Fica assegurado aos trabalhadores do SINTECT/SC, para uma jornada de 8 (oito) horas diárias, o piso de R$ 2.240,31 R$ 2.447,82 (Dois mil duzentos e quarenta reais e trinta e um centavos) por mês, retroativos a 1º de setembro de 2022.

Independente da faixa salarial, os salários de todos os trabalhadores do SINTECT/SC, serão corrigidos em primeiro de setembro de 2023 em 4,06% (quatro vírgula zero seis por cento) correspondente a 100% (cem por cento) do INPC apurado no período compreendido entre 1º de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023.

Sobre os salários corrigidos na forma da cláusula terceira será aplicado o índice de 5% (cinco por cento) a título de aumento real.

O SINTECT/SC pagará aos seus trabalhadores, na mesma época do gozo de férias, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário, descontados posteriormente no mês de competência na forma da lei.

O SINTECT/SC pagará a todos os seus trabalhadores, gratificação no valor de 50 % (cinquenta por cento) sobre a remuneração percebida no mês em que o trabalhador entrar em gozo de férias, já incluso o 1/3 (um terço) constitucional.

Fica assegurado o adicional de 1,5% (um virgula cinco por cento) do salário base mensal relativo a cada trabalhador, por ano completo de serviço, ou que vier a completar na vigência deste acordo coletivo.

Parágrafo Primeiro - Este percentual deverá ser pago em folha de pagamento de forma discriminada, sob forma de adicional por tempo de serviço.

Parágrafo Segundo - O prazo de início da contagem deste benefício efetuar-se-á partir da data da contratação.

O SINTECT/SC pagará adicional noturno a partir das 22:00 horas até às 05:00 horas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Sendo considerado que a hora noturna é de 52:32min (cinquenta e dois minutos trinta e dois segundos).

O trabalhador que exercer a substituição temporária, caso perceba menor salário que o do substituído, terá direito a receber igual salário do substituído, enquanto durar a substituição, excluídas as vantagens pessoais.

Parágrafo Único - Entende-se por substituição temporária o prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

A partir da Assinatura do presente Acordo, o SINTECT/SC passa a conceder a todos os seus trabalhadores auxílio para custeio de alimentação, na forma de vale-alimentação/refeição, retroativo a setembro de 2023 na quantidade de 26 tickets ou cartão magnético no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) totalizando o valor de R$ 1.456,00 (hum mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) mensais.

Parágrafo Primeiro - Este benefício estender-se-á, inclusive em períodos de férias, licença maternidade e licença saúde, esta última no máximo de 03 (três) meses. No caso de afastamento com C.A.T. (Comunicação de Acidente de Trabalho), esse benefício se estenderá até o término do afastamento.

Parágrafo Segundo - Será fornecido aos trabalhadores, um bloco de ticket extra no valor de R$ 807,61 (oitocentos e sete reais e sessenta e um centavos) a título de gratificação de natal.

Parágrafo Terceiro- Extensão do vale-alimentação/refeição proporcional aos dias trabalhados para os funcionários com carga-horária reduzida, retroativo a setembro 2023 no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais).

Parágrafo Quarto – Para trabalhadores com carga-horária reduzida o valor do vale alimentação/refeição em períodos de férias, licença maternidade e licença saúde e C.A.T será pago de forma integral, bem como a gratificação de natal.

Parágrafo Quinto - Os benefícios referidos nesta cláusula terão a participação financeira de 5% dos empregados conforme a legislação vigente.

O SINTECT/SC fará o desconto de 6% sobre o salário do trabalhador referente ao vale transporte conforme determina a legislação trabalhista.

O SINTECT/SC se compromete em restituir os funcionários que utilizarem veículo próprio para se deslocarem para o trabalho até a quantia correspondente ao valor que custaria o seu Vale Transporte.

Parágrafo Primeiro - Este benefício só será mediante solicitação por escrito feita pelo trabalhador à entidade empregadora.

Parágrafo Segundo - Caso o trabalhador volte a fazer uso do transporte coletivo, deverá fazer a comunicação por escrito à entidade empregadora para que a mesma possa cessar este benefício e providenciar o Vale Transporte.

O SINTECT/SC subsidiará a todos os seus trabalhadores e dependentes, o valor de R$ 689,34 (seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos) mensais para custeio de despesas medicas e exames quando utilizar mediante apresentação de notas fiscais ou recibos.

Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido à possibilidade de substituição do reembolso Auxílio Assistência Médica, por um plano de saúde, que contemple os atendimentos para os serviços médicos e exames dos funcionários do SINTECT/SC.

Parágrafo Segundo: A entidade será responsável pelo pagamento das mensalidades do plano de saúde e exames com coparticipação de 10% descontadas em folha de pagamento dos funcionários.

Parágrafo Terceiro: Não haverá cobrança de 10% (Dez por cento) de coparticipação da mensalidade para dependentes.

Parágrafo Quarto: As despesas advindas da coparticipação ficarão por conta do funcionário, sendo as mesmas descontadas em folha de pagamento.

O SINTECT/SC subsidiará a todos os seus trabalhadores e dependentes, o valor de R$ 689,34 (seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos) mensais para custeio de despesas odontológicas e exames, mediante apresentação de notas fiscais ou recibos.

O SINTECT/SC, quando da concessão do auxílio doença pela perícia do INSS (no período inicial), enquanto o INSS não proceder ao pagamento do benefício, continuará pagando normalmente o salário do trabalhador. Na data em que receber o benefício do INSS, o trabalhador imediatamente ressarcirá a parte complementada pelo SINTECT/SC.

Parágrafo Único: Quando do indeferimento do benefício pelo INSS, o funcionário fica obrigado a realizar a devolução dos valores recebidos no período em que aguardou a perícia em parcelas na folha de pagamento que serão acordadas entre o SINTECT/SC e o funcionário.

O SINTECT/SC pagará R$ 581,58 (quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) mensalmente para cobrir despesas com matrícula e mensalidades em creche ou instituição análoga de livre escolha do empregado, por empregado com filhos na faixa etária de zero a sete anos incompleta.

Parágrafo único - Para fazer jus ao referido auxílio o empregado terá que apresentar o comprovante de matrícula e pagamentos em estabelecimento oficial de ensino infantil reconhecido pelos órgãos competentes.

O SINTECT/SC concederá aos seus trabalhadores, cumulativamente com o benefício da cláusula Vale Alimentação, o Auxílio Cesta Alimentação no valor de R$ 347,28 (trezentos e quarenta e sete reais e vinte oito centavos) cada um, junto com a entrega do auxílio refeição/alimentação.

Parágrafo Primeiro - Os tickets alimentação/refeição referidos no caput poderão ser substituídos pela emissão de cartão eletrônico, nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tickets alimentação/refeição.

Parágrafo Segundo - O Auxílio Cesta-Alimentação é extensivo à funcionária que se encontre em gozo de licença maternidade.

Parágrafo Terceiro - Ao funcionário afastado por acidente do trabalho ou doença fará jus à cesta alimentação, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho.

Parágrafo Quarto - Os benefícios referidos nesta cláusula terão a participação financeira de 5% dos empregados conforme a legislação vigente.

O SINTECT/SC em igualdade e de comum acordo compromete-se em contribuir para fins previdenciários ou realizar aportes em planos previdenciários de seus funcionários. A contribuição para este fundo dar-se-á por responsabilidade do SINTECT/SC, podendo o funcionário escolher em ter ou não o benefício, optando pelo aporte de 1% a 5% sobre o salário-base. Em contrapartida, o funcionário arcará com o mesmo percentual pago pelo SINTECT/SC.

Parágrafo Único: Os trabalhadores do SINTECT apresentarão a Diretoria do SINTECT/SC um plano de contribuição previdenciária e iniciará a contribuição a partir da assinatura deste Acordo. Bem como o desconto equivalente ao mesmo percentual a ser descontado do funcionário que optar pelo plano previdenciário. Fica estabelecido um prazo de 60 dias para apresentação do plano.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de homologação das rescisões de contrato dos trabalhadores do SINTECT/SC no SINDES a partir do sexto mês de trabalho.

O SINTECT/SC se compromete a coibir a prática de assédio moral em suas dependências e a promover um ambiente de relações democráticas no trabalho.

Parágrafo Primeiro - O SINTECT/SC se compromete a liberar seus trabalhadores para participação em eventos sobre a temática que aborde questões referentes a Assédio Moral.

Parágrafo Segundo - O SJNTECT/SC disponibilizará canal específico para o encaminhamento de denúncias, reclamações, sugestões e pedidos de esclarecimentos.

Parágrafo Terceiro - A solução das questões suscitadas nos canais de denúncias deverá ser encaminhada por comissão paritária formalmente constituída e composta por representante do empregador e representante sindical dos empregados, estipulando ações e prazos determinados.

As vantagens deste Acordo Coletivo de Trabalho, aplicáveis aos cônjuges dos empregados (as) abrangem os casos em que a união decorra de relação homo afetiva estável, devidamente comprovada.

Parágrafo Único: O reconhecimento da relação homo afetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 45 da Instrução Normativa INSS/PRES. n°45,06/08/2010 (DOU de 11.08.2010).

O SINTECT/SC se compromete em caso de rescisão contratual do trabalhador (a) a obedecer ao previsto no artigo 494 da CLT.

O SINTECT/SC garantirá estabilidade provisória ao afastado por motivo de saúde, de 1 (um) ano após o seu retorno ao trabalho, desde que este fique impossibilitado de exercer suas funções por um período de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, mediante laudo médico, sendo este contratado pelo SINTECT/SC.

O SINTECT/SC prestará assistência jurídica aos seus empregados sempre que, no exercício de suas funções, única e exclusivamente em defesa dos interesses da entidade empregadora, de acordo com as normas de trabalho e regulamentos pré-estabelecidos pelo SINTECT-SC, incidirem na prática de atos que o leve a responder qualquer ação penal.

O SINTECT/SC manterá uma política de preservação de emprego, e assegurar que não procederão dispensa de caráter sistemático e arbitrário, assim como não efetuarão dispensas por mudança de diretoria e reformulação administrativa no período eleitoral do SINTECT/SC que antecede 03 meses antes das eleições e até 03 meses após as eleições do SINTECT/SC.

O SINTECT/SC assegurará aos seus trabalhadores, ampliando as previsões legais sobre ausências e instituindo novas condições, os seguintes abonos, considerando-os como dias úteis de efetivo trabalho para todos os fins.

- 5 (cinco) dias úteis consecutivos, no caso de casamento;

- 5 (cinco) dias úteis consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, irmão, ascendente e descendente 1 (um) dia para internação de ascendente e descendente em primeiro grau de parentesco, irmão e cônjuge.

- Pelo tempo necessário quando houver convocação pelo Poder Público.

O SINTECT/SC compromete-se a liberar o trabalhador estudante que, em horário de serviço tiver que prestar exames vestibulares ou supletivo, condicionado a essa liberação à comprovação posterior e comunicado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da sua remuneração.

O SINTEC/SC concederá liberação aos trabalhadores estudantes, em horário de trabalho, quando houver a necessidade de comparecimento em aulas (estágios) ou em horários que justifiquem a obtenção de desconto financeiro junto à instituição de ensino. Mediante apresentação de documento apresentado pelo trabalhador estudante num prazo mínimo de 48 horas, passando pela análise da diretoria do SINTECT/SC.

Os trabalhadores do SINTECT/SC terão suas férias pagas na mesma data do pagamento mensal, no mesmo mês das férias, independente da data de início do gozo da mesma.

O SINTECT/SC ampliará em 2 (dois) meses a licença maternidade de suas funcionárias, sem prejuízo financeiro para as trabalhadoras.

Parágrafo único: Quando o pai trabalhador assumir a condição de responsável ou pela incapacidade da mãe também terá este direito.

O SINTECT/SC concederá licença remunerada ao empregado para acompanhar os filhos, menores de 16 anos, durante 06 dias ou doze turnos, durante a vigência deste acordo, para acompanhamento médico, mediante a apresentação do atestado no período máximo de 48 horas.

SINTECT/SC concederá licença paternidade de 15 dias, sem prejuízo financeiro, para os trabalhadores.

O SINTECT/SC fornecerá gratuitamente os uniformes aos seus empregados, nas entidades que utilizam o mesmo.

O SINTECT/SC, através de clínica a ser escolhida por ele, realizará exames médicos periódicos (anualmente) em seus trabalhadores, com os custos sendo do SINTECT/SC.

Os empregados filiados do SINTECT/SC, conjuntamente com o SINDES, poderão eleger delegados sindicais, desde que filiados ao SINDES, observando-se os critérios estabelecidos nos parágrafos abaixo:

Parágrafo Primeiro - As eleições serão realizadas em qualquer época, com a necessidade de comprovação através de Ata de eleição, e os mandatos dos delegados serão de 1 (um) ano.

Parágrafo Segundo - Fica outorgada aos delegados sindicais de base a garantia do emprego, nos termos do artigo 543, da CLT, no período em que o trabalhador estiver cumprindo o mandato.

Parágrafo Terceiro - Para que a entidade sindical torne conhecimento deste fato, o SINDES deverá dar ciência à mesma, dentro das 24 (vinte quatro) horas que se seguirem aos atos de eleição ou de destituição do Delegado Sindical, assim que for comunicado dos mesmos.

Parágrafo Quarto - O Delegado Sindical será liberado para comparecimento às Assembleias, Congressos ou Reuniões da Diretoria, quando convocado e sem prejuízo de seu salário.

O SINTECT/SC dará frequência livre em 16 (dezesseis) horas mensais, sendo que em período não superior a 04 (quatro) horas diárias semanais não acumulativas, para o trabalhador que integrar a diretoria do SINDES, até o término do mandato, sem prejuízo de sua remuneração e férias, desde que previamente comunicada com três dias de antecedência.

O SINTECT/SC compromete-se a descontar em folha de pagamento, desde que prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador, o valor da mensalidade de seus trabalhadores, será pago por meio de boleto bancário emitido e enviado pelo SINDES após o envio do relatório mensal do SINTECT com o total dos descontos.

Independente da data-base, durante a vigência deste acordo, caso os trabalhadores e/ou a diretoria do SINTECT/SC sintam necessidade de rediscutir qualquer aspecto do presente acordo e/ou tenham interesse de inserir novas cláusulas; o SINDES e o SINTECT-SC desde já, se comprometem a abrir espaço para negociações.

Parágrafo Único: Caso as negociações não sejam aceitas ou concordadas entre as partes, fica valendo o acordo com as cláusulas atuais.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo obrigará o infrator a efetuar o pagamento de multa equivalente a 20% do dia de serviço deste, o valor reverter-se-á em favor da parte prejudicada.

Os trabalhadores do SINTECT/SC estão desobrigados de prestar serviços inerentes à chapa, com exceção das atividades solicitadas pela Comissão Eleitoral.

Anexo (PDF)

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