Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2024/2025

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		SC002670/2024
DATA DE REGISTRO NO MTE:		22/11/2024
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR064454/2024
NÚMERO DO PROCESSO:		10263.204134/2024-46
DATA DO PROTOCOLO:		21/11/2024

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		10263.203147/2024-06
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		25/09/2024

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FLORIANOPOLIS, CNPJ n. 83.930.305/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LAEL MARTINS NOBRE;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, CNPJ n. 83.901.892/0001-29, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO MAY PHILIPPI;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista, com abrangência territorial em Florianópolis/SC.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleia Geral Extraordinária nos dias 08 a 25.07.2024, considerando os termos da decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral (Caso Principal ARE 1018459), as empresas descontarão do salário dos seus empregados o valor correspondente a 4% (quatro por cento) do salário do empregado, limitado o valor do desconto a R$ 100,00 (cem reais) no mês de julho de 2025 a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as devidas importâncias em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis, até o dia 10 do mês de agosto/2025, respectivamente, através de guias próprias fornecidas pelo mesmo.

§ 1º - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.

§ 2º - O Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis fica responsável por qualquer ação judicial ou administrativa que advir da presente cláusula.

§ 3º - Considerando a decisão do STF acima citada, o desconto do valor estabelecido no caput desta cláusula deverá ser efetuado de todos os empregados, com exceção daqueles que se opuseram ao mesmo nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o mês do efetivo desconto, quais sejam: entre 16 a 30 de junho/2025, devendo para isto apresentar, pessoalmente, na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis, na Rua Jeronimo Coelho, 345, Ed. Julieta, 2º andar, Centro, Florianópolis, carta escrita de próprio punho, em 2 (duas) vias, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador.

Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

Permanecem inalteradas as demais clausulas e condições estabelecidas na convenção coletiva de trabalho firmada entre as partes e registrada no MTE sob o nºSC001915/2024, em 25.09.2024.

}

LAEL MARTINS NOBRE
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FLORIANOPOLIS

MARCELO MAY PHILIPPI
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FLORIANOPOLIS E REGIAO

ANEXOS ANEXO I - ATA ASSEMBLÉIA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.