A partir do dia 1º de setembro de 2023 fica instituído o piso salarial que trata a lei 14.434/2022 para os trabalhadores nas funções de Enfermeiro(a) e Técnico(a) de Enfermagem os seguintes pisos salariais:

a) empregados nas funções de Enfermeiro(a) com carga horária de 220hr/mês : R$ 4.750, (quatro mil, setecentos e cincoenta reais e trinta e seis centavos);

b) empregados nas funções de Enfermeiro(a) com carga horária de 180hr/mês : R$ 3.886,00 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais);

c) empregados nas funções de Técnico(a) de Enfermagem com carga horária de 220hr/mês : R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais);

d) empregados nas funções de Técnico(a) de Enfermagem com carga horária de 180hr/mês : R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais);

Parágrafo Primeiro - As diferenças salarias, que trata o caput, referentes aos meses de Setembro/2023, Outubro/2023 e Novembro/2023 serão pagas até o dia 28/12/2023 a título de “Abono Piso Enfermagem” a título indenizatório e sem incidências fiscais e previdenciárias IR/INSS/FGTS, em uma parcela em conjunto com os salários de dezembro de 2023 dos trabalhadores envolvidos.

Parágrafo Segundo – Compensação de Adiantamentos – Será compensado do pagamento das diferenças salariais, referidas acima (de setembro, outubro e novembro de 2023) o valor pago em Agosto/2022 a título de “Antecipação Piso de Enfermagem”.

Considerando a Lei 14.434/2022 os trabalhadores abrangidos pelo presente acordo não terão o reajuste salarial a ser definido na Convenção Coletiva de Trabalho de janeiro de 2024 firmado entre SINBRAF/RS e SINIBREF-INTER, retornando ao direito de receber o reajuste salarial a partir de janeiro de 2025 na CCT/2025. Sendo que em janeiro de 2025 será aplicado o índice de reajuste conforme a convenção coletiva de trabalho vigente no corrente.

A remuneração do 13º salário do ano de 2023 deverá ser paga proporcionalmenteaos meses anteriores e posteriores a lei 14.434/2022 ou seja:

- 8 (oito) meses calculados pelo salário do trabalhador no mês de agosto/2023;

- 4 (quatro) meses calculados pelo salário do trabalhador atualizado pela lei 14.434/2022, que serão pagos no dia 28/12/2023 a título de “Abono Piso Enfermagem” a título indenizatório e sem incidências fiscais e previdenciárias – IR/INSS/FGTS, em uma parcela aos trabalhadores envolvidos.

O adicional de insalubridade, quando devido, será calculado proporcional a carga horária com base no salário normativo definido na letra “a” da cláusula “Pisos Salariais” da Convenção Coletiva de Trabalho vigente para os trabalhadores da categoria dos trabalhadores da categoria dos trabalhadores em instituições beneficentes, religiosas, assistências e filantrópicas do estado do RGS.

Com a adequação do piso da enfermagem, a partir de setembro de 2023, não será mais devido e fica suprimido o pagamento de 20h (vinte horas) da “diferença salarial acordo” e “diferença adicional de insalubridade sobre 20h acordo” dos trabalhadores, abrangidos pelo presente acordo, admitidos até 30/11/2018, que tiveram redução da jornada de trabalho mensal para 180h (cento e oitenta horas), conforme previsto no ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) firmado em 01/12/2022.

Ficam mantidas na integra todas as cláusulas das Convenções Coletiva Trabalho (CCT) Vigente não pertencentes a este Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Anexo (PDF)

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