REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL(REPIS)  PARA MICROEMPRESAS(ME) – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

- Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecendo as empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME) conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006 e 125/2006, fica instituído o REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS, que se regerá pelas normas e condições contidas neste instrumento.

- O REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS dos empregados das MICROEMPRESAS(ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) do segmento do COMÉRCIO  estabelecidas no município de OLINDAPE, a partir de 1º de JUNHO de 2017 será na importância de R$1.015,00 (Mil e quinze reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Considera-se para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual, atualmente nos seguintes limites, conforme disciplinado na Lei complementar 139/2011: Microempresas (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais),  devendo tais limites serem estendidos na hipótese de alteração da referida lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Para adesão ao REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 1º desta cláusula deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através do encaminhamento de formulário à sua entidade patronal - SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTE (SINDNORTE), cujo modelo será fornecido por esta, devendo está assinado por sócio da empresa e/ou pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações:

 a) Razão Social: CNPJ; Capital Social registrado na JUCEPE; endereço completo; identificação do sócio majoritário da empresa e/ou do contabilista responsável, nome fantasia e  número de empregados;

 b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MICROEMPRESA(ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS 2017/2018;

 c) Compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

2.1 O Sindicato Patronal -  SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTE-SINDNORTE  deverá no prazo de 48H (quarenta e oito horas) encaminhar ao Sindicato Profissional -  SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OLINDA as solicitações de adesão ao REPIS. Devendo o Sindicato Profissional responder no mesmo prazo, justificando se aceita ou não a solicitação da empresa. Pelo descumprimento por qualquer dos Sindicatos será imputada multa de R$ 1.000,00 (Mil reais) por empresa.

 PARÁGRAFO TERCEIRO:

Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pelas entidades sindicais profissional - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OLINDA (fone: 81- 3432-2088) e patronal - SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTE-SINDNORTE (fone: 81- 3371-8119), deverão em conjunto, fornecer às empresas solicitantes, o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, no prazo máximo de até 07 (sete) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação pelo sindicato patronal, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, também no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis.  Pelo descumprimento por qualquer das partes será imputada multa de R$ 1.000,00 (Mil reais) por empresa.

PARÁGRAFO QUARTO:

 A falsidade de declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputada à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes.

PARÁGRAFO QUINTO:

Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão das entidades sindicais patronal - SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTE (SINDNORTE) e profissional - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OLINDA, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da presente norma coletiva, certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial –CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará, a partir de 01/06/2017 até 31/05/2018,  a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles revistos nesta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO:

O NOVO PISO SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001.

PARÁGRAFO SÉTIMO:

O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1^o de JUNHO de 2016, ressalvados os não compensáveis  tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

PARÁGRAFO OITAVO:

O empregado admitido para atuar como comerciário, que não tenha trabalhado no COMÉRCIO anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata o “caput” desta cláusula, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional.

PARÁGRAFO NONO:

Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta Cláusula no que se refere ao novo PISO SALARIAL, serão pagos pelos empregadores aos empregados da seguinte forma: As diferenças referentes aos meses de junho e julho de 2017, poderão ser quitadas até o ultimo dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de OUTUBRO de 2017. As diferenças referentes ao meses de agosto e setembro de  2017, poderão ser quitadas até o ultimo dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de NOVEMBRO de 2017.  

PARÁGRAFO  DÉCIMO:

As partes convenentes considerando a necessidade de prevê o reajuste para os salários de REPIS, a partir de janeiro de 2018, concordam e anuem, de logo, em ajustar que promoverão negociação coletiva de trabalho especifica, a se realizar entre os dias 17  a 21 de janeiro de 2018, para fim  convencionar novo valor a ser aplicado no mês de janeiro de 2018, para os contratos REPIS.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO:

Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade que conceder o certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS unilateralmente a empresa, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de  R$1.000,00 (mil reais) por cada CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS  concedido indevidamente SEM a PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o  descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese  prevista nesta cláusula. 

Fica assegurado a todo empregado das empresas do COMÉRCIO no município de OLINDA/PE., não atingidas pelo REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL - REPIS, a partir de 1º de JUNHO de 2017 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.100,00 (Mil e cem reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Para os novos empregados das empresas NÃO ATINGIDAS PELO REPIS, admitidos após o dia 1º de JUNHO de 2017, o salário normativo admissional será de R$990,00 (Novecentos e noventa reais), por mês, até o dia 31 de dezembro de 2017, e de R$ 1.050,00 (Mil e cinquenta reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2018, valores que vigorarão durante os primeiros 90 (noventa) dias de duração do respectivo contrato de emprego e, decorrido tal prazo, a eles se aplicará o PISO SALARIAL previsto no caput desta cláusula (R$1.100,00).

PARÁGRAFO SEGUNDO:

O NOVO PISO SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1^o de JUNHO de 2016, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

PARÁGRAFO QUARTO:

 Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta Cláusula no que se refere ao novo PISO SALARIAL, serão pagos pelos empregadores aos empregados da seguinte forma: s diferenças referentes aos meses de junho e julho de 2017, poderão ser quitadas até o ultimo dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de OUTUBRO de 2017. As diferenças referentes ao meses de agosto e setembro de  2017, poderão ser quitadas até o ultimo dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de NOVEMBRO de 2017.  

Ao empregado do MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (Lei Complementar nº 128/2008)  do segmento do COMÉRCIO no município de OLINDA/PE, não atingido pelo REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL - REPIS, a partir de 1º de JUNHO de 2017 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$937,00 (Novecentos e trinta e sete  reais). A partir de 1º de janeiro de 2018, deverá ser reajustado ao valor do piso nacional do salário mínimo.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O NOVO PISO SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1^o de JUNHO de 2016, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

Os empregados no COMÉRCIO no município de OLINDA/PE,  que percebem acima dos PISOS SALARIAIS da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 3,5% (três virgula cinco por cento), que vigorará a partir de 1º de JUNHO de 2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O REAJUSTE SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

A forma de REAJUSTE pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1^o de JUNHO de 2016, ressalvados os não compensáveis  tais como: o término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta Cláusula no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL, serão pagos pelos empregadores aos empregados da seguinte forma: s diferenças referentes aos meses de junho e julho de 2017, poderão ser quitadas até o ultimo dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de OUTUBRO de 2017. As diferenças referentes aos mess de agosto e setembro de  2017, poderão ser quitadas até o ultimo dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de NOVEMBRO de 2017.  

Os salários mensais deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, caso não ocorrendo será considerado o descumprimento desta cláusula, arcando o empregador com a multa prevista neste instrumento coletivo.

O MENOR APRENDIZ de empresa do COMÉRCIO atingida por este instrumento coletivo, terá garantida a percepção da remuneração salarial mínima mensal no valor equivalente a 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO condicionado, porém, à proporcionalidade das horas trabalhadas, em atenção ao limite máximo estipulado em lei (06 horas/diárias), bem como o registro na sua CTPS e demais garantias legais (FGTS, PREVIDÊNCIA, etc.). Respeitando-se sempre, a legislação ordinária normatizadora do trabalho do menor, nos termos da Lei 10.097 de 12.12.00, regulamentada pelo Decreto 5.598 de 01.12.05.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

No caso do menor que vier atingir a maioridade e já perceba salário superior ao mínimo nacional vigente, lhe será garantida a manutenção desse salário.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Ficam resguardas as condições mais benéficas, advindas da livre pactuação salarial.

É vedada a empresa descontar dos salários dos seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, cartões de crédito, “vales” e convênios recebidos de clientes, desde que os empregados tenham cumprido as normas da empresa, expedidas por escrito, quanto às cautelas para recebimento.

As empresas do COMÉRCIO estabelecidas no município de OLINDA/PE, poderão contratar empregados para exercer a função de SERVIÇOS GERAIS com PISO SALARIAL EQUIVALENTE ao SALÁRIO MÍNIMO nacional vigente atualmente em R$937,00 (novecentos e trinta sete reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Compreendem-se como atribuições de SERVIÇOS GERAIS, as de higiene e limpeza do estabelecimento, com organização de mercadorias (excetuando-se a função de estoquista), serviços externos de busca e entrega de documentos em geral além de pagamentos na rede bancária;

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Excetuam-se destas, as atividades prestadas por empregados que exercem as atividades de venda e/ou entrega de bebidas (cerveja, refrigerantes e afins), de venda a clientes porta a porta e de entrega de mercadorias, que farão jus à percepção do PISO DA CATEGORIA, indicado no caput das cláusulas acima deste instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Fica vedado o desvio de função e atividades dos empregados contratados com as atribuições de SERVIÇOS GERAIS. Respondendo o empregador pela diferença salarial, se houver.

Os empregados que perceberem salários mistos (salário fixo + comissões), e os comissionistas (comissões), não poderão perceber remuneração inferior ao PISO SALARIAL da Categoria Profissional mensalmente, como garantia mínima.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Fica vedada a utilização de vendedores e/ou comissionistas nos serviços de carrego e descarrego de mercadorias e arrumação de estoque.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Nas micro e pequenas empresas, devido a sua peculiaridade será permitido a arrumação do estoque por vendedores.

Os empregados de uma mesma empresa, com mais de 06 (seis) meses de trabalho atuando no mesmo ramo de atividade do comércio, não poderão perceber percentual de comissões diferenciadas, excetuando-se os casos de prêmios por incentivos às vendas e/ou vantagens pessoais conquistadas por cada empregado individualmente.

As empresas do COMÉRCIO com mais de 10 (dez)empregados fornecerão comprovantes depagamento de salário e,formulário próprio, contendoidentificação do empregador, nome e função doempregado, indicando detalhadamente asimportâncias pagas, descontos efetivados,montantes e contribuições recolhidas ao FGTS eINSS.

O total mensal da remuneração percebida pelos comissionistas nos últimos 12 (DOZE) meses será obrigatoriamente relacionado no verso de rescisão contratual, servindo de base para a apuração dos cálculos rescisórios e indenizatórios.

No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas às disposições da Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Nos casos de demissão do empregado, em data posterior ao período de gozo de férias, será facultado ao empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário proporcional.

O empregado que efetuar movimentação interna de mercadoria na função de operador de empilhadeira  ou efetuar entrega de mercadorias, para empresa do COMÉRCIO, na condição de Motorista, utilizando para tanto veículo leve de até 2.800 (dois mil e oitocentos) quilos, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento)  sobre o salário mensal, a título de gratificação, a qual terá natureza indenizatória e será devida apenas nos meses que houver prestação de serviços de movimentação interna de mercadoria na função de Operador de Empilhadeira ou entrega de mercadorias em veículo motorizado pelo empregado, nas condições aqui convencionadas. 

PARÁGRAFO ÚNICO:

O empregado que efetuar entrega de mercadorias, para empresa do COMÉRCIO, na condição de motorista, utilizando para tanto veículo acima de 2.800 (dois mil e oitocentos) quilos,  fará jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento)  sobre o salário mensal,  a título de gratificação, garantido o valor mínimo salarial de R$ 1.320,00 (Mil, trezentos e vinte reais),  já inclusos os 20%(vinte por cento) neste parágrafo ajustado, a qual terá natureza indenizatória e será devida apenas nos meses que houver prestação de serviços de entrega de mercadorias em veículo motorizado pelo empregado, nas condições aqui convencionadas.

O empregado que prestar serviços de fiscalização interna ou externa em empresa do COMÉRCIO, na condição de FISCAL DE LOJA, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal, a título de gratificação de natureza indenizatória, a qual será devida apenas nos meses que houver prestação de serviços de fiscalização pelo empregado, nas condições aqui convencionadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Fica impreterivelmente vedada a utilização de arma de fogo pelo empregado exercente das atribuições de fiscal de loja.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

O acréscimo não gera direito adquirido, podendo ser suprimido quando o empregado  não mais exerça a atividade.

Todo empregado que exercer a função do CAIXA terá direito de perceber a título de QUEBRA DE CAIXA, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL da Categoria Profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As empresas do COMÉRCIO que descontarem as diferenças de caixa comunicarão por escrito aos empregados exercentes de tal função, os quais tomarão ciência da responsabilidade do risco que assumem e perceberão a verba referida no caput desta cláusula, enquanto estiverem no exercício dessa função.

As empresas do COMÉRCIO concederão uma cesta básica, no valor mínimo de R$33,00 (trinta e três reais) mensalmente, ao empregado afastado do trabalho, em benefício previdenciário igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Fica assegurado aos empregados no COMÉRCIO no município de OLINDA/PE que trabalharem em locais insalubres ou que manipularem produtos e/ou substâncias nocivas à saúde, o Adicional de Insalubridade nos percentuais de 10% (dez por cento), nos casos considerados de grau mínimo, de 20% (vinte por cento), nos casos considerados de grau médio, e de 40% (quarenta por cento) nos casos considerados de grau máximo. Devendo ser o percentual apurado por Perícia Técnica, por profissional credenciado pela Secretaria Regional do Trabalho.

 PARÁGRAFO ÚNICO:

No caso do empregado que receba adicional de insalubridade, apurado por índices superiores aos indicados no caput desta cláusula, ficará garantido o DIREITO ADQUIRIDO, em face de inviolabilidade do salário.

Fica assegurada ao empregado no COMÉRCIO no município de OLINDA/PE  uma INDENIZAÇÃO ADICIONAL, na hipótese do mesmo vir a ser demitido, sem justa causa, no mês anterior da DATA BASE DA CATEGORIA ( DATA BASE 2017/2018 - 1º DE JUNHO), em  na forma do artigo 9° da lei 6708/1979, indenização esta no valor equivalente a 01 (um) pisosalarial da categoria.

Será concedida uma indenização, nos casos de morte ou invalidez permanente decorrente de roubo mediante assalto, consumado ou não, dentro do estabelecimento ou quando o empregado estiver a disposição do empregador, em favor deste ou de seus dependentes, cujo valor não poderá ser inferior a última remuneração percebida pelo empregado, quando em atividade, independentemente de qualquer indenização previdenciária oficial. Em havendo seguro de vida, porventura, contratado de forma individual ou coletiva, sem ônus para empregado, em valor equivalente, eximirá o empregador da indenização prevista nesta cláusula.

As empresas do COMÉRCIO fornecerão “lanche” gratuitamente aos seus empregados, quando estiverem em regime de trabalho extraordinário após a segunda hora de trabalho.

Obrigam-se as empresas do COMÉRCIO estabelecidas na base territorial do município de OLINDA/PE., que  integrem a categoria econômica, NÃO ATINGIDAS PELO REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL (REPIS) e MEI(MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) nos termos desse instrumento a fornecer a todos os seus empregados, a título de ajuda alimentação, a importância de R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais), por mês a partir de 1º de JUNHO de 2017. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O pagamento poderá ser efetuado através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

A ajuda-alimentação, de que trata o “caput” desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.

PARÁGRAFO QUARTO:

Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas do COMÉRCIO que já forneçam cheque-alimentação, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente, ou que ainda forneçam ou vierem a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no “caput” desta cláusula, observadas as normas do MTE a cerca da matéria.

PARÁGRAFO QUINTO:

Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas do COMÉRCIO que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no “caput” desta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO:

A obrigação de que trata o “caput” desta cláusula não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.

PARÁGRAFO SÉTIMO:

A AJUDA ALIMENTAÇÃO pactuada nesta cláusula assegura a compensação de adiantamentos e antecipações a este título concedidos após 1^o de JUNHO de 2016.

PARÁGRAFO OITAVO:

Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta Cláusula no que se refere a AJUDA ALIMENTAÇÃO, serão pagos pelos empregadores aos empregados da seguinte forma: s diferenças referentes aos meses de junho e julho de 2017, poderão ser quitadas até o ultimo dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de OUTUBRO de 2017. As diferenças referentes aos meses de agosto e setembro de  2017, poderão ser quitadas até o ultimo dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de OUTUBRO de 2017.  

Fica estabelecida a partir da celebração do presente instrumento a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado, ficando limitado o desconto legal ao valor do bem fornecido - ou transporte próprio ou locado pelo empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência ou inexistência do transporte público nas regiões abrangidas por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).

O empregado admitido para exercer a função de outro, dispensado sem justa causa, terá garantido salário igual ao substituído, não considerando as vantagens pessoais atinentes ao substituído, conforme Instrução Normativa n. º 01 do TST.

Constará na Carteira de Trabalho a Previdência Social a função efetivamente exercida pelo comerciário, sendo no caso de comissionista, será anotado o percentual percebido e o salário fixo se houver, ficando o empregador impedido de solicitar trabalhos diversos do ajustado.

O empregado admitido por prazo de experiência ou por tempo determinado, deverá receber no ato da admissão, cópia de seu Contrato de Trabalho devidamente preenchido e subscrito pelo empregador.

Fica proibida a utilização de nomenclaturas diferentes do estabelecido pelo CBO – Código Brasileiro de Ocupações, para as funções exercidas pelos empregados a serem anotadas em suas CTPS.

Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no mês ou após a DATA-BASE DA CATEGORIA (JUNHO/2017), receber a diferença nas parcelas rescisórias, apurada sobre o reajuste concedido a categoria profissional.

O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Em relação à apuração de valores relativos ao 13º salário, deverá ser considerando o número de meses trabalhado no ano curso. 

Por ocasião de desligamento de seus empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados, as empresas farão homologação da rescisão do Contrato de Trabalho OBRIGATORIAMENTE no Sindicato dos Empregados no Comércio no município de  OLINDA/PE, devendo as mesmas agendar data e horário com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do prazo legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO :

As empresas por ocasião da solicitação, para homologação da rescisão do contrato, seja a mesma realizada no Sindicato Profissional ou na Superintendência Regional do Trabalho, obrigam-se a apresentar a seguinte documentação:

01 . Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (05 Vias) (Não imprimir frente e verso)

02. Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical 2017 (01 Cópia e Original)

03. Relação de Empregados da GFIP do Mês de Março de 2017 (01 Cópia e Original)

04. Guias do Seguro Desemprego (Carimbadas e Assinadas pelo Empregador)

05. Comunicado do Aviso Prévio (Trabalhado ou Indenizado – 02 Cópias e Original, assinado pelo funcionário).

06. Extrato do FGTS para fins rescisórios (Original e 2 Cópias)

07. Requerimento Solicitando Homologação (02 Vias)

08. Carta de Preposto (02 Vias)

09. Carteira de Trabalho e Previdência Social Atualizada

10. Livro ou Ficha de Registro de Empregado

11. Atestado Médico Demissional com Registro no Ministério do Trabalho (01 Cópia e Original)

12. Relação das Médias de Horas Extras, Comissões ou Outros Adicionais (01 Cópia e Original).

13. Carta de Referência (02 Vias)

14. Depósito da Multa dos 50% do FGTS (02 Cópias e Original)

15. Demonstrativo do FGTS (02 Cópias e Original)

16. Conectividade Social para FGTS (02 Cópias e Original)

17. Comprovantes de regularidade sindical (profissional e patronal);
18. Comprovante de Pagamento do Deposito Efetuado na Conta do Empregado/ Ordem de Pagamento Ou Cópia do Cheque Administrativo (01 Cópia e Original).
19. Apresentar Extrato Bancário da Conta do (a) Funcionário (a) (Em Caso de Deposito ou Transferência Bancaria); NÃO SERIA COMPROVANTE DE DEPÓSITO??

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As empresas ainda obrigam-se a entregar ao empregado demissionário juntamente com a documentação exigida para homologação do termo de rescisão do Contrato de trabalho, atestado de afastamento médico e salário (AAS), guias de PPP e SB40, cópias do PPMSO e PPMRA, se houver, devidamente preenchidos.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

As empresas do COMÉRCIO deverão comprovar perante o sindicato profissional, no ato da homologação, que cientificaram, por escrito, ao empregado demissionário do dia, hora e local que seria procedida a homologação contratual.

No ato da rescisão de contrato de trabalho por justa causa, a empresa deverá indicar por escrito a falta grave cometida pelo empregado sob pena de não poder alegá-la posteriormente em juízo.

O empregador fornecerá ao empregado, demitido sem justa causa, Carta de Apresentação abonando sua conduta profissional, mencionado o período trabalhado e as funções exercidas.

O empregado dispensado da empresa, que no cumprimento do aviso prévio, se comprovadamente conseguir outro emprego, ficará dispensado do cumprimento do restante do aviso prévio, percebendo, contudo os dias trabalhados.

O contrato de experiência fica suspenso durante o afastamento do empregado por auxílio de doença pela Previdência Social, prorrogando-se o seu termo final por período idêntico ao da suspensão do contrato.

As empresas do COMÉRCIO estabelecidas no município de OLINDA/PE, poderão contratar empregados para prestarem seus SERVIÇOS EM TEMPO PARCIAL, nos termos do Art. 58 e seguintes da CLT, Lei nº 10.243 de 16/06/01 – DOU 20/06/01 e MP 200164-41 de 24/08/01 – DOU 27/08/01, entendendo-se como tal, aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, limitado a jornada máxima diária em 08 (oito) horas;

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de TEMPO PARCIAL será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções no tempo integral;

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa e homologada pelo Sindicato Obreiro, mediante simples requerimento escrito com a assinatura do empregado;

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

PARÁGRAFO QUARTO:

A empresa interessada na implantação do supra citado CONTRATO A TEMPO PARCIAL nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida ao SEC - SINDICATO PROFISSIONAL (fone: 81 – 3432 - 2088) e/ou SINDNORTE - SINDICATO PATRONAL (fone: 81- 33718119 / e-mail: sindnorte@sindnorte.com.br para celebração de ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO, que terá participação obrigatória das representações obreira e patronal, devendo ainda, neste ato a empresa, comprovar o recolhimento das Contribuições Sindicais e Negociais de ambas as  entidades. 

Fica vedada a dispensa da empregada GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.

Será assegurada estabilidade provisória de 30 (trinta) dias para os empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados na mesma empresa que se torna pai desde que, comprove que sua esposa não trabalha ou não se beneficia de qualquer modo de estabilidade garantida pela Constituição Federal.

Será assegurada também ao empregado com mais de 08 (oito) anos na mesma empresa, estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para aposentadoria integral pela previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.

Será assegurado aos empregados, independentemente de sexo, na hipótese de adoção legal de filhos menores, uma garantia ao emprego equivalente a 30 (TRINTA) dias a contar da data da comprovação junto ao respectivo EMPREGADOR, mediante o competente documento legal, estendendo-se a garantia aos pais de filhos excepcionais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 da CLT e de acordo com a seguinte gradação:

a)-    No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

b)-    No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

c)-     No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A estabilidade que trata esta cláusula valerá em caso de adoção judicial, devidamente comprovada.

A conferência de caixa será realizada na presença do próprio operador responsável, e quando impedido pela empresa de acompanhar a conferência ficará isento de responsabilidade por erros verificados posteriormente.

O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento dos devedores da empresa nas vendas a prazo, não podendo reter, portanto, o empregador as comissões do empregado, desde que referidas vendas tenham sido efetivadas no cumprimento de normas expressas pelo empregador, apresentadas por escrito.

As empresas do COMÉRCIO ficam obrigadas a fazerem seus depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos seus empregados na conformidade com as disposições legais vigentes.  

A jornada extraordinária de trabalho,  cumpridas por empregados em empresas do COMÉRCIO segunda-feira a sábado, será paga a base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 80% (oitenta por cento), sobre a hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 120% (cento e vinte por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As horas trabalhadas por empregados em empresas que não implantaram o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), durante o seu repouso semanal remunerado, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 120% (cento e vinte por cento).

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.

PARÁGRAFO QUARTO:

As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas.

PARÁGRAFO QUINTO:

Fica convencionado que os empregados comissionistas que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, quando não compensadas, com os índices percentuais previstos nesta cláusula.

Com fundamento no artigo 59 da C.L.T., parágrafo segundo, com a nova redação dada pela lei 9.601 de 21/01/1998 o excesso de horas de trabalho em um dia, poderão ser compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ESPECÍFICO individualizado por empresa, com participação obrigatória do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OLINDA (Representante Profissional)  e do SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE – SINDNORTE(Representante Patronal)  , mediante ainda as condições aqui pactuadas, devendo essa compensação ser realizada no prazo de máximo de 01 (um) ano, a partir da data da sua realização.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A implantação do acordo de compensação de jornada de trabalho (BANCO DE HORAS) estipula jornada diária máxima será de 10 (dez) horas, considerada a jornada normal contratual, com o acréscimo máximo de 2 (duas) horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Conforme estabelecido nas assembleias dos sindicatos signatários desta, as Empresas do COMÉRCIO estabelecidas nos municípios atingidos por este instrumento, que tenham interesse em implantar o ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ESPECÍFICO -  BANCO DE HORAS aqui regulamentado, deverão se manifestar por escrito em correspondência dirigida ao SINDICATO PROFISSIONAL - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OLINDA/PE e/ou para o SINDICATO PATRONAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE – SINDNORTE, apresentar os comprovantes de recolhimento das Contribuições Negociais (Cláusulas 65ª e 68ª desta CCT), Contribuição Sindical Urbana 2017 e Contribuição Admnistrativa (Clausula 46ª, §5º),  no prazo máximo de 160(cento e sessenta) dias após o registro deste instrumento na SRT/MTE/PE, para garantir as condições neste ato pré-estabelecidas, devendo após este prazo ser realizada nova Assembleia buscando renovação das mesmas condições aqui estabelecidas ou novas condições, se for o caso, deverão contar com a aprovação da respectiva categoria obreira.

 PARÁGRAFO TERCEIRO:

Na hipótese de jornada extraordinária de trabalho dos empregados das empresas do COMÉRCIO estabelecidas no município de OLINDA/PE, que implantaram BANCO DE HORAS, nos termos do art. 59 da CLT e lei n.º 9601 de 21/01/98 e deste instrumento coletivo, objetivando a compensação de horas extraordinárias realizadas em um determinado dia pela correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer,   NÃO TENHAM EFETIVAMENTE REALIZADO A DITA COMPENSAÇÃO, dentro do período de apuração estabelecido no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ESPECÍFICO -  BANCO DE HORAS  deverão as horas extraordinárias, pagas com base na remuneração integral, da seguinte forma:

a) As primeiras 02 (duas) horas extraordinárias serão pagas na base de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal de trabalho.

b)Após as duas primeiras horas extraordinárias, na base de 100% (cem por cento), sobre a hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO:

Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JONRADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente a ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período.

PARÁGRAFO QUINTO:

Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OLINDA) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o Sindicato Patronal (SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE – SINDNORTE), para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças (Dr. Thomas Jefferson Gomes de Albuquerque - OAB/PE 11.142) que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:

TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2017/2018

Serão mantidas pelos EMPREGADORES, em seus estabelecimentos com mais de 30 (trinta) empregados, instalações apropriadas para o trabalhador fazer suas refeições e usufruir do descanso diário regulamentar, sendo a dimensão de tal local proporcional ao número de empregados, a fim de propiciar o real cumprimento do ora disposto.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado – RSR, sobre os domingos trabalhados e feriados civis e santos aos comissionistas sobre a média das comissões auferidas no mês e sobre o salário fixo, se houver.

É obrigatória a utilização do livro de ponto ou cartão mecanizado, para efetivo controle do horário de trabalho nas empresas com mais de 10(dez) empregados, observando o disposto no parágrafo 2º do Art. 74 da CLT.

O empregado que se submeter os exames vestibulares para admissão em Universidades ou Escolas Técnicas terá abonadas suas faltas nos dias de exame, desde que comprove, o comparecimento a esses exames e comunique ao Empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

Fica vedada a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes ou mudança de escalonamento que venham prejudicar a freqüência às aulas, salvo de isso ocorrer em época de recesso escolar e com acordo por escrito dos empregados assistidos pelo seu órgão de classe. Exceto nas ocorrências de ordem.

As empresas do COMÉRCIO estabelecidas no município de OLINDA/PE,  NÃO FUNCIONARÃO na 3ª (terceira) segunda-feira do mês de outubro de 2017 (16/10/2017), em razão da comemoração do DIA DO COMERCIÁRIO.

O funcionamento do COMÉRCIO do município de OLINDA/PE nos dias de DOMINGOS, FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS e MUNICIPAIS, será admitido mediante prévia autorização de funcionamento firmada entre o SINDICATO PROFISSIONAL - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OLINDA/PE e o SINDICATO PATRONAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE – SINDNORTE, observada a legislação Municipal e Federal, em conformidade com o disposto na Lei 10.101/2000 alterada pela Lei 11.603/2007.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

FICAM EXCLUÍDOS da presente autorização o trabalho nas seguintes datas:

1º de Janeiro,

1º  Maio – Dia do Trabalhador;

24 de junho - São João;

25 de Dezembro – Natal,

Dia dos Comerciários – 3ª segunda feira de outubro.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As empresas que pretenderem funcionar com a utilização dos seus empregados NOS DIAS DE DOMINGOS E DE FERIADOS excluindo os acima nominados, A PARTIR DO DIA 01 DE JUNHO DE 2017, deverão se manifestar por escrito em correspondência (escrita ou eletrônica) dirigida ao SINDICATO PROFISSIONAL e/ou SINDICATO PATRONAL, com antecedência mínima de 05 (DIAS) a cada FERIADO/DOMINGO em que pretender funcionar e preencher o seguinte pré-requisito: Comprovação de pagamento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (PROFISSIONAL/PATRONAL) e das CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS PROFISSIONAL/PATRONAL além da CONFEDERATIVA PROFISSIONAL bem como do ENCARGO OPERACIONAL SINDICAL PROFISSIONAL e da CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA PATRONAL conforme estabelecido neste instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NOS DOMINGOS E FERIADOS:

Cumpridas as etapas elencadas no parágrafo anterior, a entidade sindical (PROFISSIONAL/PATRONAL) que receber o pedido de funcionamento encaminhará à outra entidade, no prazo máximo de 48H (quarenta e oito horas) após o recebimento, a relação das empresas que pretendem funcionar aos DOMINGOS e FERIADOS, em seguida será expedida a AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO assinada pelos SINDICATOS, que ficará em poder da empresa beneficiada para hipótese de fiscalização.

a) A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO terá validade de ATÉ 180 (cento e oitenta) dias, tendo como signatários as respectivas entidades Profissional/Patronal.

b) A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO é exigível nos termos deste Instrumento Coletivo apenas para as EMPRESAS do comércio estabelecidas no município de OLINDA/PE documento INDISPENSÁVEL quando estas optarem pelo funcionamento nos DOMINGOS e FERIADOS, conforme previsto no subitem anterior devendo a mesma ficar exposta em local visível e disponível para exibição se necessário no estabelecimento comercial a FISCALIZAÇÃO do Sindicato dos Empregados no Comércio de OLINDA/PE e Superintendência Regional do Trabalho/PE.

PARÁGRAFO QUARTO:

Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar no prazo de 48H (quarenta e oito horas)  após o recebimento do requerimento da empresa, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de  R$1.000,00 (mil reais) por cada AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO  concedida indevidamente SEM a PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o  descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese  prevista nesta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: AJUDA DE CUSTO - FERIADOS

Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos FERIADOS será paga, até o início do dia do feriado que vier a ser efetivamente trabalhado pelo empregado, uma AJUDA DE CUSTO no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), ficando elucidado que esta AJUDA DE CUSTO não constitui salário para nenhum fim de direito.

PARÁGRAFO SEXTO:  AJUDA DE CUSTO - DOMINGOS

Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos DOMINGOS será paga, até o início do dia de domingo que vier a ser efetivamente trabalhado pelo empregado, uma AJUDA DE CUSTO no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais), ficando elucidado que esta AJUDA DE CUSTO não constitui salário para nenhum fim de direito.

PARÁGRAFO SÉTIMO: FOLGA REMUNERADA SEMANAL NOS DOMINGOS

Será OBRIGATÓRIO o repouso semanal remunerado, na forma prevista nas disposições legais, devendo o empregado que trabalhar no DOMINGO, obter o respectivo descanso na mesma semana do trabalho no DOMINGO, no MÁXIMO 06(seis) dias após, conforme Orientação Jurisprudencial n. 410, da SDI-1/T.S.T, devendo ainda o repouso semanal remunerado coincidir, pelo menos 01 (uma) vez no período máximo de 03 (três) semanas com o DOMINGO. Caso a folga do empregado recaia em dia feriado, a mesma será transferida para o dia útil imediatamente posterior ou outro dia dentro da mesma semana desde que por opção expressa e formal do empregado.

PARÁGRAFO OITAVO: FOLGA COMPENSATÓRIA DOS FERIADOS
As EMPRESAS do COMÉRCIO concederão aos seus empregados 01 (uma) FOLGA COMPENSATÓRIA por cada feriado trabalhado, GARANTIDA A FOLGA SEMANAL REMUNERADA prevista na legislação pertinente, folga compensatória esta a ser concedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia seguinte ao feriado efetivamente trabalhado.

PARAGRÁFO NONO: JORNADA DE TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS
A jornada de trabalho dos empregados das empresas do COMÉRCIO, na hipótese de virem a funcionar nos DOMINGOS e FERIADOS acima citados, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas) horas para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO DÉCIMO: ESCALAS DE TRABALHO

As EMPRESAS que optarem pelo funcionamento nos dias de DOMINGOS E FERIADOS deverão manter em suas sedes as respectivas escalas de trabalho de seus empregados disponíveis a fiscalização do Sindicato Profissional e da SRT/PE.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA PATRONAL

As empresas que optarem pelo funcionamento de seus estabelecimentos nos FERIADOS, deverão recolher nos meses em que ocorrer os mesmos a CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA PATRONAL, em favor da ENTIDADE PATRONAL SINDNORTE -  SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTE. Devendo ser recolhida em até 24 horas antes de cada FERIADO, o valor correspondente por estabelecimento comercial, através de depósito bancário na Conta Caixa Econômica Federal, Ag. Abreu e Lima (3122) C/C 437-1, CNPJ:03.575.146/0001-53 ou boleto bancário fornecido pela entidade.

 PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: ENCARGO OPERACIONAL PROFISSIONAL

As empresas do COMÉRCIO estabelecidas no município de OLINDA/PE, , ficarão obrigadas a efetuar o pagamento de uma TAXA MENSAL no valor de R$ 10,00 (DEZ reais) POR CADA EMPREGADO, a título de ENCARGO OPERACIONAL SINDICAL, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OLINDA/PE. Ressaltando que a taxa operacional aqui estipulada é MENSAL, independentemente do número de DOMINGOS ou FERIADOS que venha a funcionar durante o mês e é devida apenas nos meses em que a empresa vier a funcionar nos dias de DOMINGOS e/ou FERIADOS com utilização de seu quadro de empregados. Devendo recolher o referido encargo operacional em favor do Sindicato Profissional, no prazo de 48 horas, antecedentes ao funcionamento. Sob pena de multa de 100% (cem por cento), para pagamento posterior.

As empresas que pretenderem funcionar com a utilização dos seus empregados em FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS e assemelhados, nos dias de DOMINGOS e de FERIADOS excluindo os listados no Parágrafo 1º da Cláusula 53ª, a partir do dia 01 DE JUNHO DE 2017, deverão se manifestar por escrito em correspondência (escrita ou eletrônica) dirigida ao SINDICATO PROFISSIONAL (fone: 81-3432-2088) e/ou SINDICATO PATRONAL (fone: 81-3371-8119, e-mail: sindnorte@sindnorte.com.br), com antecedência mínima de 05(CINCO) DIAS a cada DOMINGO/FERIADO em que pretender funcionar e preencher os seguintes pré-requisitos: 

1.Comprovação de pagamento do IMPOSTO SINDICAL (PROFISSIONAL/PATRONAL) e das CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS PROFISSIONAL/PATRONAL (cláusulas 67ª e 70ª, CCT), apenas na hipótese de empresa sediada em Olinda.

2. Comprovação de pagamento do ENCARGO OPERACIONAL SINDICAL PROFISSIONAL, no valor de R$ 10,00 (DEZ reais) POR CADA EMPREGADO que EFETIVAMENTE vier a trabalhar nesses dias, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OLINDA.

3. Comprovação de pagamento da CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA PATRONAL em favor da ENTIDADE PATRONAL SINDNORTE -  SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTE. Devendo ser recolhida em até 24 horas antes do início do evento, através de depósito bancário na Conta Caixa Econômica Federal Ag. Abreu e Lima (3122) C/C 437-1 ou boleto bancário fornecido pela entidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

Cumpridas as etapas elencadas acima, a entidade sindical (PROFISSIONAL/PATRONAL) que receber o pedido de funcionamento encaminhará à outra entidade, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento, a relação das empresas que pretendem funcionar nos DOMINGOS e FERIADOS, em seguida será expedida a AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, que ficará em poder da empresa beneficiada para hipótese de fiscalização.

a) A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO terá validade de 30 (trinta) dias, tendo como signatários as respectivas entidades Profissional/Patronal.

b) A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO é exigível nos termos deste Instrumento Coletivo documento INDISPENSÁVEL para funcionamento nos DOMINGOS e FERIADOS, conforme previsto no subitem anterior devendo a mesma ficar exposta em local visível e disponível para exibição se necessário no estabelecimento comercial a FISCALIZAÇÃO do Sindicato dos Empregados no Comércio de Olinda e Superintendência Regional do Trabalho/PE.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Fica assegurada para TODOS os empregados que prestarem serviços em FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS e assemelhados nos DOMINGOS/FERIADOS, em cumprimento de uma jornada diária máxima de 08(oito) horas, a percepção gratuita de vale transporte para deslocamento nestes dias trabalhados e AJUDA DE CUSTO no valor mínimo de R$50,00 (Cinquenta reais) por cada DOMINGO/FERIADO trabalhado. Ficando desobrigadas as empresas que já forneçam tal benefício, em valor igual ou superior ao previsto, resguardado o direito adquirido dos seus empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: 

Os empregados que prestarem serviços em FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS e assemelhados nos DOMINGOS/FERIADOS, originários de empresas do comércio estabelecidas no município de Olinda, farão jus a AJUDA DE CUSTO convencionada no Parágrafo 3º desta Cláusula, NÃO CUMULADA com a AJUDA DE CUSTO prevista na Cláusula 53ª, Parágrafos 5º e 6º deste instrumento coletivo.

PARÁGRAFO QUARTO:

A empresa do COMÉRCIO que pretende funcionar em FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS e assemelhados, nos dias de DOMINGOS/ FERIADOS, sem observar os requisitos previstos neste instrumento, será penalizado com o pagamento da MULTA POR DESCUMPRIMENTO, nos termos da Cláusula 72ª deste instrumento coletivo.

As empresas do COMÉRCIO manterão assentos para seus empregados nos termos da Portaria n. º 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

Empregador obriga-se a seguir todas as normas previstas na NR n. º 24, Ministério do Trabalho, se comprometendo ainda, com o cumprimento das seguintes regras de higiene e segurança:

1.Dependências sanitárias adequadas para uso pelos empregados;

2.Fornecimento de água potável, através de copos descartáveis ou individuais e alternativamente através de bebedouro;

3.Disponibilização de kit de primeiros socorros em cada estabelecimento.

As empresas do COMÉRCIO que exigirem o uso de uniformes de trabalho deverão fornecê-los sem ônus para seus empregados, devendo os mesmos devolvê-los quando do término do contrato de trabalho, no estado de conservação em que se encontrarem.

Os EMPREGADORES comunicarão ao SINDICATO PROFISSIONAL as eleições da CIPA, com antecedência de 30 (trinta) dias.

O empregador responsabilizará pelas despesas de transporte do empregado, quando da realização de exames médicos periódicos, adimensional e dimensional.

As empresas do COMÉRCIO se obrigam a oferecer o exame médico aos seus empregados, na conformidade com as disposições do Art. 168 da CLT, com a redação dada pela lei n. º 7855/89.

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS, clínicas e médicos conveniados ao Sindicato Profissional, serão aceitos pela empresa para todos os efeitos legais desde que observados as disposições da Portaria n.º 3291/84 do INSS.

O empregado acidentado só poderá ser dispensado após o período de até 30 (trinta) dias de cumprida a estabilidade acidentária, prevista na lei 8213/91, após a alta médica previdenciária, salvo desligamento por justa causa, devidamente comprovada.

As empresas do COMÉRCIO asseguram o afastamento do empregado membro da Diretoria do SINDICATO da Categoria Profissional, sem prejuízo de sua remuneração, quando houver imprescindível necessidade de sua participação em reunião do órgão. Cada permissão somente ocorrerá em decorrência de solicitação, por escrito, do Presidente do Sindicato da Categoria Profissional, ou seu substituto legal, com antecedência de 72 horas;

PARÁGRAFO ÚNICO:

A liberação do empregado dirigente sindical, prevista no caput desta cláusula, não poderá, exceder o limite máximo de 6 (seis) dias anualmente, ininterruptos e/ou intercalados.

O empregador não oporá obstáculos a realização de assembleias com os empregados do seu estabelecimento, visando incentivar a campanha de sindicalização. Devendo o sindicato profissional informar com a antecedência de 72 (setenta e duas) horas a realização da reunião. 

Fica garantida ao SINDICATO representante da categoria profissional a colocação de avisos de interesses dos empregados, nos locais de trabalho para orientação e comunicação da categoria comerciaria com prévia comunicação ao gerente ou responsável pelo estabelecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Os avisos e comunicados, não poderão conter mensagens político-partidárias, ofensas a moral do empregador ou ao nome da empresa.

Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004 corroborado pelo ORIENTAÇÃO Nº03 DO CONALIS/MPT, será descontado de todos os empregados sindicalizados e representados pelo presente instrumento Coletivo uma taxa a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL mensal em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Olinda, Estado de Pernambuco, condicionado à anuência prévia dos não sindicalizados, aprovada em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, realizada no dia 09/022017, tudo conforme edital publicado no Jornal do Commercio, edição do dia 25/01/2017, caderno classificados, com as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial (editais, carro de som, propaganda para divulgação, honorários advocatícios, condução, etc.), e manutenção dos programas assistenciais do sindicato (médico e odontológico) e ainda a manutenção de CURSOS PROFISSIONALIZANTES, em beneficio de todos os empregados, ficando estipulado o prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data do registro e arquivamento deste instrumento na SRT/MTE/PE para os empregados, alcançados pela presente Convenção manifestarem oposição ao referido desconto, fazendo-o, se for o caso, por escrito, pessoalmente na sede do Sindicato Profissional localizada na Av. Governador Carlos de Lima Cavalcanti,  n° 1875, 1º andar, Casa Caiada - Olinda/PE. Contribuição esta no valor R$50,00 (cinquenta reais) paga em 02(duas) parcelas nos dias 30/11/2017 e 30/12/2018.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção de Trabalho.

 PARÁGRAFO SEGUNDO:

As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional a relação dos seus empregados dos quais efetuaram o desconto da aludida Contribuição Negocial Profissional estabelecida neste instrumento coletivo junto com o cheque para pagamento da referida taxa, para efeito de controle.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

 Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e o consequente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, quando não ocorrer OPOSIÇÃO por parte do empregado, nos termos do parágrafo primeiro desta cláusula, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, arcando o empregador com a responsabilidade pelo efetivo pagamento, ficando vedado a possibilidade de posterior desconto nos salários dos seus empregados, referentes a descontos assistenciais anteriores ao ajuizamento da ação. Independentemente, de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita.

PARÁGRAFO QUARTO:

O prazo para apresentação de oposição será de até 10 (DEZ) dias contados do registro da convenção coletiva de trabalho no sistema Mediador do MT – Ministério do Trabalho .A oposição somente será aceita, se feita pelo próprio empregado na sede do sindicato, mediante assinatura de documento apropriado ou através de correspondência via ECT, feita a punho pelo empregado.

PARÁGRAFO QUINTO:

Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá à entidade Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.

Os empregadores obrigar-se-ão a descontar dos salários dos seus empregados e recolher a Contribuição Confederativa, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal vigente, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada para esse fim, no percentual de 3% (três por cento) sobre a remuneração base mensal no mês de OUTUBRO/2015, para manutenção do sistema confederativo, e regularmente notificados os empregadores por comunicação expressa, possuindo o dispositivo citado a seguinte redação: Art.8º, inciso IV, da CF: “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada e, folha, para custeio do sistema Confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em LEI”. Em face da garantia da perspectiva de Direito.

As empresas do COMÉRCIO descontarão dos seus empregados sindicalizados e representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Olinda, em folha de pagamento, as mensalidades sociais, desde que o empregado autorize o desconto e outras contribuições estabelecidas pela Assembleia Geral da Entidade de Classe, através de guia de recolhimento em nome do Sindicato profissional.

Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal e  Emenda Constitucional nº. 45/2004, AS EMPRESAS DO COMÉRCIO estabelecidas no município de OLINDA, sujeitas a esta Convenção, associadas ou não ao SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE - SINDNORTE, OBRIGAM-SE A RECOLHER em favor do mesmo, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANUAL, conforme APROVAÇÃO na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, inclusive com item ESPECÍFICO, realizada no dia: 16/05/2017 (OLINDA), na sub-sede do SINDNORTE, conforme edital de convocação publicado no matutino Jornal do commercio no dia 05/05/2017, CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a:

Conforme estipulado na Assembleia Geral acima citada se destinarão ao pagamento das despesas relativas à Convenção Coletiva tais como Publicação de Editais, Honorários Advocatícios. Programas, Projetos, Cursos e Ações relativos ao Desenvolvimento do Comércio. Realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, gestão in company, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A contribuição a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do Sindicato Patronal, por estabelecimento, até o dia 31 de OUTUBRO de 2017,  em guia própria fornecida pela entidade, após esta data, com 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. O não pagamento da contribuição até o 30º dia subsequente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.

 PARÁGRAFO SEGUNDO:

Fica garantido, para as empresas do COMÉRCIO não associadas ao SINDNORTE, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINDNORTE, na sua sede localizada na Rua Epitácio Pessoa, 04, Centro, Paulista (fone: 81- 3371-8119).

Assegura-se a estabilidade provisória, por 12 (doze) meses, para os membros da Comissão de Negociação Salarial, conforme relação abaixo.

Membros da Comissão de Negociação:

- OZIEL MARCELINO DA SILVA

As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 01 PISO SALARIAL DAS EMPRESAS NÃO ATINGIDAS PELO REPIS em caso de DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislação específica. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do empregado, quando for este o prejudicado com a ação e/ou inação do empregador, ou reverter em favor do sindicato profissional/patronal, quando forem estes os prejudicados, ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da referida multa. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A empresa do COMÉRCIO que funcionar com utilização de mão-de-obra comerciaria nos dias de domingos e/ou feriados, sem observar os requisitos previstos neste instrumento, arcará com uma multa nos valores previsto abaixo, por cada dia que vier a FUNCIONAR IRREGULARMENTE NO DOMINGO E/OU FERIADO. Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da referida multa. 

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Será devida a multa, prevista nesta cláusula, após a NOTIFICAÇÃO da empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar-se nas condições previstas neste instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA da empresa à NOTIFICAÇÃO.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A Representação Patronal - SINDNORTE deverá ser comunicada no endereço: Rua Epitácio Pessoa, 04, Centro,  PAULISTA/PE ou no telefone (81)3371-8119, bem como  sua Assessoria Jurídica, no endereço Praça Miguel de Cervantes, 60, sala1002, Ilha do Leite – Recife/PE, fone/fax: 3423-6040, e-mail: consult.advogados1@gmail.com, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização de audiência de conciliação perante a SRT/PE e Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO QUARTO:

No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIEDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE a aplicação da MULTA.

PARÁGRAFO QUINTO:

O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.

As empresas se comprometem em envidar esforços com o objetivo de viabilizar o gozo dos benefícios e cursos prestados pelo SESC e SENAC aos seus empregados respeitadas, todavia, as disposições legais dessas entidades.

O cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho será fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Superintendência Regional do Trabalho.

Os conflitos entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos  da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO  serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas aos municípios onde houver prestado o empregado seu labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento.

No período compreendido entre 16 a 31 de outubro de 2017, através de negociação complementar, as partes discutirão sobre a possibilidade de alteração e ajuste de Cláusulas para a convenção com período 2018/2019, ou celebração de termo aditivo para a CCT 2017/2018, em razão da vigência da Lei 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA).

Anexo (PDF)