Terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes aos limites legais;

Para efeitos de compensação de jornada, o período de cômputo de horas não excederá o prazo máximo de 30 dias após sua execução , sendo compensado uma hora de trabalho por uma hora de descanso. Ao final do período estipulado , o saldo credor do banco será zerado com o pagamento  em folha das horas remanescentes com adicional de 50% , iniciando-se então um novo período para apuração. O período a ser utilizado para fechamento mensal do Banco de Horas será o mesmo utilizado para o fechamento do ponto, ou seja, do dia  23 ao dia 22 do mês seguinte.

Para fins de contagem das horas de trabalho,  as 02 (duas) primeiras horas excedentes a jornada diária de trabalho, serão registradas como credoras no Controle do Banco de Horas , e as demais a partir da 3ª (terceira) hora  bem como  as  eventualmente realizadas em domingos e feriados serão automaticamente pagas em folha de pagamento, com seu adicional respectivo de 100% sobre a hora normal.

Na inexistência de saldo credor de horas a serem compensadas  e desde que previamente acordado com sua chefia imediata , poderá o funcionário gozar folga , constituindo a partir daí saldo devedor junto ao banco de horas, saldo este que deverá ser quitado no prazo máximo de 06 (seis) meses após o gozo da mesma.

As horas não trabalhadas referente a faltas injustificadas e  atrasos não serão levadas a débito no Banco de Horas , permanecendo para estas situações os critérios atuais de desconto e aplicação das respectivas penalidades previstas na CLT. 

A Empresa se compromete a realizar um controle de horas de trabalho  para cada empregado, utilizando os recursos disponibilizados pelo  sistema informatizado de ponto e fornecendo mensalmente , na mesma época de assinatura de cartões de ponto, extrato mensal para cada empregado, contendo a posição atual de seu Banco de Horas .

Na ocasião da Rescisão de Contrato, tendo o empregado crédito no Banco de Horas, tais horas serão pagas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, e, na existência de horas devedoras, as mesmas serão devidamente descontadas, sendo a rescisão a pedido do próprio funcionário ou mesmo nos casos de dispensas promovida pelo Empregador.

O presente acordo será aplicado a todos os funcionários da empresa, pertencentes a esta categoria, inclusive aqueles que vierem a ingressar no quadro de funcionários no decorrer da vigência deste.

O saldo credor no Banco de Horas ou antecipação de horas de folga  poderá ser gozado pelo EMPREGADO em folgas  individuais, negociadas de comum acordo com sua chefia e  comunicado , em formulário específico , ao Setor de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 01 (hum) dia antecedente à respectiva folga. Dentre outras , as formas para utilização das horas credoras ou  das antecipações de folgas que  constituirão saldo devedor no banco,  são :

- Folgas adicionais seguidas ou precedidas ao período de férias individuais;

- No prolongamento de folgas semanais ou de feriados;

- Ausências para tratar de assuntos particulares, de qualquer natureza , desde que em comum acordo entre o empregado e sua chefia.

-  Folga no(s) dia(s) útil (eis) que intercala feriados ou feriado e domingo (a chamada ponte)   

As partes elegem o FORO da cidade de Campo grande/MS, para qualquer ação fundada neste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

Anexo (PDF)