o mês de julho sem atender aos requisitos estabelecidos nesta cláusula, pagará férias em dobro para os docentes que trabalharam no período, além de pagar multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento de junho em favor do sindicato, caso este tenha que ajuizar ação na justiça do trabalho para fazer cumprir o que foi aqui convencionado. A aplicação deste parágrafo não é cumulativa com a cláusula 42ª (quadragésima segunda) desta convenção.

Depois de 05 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto exercício do magistério no mesmo estabelecimento, ressalvadas as interrupções previstas em lei, poderá o professor requerer licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, com duração de até 02 (dois) anos, prorrogável por mútuo entendimento, não se computando o período de licença para contagem de tempo de serviço ou qualquer outro benefício previsto em lei, configurando-se, pois, suspensão contratual.

Parágrafo único - Para adquirir o direito de que trata o caput, o decente deverá requerê-lo, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da licença.

Durante o recesso escolar o professor somente poderá ser convocado para atividades didáticas, pedagógicas, planejamento e cursos de reciclagem, desde que a comunicação seja feita até o final do ano letivo anterior, exceto nos casos de provas finais e atividades de recuperação já previstas para o mês de dezembro.

Parágrafo Único - Durante o recesso escolar é vedado o trabalho do docente (ministrando aulas ou aplicando provas), exceto nas escolas de Idiomas, ou ocorrência de casos fortuitos ou de força maior na escola.

O empregador que estabelece como regra o fardamento ou vestimenta padronizada para os seus empregados fica obrigado a fornecê-lo gratuitamente, para cada empregado.

A base de cálculo para a aplicação dos percentuais referentes à insalubridade ou periculosidade, é o salário básico do empregado beneficiado, se outra maior não for estabelecida em lei.

As matérias relativas a vítima de acidente do trabalho, dignidade do trabalho, portador do vírus HIV e adicional de insalubridade aplicar-se-ão as disposições de Lei específica.

É vedado divulgar a avaliação de desempenho do professor quando esta for de iniciativa da Instituição de Ensino, sendo de responsabilidade da instituição a sua realização, podendo ser apresentada de forma particular apenas ao professor avaliado, desde que este requeira por escrito à Instituição de Ensino.

Ao empregado eleito dirigente sindical, inclusive os suplentes, fica assegurado o direito de continuar no pleno exercício de suas funções, salvo na hipótese do estabelecimento de ensino colocá-lo à disposição do SINTEENP/PB assumindo o pagamento integral dos salários, reconhecendo neste instrumento os termos da sentença transitada em julgada no Processo de nº 200.1998.035.379-7, 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB.

Parágrafo Primeiro - A estabilidade prevista no caput desta cláusula estender-se-á também, a 01 (um) Delegado Representante junto à Federação e ao seu respectivo suplente.

Parágrafo Segundo - É assegurado ao dirigente sindical, afastado para o exercício do mandato, o direito de retornar ao trabalho, desde que comunicado à empresa com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo Terceiro - O SINTEENP/PB encaminhará ao SINEPE/PB a relação dos respectivos dirigentes, no prazo de 30 (trinta) dias após a homologação do presente instrumento.

A empresa fica obrigada a fazer o desconto em folha de pagamento da mensalidade (contribuição sindical) para o SINTEENP/PB, mediante autorização do empregado sindicalizado, na forma do Artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo as importâncias correspondentes à contribuição social depositadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto em conta única estadual, agência nº 036, Operação 003, Conta nº 2355-9, Caixa Econômica Federal, Agência Cabo Branco.

Parágrafo Primeiro - A empresa que atrasar o desconto ou o pagamento da contribuição sindical fica sujeita a multa de 12% (doze por cento) sobre o valor devido e juros de 1% (um por cento) por mês de atraso, tendo como marco de aplicação a data de vencimento do recolhimento.

Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a remeterem ao SINTEENP-PB, uma vez ao ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

As empresas descontarão na remuneração de todos os empregados, sindicalizados ou não, exercendo qualquer função e em qualquer regime de trabalho, a título de Desconto Assistencial, 4% (quatro por cento), em duas parcelas iguais e sucessivas de 2% (dois por cento) nos meses de junho e setembro de 2016 e de igual modo no ano de 2017.

Parágrafo Primeiro - Somente serão dispensados do desconto assistencial os empregados que manifestarem oposição ao mesmo por escrito, nos termos do edital publicado pelo SINTEENP-PB, nos jornais em circulação no estado da Paraíba e apresentarem comprovante de que entregaram o documento no devido prazo ao sindicato da categoria.

Parágrafo Segundo - As importâncias correspondentes ao desconto assistencial deverão ser recolhidas em guias próprias fornecidas pelo SINTEENP/PB às empresas.

Parágrafo Terceiro - No mês do desconto assistencial não será descontada a contribuição mensal dos sócios do SINTEENP/PB.

O SINTEENP/PB comunicará ao SINEPE/PB os 03 (três) dias do ano em que acontecerão as Assembleias Liberadas da categoria, sendo necessariamente uma delas no Sábado, dia em que não haverá atividade com empregados na Instituição de Ensino, exceto com aqueles que manifestaram oposição ao desconto assistencial. A comunicação se dará até 15 (quinze) dias antes da realização de cada assembleia.

As cláusulas desta Convenção Coletiva que tratam dos pisos salariais, do reajuste geral de salários e da produtividade terão validade de um ano, devendo ser objeto de negociação por ocasião da data base no ano de 2017.

Fica estabelecida multa equivalente a 10 % (dez por cento) do salário base do empregado por cada Cláusula descumprida desta Convenção Coletiva, paga pela empresa em favor do empregado prejudicado, sendo esta mesma multa paga em favor do sindicato, em caso de substituição processual ou em ação de cumprimento.

O dia 15 de outubro - dia do professor - será feriado e intransferível em todosos estabelecimentos de ensino.

Fica acordado que o estabelecimento:

I. Manterá exemplar do texto deste instrumento na Secretaria de cada unidade escolar à disposição do empregado para consulta;

II. As instituições de ensino, comunicarão ao SINTEENP/PB, quando este solicitar, informações sobre a identidade, qualificação e condições de trabalho, de seus professores, no prazo máximo de 08 (oito) dias após o pedido;

III. Liberará os professores e empregados, sem prejuízo financeiro, para participarem de Assembleias Gerais do SINTEENP/PB, nos termos da cláusula 40 (quadragésima) da presente convenção coletiva de trabalho;

IV. Liberará os empregados para frequentarem cursos e congressos promovidos pelo SINTEENP/PB, sem prejuízo de salário, na proporção de 01 (um) participante para cada grupo de 25 (vinte e cinco) ou fração superior a 13 (treze) empregados do mesmo estabelecimento e desde que o evento tenha duração máxima de 05 (cinco) dias;

IV.I. Para as ausências previstas no item IV, o SINTEENP/PB comunicará ao estabelecimento de ensino com antecedência de 11 (onze) dias a participação de seu empregado e comprovará de igual período a sua presença;

V. Assegurará aos profissionais de ensino o direito de participarem de atividades acadêmicas correlatas com sua área de atividade de ensino (curso de especialização, mestrado, doutorado) sem prejuízo financeiro para o docente, desde que requerido com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, ficando o professor beneficiado obrigado a servir ao estabelecimento por um período igual ao da licença remunerada, sob pena de indenizá-lo pelas despesas efetuadas;

VI. Assegurará uma infraestrutura ambiental capaz de atender às necessidades educacionais, mantendo atualizada a sua biblioteca e garantindo material didático necessário às salas de aulas;

VII. Assegurará aos dirigentes sindicais acesso às dependências indicadas pela Escola para reuniões e distribuição de publicações do sindicato, desde que seja previamente comunicado à direção do estabelecimento, com definição de horário, devendo ocorrer sempre nos intervalos das aulas;

VIII. Assegurará ao SINTEENP/PB a utilização de quadro de avisos para informações da categoria na sala dos professores, desde que previamente comunicado à direção do estabelecimento.

As normas pedagógicas, especialmente LDB e resoluções do Conselho Nacional de Educação, passam a integrar esta Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)