PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se como motorista de "veículo leve" aquele que efetivamente desempenha suas atividades em veículos que apenas exigem a habilitação na categoria "B"; Considera-se como motorista de "veículo médio" aquele que efetivamente desempenha suas atividades em veículos que exigem habilitação nas categorias "C" e "D"; Considera-se como motorista de "veículo pesado" aquele que efetivamente desempenha suas atividades em veículos que exigem habilitação na categoria "E", tudo de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

A todos os empregados da categoria profissional fica garantido um reajuste de 11,25% (onze vírgula, vinte e cinco por cento) sobre os salários vigentes na CCT 2021; abrangendo todos os Municípios e Distritos do Estado de Rondônia.

O valor do salário base da categoria para o período de 2022 é de R$ 1.397,58 (hum mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O instrumento coletivo de trabalho será prorrogado automaticamente a partir de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, ressaltando que a partir de 01 de dezembro de 2023 poderá ser iniciada NEGOCIAÇÃO SINDICAL, tendo por limite 31 de dezembro de 2023, data limite às manifestações dos sindicatos envolvidos, sendo o silêncio autorizativo a manutenção das demais clausulas, mantendo se apenas o índice necessário ao Reajuste, o INPC.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas FILIADAS e REGULARES com o SINDICATO PATRONAL terão o prazo de até 90 (NOVENTA) dias, após o registro deste instrumento, para pagamento das diferenças salariais e benefícios retroativos referentes aos reajustes deste instrumento coletivo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas FILIADAS e REGULARES com o SINDICATO PATRONAL devem apresentar CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL PATRONAL vigente para ter o direito do parágrafo anterior.

Quando um trabalhador exercer temporariamente a função de outro, com salário maior, receberá a diferença como gratificação salarial, retornando posteriormente à sua função e ao seu salário.

PARÁGRAFO ÚNICO ­– Os trabalhadores que trabalham em aeroportos na função de Auxiliar de limpeza/zelador ficam expressamente proibidos fazer trabalho de recolher e organizar carrinhos de passageiros por caracterizar desvio de função, salvo se os mesmos exercerem a função de Auxiliar de Serviços Gerais.

As empresas efetuarão o pagamento da remuneração mensal, de seus empregados, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: o pagamento deverá ser efetuado através de depósito em conta corrente, conta poupança ou conta salário, por questões de segurança do empregado, não devendo a abertura de conta estar condicionada à aquisição de serviços oferecidos pela instituição financeira, não devendo ser aceito contracheque assinado como comprovante de pagamento e sim o comprovante de depósito em conta corrente do trabalhador.

PARÁGRAFO SEGUNDO: os prêmios, bônus, diárias de viagem, concessões espontâneas,  benefícios,  participações, metas, utilidades e auxílios concedidos ao empregado não serão considerados salário para todos os efeitos legais, não podendo ser adotados como base de cálculo para recolhimento dos encargos sociais, fundiários e demais verbas trabalhistas, tampouco serão considerados direito adquirido do empregado independentemente do prazo em que houverem sido pagos, podendo ser suprimidos, reduzidos ou aumentados a qualquer tempo pelo empregador, que os concederá ou suprimirá conforme as políticas remuneratórias internas estabelecidas por cada empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O contracheque detalhado contendo os dados da empresa deverá ser entregue ao trabalhador até o décimo dia do mês subsequente ou colocado à sua disposição através de meios utilizados pela tecnologia da informação.

Nos casos de funções que tenham níveis, a cada nível, serão acrescidos 10% do salário base daquela função. Na hipótese de contratantes solicitarem profissionais não previstos nesta convenção, sem a informação do salário, será adotado o salário mais compatível, caso seja semelhante a atividade requerida. A compatibilidade será averiguada através de pesquisa junto ao Ministério do Trabalho/CBO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A função deverá obrigatoriamente ser prevista na CBO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As funções não previstas nesta convenção, mas que sejam desta categoria deverão receber o mesmo percentual de reajuste concedido.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As funções constantes da tabela de salários servem apenas como referência para que cada empresa possa utilizá-las de acordo com suas peculiaridades e necessidades, não servindo como paradigma   de que trata o artigo 461 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO: O salário de Encarregado, Fiscal, Supervisor responsável por área não relacionada à limpeza e conservação e sem definição Salarial pelo Contratante, deverá ser de no mínimo o estipulado na tabela acima acrescentado de gratificação de 10% do maior salário das ocupações por este supervisionadas.

Quando a empresa, por erro ou engano, proceder a desconto indevido no contracheque do trabalhador ou deixar de pagar determinada verba, deverá repor a diferença em 48h00min (quarenta e oito horas), contadas a partir da constatação da irregularidade, por intermédio de um depósito em conta e no mês seguinte deverá regularizar em   folha de pagamento para que fique devidamente registrado.

Quando um trabalhador exercer temporariamente a função de outro, com salário maior, receberá a diferença como gratificação salarial, retornando posteriormente à sua função e ao seu salário.

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para seu retorno, é computável na jornada de trabalho, destacada a prevalência desta Convenção Coletiva de Trabalho sobre a lei, conforme estabelece o artigo 611-A (I - pacto quanto à jornada de trabalho, observado os limites constitucionais) da Lei 13.467/2017.

De Ida e volta Porto Velho até a Usina de Jirau em Jacy Paraná: 03:00 horas/dia;

De Ida e volta Porto Velho até a Usina de Samuel em Candeias do Jamari: 01:30 horas/dia;

De ida e volta Porto Velho até o Presídio Federal no Km 45 da BR 364: 01:30 horas/dia;

De ida e volta Porto Velho até a Subestação Coletora no Km 18 da BR 364: 00:45 horas/dia;

De Ida e volta Porto Velho até a Portochuelo: 01:00 horas/dia.

De Ida e volta Porto Velho até o Porto Cujubim: 02:00 horas/dia.

PARÁGRAFO ÚNICO: O transporte em condução fornecida pelo empregador não poderá ser cobrado do trabalhador e deverá fornecer as condições de segurança e conforto de acordo com a legislação de Trânsito e de Segurança do Trabalho.

As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados, com o percentual de 50% (cinquenta pôr cento) em relação a hora normal nos dias compreendidos de Segunda a Sábado e 100% (cem por cento) nos dias de Domingos e Feriados (Nacional, Estadual, Municipal) de acordo com a CF/88 e a Lei 13.467/2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica autorizada a realização de horas extras nas atividades insalubres, tendo em vista se tratar de atividades essenciais, mediante remuneração de 50% em dias úteis e 100% em Feriados e Domingos, salvo a existência de compensação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica autorizado à realização de escalas de trabalho de doze horas de trabalho ininterruptas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, mesmo em atividades insalubres.

As empresas da categoria econômica pagarão adicional de Insalubridade aos trabalhadores que laborem na condição abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: aos trabalhadores que realizam higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação de estabelecimentos como: Aeroportos, Rodoviárias, Clubes, Lojas de Departamentos  ou Magazines, Concessionárias de Veículos, Supermercados, Atacadistas, Fábricas, Shoppings, Praças, Espaços de Eventos, Instituições de Ensino Públicas e Particulares, Condomínios, Instituições Financeiras, órgãos da administração pública com atendimento direto ao público, órgão do poder Legislativo, Executivo e Judiciário, estabelecimentos que realizam treinamentos e cursos, Presídios, Hospitais, Maternidades, Postos de Saúde, Laboratórios e equivalentes, as empresas obrigatoriamente pagarão o adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (Quarenta por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em áreas internas e externas de estabelecimentos hospitalares públicos e privados, como Maternidades, Pronto Socorro, Postos de Saúde, Upas, laboratórios, hemocentros, e ambientes hospitalares em geral, as empresas obrigatoriamente pagarão o adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (Quarenta por cento) para todos os trabalhadores da área de limpeza e conservação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A base de cálculo para pagamento do Adicional de Insalubridade será o salário mínimo nacional.

PARÁGRAFO QUARTO: Nas demais situações observar a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho.

Em conformidade com a Norma Regulamentadora 16 do MTPS é devido o Adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) para todos os trabalhadores, independente da função exercida, com atividades em operação e manutenção de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de alta e baixa tensão integrantes do SEP (Sistema Elétrico de Potência) Conjunto de instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão, medição e distribuição de energia elétrica.

Aos empregados deslocados para trabalho fora do local de domicílio, a empresa deverá adiantar a quantia de R$ 300,00 (Trezentos reais) por dia para fins EXCLUSIVOS de refeições e pernoite em viagens dentro do Estado de Rondônia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando as Diárias forem para fora do Estado, o valor deverá ser de no mínimo R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO: De acordo com o deslocamento, o pagamento será de Diária Inteira ou Meia diária.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As diárias ainda que habituais, não terão incidência de encargos previdenciários e trabalhistas.

As empresas fornecerão aos empregados, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensalmente, a título de Auxílio Alimentação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ajusta-se que este valor é para todos os empregados, com CARGA HORÁRIA de 30 (trinta) horas semanais a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e incluindo os trabalhadores que fazem jornada de 12x36 horas. Para os empregados com CARGA HORÁRIA SEMANAL INFERIOR a 30 (trinta horas semanais) o auxilio alimentação deverá ser pago por HORA EFETIVAMENTE TRABALHADA, tendo como BASE DE CALCULO (R$ 440,00 / 180 HORAS).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ajusta-se que a disponibilização do presente auxílio deverá ser feito e entregue de uma única vez, calculando o cumprimento da jornada de trabalho, até o dia 20 (vinte) do mês de referência, ou seja, do mês trabalhado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecimento do Auxílio Alimentação deverá ser feito exclusivamente através de convênio com empresas do ramo de fornecimento de Cartão Magnético ou Ticket com aceitação em todo Estado de Rondônia.

PARÁGRAFO QUARTO: O fornecimento e operacionalização deverão ser de acordo com as normas do PAT. Para fins de desconto, enquanto perdurar a vigência desta CCT, o desconto do empregado até 0,99% (zero, noventa e nove por cento) do valor concedido.

PARÁGRAFO QUINTO: Ajusta-se que o fornecimento do Auxilio Alimentação, por meio de convenio com empresas de ticket ou cartão, não tem natureza salarial e não tem caráter de salário in-natura, portanto não irradia reflexos para efeito de pagamento de verbas contratuais, previdenciárias e indenizatórias.

PARÁGRAFO SEXTO: O valor integral do caput só será pago ao trabalhador que cumprir integralmente a jornada mensal, ou seja, não tiver nenhuma falta no mês. O cálculo para fins de desconto será o valor do caput dividido por 30(trinta) e multiplicado pelo número de faltas.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Em locais como: Usina de SAMUEL, Usina do JIRAU, Usina de SANTO ANTONIO, PRESÍDIO FEDERAL e demais locais onde os empregados ficam impossibilitados de deslocar-se para fazer sua alimentação, em decorrência da distância, os valores a serem pagos a estes empregados a título do “caput” desta cláusula, ou seja, Auxilio Alimentação, deverá equivaler ao valor da refeição completa praticada pelo trabalhador no refeitório ou restaurante local.

PARÁGRAFO OITAVO: As empresas com frente de trabalho a ser cumprida fora do perímetro urbano além de cumprir o caput desta cláusula, deverão fornecer aos empregados às refeições diárias, enquanto perdurar a frente de trabalho.

PARÁGRAFO NONA: Quando a empresa adotar valor acima desta CCT para o Auxílio Alimentação, por iniciativa própria ou por atendimento ao Tomador, o direito a este valor permanece enquanto o trabalhador estiver naquele tomador, caso seja transferido para outro, o valor retorna ao estabelecido nesta CCT.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Ajusta-se que o fornecimento de refeição em refeitórios não substitui o Auxílio Alimentação, tendo em vista que são Benefícios diferentes.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Qualquer outra forma de fornecimento será considerada cumpridora desta cláusula, se houver Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o SINTELPES.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO -  Excepcionalmente, sendo necessário o pagamento via dinheiro, será obrigatório constar no contracheque: o Valor do Auxílio na coluna Vencimentos e o valor de descontos na coluna Descontos, de modo a ficar claro para o trabalhador que o valor depositado em sua conta corrente é idêntico ao valor líquido do contracheque.

Desde que, solicitado por escrito pelo interessado e satisfeitas as exigências prevista no art.7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.619/87 e as previstas na Lei nº 7.418/85, as empresas fornecerão vale- transporte a todos os seus empregados, nos dias efetivamente trabalhados para deslocamentos  residência  –  trabalho e vice-versa, quando de segunda a sexta, no mínimo 44 (quarenta e quatro) vales, quando de segunda a sábado, no mínimo de 52 (cinquenta e dois) vales, quando escalas de trabalho 12x36 no mínimo 32 vales, salvo meses com dias trabalhados inferiores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do empregado no percurso residência/trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os vales deverão ser entregues de uma única vez e até o dia 30 do mês anterior ao   mês de uso do vale Transporte.

PARÁGRAFO QUARTO: Quando for solicitado ao trabalhador dias extras de trabalho além do contratado normal, deverão ser fornecidos tantos vales quanto necessário ao seu deslocamento.

PARÁGRAFO QUINTO: Caso fique provado que houve vício de consentimento no momento da opção, a empresa deverá pagá-los, sob pena de descumprimento de cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO: Quando houver impossibilidade de conceder o Vale Transporte através de empresa de Transporte Urbano, poderá ser feito reembolso em dinheiro, devidamente registrado em contracheque, não irradiando reflexos para efeito de pagamento de verbas contratuais, previdenciárias e rescisórias.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Nas cidades ou locais, onde os trabalhadores para comparecerem ao local de trabalho, utilizem transportes alternativos próprios ou de outrem, como bicicletas, motos, veículos, moto-táxi, vans, ônibus de linha, e similares, fica estabelecido um valor que deverá ser pago no contracheque/holerite, a título de: Reembolso com despesas mensais de transporte no valor de até R$ 112,00 (cento e doze reais). A partir de janeiro de 2022, fica vedada a possibilidade de desconto de 6,00%, visto se tratar de reembolso com despesas de transporte em cidades que não possuem transporte público.

PARÁGRAFO OITAVO: Ajusta-se que esta condição é específica para situações onde o Transporte Coletivo Urbano não existe ou não atende à rota do trabalhador e ainda, quando a residência do trabalhador for acima de 1 KM (Hum quilômetro) do local do trabalho, a ser comprovado via conta de energia, telefone ou água.

PARÁGRAFO NONO: Ajusta-se, que, sobre este valor não haverá incidências ou reflexos de qualquer natureza.

Em conformidade com o artigo 389, parágrafo 1º da CLT, artigo 7º inciso XXV da CF, as empresas pagarão auxílio creche em substituição a necessidade de mantê-las em sua sede própria, pagando o referido benefício desde a data em que a mãe retorne ao trabalho até que a criança complete seis meses.

O valor a ser pago será de 50% do piso mínimo da categoria.

As empresas deverão contratar seguro de vida individual ou coletivo para seus trabalhadores com as seguintes coberturas: Morte acidental, Morte natural, Invalidez Permanente por acidente, Auxílio ou Assistência Funeral familiar, cobertura de cônjuge e Cesta ou Auxílio Alimentação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Valor da cobertura total deve ser de no mínimo R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão descontar até 50,00% (Cinquenta por cento) deste custo do Trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa que deixar de efetuar o seguro arcará com a indenização do valor estabelecido no parágrafo primeiro. 

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas poderão realizar os seguros por intermédio de convênio firmado entre as instituições autorizadas e o SINDICATO PATRONAL.

Em se tratando de filho excepcional e desde que sua condição como tal seja comprovada por atestado médico fornecido por órgão previdenciário, com base em exames médicos periciais, as empresas pagarão ao trabalhador, pai ou mãe do mesmo, o equivalente a 15% (quinze pôr cento) do salário mínimo da categoria, a título de auxílio para o filho excepcional, que, para todos os efeitos não integra as verbas salariais.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Sindicato após receber a comunicação do trabalhador via documento, encaminhará a empresa que se compromete a fornecer o referido auxilio, sem que este ato prejudique o trabalhador.

Independente se o empregado tem ou não mais de um ano de vínculo empregatício, a formalização do desligamento poderá ser realizada na própria empresa ou a critério do empregador, na sede do sindicato laboral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No momento da entrega e pagamento da rescisão de contrato de trabalho, a empresa fornecerá ao empregado a CTPS atualizada, TRCT, CD, Extrato Analítico do FGTS e INSS, GRRF respectiva à rescisão, Guia de Seguro Desemprego, Exame demissional, comprovante de depósito em Conta Corrente do Trabalhador com prazo não superior a dez dias do seu desligamento. O prazo de pagamento dos valores devidos na rescisão contratual será de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na entrega do Aviso Prévio (indenizado ou trabalhado) a gestante deverá encaminhar a empresa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do aviso, documento comprobatório da condição de gravidez, para que a empresa possa realizar o cancelamento do respectivo aviso.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado poderá comparecer ao SINTELPES ou a qualquer órgão competente para conferência de cálculos e/ou documentos do seu desligamento da empresa, para em caso de divergência o sindicato ou o órgão competente possa tomar as devidas providências.

PARÁGRAFO QUARTO - Será facultado aos Sindicatos Profissionais a realização de procedimentos, a pedido das empresas interessadas e desde que haja concordância do empregado, com vistas a firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas em conformidade com o art. 507-B da CLT, com anuência da Comissão de Conciliação Prévia.

PARÁGRAFO QUINTO - Será facultado as empresas realizarem homologação de rescisões contratuais com a finalidade de liberação de conta vinculada junto aos tomadores de serviços públicos. As respectivas homologações serão realizadas na sede do Sindicato Laboral, o qual cobrará a importância de 1/30 dia do salário mensal por empregado, a título de contribuição de manutenção da entidade sindical. Caberá ao sindicato laboral agendar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do pedido realizado pela empresa. Caberá ainda ao sindicato laboral emitir boleto bancário que deverá ser quitado pela empresa requisitante até o dia do agendamento das homologações.

Destacada a prevalência desta Convenção Coletiva de Trabalho sobre a lei, conforme estabelece o artigo 611-A da  Lei 13.467/2017, e considerando que o Tribunal Superior do Trabalho-TST, no Acórdão 0000076-64.2016.5.10.0000 de 11/4/2017, permitiu que os instrumentos normativos de trabalho podem, à luz do artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, flexibilizar a legislação sobre cotas, em atenção à realidade do setor, sem, entretanto, convencionar qualquer tipo de regra de inobservância da reserva legal de vagas; e diante da incompatibilidade das atividades desenvolvidas pelas funções abarcadas nos serviços de asseio, conservação e apoio operacional ao saudável desenvolvimento do aprendiz (art. 403, parágrafo único, da CLT), agravada pela ausência de conhecimentos técnicos exigidos para o exercício das funções em apreço (artigo 429 da CLT), e considerando que a aplicação das regras do artigo 429, de um lado, não tem proporcionado a formação profissional dos trabalhadores do segmento e, de outro, tem gerado custos excessivos para as empresas do segmento, mormente se levado em conta que já contribuem para a formação profissional à razão de 5% do total de suas folhas de pagamento, sendo 2,5% para o Sistema “S” (Sesc/Senac) e 2,5% a título de salário educação.

Fica convencionado que as empresas darão cumprimento às quotas legais de JOVEM APRENDIZ, em atendimento ao disposto no artigo 429 da CLT e no Decreto 5.598/05, tomando como parâmetro o percentual de aprendizagem mínimo de 5% a incidir sobre base de cálculo limitada ao quantitativo/dimensionamento de seus funcionários, excluindo-se da base de cálculo as seguintes funções exemplificativas:

Auxiliar de Limpeza / Servente de Limpeza, Encarregado / Supervisor, Limpador de Fachada, Agente de Coleta de Lixo Urbano / Varredor de Rua / Gari / Margarida, Agente de Coleta de Resíduo Hospitalar, Ascensorista, Auxiliar de Pátio, Auxiliar de Campo, Auxiliar de Serviços Gerais, Agente de Portaria, Carregador e Descarregador, Jardineiro, Movimentador de Mercadorias – Chapa, Lavador de Veículos, Copeira / Auxiliar de Copa, Garçom, Auxiliar de Lavanderia e funções que não necessitem de conhecimentos técnicos exigidos para o exercício da função.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os contratos de aprendizagem, assim entendidos os que se enquadrem no disposto contido no artigo 428 da CLT, não poderão estabelecer salário inferior ao previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal, salvo condição mais favorável.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Como consequência natural da Aprendizagem, os aprendizes contratados serão empregados nas áreas que demandem conhecimento técnico e compatível, excluídas as atividades listadas no caput.

PARÁGRAFO TERCEIRO – De forma a contribuir com a satisfação do objetivo da Aprendizagem (a inserção do jovem no mercado de trabalho), as empresas envidarão esforços para contratação de jovens de 14 a 24 anos para as funções que não exigirem capacitação técnica e que não são elegíveis para incidência da cota estabelecida no artigo 429 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO – Cabe esclarecer que a distribuição das quotas da legislação do Jovem Aprendiz, devem levar em conta o impedimento legal do art. 37, incisos I, II e V da Carta Federal.

PARÁGRAFO QUINTO– A aplicabilidade desta CLÁUSULA é EXCLUSIVA das empresas FILIADAS e REGULARES junto ao SINDICATO PATRONAL, devendo ser apresentado aos órgãos fiscalizadores CERTIDÃO DE REGULARIDADE emitida pelo SINDICATO PATRONAL.

PARÁGRAFO SEXTO - Serão excluídos da base de cálculo, para aplicação das cotas de aprendizagem previstas no caput dessa cláusula, os empregados contratados de forma intermitente, tendo em vista a especificidade do contrato de não ser contínuo, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Como consequência natural da Aprendizagem, os aprendizes contratados serão empregados nas áreas que demandem conhecimento técnico e compatível, excluídas as atividades listadas no parágrafo primeiro desta cláusula.

Considerando que as atividades de prestação de serviço são prestadas na sede do tomador de serviço, impossibilitando assim, que a empresa prestadora de serviço propicie condições adequadas de trabalho para os portadores de necessidades especiais habilitadas ou reabilitadas, o parâmetro para incidência do percentual legal será, O DIMENSIONAMENTO RELATIVO AO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Cabe esclarecer que a distribuição das quotas dos portadores de necessidades especiais, devem levar em conta o impedimento legal do art. 37, incisos I, II e V da Carta Federal.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Aplicabilidade desta CLÁUSULA é EXCLUSIVA das empresas FILIADAS e REGULARES junto ao SINDICATO PATRONAL.

As empresas deverão contratar SEGURO GARANTIA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO com o OBJETIVO de resguardar DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS, desde que haja concordância entre CONTRATANTE e CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na vigência deste instrumento coletivo de trabalho faculta-se a SUBSTITUIÇÃO da CONTA VINCULADA pelo SEGURO GARANTIA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. A substituição ocorrerá em concordância documental entre CONTRATANTE e CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos editais, contratos, termos aditivos e similares, deverá ser incluso a possibilidade de SUBSTITUIÇÃO da CONTA VINCULADA pelo SEGURO GARANTIA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Havendo concordância entre CONTRATADA e CONTRATANTE, as empresas abrangidas por este instrumento coletivo, poderão contratar seguros garantias trabalhistas e previdenciários, mediante CONVÊNIOS firmados entre o SINDICATO PATRONAL e empresas do segmento de SEGUROS.

PARÁGRAFO QUARTO - A aplicabilidade desta CLÁUSULA é EXCLUSIVA das empresas FILIADAS e REGULARES junto ao SINDICATO PATRONAL, devendo ser apresentado OBRIGATORIAMENTE aos TOMADORES DOS SERVIÇOS a CERTIDÃO DE REGULARIDADE emitida pelo SINDICATO PATRONAL.

As empresas se comprometem a não demitir o trabalhador que esteja a 12 (doze) meses ou menos para adquirir o direito à aposentadoria integral.

PARÁGRAFO ÚNICO – O empregado deverá comprovar para a empresa sua condição implementada para a aposentadoria, mediante documento de contagem de tempo de serviço ou idade emitido pelo INSS no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do aviso prévio (indenizado ou trabalhado), para fazer uso ao benefício previsto no caput desta cláusula.

Quando as empresas promoverem reuniões, que extrapolem a carga horária de trabalho, e o comparecimento for obrigatório, deverá ser pago horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento).

A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho é de 30 a 44 (Trinta a quarenta e quatro horas semanais) e de até 220 (duzentos e vinte horas mensais ) sem diferença ou proporcionalidade, ou seja, independente de trabalhar 30 ou 44 horas semanais o salário será o mesmo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Faculta-se às empresas a contratação de jornada de trabalho em regime fixo de revezamento de 12 (doze) horas trabalhadas e 36 (trinta e seis) horas de descanso compensatório conforme a lei 13.467/2017.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada definida no parágrafo anterior poderá ser praticada em ambiente insalubre, nos termos do parágrafo único do art. 60 da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Título de cálculo de INTRAJORNADA será utilizado à base de 220 horas, independente de carga horária de trabalho.

Nos serviços pertinentes à digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivos caberá um intervalo de 10(dez) minutos para descanso, não deduzidos da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3.751, de 23 de Novembro de 1.990.

Serão reconhecidos pelas empresas, todos os atestados médicos e odontológicos, emitidos pelos órgãos de saúde pública e/ou privada.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em razão do E-Social, os empregados obrigatoriamente devem encaminhar as empresas os referidos atestados médicos no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de FALTA.

Ficam as empresas abrangidas pelo presente instrumento normativo autorizadas a implementarem, de forma compartilhada, os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, observadas as exigências e condições legais.

PARAGRAFO PRIMEIRO – Facultativamente as empresas abrangidas por este instrumento coletivo poderão firmar contratos dos serviços especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, mediante CONVÊNIOS firmados entre o SINDICATO PATRONAL e empresas do segmento da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO.

PARAGRAFO SEGUNDO – Os custos relativos aos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (ASOS, PCMSO, PPRA, PCMAT, LTCAT, PPP, LIP, etc), devem ser computados detalhadamente nas planilhas de formação de preços, conforme valores praticados no mercado, objetivando resguardar a saúde e a segurança do trabalhador.

PARAGRAFO TERCEIRO – A inclusão dos custos na planilha de formação de preços com relação à medicina e segurança no trabalho, necessárias à prevenção e manutenção da saúde dos recursos humanos necessários à execução dos serviços não integra ao percentual de CUSTOS ADMINISTRATIVOS e LUCRO, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU - Acórdãos ns. 1.427/2007, 440/2008, 1.685/2008, todos do Plenário, cabendo seus custos integrarem ao módulo de INSUMOS.

As empresas deverão fornecer uniformes completo aos seus trabalhadores, entendendo-se como completo, no  mínimo  02 calças, 02  Camisas, 01 crachá e 01 Par de calçados, devendo ser  substituído   a cada seis meses.   Serão fornecidos os respectivos equipamentos de proteção individual e coletivos aos quais fazem jus, de acordo com as normas regulamentadoras. Para trabalhadores que fiquem expostos à chuva, ao sol, as empresas deverão fornecer capas impermeáveis, bloqueador solar acima de 30 (trinta) FPS e demais acessórios que se fizerem necessários.

PARÁGRAFO ÚNICO: A utilização do uniforme será restrito ao local de trabalho incluindo o seu trajeto de ida e volta ao trabalho.

Os treinamentos, quando obrigatórios para a permanência na função, serão custeados pelas empresas que não deverão descontar dos trabalhadores. Os custos, considerando tratar se de necessidade do contrato e não despesas administrativas, deverão ser devidamente mensurados conforme valores de mercado e inseridos na composição de custos, no módulo insumos.

O Curso de relações humanas é obrigatório para os supervisores, desde a admissão.

O Sindicato poderá fazer visita às bases nos setores, sempre em início ou final de jornada em dia e horário, desde  que haja comunicação prévia do sindicato laboral ao Tomador de serviços, apoiando a liberdade sindical.

Cada empresa liberará 01(um) dirigente sindical, que exerça cargo de direção e/ou representante sindical, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos adquiridos, vantagens decorrentes do contrato de trabalho, como se trabalhando estivesse com a finalidade de tratar dos assuntos de interesses da categoria profissional, durante a vigência do seu mandato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os demais dirigentes sindicais de Porto Velho (RO), serão liberados para o comparecimento em atividades sindicais (reuniões, cursos etc.), durante 12 (doze) dias ao ano. Os dirigentes do interior do Estado serão liberados durante 12 (doze) dias ao ano, sem prejuízo de suas remunerações, férias, 13º salário e demais direitos e vantagens da relação empregatícia.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A solicitação de liberação de diretores, que trata o parágrafo 1º (primeiro) desta cláusula, será feito pelo sindicato representativo da categoria, no prazo máximo de 72:00 (Setenta e duas horas) horas de antecedência.

A Empresa que assumir contrato de outra Empresa do Setor, no mesmo local e com a mesma prestação de serviço e ainda com aproveitamento dos empregados (parcial ou na totalidade) de sua antecessora, assumirá automaticamente os representantes e dirigentes sindicais da Empresa anterior, procedendo à contratação destes   com todas suas vantagens conforme legislação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Tal clausula somente será exigível caso a Empresa antecessora não possua mais contratos no local de residência do Dirigente Sindical.

As empresas atuantes no Estado de Rondônia descontarão 30 (trinta) dias após o Registro  deste  Instrumento Coletivo de Trabalho, em folha de pagamento, 1/30 dos dias trabalhados, a fim de custeio administrativo, assistencial e jurídico conforme aprovação expressa da ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA, ocorrida dia 05 de novembro de 2021, publicado no  jornal “Diário da Amazônia”,  edição 7941, o  valor descontado deverá ser repassado ao sindicato laboral conforme citado acima. Fica obrigatório que o respectivo comprovante deve ser encaminhado à secretaria do sindicato laboral ou via e-mail, juntamente com a relação nominal em ordem alfabética de todos os empregados abrangidos pelo desconto, contendo os respectivos valores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este valor deverá ser repassado pelas empresas através de depósito na CEF – Caixa Econômica Federal, Agência 0632 Conta Corrente 2002-9 ou em Guia a ser fornecida pelo SINTELPES, até o 10º (décimo dia útil do mês de julho de 2022).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os empregados filiados ao SINTELPES que mensalmente recolhem a mensalidade, no mês de desconto da TAXA NEGOCIAL, não haverá desconto da mensalidade sindical.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os Efeitos Financeiros, Legais e de qualquer espécie desta cláusula são única e exclusiva responsabilidade do SINDICATO LABORAL

Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa  ao  mês de maio, a contribuição sindical dos empregados, o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário, conforme Assembleia Geral da Categoria ocorrida dia05 de novembro 2021, publicado no  jornal “Diário da Amazônia”,  edição 7941 e ainda, conforme recomendação Nota Técnica nº 001 de 27 de    abril de 2018 emitida pelo Ministério Público do Trabalho – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – Conalis e Ofício Convite 17/918 – CONALIS/REGIONAL 14ª Região.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor deverá ser repassado ao SINTELPES por meio de transferência Bancária para a Caixa Econômica Federal, Agência 0632 operação 003 Conta Corrente 2002-9 ou ainda via Boleto Bancário enviado pelo SINTELPES, o pagamento deve ser efetuado até o dia 30 (trinta) de junho de 2022.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Direito de Oposição: Fica garantido aos trabalhadores o direito de oposição ao pagamento da Contribuição Assistencial. Este direito deverá ser exercido até 10 (dez) dia da homologação desta   CCT, devendo o trabalhador interessado protocolar carta assinada pelo próprio punho do trabalhador (a) contendo o nome da empresa, local aonde presta serviço, dados pessoais e sua assinatura, informando que não deseja contribuir para o fortalecimento da entidade podendo ser via postal encaminhado para o endereço Rua Travessa Mamoré nº 186, Bairro: Mocambo, Porto Velho-RO, CEP 76.804-276 valendo a data da postagem.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O recolhimento tem como objetivo CUSTEAR as atividades sindicais e também para que o sindicato permaneça ATUANTE e continue seu porta voz. Conforme determinação e aprovação por unanimidade dos trabalhadores em assembleia com o único intuito preservar e manter o sindicato existindo para manutenção da categoria e seus direitos.

PARÁGRAFO QUARTO – Os Efeitos Financeiros, Legais e de qualquer espécie desta cláusula são única e exclusiva responsabilidade do SINDICATO LABORAL.

Parágrafo QUINTO: Os trabalhadores decidiram por unanimidade em ASSEMBLÉIA, que as empresas poderão descontar na folha de pagamento e repassar ao SINTELPES, contribuições e mensalidades autorizadas.

Diante disso, uma vez autorizado pelos trabalhadores, na assembleia do dia 05 de novembro de 2021, publicado no jornal “Diário da Amazônia”, edição 7941, dias 30 e 31 de outubro e 1º novembro de 2021.

Os respectivos valores serão repassados em favor do SINTELPES para a manutenção, custeios, sobrevivência e existência da entidade uma vez que a Constituição garante ao trabalhador o Direito de opinar, administrar e decidir como usufruir de seus proventos.

As empresas descontarão dos empregados FILIADOS e repassarão ao sindicato 2% (dois por cento) do salário, desde que prévia e expressamente autorizado e devidamente encaminhado uma cópia da autorização a empresa.

As autorizações de desconto da mensalidade laboral obrigatoriamente devem ser expressamente realizadas e autorizadas no período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, autorizações com datas inferiores perdem seus efeitos legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para a emissão da Guia de Mensalidade Sindical, as empresas enviarão ao SINTELPES até o último dia do mês a relação dos filiados, por  e-mail sintelpes@uol.com.br ou em mãos. A empresa que não passar a Relação de Empregados atualizada até o prazo determinado, fica obrigada a pagar o boleto com o valor baseado na Relação de Empregados existente no Sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A empresa que deixar de pagar o boleto dentro do prazo, e solicitar outro boleto, o mesmo será cobrado juros e mora já estabelecido no boleto.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O repasse ao SINTELPES deverá ser feito até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao mês do desconto em boleto bancário fornecido pelo SINTELPES até o dia 30 (trinta) do mês a ser descontado a mensalidade. Caso ocorra imprevisto a empresa poderá fazer o depósito das mensalidades diretamente na conta corrente do Sintelpes Banco. Caixa Econômica Federal Ag. 0632 C/C 2002-9, e deve obrigatoriamente encaminhar o comprovante de pagamento ou transferência bancária ao Sindicato até 5 (cinco) dias úteis após a transação.

PARÁGRAFO QUARTO - A empresa que não repassar ao SINTELPES a mensalidade descontada, responderá por apropriação indébita nos termos da Lei.

PARÁGRAFO QUINTO - O SINTELPES apresentará Guia, no valor da mensalidade devida. A filiação e a desfiliação do trabalhador junto ao SINTELPES deverão ser feitas formalmente (por escrito e assinada pelo empregado).

PARÁGRAFO SEXTO - O protocolo/carta de filiação deverá obrigatoriamente ser entregue na empresa até o dia 15 (quinze), neste mesmo mês a empresa formalizará o desconto e repasse, caso seja entregue após o dia 15 (quinze), o desconto iniciar-se-á no mês seguinte.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O desconto da mensalidade sindical só terá efeitos, após a entrega da cópia protocolada da FILIAÇÃO SINDICAL e autorização expressa do desconto da mensalidade pelo Sindicato Laboral a Empresa.

PARÁGRAFO OITAVO - A mensalidade do associado tem como objetivo CUSTEAR as atividades sindicais e permanecer ATUANTE na função protetiva dos direitos e assegura-los como também continuar existindo como seu porta voz, conforme assembleia realizada no dia 05 de novembro de 2021, publicado no jornal “Diário da Amazônia”, edição 7941.

PARÁGRAFO NONO– Os Efeitos Financeiros, Legais e de qualquer espécie desta cláusula são única e exclusiva responsabilidade do SINDICATO LABORAL.

A contribuição confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo - do qual fazem parte os sindicatos, federações e confederações, tanto da categoria profissional como da econômica - é fixada em assembleia geral. Tem como fundamento legal o art. 8º, IV, da Constituição. E terá como base o Capital Social de cada empresa conforme tabela: 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contribuição máxima em todas as faixas será de R$ 31.107,02.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A Contribuição Confederativa será distribuída da seguinte forma:

I – 70% para o Sindicato;

II  – 25% para a Federação;

III  – 5% para a Confederação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará a incidência de multa de 10% do valor da contribuição, bem como em correção monetária a ser calculada pela média dos índices fornecidos pelo IGPM/FGV e INPC/IBGE.

PARÁGRAFO QUARTO - A data para recolhimento será para empregadores até 31 de janeiro de 2022.

Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B. Considerado que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Assim por deliberação da Primeira Assembleia Geral Extraordinária 2021 do Sindicato Patronal de acordo com o disposto no art. 8º, inciso III da Constituição Federal, todas as empresas que exercem atividades representadas pelo Sindicato Patronal de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Locação de Mão de Obra Terceirizada do Estado de Rondônia, e todas as empresas que utilizarem este instrumento coletivo como formas de negócio jurídico recolheram junto ao Sindicato Patronal a Contribuição Assistencial Sindical Empresarial para assistência a todos e não somente a associados o valor de R$ 6,00 (seis reais) mensais, por cada posto/empregado abrangido por este instrumento coletivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em todas as planilhas de custos e editais de licitações deverá constar a provisão financeira para cumprimento desta CONTRIBUIÇÃO em consonância com o artigo 444 E 513 da CLT. Está Contribuição Negocial tem por objetivo cobrir despesas com NEGOCIAÇÃO e INTERMEDIAÇÃO de Instrumentos Coletivos de Trabalhos. A Contribuição deverá ser repassada ao Sindicato Patronal a cada 15 (quinze) dias ao mês subsequente dos serviços prestados, o qual será realizado por transferência bancária ou por boleto bancário.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de recolhimento posterior a data acima, a empresa inadimplente estará sujeita ao pagamento adicional de juros de mora à razão de 1% (Um por cento) por mês ou fração de atraso e também ao pagamento de uma multa de 2% (Dois por cento) sobre o montante (principal mais juro).

PARÁGRAFO QUARTO – A Contribuição Assistencial Sindical Empresarial será INSERIDA OBRIGATÓRIAMENTE como rubrica nas planilhas de formação de preço dos novos contratos e nos termos aditivos e termos apostilamentos, ou qualquer termo de ajuste no equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de prestação de serviços, tanto por parte da Administração Pública como por parte das Empresas Privadas, devendo constar no módulo insumos.

PARÁGRAFO QUINTO – Está cláusula vem em consonância com Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho nº 05/2017 – (...) “os acordos e convenções coletivas de trabalho continuarão tendo efeito “erga omnes”, ou seja, serão aplicados para todos os representados pela entidade, sendo filiados ou não...” conforme estabelecido no verbete n. 363 do Comitê de Liberdade Sindical...".

PARÁGRAFO SEXTO - Cabe aos sindicatos aprovar em assembleias as reivindicações econômicas e sociais, os respectivos instrumentos coletivos e a forma do custeio das atividades sindicais, cujas decisões obrigam a todos como ato coletivo e soberano da categoria (artigo 8º da CF, inciso I).

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, a inclusão da rubrica está em consonância com a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, conforme artigo 513 – “(e) impor contribuições A TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS OU DAS PROFISSÕES LIBERAIS REPRESENTADAS”.

PARÁGRAFO OITAVO – Os Efeitos Financeiros, Legais e de qualquer espécie desta cláusula são única e exclusiva responsabilidade do SINDICATO PATRONAL.

A greve será deflagrada em conformidade com a Lei n. 7.783 de 28/06/1989 e suas alterações, sempre que a assembleia soberana deflagrar quando se tratar também de direitos violados.

As Certidões serão expedidas pelos sindicatos e assinadas por seu Presidente ou substituto legal, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a devida solicitação por escrito e terá validade de 60 (sessenta) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A apresentação das Certidões nos processos licitatórios públicos ou particulares, juntamente com esta CCT, comprovam que a empresa está regular perante o (s) sindicato (s).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para emissão de certidão de regularidade sindical, o (s) sindicato (s) exigiram documentos pertinentes à regularidade sindical.

As empresas, quando permitido pelo contratante e sem gerar nenhum ônus financeiro, colocarão nas salas destinadas aos trabalhadores, quadro de aviso em que o SINTELPES poderá colocar avisos, limitados, exclusivamente aos assuntos de interesse da categoria, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária”.

As empresas assegurarão a todos os trabalhadores proteção contra qualquer ato discriminatório que atente contra a liberdade sindical em relação a seu emprego; assim como também a empresa desmoralizar o Sindicato para o trabalhador. Tal proteção será exercida especialmente contra qualquer ato que tenha por objeto:

a) – Vincular emprego do trabalhador à condição de que não se filie ao sindicato representante da categoria, ou deixar de ser membro do mesmo, com intuito de enfraquecer a entidade

b) - Despedir o trabalhador e/ou prejudicá-lo de qualquer outra forma por causa de sua filiação ou participação em virtudes sindicais fora das horas de trabalho ou com consentimento da empresa durante as horas de trabalho.

Considerando as disposições da Lei 13.467/2017, art. 611 – A, as partes acordam entre si criar a Comissão de Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem, com base nas condições abaixo enunciadas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com base na Lei 9.958/2000 fica criada a Comissões de Conciliação Prévia - CCP entre os Sindicatos signatários para que empregadores e trabalhadores possam celebrar acordo acerca de parcelas e direitos de natureza trabalhista, sendo que com base no parágrafo único do artigo 625-E da referida lei, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Constitui objetivo geral da Comissão de Conciliação Prévia, a solução dos conflitos individuais decorrentes das relações de trabalho, por acordo entre as próprias partes, com a intermediação dos sindicatos dos empregados e dos empregadores, através de seus representantes conciliadores, sem a intermediação da Justiça do Trabalho ou qualquer outro órgão público.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A presente Comissão também funcionará como câmara de arbitragem para os empregados enquadrados no art. 507-A da CLT, que percebam remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que em seus contratos de trabalho haja cláusula compromissória pactuada com concordância do empregado em submeter seus litígios a essa Comissão, nos termos previstos na Lei 9307/96.

PARÁGRAFO QUARTO: Com o objetivo de manter a Comissão, A empresa contribuirá com 6,00%, do valor inicial do objeto de mediação, independente do resultado; sendo distribuídos 3,50% para o Sindicato Patronal que ficará responsável por toda a estrutura de funcionamento da comissão; 2,50% para o Sindicato Laboral e 0,50% será depositado em uma instituição beneficente sem fins lucrativos, indicada pelos SINDICATOS PATRONAL E LABORAL em comum acordo. O agendamento ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis contados da solicitação da parte requisitante, a qual terá até 01 (um) dia útil anterior a sessão de conciliação para efetivar e comprovar o devido pagamento junto às entidades sindicais.

PARÁGRAFO QUINTO: A eficácia/validade desta cláusula será atribuída à criação de um REGIMENTO por parte do Sindicato Patronal e Laboral, onde se estabelecerá todas as diretrizes de funcionamento da referida COMISSÃO.

PARÁGRAFO SEXTO: O não recolhimento da contribuição citada no PARÁGRAFO QUARTO, dentro do prazo mencionado, resultará em NULIDADE no termo de mediação.

Os Sindicatos convenentes assumem o compromisso de atuarem em conjunto ou isoladamente, a título de  notificação, quando o contratante dos serviços não conceder e/ou pagar os reajustes e repactuações dos contratos   no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da definição e ultimação negocial da data-base e/ou solicitação da  contratada, ou ainda quando houver descumprimento das demais cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, mediante solicitação da empresa interessada.

Os Contratantes/Tomadores de serviços das empresas abrangidas pelo presente instrumento assegurarão às suas contratadas, em contrapartida às atividades por elas desempenhadas, o correspondente pagamento, em prazo não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, a teor das disposições contidas no art. 40, inc. XIV, alínea “a” da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e nos Contratos com tomadores privados as mesmas condições devem se aplicar conforme preceitua a Lei 10.406/2002.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O atraso no pagamento da fatura na forma do caput caracteriza culpa do Tomador de serviço para fins de sua responsabilidade pelos débitos decorrentes das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas prestadoras de serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O tomador/contratante público deve OBRIGATORIAMENTE realizar os pagamentos as empresas contratadas conforme art. 5º da Lei 8.666/1993, salvo por razões de INTERESSE PÚBLICO e devidamente JUSTIFICADA e COMUNICADA a CONTRATADA em conformidade com a parte final do caput do art. 5º da Lei nº 8.666/93.

As empresas, obrigatoriamente, deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviços, o inteiro teor da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante seu período de vigência.

PARÁGRAFO ÚNICO - A partir da assinatura deste Instrumento, as empresas ficam obrigadas a incluir em sua documentação para licitações públicas ou contratação por entes privados, cópia desta Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas deverão sempre colacionar a presente Convenção Coletiva nas suas propostas, quando participarem    de processo licitatório.

Todas as cláusulas desta convenção foram estabelecidas por concordância dos sindicatos convenentes, decorrentes de exaustiva negociação e autorizadas por Assembleias, desta forma não há que se alegar desconhecimento ou qualquer outro motivo para o não cumprimento integral desta Convenção Coletiva de Trabalho e da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

Os sindicatos convencionam desde 1991 não havendo, portanto, qualquer razão para alegação de desconhecimento de Convenção Coletiva de Trabalho neste segmento.

A Convenção Coletiva de Trabalho é o principal instrumento a ser analisado pelos empresários do ramo, disponível   no site do Ministério do Trabalho, sendo, portanto, inaceitável a alegação de desconhecimento.

Cada empresário deve ter o bom senso e em meio às contratações praticar preços possíveis, exequíveis, pois o contrário não justifica o descumprimento de cláusulas, principalmente porque o risco da atividade é do empregador e não do empregado.

Objetivando resguardar os interesses coletivos e individuais da categoria como um todo, e por força deste  instrumento, reconhecido no art. 7º, inciso XXVI da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e, ainda, a EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04, fica pactuado, que AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO que objetivarem o recebimento da multa, prevista nesta cláusula, PODERÃO ser proposta por qualquer das entidades signatárias ou na forma de LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO no qual figurará, na polaridade ativa, o sindicato laboral e o patronal individualmente ou conjuntamente.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, embora comporte diversas cláusulas constitui-se num único Instrumento Coletivo, portanto a aplicação da multa é pelo descumprimento do Instrumento Coletivo e o contrário representaria multiplicidade de punição pelo mesmo fato, diante do acima exposto, a aplicação da multa obedecerá aos seguintes parágrafos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da multa por descumprimento de direitos dos empregados regidos por este instrumento coletivo é de 3% (Três por cento), sobre o valor da condenação, sendo que será assim distribuída: 2,00% (dois por cento) para o SINTELPES e 1,00% (hum por cento) para os TRABALHADORES.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da multa por descumprimento deste instrumento coletivo é de 10% do piso   salarial da categoria, por cada posto de trabalho abrangido na ação, quando o objeto do descumprimento for de ordem EMPRESARIAL, cuja ação será EXCLUSIVA do SINDICATO LABORAL.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As multas serão aplicadas as empresas todas as vezes que se constatar o descumprimento da respectiva convenção enquanto estiver vigente.

PARÁGRAFO QUARTO - Antes de ingressar com ação, o SINTELPES poderá formalizar denúncia ao SEAC, informando detalhadamente o objeto da denúncia, por sua vez o SEAC encaminhará a empresa e ao tomador dos serviços (por e-mail, carta registrada, fax ou outro meio eletrônico possível) que está ocorrendo descumprimento deste instrumento coletivo, para que empresa tome conhecimento e possa se regularizar.

PARÁGRAFO QUINTO: Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.

Visando assegurar a exequibilidade dos contratos de Prestação de Serviços pelas Empresas contratadas junto aos tomadores, a fim de garantir a TOTAL adimplência dos Encargos Sociais e Trabalhistas, fica convencionado que as Empresas do segmento, abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho, ficam ORIENTADAS a praticar o percentual mínimo de Encargos Sociais e Trabalhistas de 85,37% (oitenta e cinco virgula trinta e sete por cento). Os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual e Municipal, visando preservar a dignidade do trabalho, criar condições próprias e eficientes à realização dos serviços prestados e assegurar os benefícios diretos dos trabalhadores, conforme acórdão TCU nº. 775/2007 deverão fazer constar em seus Editais de Licitação, seja qual for à modalidade, o percentual de Encargos Sociais previsto nessa Convenção Coletiva de Trabalho, como documento essencial a toda e qualquer modalidade de licitação, sob pena de nulidade do certame, tal como disposto, nos Art. 607, 608 e 611-A da CLT.

Visando garantir o fiel cumprimento das cláusulas deste instrumento coletivo de trabalho, obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, contratuais entre outras; as análises das planilhas de formação de preço devem ser realizadas de forma transparente e dentro das normais legais. Desta forma todas as formações de custos devem ser analisadas com a DECOMPOSIÇÃO DE CUSTOS INTEGRAL, com o objetivo de garantia a EXEQUIBILIDADE CONTRATUAL. O Detalhamento dos Custos Integrais está balizado na Lei nº 8.666/1993 (art. 7º, § 2º, inc. II) e na Lei nº 13.303/2016 (art. 34).

PARÁGRAFO ÚNICO: Em referência a ANÁLISE NA DECOMPOSIÇÃO DE CUSTOS (exequibilidade contratual) é imprescindível a INCLUSÃO do Imposto de Renda e a CSLL com base (Acórdão nº 2442/2012 – Plenário e Acórdão nº 648/2016- Plenário), visando garantir a fiel e transparente previsão de custos com todos os direitos trabalhistas e contratuais.

Composição de custos = MÓDULO 1 (composição da remuneração) + MÓDULO 2 (benefícios anuais, mensais e diários) + MÓDULO 3 (insumos diversos) + MÓDULO 4 (encargos sociais e trabalhistas) + MÓDULO 5 (custos indiretos, tributos e lucro);

Decomposição de custos = MÓDULO 1 (composição da remuneração) + MÓDULO 2 (benefícios anuais, mensais e diários) + MÓDULO 3 (insumos diversos) + MÓDULO 4 (encargos sociais e trabalhistas) + MÓDULO 5 (tributos “PIS, COFINS, IR, CSLL e ISS” e lucro).

As empresas contratadas para prestarem serviços no estado de RONDÔNIA, deverão estabelecer representação local e comunicar aos SINDICATOS PATRONAL e LABORAL o endereço de FUNCIONAMENTO e preposto responsável.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho estabelece regras abstratas e impessoais do segmento. É verdadeira Norma e, portanto, dentro da categoria a que esse destina é, também, verdadeira Fonte do Direito.

Neste sentido pode-se afirmar, com “severus in iudicando” que se cuida de verdadeiro direito positivo aplicável. É lei, embora tenha forma de Convenção Coletiva. A Constituição Federal (art. 7º, inc. XXVI) reconhece as Convenções Coletivas de Trabalho. Diante desse fundamento constitucional estas integram o nosso sistema de normas jurídicas trabalhistas. Em Consonância com a legislação este instrumento coletivo tem prevalência sobre a Lei.

A Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inc. XXVI) prestigiou extraordinariamente os instrumentos normativos nascidos no ventre da negociação coletiva. Além de reconhecer a sua legitimidade legal de cunho social e caráter normativo, a Carta de 1988 conferiu autonomia institucional para se modelar e dirigir os direitos e deveres trabalhistas da categoria, aperfeiçoando-os para a adaptação peculiar de cada segmento.

A leitura dos incisos IV, XIII e XVI do art. 7º conduz à inequívoca conclusão de que as Convenções Coletivas de Trabalho adquirem notável   relevo legal na Carta Política. Destarte, inegável se mostra à natureza legalista das Convenções Coletivas de Trabalho de cada categoria, vez que estas são verdadeiras normas legais a serem seguidas, obrigatoriamente, pelos operadores do direito trabalhista e por todos os integrantes do segmento, sob pena de inquestionável afronta à Constituição Federal.

As normas aqui estabelecidas, que visam proteger a incolumidade, moralidade e dignidade do segmento e o seu fiel cumprimento, deve ser uma constante para todos, seja empregado, empregador ou tomador de serviços. Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado.

As divergências ou mudanças na Legislação caberá as partes convenentes dirimir amigavelmente e, não havendo acordo, através de ação a ser ajuizada na Justiça do Trabalho.

Anexo (PDF)