Fica assegurado à categoria profissional o seguinte piso salarial mensal de R$ 1.269,40 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).

As empresas concederão aos seus empregados, sendo que a CMPC Celulose Riograndense Ltda. somente para os ocupantes de cargos dos planos operacional e administrativo, a partir de 01/10/2017, um reajuste salarial no percentual de 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento), correspondente ao período revisando de 01/10/2016 a 30/09/2017, a incidir sobre os salários vigentes em 01/10/2016, já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior a esta.

Parágrafo único

Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis por força da legislação vigente.

As empresas poderão, no prazo de vigência deste instrumento, por espontaneidade, conceder antecipações salariais aos seus empregados, ficando expressamente ajustado que as mesmas poderão ser compensadas na próxima data-base ou, antes dela, com qualquer antecipação, reajuste, aumento ou abono salarial que possa vir a ser determinado por lei.

Não serão compensados, contudo, os aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade e merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Em tais casos, os valores concedidos pelas empresas a esses títulos, no curso do período revisando, serão somados ao salário resultante da próxima revisão de dissídio.

Fica assegurado às empresas o direito de passar os empregados horistas para mensalistas e vice-versa, desde que a alteração se processe sem redução salarial.

As empresas somente poderão efetuar desconto nos salários de seus empregados quando expressamente autorizadas por estes, por escrito, e quando se referirem a despesas oriundas da utilização de: convênios de assistência médica, odontológica, hospitalar, laboratorial, farmacêutica, com clínicas ou casas de saúde, para empregados e dependentes, previdência privada, transporte e refeição, mantidos os critérios atualmente em vigor, convênios mantidos pelas empresas ou pela associação ou clube de funcionários com estabelecimentos comerciais, convênios com livrarias, funerárias, parcelamento de seguro de veículos, serviços ou aquisição de bens junto à associação ou clube de funcionários, compras no próprio estabelecimento ou em supermercados, fornecimento de ranchos e compras intermediadas pelo SESI e/ou sacola econômica fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores, bem como mensalidade de clube ou associação, seguro de vida em grupo e/ou de acidentes pessoais, aluguel, habitação, fotocópias e telefonemas efetuados nas empresas.

Parágrafo único

As empresas poderão efetuar descontos nos salários dos empregados, quando expressamente autorizadas por estes, por escrito, relativos a convênios firmados pelo Sindicato Profissional, desde que precedidos de adequada operacionalização dos processos com as respectivas empresas, devendo prever validação de saldo e não gerando mão de obra operacional extra.

As empresas, desde que autorizadas pelos empregados associados, descontarão na folha de pagamento dos mesmos, na forma do art. 545 da CLT, as mensalidades devidas ao Sindicato dos Trabalhadores, em valor equivalente a 1,2% (um vírgula dois por cento) do salário base efetivamente percebido, mês a mês, conforme autorização da assembléia geral da categoria profissional. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado será procedido até o dia 30 (trinta) do próprio mês a que corresponder o desconto, em moeda corrente nacional ou através de cheque das agências bancárias do Município de Guaíba, RS.

Em qualquer interrupção do serviço, por razões operacionais, tais como manutenção, falta de energia elétrica e quebra de equipamento, será assegurada ao empregado a percepção de todas as parcelas habituais da remuneração, exceto horas extraordinárias, recebidas pelo empregado quando em serviço normal.

A gratificação natalina (13º salário) dos empregados que gozarem de benefício previdenciário por período inferior a 6 (seis) meses, no respectivo ano, será paga de forma integral pelas empresas.

As 2 (duas) primeiras horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as demais com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento), incidentes sobre o salário contratual.

Parágrafo único

Exclusivamente para os empregados do horário administrativo da Santher – Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A, caso as duas primeiras horas subsequentes à jornada normal de trabalho venham a ser utilizadas no regime especial de compensação de horas de trabalho – banco de horas, previsto no Anexo desta Convenção Coletiva de Trabalho, não sendo, portanto, consideradas horas extraordinárias, a terceira e quarta horas subsequentes à jornada normal serão pagas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o salário contratual.

As horas extras efetivamente habituais, o adicional noturno e hora reduzida recebidos também com caracterizada habitualidade, enquanto prestados e percebidos, continuarão a integrar o pagamento de férias, gratificações natalinas (13º salário), repousos semanais e feriados, e aviso prévio em caso de demissão.

As empresas pagarão adicional noturno de 40% (quarenta por cento) do salário contratual.

As empresas Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda., Indústria de Papel Pedras Brancas Ltda., Melhoramentos Papeis Ltda. e Santher – Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A concederão mensalmente aos seus empregados sacola econômica ou o equivalente em “vale-compras” (ticket alimentação), no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais).

I – Este benefício não integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos.

II – Os empregados afastados por acidente de trabalho farão jus ao mesmo benefício, nas mesmas condições, enquanto perdurar o afastamento, até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

A empresa CMPC Celulose Riograndense Ltda. fornecerá aos seus empregados, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, vales para compras em supermercados conveniados, em valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do respectivo salário fixo contratual mensal, limitado a 2 (dois) pisos salariais da categoria, fixados nesta Convenção. Este benefício vigorará enquanto houver supermercado interessado na manutenção de convênios que o viabilize.

I – Os valores dos vales de supermercado serão considerados como adiantamento salarial e descontados na própria folha de pagamento do mês em que forem fornecidos, ficando a Empresa, desde logo, expressamente autorizada a efetivar tal desconto.

II – Para obter os vales de supermercado os empregados deverão manifestar-se nesse sentido perante a Empresa, por escrito, informando qual a percentagem de seu respectivo salário que desejam receber em vales.

As empresas fornecerão a seus empregados, dentro do Município de Guaíba, transporte coletivo subsidiado para ida e volta ao serviço, em rotas a serem por elas estabelecidas, conforme as necessidades da maioria de seus empregados. A participação dos empregados no custeio desse transporte será limitada ao percentual previsto para a mesma hipótese na legislação que rege o vale-transporte.

As empresas reembolsarão as suas empregadas o valor da mensalidade da creche até o limite de R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais), mensalmente, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data do retorno da licença maternidade, desde que apresente o documento fiscal para reembolso.

As empresas pagarão aos seus empregados efetivos em 01/10/2017 abono indenizatório, nos termos do art. 144 da CLT, de R$ 1.830,00 (um mil oitocentos e trinta reais), como segue: Celupa, Celulose Riograndense e Melhoramentos em parcela única em 16/11/2017; e Santher em 8 (oito) parcelas fixas mensais de R$ 228,75 (duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) a partir da folha de novembro/2017.

Ao empregado em gozo de benefício acidentário fica garantida pelo período de 90 (noventa) dias uma antecipação de 40% (quarenta por cento) do salário. O ressarcimento ao empregador deverá ocorrer após o início do recebimento do benefício, no número de parcelas em que foi concedido.

Por ocasião da despedida de todo e qualquer de seus empregados, as empresas cumprirão o disposto no art. 168 e seus parágrafos, da CLT, obrigando-se os empregados a se submeterem a tal determinação legal, dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados da data da concessão do aviso prévio.

Em caso de despedida sob a alegação de justa causa, as empresas apontarão por escrito o motivo que originou a demissão, sob pena de ter-se como injusta a despedida.

As partes ajustam que será paga aos empregados despedidos cujo término do aviso prévio, indenizado ou trabalhado, recaia dentro do período compreendido entre os dias 1° e 30 de setembro de 2018, a indenização prevista no art. 9° da Lei 7.238/84.

Ao empregado das empresas CMPC Celulose Riograndense Ltda. e Melhoramentos Papeis Ltda. dispensado sem justa causa e que possua mais de 5 (cinco) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, e a quem, concomitante e comprovadamente, falte no máximo de 12 (doze) meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus limites mínimos, a empresa antecipará o valor correspondente às contribuições dele ao INSS com base no último salário devidamente reajustado, até o prazo máximo correspondente àqueles 12 (doze) meses.

Parágrafo primeiro

Ao empregado das empresas CMPC Celulose Riograndense Ltda. e Melhoramentos Papeis Ltda. dispensado sem justa causa e que possua mais de 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, e a quem, concomitante e comprovadamente, falte no máximo 24 (vinte e quatro) meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus limites mínimos, a empresa antecipará o valor correspondente às contribuições dele ao INSS com base no último salário devidamente reajustado, até o prazo máximo correspondente àqueles 24 (vinte e quatro) meses. Ao empregado que possua entre 6 (seis) e até 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, observadas todas as demais condições explicitadas nesta cláusula, será assegurado o mesmo direito, pro rata temporis.

Parágrafo segundo

Ao empregado das empresas CMPC Celulose Riograndense Ltda. e Melhoramentos Papeis Ltda. dispensado sem justa causa e que possua mais de 15 (quinze) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, e a quem, concomitante e comprovadamente falte no máximo 36 (trinta e seis) meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus limites mínimos, a empresa antecipará o valor correspondente às contribuições dele ao INSS com base no último salário devidamente reajustado, até o prazo máximo correspondente àqueles 36 (trinta e seis) meses. Ao empregado que possua entre 6 (seis) e até 15 (quinze) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, observadas todas as demais condições explicitadas nesta cláusula será assegurado o mesmo direito pro rata temporis.

Parágrafo terceiro

As empresas CMPC Celulose Riograndense Ltda. e Melhoramentos Papeis Ltda. pagarão o benefício previsto nesta cláusula de uma única vez, no prazo de 7 (sete) dias úteis após a afetiva comprovação, por parte do empregado, do tempo faltante para aquisição do direito à aposentadoria em seus limites mínimos, conforme definido nesta cláusula, sendo responsabilidade do empregado efetuar o pagamento à Previdência Social da contribuição antecipada pela empresa.

Ao empregado das empresas  Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda., Indústria de Papel Pedras Brancas Ltda. e Santher – Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A dispensado sem justa causa e que possua mais de 5 (cinco) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, e a quem, concomitante e comprovadamente, falte no máximo de 12 (doze) meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus limites mínimos, a empresa reembolsará as contribuições dele ao INSS que tenham por base o último salário devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego e até o prazo máximo correspondente àqueles 12 (doze) meses.

Parágrafo primeiro

Ao empregado dispensado sem justa causa e que possua mais de 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, e a quem, concomitante e comprovadamente, falte no máximo 24 (vinte e quatro) meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus limites mínimos, a empresa reembolsará as contribuições dele ao INSS que tenham por base o último salário devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego e até o prazo máximo correspondente àqueles 24 (vinte e quatro) meses. Ao empregado que possua entre 6 (seis) e até 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, observadas todas as demais condições explicitadas nesta cláusula, será assegurado o mesmo direito, pro rata temporis.  

Parágrafo segundo

Ao empregado dispensado sem justa causa e que possua mais de 15 (quinze) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, e a quem, concomitante e comprovadamente falte no máximo 36 (trinta e seis) meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus limites mínimos, a empresa reembolsará as contribuições dele ao INSS que tenham por base o último salário devidamente reajustado enquanto não conseguir outro emprego e até o prazo máximo correspondente àqueles 36 (trinta e seis) meses. Ao empregado que possua entre 6 (seis) e até 15 (quinze) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, observadas todas as demais condições explicitadas nesta cláusula será assegurado o mesmo direito “pro rata temporis”.

Parágrafo terceiro

Para fazer jus a este reembolso, o empregado fica obrigado a comprovar o efetivo pagamento à Previdência Social da contribuição a ser reembolsada.

Aplicam-se os dispositivos contidos no § 1º do art. 477 da CLT a todo empregado, seja o seu tempo de serviço inferior ou superior a um ano.

Os empregados despedidos pelas empresas serão dispensados do cumprimento do aviso prévio.

Admitido e/ou indicado empregado para a função de outro, este com contrato de trabalho resilido, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário nessa função, sem considerar vantagens pessoais.

Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função.

Fica assegurada, exclusivamente ao empregado que retorna do gozo de férias, estabilidade provisória por 30 (trinta) dias, contados do dia do retorno. Admite-se, contudo, que as empresas, mesmo durante o período de estabilidade provisória, rescindam o contrato de trabalho de empregado abrangido pela disposição desta cláusula, hipótese na qual pagarão ao empregado despedido o valor equivalente ao período integral de estabilidade provisória, sem prejuízo das demais parcelas rescisórias devidas. Esta disposição não se aplica a empregados que venham a ser demitidos e que, na ocasião, tenham férias vencidas, as quais serão normalmente indenizadas.

Os empregados que laboram no horário administrativo trabalharão 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, com 1 (uma) hora de intervalo para descanso ou alimentação, compensando-se totalmente o sábado.

Parágrafo único

As horas eventualmente trabalhadas aos sábados,  pelos empregados que laboram em jornada de 40 horas semanais, deverão ser remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

A jornada de trabalho, inclusive em atividades insalubres, observado o limite de duração semanal, poderá ultrapassar as 8 (oito) horas normais, até o máximo legal permitido, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, para compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados e/ou sextas-feiras, atendida a formalidade legal no caso de empregado menor.

Parágrafo único – Jornada intercalada

Quando houver uma jornada de trabalho intercalada entre sábado ou domingo e um feriado, as empresas poderão exigir dos seus empregados a compensação desta jornada em sábado anterior ou em outros dias da semana.

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. O descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, assegurado em lei, será concedido sem prejuízo do intervalo mínimo entre jornadas. Aplicam-se a esta cláusula os termos do Enunciado nº 110 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Quando o empregado for especialmente convocado em sua residência para trabalho extraordinário, no intervalo legal de 11 (onze) horas, esta convocação será remunerada no mínimo com o pagamento de 2 (duas) horas extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento), salvo se o trabalho prestado for de duração superior ao limite mínimo, hipótese na qual serão pagas as horas efetivamente trabalhadas, sendo as excedentes de 2 (duas) com adicional aplicável nos termos da cláusula décima primeira desta Convenção.

As horas trabalhadas em dias de repouso e nos feriados serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento), incidente sobre o salário contratual, sem prejuízo da remuneração de que trata a Lei nº 605, de 05/01/1949. O mesmo se aplica aos empregados que trabalham em regime de escala de revezamento, em relação às horas trabalhadas pelos mesmos nos seus dias de folga e/ou nos feriados.

Parágrafo único

Caso recaia o feriado em um dia útil, que já fora objeto da devida compensação, tal feriado será pago nas mesmas bases previstas no caput desta cláusula, ou seja, as horas trabalhadas para compensá-lo serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento), incidente sobre o salário contratual, sem prejuízo da remuneração de que trata a Lei nº 605, de 05/01/1949.

A marcação do ponto até 5 (cinco) minutos antes do início da jornada e até 5 (cinco) minutos após o seu término não será considerada tempo de serviço ou à disposição do empregador, por não ser tempo trabalhado, não podendo ser computado para fins de apuração e pagamento de horas extraordinárias.

Parágrafo único

Fica facultada às empresas a dispensa da marcação do ponto nos intervalos para alimentação e repouso de seus empregados, nos termos da Portaria Ministerial nº 3.626 de 13/11/1991 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A comprovação dos motivos justificadores das ausências ao serviço será efetivada dentro de no máximo 48 (quarenta e oito) horas do retorno ao trabalho, sob pena de preclusão, sem prejuízo da obrigação do empregado de comunicar sua ausência à área de recursos humanos da empresa, no prazo de 24 (vinte quatro) horas a 48 (quarenta e oito) horas, a contar do início do afastamento.

Mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas e a devida e oportuna compensação das horas de ausência a critério das empresas, será permitida a ausência de empregado em dia de prova escolar, obrigatória ou oficializada, quando comprovada tal finalidade e desde que a mesma ocorra durante a jornada normal de trabalho, no turno em que se realizar dita prova escolar.

As empresas concederão a seus empregados o gozo de férias anuais remuneradas com o pagamento de um terço do salário normal previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição da República e, na forma do disposto no art. 144 da CLT, de um abono de férias de valor equivalente ao complemento para atingir o percentual global de 40% (quarenta por cento).

As empresas poderão conceder férias antecipadas aos empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo, considerando-se quitado o respectivo período.

As faltas por doenças, devidamente justificadas por atestado fornecido por médico e/ou dentista da empresa, ou do INSS, ou por médico e/ou dentista do Sindicato dos Trabalhadores ou da entidade conveniada com o referido Sindicato, desde que, quanto aos três últimos, rubricados os atestados pelo médico e/ou dentista da empregadora, caso esta possua assistência médica e/ou dentária no próprio estabelecimento, sendo que se a empresa não possuir assistência dentária, desde que os atestados dentários sejam rubricados pelo próprio médico da empresa, porém independentemente de ordem de nomeação, não serão descontados do salário.

Parágrafo primeiro

Para os fins previstos no caput desta cláusula, quando fornecidos por dentistas, somente serão considerados como atestados e, se for o caso, aceitos, aqueles referentes expressamente à extração dentária e/ou cirurgia periodôntica.

Parágrafo segundo

Poderá a empresa oferecer assistência médica e/ou dentária também nos consultórios dos médicos e/ou dentistas por ela credenciados, localizados no perímetro central da Cidade de Guaíba, observados quanto a essa mesma assistência médica e/ou dentária todos os demais parâmetros previstos nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Fica ao abrigo da estabilidade provisória o delegado sindical nomeado pela Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores, para atuar no âmbito de cada uma das empresas, de acordo com o art. 523 Consolidado, enquanto no exercício da aludida delegação, considerando-se de licença não remunerada o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho dessas funções.

Parágrafo único

A nomeação de que trata o caput desta cláusula será de 1 (um) delegado por empresa, sendo facultado ao Sindicato dos Trabalhadores substituir o delegado nomeado, a qualquer momento, não podendo, entretanto, nem a nomeação nem a substituição, recair sobre empregado já pré-avisado.

As empresas fornecerão ao Sindicato dos Trabalhadores uma listagem nominal contendo o valor descontado dos empregados, dentro dos prazos estabelecidos no art. 545 da CLT.

As empresas descontarão de todos os empregados, sendo que a CMPC Celulose Riograndense Ltda. somente para os ocupantes de cargos dos planos operacional e administrativo, beneficiados ou não por esta Convenção, em favor do Sindicato Profissional, o valor correspondente a 2 (dois) dias do salário já reajustado do mês de outubro de 2017.

Parágrafo primeiro

O recolhimento do valor descontado será feito à Tesouraria do Sindicato dos Trabalhadores, até o dia 10/11/2017, em moeda corrente nacional, depósito bancário ou através de cheque das agências bancárias do Município de Guaíba, RS, mediante relação em 2 (duas) vias, nas quais constarão o nome do empregado e o valor descontado, podendo o Sindicato dos Trabalhadores verificar documentalmente junto à empresa da correção ou não do recolhimento efetivado.

Parágrafo segundo

As empresas recolherão aos cofres do Sindicato Patronal, até 10/11/2017, a título de contribuição assistencial, importância correspondente a 1 (um) dia de salário já reajustado do mês de outubro de 2017 de todos os seus empregados efetivos em 01/10/2017, mediante documento de depósito bancário fornecido pelo Sindicato Empresarial.

Durante a vigência desta Convenção, o Sindicato dos Trabalhadores poderá convocar a categoria para aprovar uma contribuição especial à entidade. As empresas se comprometem desde já a efetuarem o desconto na folha de pagamento dos seus empregados representados pelo Sindicato, dos valores da contribuição fixados na assembléia para este fim convocada.

Parágrafo primeiro

O recolhimento será efetuado em favor da entidade profissional até o quinto dia após o desconto, em moeda corrente nacional ou cheque das agências bancárias do Município de Guaíba/RS.

Parágrafo segundo

No prazo de 5 (cinco) dias após o recolhimento as empresas remeterão ao Sindicato dos Trabalhadores o respectivo comprovante, fazendo-se acompanhar da relação dos empregados contendo o nome do empregado e o valor descontado.

As empresas abrangidas por esta Convenção repassarão ao Sindicato dos Trabalhadores, mensalmente, até o último dia do mês, a contar de 01/10/2017, de forma conjunta, o valor pago no mês de setembro/2016, corrigido pelo percentual de 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento) e que totaliza o valor de  R$ 24.788,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais) destinado à remuneração dos Diretores do Sindicato e respectivos encargos sociais.

As empresas manterão um quadro mural de informações a seus empregados, dentro de suas dependências, onde poderão ser afixadas e divulgadas notícias do Sindicato dos Trabalhadores, aprovadas previamente pelas empresas.

Os princípios que nortearam esta Convenção são os da comutatividade e do conglobamento, tendo as partes, mediante concessões mútuas, transacionado direitos para o alcance do equilíbrio necessário para viabilizar o acordo, razão pela qual qualquer direito concedido numa cláusula contou com a correspondente compensação em outra, de modo a tornar este instrumento um conjunto de regras interligadas e harmônicas, cuja integralidade deve ser preservada.

Caso as normas legais do Diploma Consolidado e demais legislação ordinária pertinente em vigor, que presidiram a elaboração desta Convenção, venham a ser alteradas por legislação superveniente, as disposições deste instrumento serão a ela adaptadas.

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação posterior sobre a matéria.

As divergências surgidas entre os conventes pela aplicação dos dispositivos desta Convenção e/ou decorrentes de casos omissos, serão obrigatoriamente resolvidos pela Justiça do Trabalho.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica à empresa Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos Higiênicos Ltda.

A Empresa Bobinonda Eldorado Papel Ltda. – EPP não estará abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que firme Acordo Coletivo de Trabalho no prazo de 60 (sessenta) dias com o SINPACEL, estabelecendo regras em subtituição a esta Convenção Coletiva de Trabalho.

Em caso de violação dos dispositivos desta Convenção, desde que a parte inadimplente seja notificada por escrito pela parte prejudicada, fica estabelecida uma multa correspondente à metade do salário diário para os empregados, dois terços de um salário mínimo mensal, a cada mês de infração e enquanto esta perdurar, para as empresas e um salário mínimo mensal para cada um dos Sindicatos convenentes. A multa dos empregados reverterá para a empresa à qual pertencer o obreiro; a multa das empresas será paga ao empregado contra quem foi cometida a infração; a multa do Sindicato dos Trabalhadores reverterá em favor do Sindicato das Indústrias e a multa deste àquele. A multa prevista nesta cláusula só será devida a partir da data de recebimento da notificação supra aludida.

A prorrogação ou revisão parcial ou total destes dispositivos somente poderá ser objeto de negociação dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao término desta Convenção.

Cópias autênticas desta Convenção serão obrigatoriamente afixadas de modo visível, na sede do Sindicato Profissional e nas empresas, dentro de 3 (três) dias da data do registro da Convenção na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Este instrumento é lavrado por meio do Sistema Mediador do MTE, e o protocolo do requerimento de registro, assinado pelas partes signatárias, será depositado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, tendo as cópias extraídas pelo Sistema Mediador plena validade legal.

Em função das oscilações de demanda do mercado de papeis especiais e papel tissue, instituem as partes regime especial de compensação de jornada/horas de trabalho, com jornada flexível, inclusive em atividades insalubres, através do sistema de banco de horas, para regular a compensação entre o crédito e o débito de horas trabalhadas além e aquém da jornada normal, sistema esse que objetiva desonerar a empresa e os produtos por ela fabricados, dando-lhe, assim, maior competitividade para fazer face à economia globalizada em que estamos inseridos.

Ajustam as partes como critérios e parâmetros gerais para o sistema de banco de horas os constantes do quadro abaixo, exclusivamente para os empregados do horário administrativo da Santher - Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A, a qual poderá adotar efetivamente uma jornada flexível de trabalho - banco de horas - que se enquadre dentro desses mesmos critérios e parâmetros.

Anexo (PDF)