Fica esclarecido que o impacto econômico das correções promovidas sobre o reajuste salarial, acrescido à revisão dos benefícios constantes do presente instrumento, perfaz o percentual de 5,04% (cinco vírgula zero quatro por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O piso salarial dos VIGILANTES será, a partir de 1º de janeiro de 2025, de R$ 2.395,54 (dois mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Para o pessoal administrativo, o piso salarial será de R$ 2.126,20 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos) mensais, à exceção daqueles empregados que prestam serviços de faxina, Office boy contínuo, servente ou assemelhados, que terão o piso de R$1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais) mensais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Pisos Salariais estabelecidos nesta cláusula são para remunerar jornada mensal de 220 horas, esclarecendo que os respectivos salários-hora não poderão ser inferiores ao equivalente à divisão dos valores acima mencionados por 220 horas.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Serão compensados todos os aumentos, antecipações ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios, que tenham sido concedidos anteriormente a janeiro de 2025, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de experiência.

PARÁGRAFO QUARTO - O Piso Salarial é aplicável ao vigilante armado e desarmado, sem qualquer distinção.

PARÁGRAFO QUINTO - As diferenças salariais e das verbas rescisórias do mês de janeiro de 2025, bem como os seus reflexos, para aqueles que foram demitidos a partir de 1º de janeiro de 2025, serão quitadas pelas empresas no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento do mesmo junto à empresa.

PARÁGRAFO SEXTO - Fica instituído o piso salarial da escolta armada no valor de R$ 2.994,42 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), sem prejuízo do acréscimo do adicional de periculosidade.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O vigilante que exercer as atividades de segurança pessoal, enquanto perdurar o exercício efetivo da função, fará jus a um adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do piso salarial fixado no presente instrumento, adicional este incidente somente sobre as horas em que o vigilante efetivamente trabalhar na atividade.

PARÁGRAFO OITAVO - Fica definido que, para os salários superiores a R$5.800,15 (cinco mil e oitocentos reais e quinze centavos), eventuais reajustamentos salariais ocorrerão por meio de livre negociação entre empregadores e empregados.

PARÁGRAFO NONO - Ressalvadas as disposições do parágrafo oitavo acima, para os demais empregados administrativos que recebem salários que não os previstos na presente cláusula, o percentual de reajuste salarial será de 4,77% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).

PARÁGRAFO DÉCIMO -As diferenças salariais do mês de janeiro de 2025 e seus reflexos, decorrentes do reajustamento salarial previsto na presente cláusula poderão ser quitadas até o quinto dia útil de março de 2025.

Será concedido, mensal e gratuitamente aos empregados que percebam até R$5.800,15 (cinco mil e oitocentos reais e quinze centavos), um CARTÃO CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO desvinculado da remuneração do empregado para todos os fins de direito, inclusive não integrando a remuneração para fins de reflexo, integração ou repercussão a qualquer título, concessão esta que deverá ser feita até a data do respectivo pagamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que o valor do crédito mensal do CARTÃO CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO será de R$ 202,67 (duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos), ficando proibido seu pagamento juntamente com o Tíquete Refeição/Alimentação por se tratar de benefício diverso. Poderá ser efetuado o pagamento do CARTÃO CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO, juntamente com o Tíquete Alimentação na base territorial do Sindicato do Norte de Minas, em face do disposto no parágrafo sexto da cláusula referente ao Tíquete Refeição.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a percepção do CARTÃO CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO, o empregado não poderá ter nenhuma falta injustificada dentro do mês.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado não terá direito à percepção do benefício no gozo de férias, uma vez que recebeu acréscimo mensal antecipado no benefício de forma compensatória.

PARÁGRAFO QUARTO – Para os casos em que o período concessivo de férias tiver início em um mês e seu término ocorrer no mês subsequente, o empregado não fará jus ao CARTÃO CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO no mês de início de seu gozo, sendo devido no mês em que ocorrer o término do período de férias.

PARÁGRAFO QUINTO - Caberá aos sindicatos profissionais signatários, em suas respectivas bases territoriais, a indicação do representante da(s) operadora(s) do Cartão Cesta Básica Alimentação fornecido aos trabalhadores. O Cartão Cesta Básica Alimentação deverá ser creditado junto à operadora indicada pelo sindicato profissional, sob pena do descumprimento ocasionar aplicação de multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado.

PARÁGRAFO SEXTO – O Sindicato profissional poderá requisitar sempre que julgar necessário, documentos que comprovem o fornecimento regular do benefício, bem como das cargas realizadas ao empregado.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Fica acordado que, na hipótese de alteração ou declaração de ineficácia da legislação pertinente, empresas e operadora do Cartão Cesta Básica Alimentação poderão ajustar livres condições de pagamento.

PARÁGRAFO OITAVO – As diferenças do cartão cesta básica alimentação do mês de janeiro de 2025 decorrentes do reajustamento previsto na presente cláusula poderão ser quitadas até o quinto dia útil de março de 2025.

As partes convenentes ajustam que, a partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas ficam obrigadas a conceder Tíquete Refeição, no valor de R$26,77 (vinte e seis reais e setenta e sete centavos), por dia efetivamente trabalhado, a todos os empregados, independentemente do regime de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para aqueles trabalhadores que já recebem o referido benefício em função das particularidades contratuais contraídas junto a tomadores de serviços, desde que em valor superior ao ora pactuado, continuarão a percebê-lo nas mesmas condições e valores assegurados anteriormente à celebração do presente instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer gratuitamente refeição aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao contratante tomador de serviços. Nos dias em que houver trabalho e não for fornecida refeição in natura ao trabalhador, o mesmo receberá ticket independentemente da jornada laborada.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não se tratar de parcela de natureza salarial.

PARÁGRAFO QUARTO - O pagamento do tíquete deverá ocorrer até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado.

PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão deduzir até 10% do valor do ticket indicado no caput desta cláusula, ensejando o valor facial líquido de R$24,09 (vinte e quatro reais e nove centavos).

PARÁGRAFO SEXTO - Em se tratando da base territorial do Sindicato Profissional de Montes Claros, poderá o trabalhador optar pelo recebimento de tíquete alimentação em substituição ao tíquete refeição. Tal opção deverá ser exercida por meio de requerimento individual por escrito, uma única vez durante a vigência desta convenção. Para os empregados atuais, tal opção poderá ocorrer até sessenta dias da data de homologação do presente instrumento. Para os empregados admitidos a partir do termo inicial de vigência desta convenção, os mesmos poderão exercer tal opção até sessenta dias após a data de sua admissão.

PARÁGRAFO SÉTIMO – As diferenças do tíquete refeição, do mês de janeiro de 2025 decorrentes do reajustamento previsto na presente cláusula poderão ser quitadas até o quinto dia útil de março de 2025.

Considerando negociação havida entre as partes convenentes visando assegurar a sustentabilidade do plano de assistência médica contratado, fica mantida, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 146,14 (cento e quarenta e seis reais e quatorze centavos) por empregado, valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais signatários, em suas respectivas bases territoriais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os sindicatos laborais, cada um em sua respectiva base territorial, indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica certo que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o empregado titular, cujo plano individual está integralmente coberto pela contribuição prevista no caput, deseje incluir seus dependentes, terá que arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a estes beneficiários adicionais no que exceder à contribuição da empresa, R$ 146,14 (cento e quarenta e seis reais e quatorze centavos), diferença esta que será descontada na folha de pagamento, mediante autorização individual expressa do empregado.

PARÁGRAFO QUARTO - Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no caput da presente cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO - Os planos de assistência médica terão vigência de 12 (doze) meses a contar da

sua contratação.

PARÁGRAFO SEXTO - As empresas ficam obrigadas a enviar ao sindicato laboral, mensalmente, cópia dos comprovantes de pagamento da contribuição a que se refere o caput desta cláusula.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese do empregado se opor à adesão ao benefício, a empresa se desobriga a contribuir na forma do previsto no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO OITAVO - Em relação aos empregados que já estenderam o benefício aos seus dependentes, na forma dos instrumentos anteriores, fica facultado o prazo de retratação de 10 (dez) dias úteis, contados do início da vigência do presente instrumento, conforme disposto no artigo 614, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO NONO - O valor fixado no caput da presente cláusula inclui a cobertura do plano de assistência médica para os empregados em virtude de acidente do trabalho, a partir de 01 de março de 2009.

PARÁGRAFO DÉCIMO – A operadora do plano de saúde manterá, pelo período de até 12 (doze) meses, a concessão do benefício para os empregados afastados por motivo de doença, sem ônus para empresas e empregados, excetuando coparticipação dos empregados.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – As empresas providenciarão o cadastro de dependentes no plano de saúde, no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa pelo empregado.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - São ainda obrigações dos sindicatos profissionais em parceria com a consultoria por eles nomeada:

1.2 Manter comitês de saúde, que se reunirá periodicamente com membros eleitos pelo SINDESP, para

apresentação de plano de ação para os riscos identificados no contrato, em prazo que será avençado caso a caso;

1.2.1 Nos comitês de saúde serão apresentados pelos sindicatos profissionais em parceria com a consultoria nomeada, dados referentes à sinistralidade do contrato, com as justificativas do aumento ou redução, bem como, eventuais alterações atinentes a valores e duração do contrato, informações relacionadas aos casos de maior impacto do ponto de vista do custo, casos crônicos e de alta complexidade;

1.2.2 Enviar, trimestralmente, para comitê nomeado pelo SINDESP, relatório com as informações consolidadas relativas à sinistralidade do contrato, com as justificativas do aumento ou redução;

1.2.3. Disponibilizar, trimestralmente, para cada empresa aderente, as mesmas informações a que alude o item anterior no que tange aos beneficiários a ela vinculados;

1.2.4 A criação de calendário anual de saúde, onde deverá ser trabalhado temas relacionados a saúde e

bem-estar com disponibilização de material de comunicação, webinar, etc.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - As diferenças da contribuição das empresas do mês de janeiro de 2025 decorrentes do reajustamento previsto na presente cláusula poderão ser quitadas até o quinto dia útil de março de 2025.

Fica instituído contribuição das empresas para custeio de plano odontológico, gratuito, a todos os empregados das empresas abrangidas pelo presente instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir de 01 de janeiro de 2025, as empresas contribuirão com o valor mensal por empregado de R$ 20,37 (vinte reais e trinta sete centavos), visando o custeio do plano odontológico gratuito para todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A operadora do plano odontológico a ser contratada pelas empresas será indicada pelos sindicatos profissionais signatários, em suas respectivas bases territoriais.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado poderá incluir seus dependentes no plano odontológico, desde que os custos adicionais sejam arcados pelo próprio empregado, devendo, nesta hipótese, fornecer à empresa dados e documentos necessários para inclusão dos eventuais dependentes.

PARÁGRAFO QUARTO – O plano odontológico a ser indicado e contratado deverá ser obrigatoriamente registrado na Agência Nacional de Saúde (ANS).

PARÁGRAFO QUINTO – O valor acima definido, pago pela empresa, não possui natureza salarial, e, em nenhuma hipótese, será incorporado à remuneração dos empregados.

PARÁGRAFO SEXTO - As diferenças da contribuição do mês de janeiro de 2025 decorrentes do reajustamento previsto na presente cláusula poderão ser quitadas até o quinto dia útil de março de 2025.

A presente cláusula abrange e se aplica tão somente aos trabalhadores que laboram na atividade de Vigilância/Segurança em eventos

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Entende-se por eventos os serviços eventualmente prestados em congressos, seminários, shows, campeonatos esportivos não permanentes, exposições e feiras não permanentes etc. Os eventos citados não poderão ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias, ficando as empresas obrigadas a comunicarem, por escrito, o sindicato profissional acerca do evento até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de sua realização, respeitado o horário comercial de segunda à sexta-feira.

PARÁGRAFO SEGUNDO – É considerado “vigilante de eventos”, para fins deste Instrumento Coletivo, o profissional devidamente capacitado e em situação regular, que, convocado em caráter temporário por empresa de segurança privada devidamente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal e em situação regular, irá prestar seus serviços em eventos culturais, artísticos, esportivos etc., em casas de shows, boates, feiras, jogos, eventos culturais, sociais etc., sendo esse rol meramente exemplificativo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os vigilantes de eventos, serão convocados pela empresa de segurança privada para trabalhar em eventos, sendo que da convocação deverá necessariamente constar o período em que se dará o evento e a jornada diária que deverá ser cumprida, sendo que, caso o vigilante comunique à empresa a aceitação do trabalho, deverá comparecer em todo período pontualmente, seguindo as regras estabelecidas para o referido trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO – A empresa de segurança privada obriga-se a observar no que tange aos vigilantes de eventos as previsões de benefícios e direitos constantes desta Norma Coletiva da Categoria dos Vigilantes com relação ao fornecimento de tíquete refeição previsto na cláusula décima quinta, no valor de R$26,77 (vinte e seis reais e setenta e sete centavos), por dia trabalhado. Até 12 horas de trabalho será devido um tíquete, ultrapassado o limite de 12 horas será devido outro tíquete no mesmo valor. É facultada sua substituição, dadas as particularidades da atividade, por alimentação in natura, bem como o fornecimento de transporte no trajeto casa/evento/casa.

PARÁGRAFO QUINTO – Fica acordado que o pagamento referente ao transporte e tíquete refeição poderá ser feito em espécie, mediante recibo, sendo que, caso seja assim efetuado, não integrarão o valor pago pelo turno de trabalho, para todos os efeitos.

PARÁGRAFO SEXTO – Em razão da peculiaridade da prestação de serviços em eventos, as empresas de vigilância ficam desobrigadas do patrocínio integral do Curso de Reciclagem e demais encargos previstos na Cláusula Décima desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo que as empresas substituirão tal benefício pelo pagamento indenizatório de R$ 1,42 (hum real e quarenta e dois centavos), por dia efetivamente trabalhado, com a rubrica de “Indenização de Curso de Reciclagem”.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Especificamente para os vigilantes de eventos enquadrados nesta cláusula, não serão concedidos os benefícios de cesta básica, plano de saúde médico e odontológico, previstos respectivamente nas clausulas 14ª, 17ª e 18ª, devendo ser substituídos por indenização no valor total de R$12,32 (doze reais e trinta e dois centavos) por dia de trabalho.

PARÁGRAFO OITAVO – Fica assegurado ao vigilante de eventos, a partir de 1º de janeiro de 2025, o recebimento do valor mínimo de R$192,25 (cento e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos) por dia de evento trabalhado, até o limite de 08:00 horas diárias, valor este que já compreende o descanso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, adicional noturno, adicional de periculosidade e indenizações contidas nos Parágrafos Sexto e Sétimo desta cláusula.

Para plantões diários com carga horária superior à 08:00 horas, será devido além da diária acima, o valor de R$22,62 (vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) por cada hora que exceder à oitava hora trabalhada.

PARÁGRAFO NONO – A empresa de segurança privada se obriga a enviar por escrito ao sindicato profissional, com 24 horas de antecedência, respeitado o horário comercial de segunda a sexta-feira, as seguintes informações: nome do contratante do evento, período de realização, efetivo a ser empregado, nome e CPF dos vigilantes empenhados no evento.

PARÁGRAFO DÉCIMO – A empresa de segurança privada concorda expressamente com a visita e presença de dirigentes ou assessores enviados pelo Sindicato, bem como tornará possível o ingresso de tais representantes aos recintos, em qualquer local em que ocorra evento, com o intuito exclusivo e somente pelo tempo necessário para o exercício de fiscalização das atividades, devendo os agentes fiscalizadores estar devidamente identificados e dotados de poderes para realizar a fiscalização. Caso o representante do Sindicato seja impedido, pela empresa de vigilância, pelo contratante ou por qualquer pessoa responsável pela organização do evento, de realizar a fiscalização, tal conduta caracterizará prejuízo incontroverso, a todos os vigilantes escalados para trabalhar naquele evento.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – A empresa de segurança privada deverá realizar o pagamento referente previsto no Parágrafo Oitavo desta cláusula, ao final do evento ou no prazo máximo de 4 dias após a realização do evento, com a emissão do recibo de pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – As regras e tratativas desta clausula e seus parágrafos, não podem ser aproveitadas para cobertura de postos em contratos permanentes, bem como em atividades de segurança pessoal e escolta armada.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – Tendo em vista a necessidade de acompanhamento e fiscalização por parte do sindicato laboral, inclusive em horários alternativos, em defesa da categoria profissional e garantia de que o serviço de segurança/vigilância de eventos é prestado de forma correta, e visando atender ao princípio de que a toda prestação deve corresponder uma contraprestação, durante o período compreendido pela vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, será devida uma taxa de serviços no importe de 1% (um por cento), incidente sobre a remuneração devida a cada um dos empregados escalados para trabalhar no evento, sem qualquer ônus para o empregado, que deverá ser recolhida pela empresa e repassada ao Sindicato Profissional.

O recolhimento da taxa em apreço será realizado até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação serviços, mediante emissão de documento de cobrança gerado pelo Sindicado Profissional.

PARÁGRAGO DÉCIMO QUARTO – Aplica-se ao vigilante/segurança de eventos o disposto nas cláusulas relativas a: Recibo de Pagamento, Deslocamento, Assistência Jurídica, Jornada, Uniforme, Plano de Segurança, Seguro de Vida, Assistência funeral, bem como as demais cláusulas desta convenção, que não conflituem com o disposto nesta cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – Para contratação de vigilante/segurança de eventos, a empresa poderá utilizar-se de listas e cadastros disponibilizados pelo Sindicato Profissional, contendo nome de trabalhadores da categoria interessados em trabalhar em eventos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO – O descumprimento de qualquer dos parágrafos desta clausula é passível da aplicação da multa prevista na Cláusula 66ª desta Convenção coletiva de trabalho.

Considerando os termos do art. 8º, inciso VI da C.F. de 1988, e dos arts. 513, alínea “e” e 616, caput, ambos da CLT, bem como em cumprimento ao disposto na Ordem de Serviço n°.01/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, baixada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e na regulamentação da CONALIS e ainda, em estrita observância ao decidido pelo STF no ARE 1.018.459 (Tema 935), com a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, fica acordado que as empresas que operam nas bases do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais, abrangidas nesta Convenção, descontarão nos salários de todos os seus empregados, associados ou não, o percentual de 6% (seis por cento) em duas parcelas da seguinte forma: 3% (três por cento) nos salários dos empregados do mês de fevereiro de 2025 e 3% (três por cento) nos salários dos empregados no mês de março de 2025, a título de contribuição assistencial, conforme devidamente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, de trabalhadores associados e não associados ao sindicato profissional, e recolherão o montante até o dia 10 do mês de março de 2025, e até o dia 10 do mês de abril de 2025, respectivamente.

a) Fica garantido ao empregado não sindicalizado ou não associado o DIREITO DE OPOSIÇÃO, ao desconto da contribuição assistencial no seu salário, o qual deverá ser exercido individualmente e por meio de carta de próprio punho, e entregue pessoalmente na Sede do Sindicato Profissional, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da assinatura do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho, conforme amplamente divulgado através de inserções em comunicações gerais, boletim e na página do site do sindicato profissional, em estrita observância ao decidido pelo STF no ARE 1.018.459 (Tema 935).

b) Deverá o empregado não sindicalizado ou não associado apresentar a empresa, para que ela se abstenha de efetuar o desconto da contribuição assistencial no seu salário, o comprovante de recebimento, pelo Sindicato Profissional, da carta de oposição da contribuição assistencial.

c) Em relação ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança, Escolta Armada, Segurança Eletrônica, Cursos de Formação, Segurança Pessoal, Orgânica e Administrativo de Uberaba e

Região do estado de Minas Gerais, a contribuição assistencial será de 6% (seis por cento) em duas parcelas da seguinte forma: 3% (três por cento) nos salários dos empregados do mês de fevereiro de 2025 e 3% (três por cento) nos salários dos empregados no mês de março de 2025, e serão repassadas ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês de março de 2025 e o dia 10 (dez) do mês de abril de 2025, respectivamente. O exercício do direito de oposição da contribuição acima será exercido pessoalmente pelo empregado junto a referida entidade profissional, no prazo de até 10 (dez) dias após a assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.

A contribuição deverá ser depositada a favor do SINVUBER, dentro dos prazos estabelecidos, diretamente na conta da entidade sindical a seguir: Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1534, Operação 003, Conta Corrente 3443-7, ou via PIX cuja chave CNPJ 23652446000104.

d) Em relação ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores do Norte de Minas Gerais, a contribuição assistencial será de 6% (seis por cento) em duas parcelas da seguinte forma: 3% (três por cento) nos salários dos empregados do mês de fevereiro de 2025 e 3% (três por cento) nos salários dos empregados no mês de março de 2025, e serão repassadas ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês de março de 2025 e até o dia 10 (dez) do mês de abril de 2025, respectivamente.

O exercício do direito de oposição da contribuição acima será exercido pessoalmente pelo empregado junto a referida entidade profissional, no prazo de até 10 (dez) dias após a assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.

e) Considerando os termos do art. 8º, inciso VI da C.F. de 1988, e dos arts. 513, alínea “e” e 616, caput, ambos da CLT, bem como em cumprimento ao disposto na Ordem de Serviço n°.01/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, baixada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e na regulamentação da CONALIS e ainda, em estrita observância ao decidido pelo STF no ARE 1.018.459 (Tema 935), com a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, fica acordado que as empresas que operam nas bases do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância, Tranporte de Valores, Segurança Pessoal e Trabalhadores em Empresas de Serviços Orgânicos de Segurança de Uberlândia e região, abrangidas nesta Convenção, descontarão nos salários de todos os seus empregados, associados ou não, o percentual de 6% (seis por cento) em duas parcelas da seguinte forma: 3% (três por cento) nos salários dos empregados do mês de fevereiro de 2025 e 3% (três por cento) nos salários dos empregados no mês de março de 2025, a título de contribuição assistencial, conforme devidamente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, de trabalhadores associados e não associados ao sindicato profissional, e recolherão o montante até o dia 10 do mês de março de 2025, e até o dia 10 do mês de abril de 2025, respectivamente.

e.1) Fica garantido ao empregado não sindicalizado ou não associado o DIREITO DE OPOSIÇÃO, ao desconto da contribuição assistencial no seu salário, o qual deverá ser exercido individualmente e por meio de carta de próprio punho, e entregue pessoalmente na Sede do Sindicato Profissional, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, conforme amplamente divulgado através de inserções em comunicações gerais, boletim e na página do site do sindicato profissional, em estrita observância ao decidido pelo STF no ARE 1.018.459 (Tema 935).

e.2) Deverá o empregado não sindicalizado ou não associado apresentar a empresa, para que ela se abstenha de efetuar o desconto da contribuição assistencial no seu salário, o comprovante de recebimento, pelo Sindicato Profissional, da carta de oposição da contribuição assistencial.

A presente cláusula abrange e se aplica tão somente aos trabalhadores que laboram na atividade de escolta armada. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A data base dos trabalhadores em escolta armada do Estado de Minas Gerais será 1º de janeiro. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Missão é considerada a ação praticada pelos trabalhadores de escolta armada desde a saída da empresa até o retorno à empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas adotarão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo que o divisor a ser usado para o cálculo de horas extras mensais será de 220. A jornada de trabalho será controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador, devendo ser informado previamente ao sindicato profissional.

PARÁGRAFO QUARTO - Para efeito de apuração e pagamento da jornada extraordinária, serão consideradas horas extras aquelas que excederem as 44 (quarenta de quatro) semanais.

PARÁGRAFO QUINTO - O excesso de hora em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO SEXTO - Fica vedado acordo de compensação de horas de forma individual exclusivamente para as atividades de escolta armada.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As horas extras serão apuradas no período compreendido entre o 1º e 30º dia de cada mês, com pagamento das horas extras não compensadas na folha do mês subsequente.

PARÁGRAFO OITAVO - A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso ou alimentação, a empregados que trabalham na atividade de escolta armada implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 60% sobre o valor da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO NONO - PERIODO SEM ESCOLTA – Após a chegada ao destino o decurso de 24 (vinte e quatro) horas em escolta, ficará assegurado aos vigilantes de escolta armada um descanso de 08 (oito) horas ininterruptas antes de iniciarem o retorno a escolta.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Fica estabelecido que o tempo da viagem sem escolta de carga terá uma franquia de horas, que será calculada conforme a seguinte fórmula matemática:

Tempo de viagem = distância a ser percorrida ÷ 80 (oitenta) Km/h 

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Os imprevistos ocorridos durante a viagem sem escolta de carga deverão ser relatados na papeleta/ordem de serviço, e comunicados ao empregador, ficando acordado que as referidas horas excedidas em relação a franquia de horas serão computadas dentro da jornada estabelecida no parágrafo quarto.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - DA DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO - A partir da data de assinatura deste instrumento, a empresa fornecerá aos seus vigilantes de escolta armada, para jornada de até 08 (oito) horas, o ticket previsto na cláusula décima quinta deste instrumento. Caso a jornada ultrapasse as 08 (oito) horas, será fornecido um valor complementar de R$3,65 (três reais e sessenta e cinco centavos) por hora adicional trabalhada.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - As empresas, para os profissionais de escolta armada, ficam obrigadas a concederem café da manhã para os empregados que iniciarem suas atividades na sede da empresa até as 08:00 (oito) horas da manhã. Na impossibilidade de concessão do café da manhã, a empresa pagará um auxílio alimentação complementar no valor de R$7,27 (sete reais e vinte e sete centavos).

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Os valores pagos pelo empregador a título de diária serão relativos à alimentação e, pela sua natureza eminentemente indenizatória, serão totalmente desvinculados da remuneração do empregado para todos os fins de direito, ficando expressamente consignado que referido valor não integrará a remuneração para fins de reflexos ou repercussão a qualquer título.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Não haverá qualquer desconto do valor complementar do ticket fornecido ao empregado nos termos do caput, segunda parte.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - PERNOITE - A empresa arcará ainda com o valor relativo à hospedagem, de acordo com o valor necessário para cada região de destino da missão, e restituirá ao trabalhador o valor que exceder o valor necessário, e/ou nos casos do empregado em serviço ter que descansar no percurso de ida ou retorno da escolta, mediante a apresentação de notas fiscais e/ou recibos pelos vigilantes. 

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - Poderá a empresa celebrar ou fazer convênios ou ainda indicar hotéis e/ou pousadas.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - VEÍCULOS - No caso de sinistro onde ficar devidamente comprovado o dolo ou culpa do motorista, este arcará com o valor do conserto do veículo ou com o valor da franquia securitária, o que for menor, limitado o ressarcimento, em todos os casos, ao valor de R$3.000,00 (três mil reais).

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - A cobrança da franquia do veículo sempre será feita ao empregado, por escrito. 

PARÁGRAFO VIGÉSIMO - VALE TRANSPORTE/AJUDA DE CUSTO – A empresa fornecerá ao vigilante de escolta armada, vale transporte ou vale combustível, no valor necessário as despesas de deslocamento casa-trabalho e vice-versa, não integrando o referido valor a remuneração do empregado para quaisquer fins, observados os descontos legais.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO - PRODUTOS CONTROLADOS – As empresas serão obrigadas a fornecer aos seus vigilantes de escolta armada as armas, munições e coletes balísticos conforme exigido nos termos da legislação de regência, ficando os mesmos sobre responsabilidade do vigilante desde o momento de sua entrega na empresa até a sua devolução na mesma.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO - O disposto acima não se aplica ao Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância, Transporte de Valores, Segurança Pessoal e Trabalhadores em Empresas de Serviços Orgânicos de Segurança de Uberlândia e Região.

Ficam ratificadas e, portanto, permanecem inalteradas, as demais cláusulas e/ou disposições da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, registrada sob número de solicitação MG000336/2024.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2025.

Anexo (PDF)

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