Os pisos salariais ficam estabelecidos nos termos abaixo:

Parágrafo Único - Os pisos salariais de professores de cursos livres prescritos nas tabelas acima serão aplicados pelo estabelecimento de ensino nas hipóteses em que, paralelamente ao ensino regular e na mesma pessoa jurídica, também ministre cursos livres.

Fica concedido reajuste salarial de:

a) 8% de reajuste incidente sobre o salário contratual vigente em 01/03/2015. O referido percentual deverá ser pago no período compreendido entre os meses de março a agosto de 2016;

b) 11,08% (onze vírgulas zero oito por cento) de reajuste sobre o salário contratual vigente em 01/03/2015. O referido percentual deverá ser pago no período compreendido entre os meses de setembro/16 até fevereiro de 2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado aos Estabelecimentos Particulares de Ensino que tenham concedido antecipações salariais espontâneas, anotadas ou não como compensáveis, durante o período de 01.03.2015 até a data de assinatura do presente, a compensação do fixado no caput com os percentuais já adiantados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica excluído do sistema de compensação previsto no parágrafo anterior, todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os empregados admitidos entre 01.03.2015 e 29.02.2016 o reajuste salarial prescrito no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 por mês trabalhado, sem prejuízo do disposto na cláusula terceira. Para este fim, considerar-se-á como um mês fração igual ou superior a 15 dias. 

PARÁGRAFO QUARTO - Os percentuais referidos nos itens “a” e “b” não se somam e deverão ser compensados com a eventual antecipação de percentual de reajuste salarial concedida a partir de 01/03/2015. A diferença positiva entre a antecipação de reajuste salarial e os citados percentuais de reajuste deverá ser paga em três parcelas iguais, mensais e sucessivas nas folhas de pagamento de outubro, novembro e dezembro/2016.

Os estabelecimentos de ensino concederão um adiantamento de 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração, até o dia 20 (vinte) de cada mês. O trabalhador que tiver interesse no benefício deverá comunicar a empresa, por escrito.

Todos os estabelecimentos de ensino fornecerão aos seus empregados, junto com os pagamentos efetuados, um comprovante demonstrativo de todas as verbas integrantes da remuneração, bem como os descontos incidentes a cada mês.

Estabelece-se multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial. na hipótese de atraso de pagamento de salário até 20 (vinte) dias e de 5% (cinco por cento) por dia no período subseqüente

O professor somente sofrerá desconto de seu salário se deliberadamente causar danos ao estabelecimento, ou a recursos didáticos sob sua responsabilidade. Neste caso se devidamente registrada a entrega ao mesmo- nos termos do Art. 462, parágrafo 1° da CLT.

O empregado substituto deverá perceber o mesmo salário que o substituído, enquanto perdurar a substituição, ressalvadas as vantagens pessoais, respeitando-se os planos de cargos e salários da instituição que os tiver.

Fica concedido ao docente o direito de receber a hora-aula acrescida de percentual de hora extra quando. embora não obrigado for convocado a participar de atividades extra-classe (hora-extra), entendendo-se como tal reunião de planejamento, seminários internos, supervisão, coordenação, passeios com alunos, hora cívica, entrevista com pais, aulas de adaptação, dependência, recuperação extra e outras atividades desde que realizadas fora do seu horário normal de trabalho, ressalvadas as atividades para as quais já exista remuneração prevista por força do contrato de trabalho.

Parágrafo Único - Caso a reunião seja realizada dentro do horário do professor e implique na recuperação das aulas correspondentes, será remunerada como extra-classe.

Será devida ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua Carteira Profissional após o prazo de 48(quarenta e oito) horas.

A metade do décimo terceiro salário será pago aos docentes entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, a título de adiantamento, nos termos da Lei n. 0 4.749/65. O restante 50% (cinqüenta por cento), será pago até o dia 20 (vinte) de dezembro.

As horas extras serão remuneradas com adicional de 75%(setenta e cinco por cento). As horas trabalhadas em dias de descanso (domingos e feriados), não compensadas deverão ser pagas com o referido adicional em dobro em relação à hora normal.

A cada dois anos de trabalho no mesmo empregador, a partir da data de aniversário de sua contratação, o professor terá direito a um adicional por tempo de serviço em valor equivalente a 1 % (um por cento) de seu salário base.

Parágrafo Primeiro – Para fins de contagem do biênio (unidade de tempo) referido no caput, retroagir-se-á à data de 01.03.2009.

Parágrafo Segundo - No período de vigência da presente Convenção, o benefício financeiro referido no caput terá seu teto fixado a 2% (dois por cento) salário base.

Parágrafo Terceiro – Quanto aos percentuais (até 2%) que incidiram sobre os contratos de trabalho que vigeram entre 01/03/2000 e 28/02/2004 – sob a vigência das CCTs 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004 - estes restaram incorporados a tais contratos e o presente instrumento coletivo não lançará sobre eles quaisquer efeitos.

O trabalhador fará jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22 e 05 horas do dia subseqüente.

Fica assegurado um adicional de 12% (doze por cento) do salário do docente para cumprimento de hora-atividade. Entendem-se essas, para correção de provas, de trabalhos, preparação de aulas e pesquisas, devendo ser cumprida na escola desde que a mesma forneça meios para tal. Caso contrário, o docente poderá cumpri-la onde melhor lhe aprouver.

 Parágrafo Único - O docente que não corrigir provas, que não preparar aulas, nem realizar pesquisas, não terá direito a este recebimento.

Os docentes especializados, contratados para turmas especiais com 100% (cem por cento) de deficientes mentais ou visuais e/ou fonoauditivos, farão jus a um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre os salários devidos.

Nos termos do Art. 389, parágrafo 10 da CLT. "os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) ano de idade, terão local apropriado onde sejam permitidas às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação". A exigência acima poderá ser suprida, nos termos do parágrafo 2o do Art.389 da CLT.

Sem que o benefício integre a remuneração, para efeitos trabalhistas ou previdenciários, na vigência desta C.C.T os docentes obterão, em seu empregador, os seguintes descontos na anuidade escolar:

I - Para o docente com 1 a 8 horas de trabalho por semana - 20% de desconto;

II- Para o docente com 9 a 16 horas de trabalho por semana - 30% de desconto;

III- Para o docente com 17 a 19 horas de trabalho por semana - 40% de desconto;

IV - Para o docente com 20 ou mais horas de trabalho por semana - 50% de desconto;

Parágrafo Primeiro - Para os cursos da educação básica os descontos acima serão aplicados para cada filho do docente desde que limitado ao máximo de dois benefícios.

Parágrafo Segundo - Para os cursos de ensino superior, os referidos descontos serão aplicados com limitação de atendimento a um filho por vez, bem como em um único curso por filho.

Os estabelecimentos de ensino, inclusive nas hipóteses em que ministrar  cursos livres, comprometem-se a contratar professores devidamente habilitados, excetuando aquelas áreas que não disponham de formação específica.

Quando do pagamento das verbas rescisórias, os estabelecimentos de ensino observarão para o cálculo de maior remuneração a média do número de aulas que o docente ministrou na escola, se esta for superior à remuneração do último mês trabalhado.

Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, todos os direitos dele decorrentes serão pagos pelos estabelecimentos de ensino, inclusive saldo de salário, nos prazos e cominações estabelecidos no parágrafo 6, do art. 477 da CL T, alterado pela Lei n°. 7.855, sem prejuízo da penalidade prevista nesta Convenção.

Parágrafo Primeiro - Desobrigam-se os estabelecimentos de ensino da multa aqui referida, se o empregado convocado por carta registrada, dentro do prazo acima, deixar de comparecer para receber seus haveres.

Parágrafo Segundo - No mesmo prazo deverá a empresa conceder baixa na CTPS do empregado.

Fica autorizada a contratação de docentes por prazo determinado, na forma estabelecida pela Lei n. ° 9.601/98 e Decreto n.O  2.490/98, desde que as contratações representem acréscimo no número de professores, conforme o art. 1 °, caput, da Lei retrocitada:

Parágrafo Primeiro - No caso de rescisão antecipada, por iniciativa do empregador, será devido ao docente, uma indenização correspondente a 15% (quinze por cento) dos salários a que teria direito até o término do contrato de trabalho. Por força da Lei nº. 9.601/98, art. 1°, § 1°, I, não se aplicará na hipótese o art.479, da CLT. Em nenhuma hipótese o montante relativo a multa poderá ser inferior ao equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de um salário total do referido contrato.

Parágrafo Segundo - No caso de rescisão antecipada por iniciativa do docente, será devido ao empregador uma indenização correspondente a 5% (cinco por cento) dos salários a que ele teria direito até o término do contrato de trabalho, autorizando-se desde já o abatimento desse valor na rescisão contratual. Por força da Lei nº. 9.601/98, art. 1°, § 1°, I, não se aplicará na hipótese o art.480, da CLT.

Parágrafo Terceiro - Em caso de descumprimento desta cláusula importará multa equivalente a 5% (cinco por cento) do maior piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada.

Parágrafo Quarto - Os docentes admitidos nesta modalidade de contrato receberão 2% do salário a título de FGTS, conforme o art. 2° parágrafo único, da Lei 9.601/98, a serem depositados na Caixa Econômica Federal, podendo tal valor ser sacado ao término do contrato.

Parágrafo Quinto - O empregador depositará 3% (três por cento) do salário mensal, a título de indenização a favor do docente em estabelecimento bancário. Podendo o professor sacar o montante de três em três meses ou ao término do contrato de trabalho.

 Parágrafo Sexto - As partes poderão prorrogar o contrato previsto no caput desde que: respeitem o contido no parágrafo 7° (sétimo) desta cláusula, e o total das prorrogações não exceda de dois anos, contados a partir da primeira contratação.

Parágrafo Sétimo - A duração do contrato de trabalho será de 4 (quatro) meses, sendo vedada a renovação ou novo contrato, com o mesmo professor, quando a prestação de serviço se der no mesmo curso ou com a mesma turma de alunos.

Parágrafo Oitavo - O Estabelecimento de Ensino que adotar contrato por prazo determinado fica encarregado de enviá-la ao SINPROPAR para arquivo, juntamente com cópia da guia CAGED do mês em exercício e dos últimos seis meses.

Parágrafo Nono - Fica garantida a aplicação do contido na cláusula 39 desta Convenção Coletiva, na hipótese de rescisão do contrato previsto no caput, durante o recesso escolar; ressalvando-se, apenas, o contrato que abranger o referido recesso para fins de I desenvolvimento de atividade docente não regular ou costumeira do Estabelecimento de Ensino.

Fica estabelecida a obrigatoriedade da existência de um professor titular (regente), na educação infantil (maternal e pré-escola) até a 4ª série do ensino fundamental.

O estabelecimento que exigir o uso de uniformes, fornecerá gratuitamente ao empregado o mínimo de 02 (duas) unidades ao ano, apresentados para reposição aqueles destinados à substituição ou devolvidos por ocasião da rescisão contratual, ficando certo que a guarda e conservação dos mesmos correrá por conta do empregado enquanto detentor.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de docente gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Parágrafo Único - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da docente adotante, pelo mesmo prazo previsto no caput do art. 392-A, da CLT. Para o início da estabilidade, a adotante deverá apresentar à escola o termo judicial de adoção e a certidão do novo registro de nascimento do adotado.

O docente não poderá ser transferido de disciplina, grau ou turno diferentes daquele para os quais foi contratado, salvo com o consentimento expresso. Em caso de supressão da disciplina, por qualquer motivo, o docente terá prioridade de aproveitamento no estabelecimento, em disciplina para a qual possua habilitação legal e com a remuneração respectiva.

As escolas que mantiverem estacionamento para veículos de docentes ou alunos, não poderão cobrá-la do docente, no período em que o mesmo estiver lecionando no estabelecimento, ficando em contrapartida isentos da responsabilidade civil. Tal benefício não integra a remuneração.

Os estabelecimentos de ensino não poderão exigir dos professores a entrega de notas e relatórios de faltas, antes dos prazos estabelecidos no calendário escolar, previamente entregue ao professor no início de cada período letivo.

Parágrafo Único - Caso o professor não observe os referidos prazos, poderá sofrer sanção disciplinar salvo justificativa por escrito.

O estabelecimento de ensino não poderá exigir do professor atendimento de pais fora do horário de trabalho ou intervalos, janelas e hora-atividade.

Parágrafo Único - Tal atendimento deverá ser realizado, a critério da escola dentro do horário de trabalho.

O docente que por solicitação da entidade escolar for instado a elaborar apostilas fará jus a remuneração de tais serviços, mediante prévio acerto com a direção do estabelecimento de ensino, através de instrumento escrito, sem o qual o estabelecimento não poderá editá-las.

Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, por cláusula infringida, em favor da parte prejudicada.

Gozará de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

a) por 30 (trinta) dias, o trabalhador que após ter recebido alta médica tenha ficado afastado do trabalho;

b) por 01 (um) ano imediatamente anterior a complementação do tempo para aposentadoria, o docente que contar com mais de 05 (cinco) anos de trabalho no estabelecimento. e tenha comprovado, por escrito,sua condição ao empregador.

Considera-se como hora-aula o trabalho letivo dentro da classe com duração máxima de 50 (cinqüenta) minutos, fazendo o professor, jus à remuneração de adicional sobre o tempo que exceder deste limite.

Fica facultado aos estabelecimentos de ensino que, além de cursos regulares, ministrem cursos livres, a fixação de hora-aula com a duração que for conveniente à natureza de seus serviços livres, desde que o tempo da mesma seja remunerado de forma proporcional ao valor fixado para a hora-aula prevista na cláusula anterior.

O número de horas vagas (janelas) excedente de uma hora-aula por turno será remunerada no valor correspondente à hora-aula. Esta cláusula não se aplica caso haja ajuste escrito entre as partes, no sentido, de que tal período seja utilizado como de hora-atividade.

O intervalo de que trata o artigo 66, da CLT, poderá ser reduzido para 8 (oito) horas, sem incidência de adicional de jornada extraordinária, quando ocorrer de o Professor ministrar aulas em município diverso daquele no qual ele residir, com aulas nos períodos noturno, de um dia, e, matutino, do dia seguinte. Nesse caso, o custo com hospedagem e alimentação será por conta do estabelecimento de ensino.

Fica estabelecida a possibilidade de através de documento escrito, ser fixada, entre a escola e o professor, jornada de trabalho diária superior ao previsto no art. 318 da CL T, desde que se completando um segundo período integral ou ultrapassando-se as seis aulas intercaladas, sem que isto demande direito ao recebimento das excedentes como extras, comprometendo-se a escola a observar a jornada contratual.

São irredutíveis a carga horária e a remuneração do docente, exceto se a redução resultar:

 a) da exclusão das aulas excedentes acrescidas à carga horária do docente em caráter eventual ou por motivo de substituição;

b) da diminuição de turmas do estabelecimento em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento, igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária.

 c) por iniciativa do estabelecimento de ensino superior após o término de um período letivo e antes do início do período seguinte;

d) a pedido escrito, firmado pelo docente e aceito pela entidade empregadora, protocolado no SINPROPAR.

Serão abonadas mediante atestado médico, as faltas por motivo de doença dos filhos, do cônjuge, do companheiro(a) e/ou dependente legal, inscrito perante a Previdência Social nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Tais faltas deverão ser repostas, sob pena de não serem abonadas.

Por motivo de casamento, as ausências legalmente permitidas aos docentes serão consideradas como de trabalho efetivo. Igualmente, em caso de luto, se ocorrer falecimento de pai, mãe, filhos, cônjuge, companheiro(a) ou dependente legal, inscrito perante a Previdência Social nos moldes do art. 16 da Lei n. 8.213/91.

Parágrafo Único - O período de ausências referido no caput será de nove dias corridos, nos termos do art. 320, parágrafo 2°, da CLT.

Ao docente estudante, de comum acordo com a entidade escolar, será concedido abono de faltas para prestação de provas e/ou exames escolares, 'no horário de realização das mesmas, devendo estas serem comunicadas por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, bem como comprovadas mediante documento idôneo, fornecido pela entidade que realizar a respectiva prova ou exame.

Ocorrendo a necessidade de algumas turmas receberem aulas de recuperação e reforço, a classe de alunos não poderá ter número superior ao existente na maior turma da mesma série ou disciplina ao período letivo em que o docente estiver lecionando, sob pena das aulas serem remuneradas em dobro.

O PROFESSOR que por conveniência do estabelecimento de ensino acumular duas ou mais classes numa só aula, para lecionar a mesma disciplina, fará jus à remuneração acrescida de 50% (cinqüenta por cento) para cada turma acumulada, exceto:

a) quando se tratar de turmas de Educação Física;

b) se a junção de turmas não ultrapassar o número inicial de alunos para os quais o professor estava inicialmente lecionando, naquela disciplina.

O docente, com menos de um ano de serviço, que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais.

Nos termos da Constituição Federal (art. 7°, XVII), fica assegurado ao docente o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT).

Como Dia do Professor fica consagrado o dia 15 de outubro, cuja comemoração dar-se-á com a dispensa de um dia de serviço, sem prejuízo dos vencimentos.

Parágrafo Primeiro - A dispensa prevista no caput da presente cláusula dar-se-á preferencialmente no dia 15 de outubro, quando este não recair em sábado, domingo ou feriado.

 Parágrafo Segundo - Quando o estabelecimento de ensino optar por conceder a dispensa prevista no caput em dia não coincidente com o indicado, ser-lhe-á facultado a concessão da mesma em dia não letivo, não coincidente com sábado, domingo ou feriado, desde que dentro do calendário dos meses de outubro ou novembro do mesmo ano.

Durante o período de recesso escolar, faz jus o professor ao mesmo salário do período de aulas. Quando despedido ao final do ano letivo ou durante o recesso escolar, aplica-se o disposto no parágrafo 3º, do artigo 322, da C.L.T.

OS atestados médicos, para justificação de faltas ou afastamento do trabalho, deverão ser vistados por médicos credenciados pelos sindicatos para terem eficácia jurídica, excetuados os da Previdência Social.

Os estabelecimentos de ensino manterão equipamentos de primeiros socorros nos locais de trabalho. 

Os estabelecimentos de ensino não obstarão a sindicalização de seus professores, obrigando-¬se a descontar em folha de pagamento, desde que por eles devidamente autorizados, a mensalidade devida à Entidade Laboral, assim como outros descontos decorrentes de convênios.

Parágrafo Primeiro - Os recolhimentos à entidade Sindical deverão ser efetuados até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao que deu origem ao desconto, sob pena de atualização do valor devido.

Parágrafo Segundo - O Sindicato Profissional fornecerá, em época oportuna, os impressos próprios para os recolhimentos previstos no caput. Caso deixe de fazê-lo não haverá incidência de atualização monetária nos valores a serem recolhidos.

a) Ao Sindicato dos Professores no Estado do Paraná: as Instituição de Ensino descontarão dos professores em favor do Sindicato Laboral, independentemente de serem sindicalizados ou não, o percentual de 3% (três por cento) do salário devido no mês de outubro/2016 e com pagamento em novembro/16.

Parágrafo Primeiro - O montante descontado dos docentes a este título será recolhido, impreterivelmente, até o dia 20 de novembro/2016, em conta bancária do Sindicato Profissional, constante da guia própria, para esse fim remetida aos estabelecimentos.

Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos enviarão ao Sindicato Profissional cópia da guia do recolhimento autenticada e relação dos docentes contribuintes, seus salários e o valor dos descontos.

Parágrafo Terceiro - O mesmo procedimento será observado em relação aos docentes admitidos após aquela data, cujo recolhimento será efetuado em guia suplementar.

Parágrafo Quarto - Caso os recolhimentos não sejam efetuados na data aprazada, o estabelecimento incorrerá em multa de 2% (dois por cento), além do índice de correção oficial ou equivalente, além de arcar com despesas, custas judiciais e honorários advocatícios conseqüentes da execução judicial própria, ficando desde já eleito o foro de Curitiba para tal.

Parágrafo Quinto -  Fica resguardado o direito de oposição até 15 (quinze) dias antes da data prevista para o desconto, através de apresentação de documento ou envio de carta de próprio punho endereçada ao sindicato.

2°)Ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Noroeste do Estado do Paraná, os estabelecimentos de ensino deverão recolher contribuição no valor de:

 - Associados - 2% (dois por cento) sobre o total da folha de pagamento de todo empregado que for professor, devida no mês de outubro/16 e com pagamento em novembro, conforme os reajustes prescritos nesta convenção;

- Não associados - 6% (seis por cento) sobre o total da folha de pagamento de todo empregado que for professor, devida no mês de outubro/16 e com pagamento em novembro, conforme os reajustes prescritos nesta convenção.

 Parágrafo Primeiro - O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até o dia 20/11/2016, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo, cópia autenticada da folha de pagamento do mês de maio, onde conste nome dos funcionários e seus salários.

 Parágrafo Segundo - Caso o recolhimento não seja efetuado na data aprazada, sem prejuízo de inclusão do nome do Estabelecimento de Ensino no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), conforme deliberação assembleia, este Estabelecimento incorrerá em multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido nos termos do caput da presente cláusula, além do reajuste mensal pelo INPC/IBGE, ou equivalente.

 Parágrafo Terceiro - Em caso de inadimplência do Estabelecimento de Ensino, fica assegurado ao Sindicato Patronal o direito de promover a execução judicial do crédito estabelecido no caput cumulado com as disposições previstas no parágrafo 2°, desta cláusula. Nesta hipótese, o Estabelecimento de Ensino deverá arcar com despesas judiciais e honorários advocatícios relativos ao referido processo judicial. Para tanto, fica desde já eleito o foro de Maringá-PR.

As escolas permitirão que a entidade sindical dos trabalhadores afixe em quadro próprio, acessível aos docentes, suas notas e publicações oficiais relativas a promoções e atividades, exceto as de cunho político-partidário, mediante visto da empresa que deverá obedecer a cláusula como posta

Fica facultado nos termos do art. 611, parágrafo primeiro da CLT, aos estabelecimentos de ensino com dificuldade de cumprirem o presente instrumento, firmarem acordos coletivos de trabalho, com o Sindicato representante da categoria profissional, observando o disposto no art. 620 da CLT.

Por ocasião da entrega da RAIS, os estabelecimentos, de ensino deverão encaminhar uma cópia ao Sindicato Profissional e Patronal, no prazo de 10 (dez) dias.

Os estabelecimentos de ensino manterão um exemplar do texto desta, na Sala dos Professores de cada unidade escolar, à disposição dos docentes, ou no quadro de editais para consulta.

Fica instituída uma Comissão Paritária composta de seis membros, sendo três representantes do Sindicato Patronal e três do Sindicato Laboral, acompanhados de um assessor jurídico de cada entidade, a fim de discutir as redações das cláusulas deste instrumento para fins de torná-las mais claras e objetivas.

Para fins de representação, pelo sindicato patronal, independe a forma utilizada pelo estabelecimento de ensino particular para ministrar o ensino, se em ambiente presencial ou virtual. Assim como, também são representados, pela entidade patronal, os estabelecimentos de ensinos particulares de educação especial e/ou qualquer outra forma de ensino regular que dependa de autorização e ou controle pelo poder público para criação ou funcionamento.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam excluídos da representação da entidade sindical patronal, os estabelecimentos particulares de ensino que prestem serviços educacionais exclusivamente do nível de educação infantil, bem como estabelecimentos que prestem exclusivamente cursos livres (idiomas, informática, preparatórios para concursos, academias, dentre outros).

Para fins de aplicação desta Convenção, entende-se por pessoal docente todos os professores, incluindo-se os que exerçam funções na administração pedagógica, orientação e supervisão escolar, se possuírem habilitação em docência.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)