Fica estabelecido o PISO SALARIAL para a categoria Profissional a partir de 01 de janeiro de 2017, excetuados os menores aprendizes, de R$ 1.231,00 (um mil e duzentos e trinta um reais), mensais.   

Parágrafo 1° - Os valores previstos para o PISO SALARIAL referem-se para pagamento mensal, com carga horária integral, admitindo-se em qualquer hipótese o valor proporcional em trabalho com carga horária menor.

Parágrafo 2º - As empresas que fundamentadamente, não tiverem condições de cumprir o “piso salarial” estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão realizar Acordo Coletivo específico com o SINTIMESC, visando adequação do piso salarial a sua realidade.

Em 01 janeiro de 2017 os salários dos integrantes da categoria profissional serão corrigidos pela aplicação do percentual de  7% (sete por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01/01/2016. Do total apurado serão compensados os adiantamentos legais e/ou espontâneos concedidos no período de 01/01/2016 a 31/12/2016.

Parágrafo 1º - Fica facultado ao Sindicato profissional propor às empresas que estiverem em melhor situação econômico-financeira, negociação de reajustes salariais mais favoráveis aos trabalhadores.

Parágrafo 2º - As empresas que, em razão de dificuldades econômico-financeiras, não puderem proceder aos reajustes salariais previstos no “caput” comunicarão fundamentadamente ao Sindicato profissional, Rua Nunes Machado nº 14 - Edifício Tiradentes – 5º andar, Florianópolis, que se comprometem a enviar representante credenciado à sede da empresa, para tomar conhecimento dos fatos e submeter aos respectivos empregados acordo específico de redução ou parcelamento diferenciado do reajuste previsto, ficando claro que, firmado o acordo, com fundamento no inciso VI, do art. 7º da Constituição Federal, a empresa ficará desobrigada do cumprimento da presente cláusula.

Parágrafo 3º - Os empregados admitidos após janeiro de 2016 terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na mesma função.

Paragrafo 4º - Serão compensadas todas as antecipações concedidas no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, exceto as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antigüidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

A empresa fornecerá aos empregados, comprovante de pagamento, especificando as importâncias pagas e as deduções havidas.

As horas extras habituais serão incluídas no cálculo do 13º salário, férias e repouso remunerado.

As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão remuneradas com os seguintes acréscimos sobre o valor da hora normal:

·         Até 2 (duas) horas extras por dia, 50% (cinqüenta por cento);

·         As excedentes a 2 (duas) horas diárias, 65% (sessenta e cinco por cento);

·         Em domingos e feriados, não compensados em outros dias, 100% (cento por cento).

Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre as 22h00min horas e 05h00min horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

As carteiras profissionais serão anotadas na forma da lei.

No caso de rescisão por justa causa, a empresa comunicará, por escrito, ao empregado, o dispositivo legal no qual incidiu.

As verbas rescisórias serão pagas de acordo com a Lei n. 7.855 de 24 de outubro de 1989 ou lei específica que venha a substituí-la.

O empregado que for demitido pelo empregador sem justa causa e que no curso do aviso prévio, deseje afastar-se do emprego, fica dispensado do cumprimento do mesmo, recebendo o salário referente aos dias trabalhados.

Com o objetivo de possibilitar uma política de aperfeiçoamento profissional, o sindicato profissional envidará esforços para ministrar cursos aos trabalhadores, sendo facultado as empresas, que tiverem interesse informar ao SINTIMMMESC a relação de seus empregados atuais, bem como dos demitidos, ficando a empresa isenta de qualquer ônus. 

Será garantido o emprego nas seguintes condições:

a) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio doença previdenciária não decorrente de acidente de trabalho, e desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, até 60 (sessenta) dias após a alta médica previdenciária, desde que o empregado tenha 12 (doze) meses ou mais de admissão na empresa.

b) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o empregado tenha mais de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa.  Adquirido o direito, extingue-se a garantia:

c) Ao empregado alistado para a prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua desincorporação.

Parágrafo Único -  Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de   demissão,   acordo, justa  causa,   transferência  ou encerramento das atividades da empresa, ou, ainda, a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes.

As indústrias que optarem por não trabalharem nos dias de sábado, poderão estabelecer horário diário superior a 08 (oito) horas, inclusive para mulheres e menores, sem qualquer acréscimo a título de hora extra, independentemente de acordo escrito, desde que o horário semanal não ultrapasse às 44 (quarenta e quatro) horas.

Será facultado às empresas de: Indústrias Mecânicas, Oficinas Mecânicas e Serviços de Chapeação e Pintura em Veículos.Entende-se como categoria econômica as empresas enquadradas nas seguintes atividades: Indústria Mecânica, Oficina Mecânica de Consertos de Veículos,Máquinas e Implementos Agrícolas Retífica de Motores, Tornearias, Serviços de Chapeação e Pintura em Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas, a prorrogação da jornada diária e semanal de trabalho dos empregados até o limite legal, observadas as condições estabelecidas na compensação do horário de trabalho, na presente convenção coletiva de trabalho.

As indústrias poderão estabelecer jornada diária superior à normal, até o limite máximo permitido por lei, independente de acréscimo salarial, devendo o excesso de horas ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no período máximo de 30 (trinta) dias. Caso não haja a referida compensação, deverão ser pagas as horas com acréscimo na forma desta Convenção e da lei.

Mediante aviso prévio de 48 horas, será abonada a falta do empregado estudante, de todos os níveis escolares no dia da prova obrigatória, prática ou teórica, desde que coincidente com o horário de trabalho e comprovada a sua realização.

As empresas abrangida pela presente Convenção Coletiva, poderão flexibilizar a jornada diária e semanal de trabalho em seus estabelecimentos, prorrogando ou suprimindo as horas de labor, creditando ou debitando as referidas horas em sistema denominado “Banco de Horas” de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT.

Parágrafo único - Os acordos individuais ou coletivos de trabalho visando a flexibilização da jornada, referida no caput da presente cláusula, deverão ter autorização dos trabalhadores em assembléia geral específica realizada entre empregados e empresa interessada, com prévio convite por escrito ao sindicato profissional, caso a entidade entenda necessário.

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, será pago férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês completo na empresa.

As empresas e o Sindicato profissional desenvolverão esforços no sentido de aprimorar as medidas de proteção ao trabalho, promovendo treinamentos e esclarecendo os empregados, devendo as empresas, sempre que possível, adotar as seguintes providências:

a) No primeiro dia de trabalho do empregado, efetuar o treinamento com equipamentos de proteção, dando conhecimento das áreas perigosas e insalubres e informando sobre os riscos dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho;

b) Consultar o médico do trabalho da empresa sobre a utilização de E.P. I adequado;

c) Prover as prensas mecânicas de mecanismos de segurança que impeçam a ocorrência de acidentes com os empregados que operam essas máquinas.

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados os instrumentos de trabalho necessários ao exercício profissional, comprometendo-se os empregados a zelar pelo seu correto manuseio e a não leva-los para fora do local de trabalho.

A empresa que exigir o uso de uniforme fica obrigada a fornecê-lo sem qualquer ônus para seus empregados.

Em decorrência de negociação coletiva, ficam dispensadas de realizar o exame médico demissional quando da rescisão contratual, desde que o último exame feito pelo empregado não tenha se realizado a mais de 270 dias, as empresas com grau de rico 1 e 2, e de 180 dias as empresas com grau de risco 3 e 4.

Na medida do possível as empresas comprometem-se a colaborar com a sindicalização dos empregados.

Fica assegurada uma licença anual não remunerada de, no máximo 10 (dez) dias por empresa, aos diretores eleitos do Sindicato profissional para participar de congressos, conferências, cursos ou atividades do gênero.  O dirigente deve comprovar a participação comunicando à empresa com 7 (sete) dias de antecedência.

Quando solicitadas, por escrito, pela entidade profissional, as empresas ficam obrigadas a remeter ao Sindicato dos Trabalhadores, a relação de seus empregados, discriminando nomes, funções e salários, juntamente com as guias de recolhimento da contribuição sindical.

Para garantir o custo das atividades sindicais os trabalhadores contribuirão com uma taxa assistencial equivalente a 1 (um) dia do salário nominal do mês de julho de 2017, com valor do desconto limitado a R$70,00 ( setenta reais)  para pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente e, será devido pelos sócios e não sócios do sindicato , conforme deliberação das assembléias regionais realizadas no mês de outubro de 2016.

Parágrafo Primeiro: O desconto da “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” será feito em conformidade com o artigo 545 da CLT.

Parágrafo Segundo: Qualquer controvérsia/devolução relativa ao referido desconto será resolvida e cobrada diretamente com o Sindicato profissional beneficiário, que responderá por todos os ônus, inclusive judiciais, na medida em que as empresas são meras repassadoras das verbas.

As empresas que tenham firmado Acordos Coletivos de Trabalho diretamente com o Sindicato Profissional que ora convenciona, ficam excluídas da abrangência e dos efeitos da presente Convenção, prevalecendo os Acordos Coletivos de Trabalho firmados.

Havendo divergência entre os convenentes por motivo da aplicação desta Convenção, comprometem-se as partes a discuti-las com o objetivo de procurar um acordo, que será expresso em Termo Aditivo.  Permanecendo, porém, a divergência, a dúvida será dirimida pelo Poder Judiciário, por iniciativa de qualquer das partes.

A parte infratora pagará multa correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do salário percebido pelo empregado, pelo descumprimento de obrigações de fazer, decorrente da presente Convenção, por infração e por empregado atingido.

Parágrafo Único - A multa só será devida 20 (vinte) dias após o recebimento de notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora exigindo o cumprimento da cláusula violada.

Os dispositivos da presente Convenção serão totalmente revistos ao término de sua vigência, comprometendo-se ao Sindicato profissional a encaminhar ao Sindicato Patronal, o "Rol de Reivindicações" até o dia 14 de novembro de 2017.

E, por se acharem justos e contratados, os representantes legais das entidades Sindicais, assinam a presente CCT.

São Miguel do Oeste, (SC) 28 de novembro de 2016.

Anexo (PDF)