A Empresa cumprirá os seguintes Pisos Salariais (salário base), considerando jornada de 40:00 horas semanais, em cujos valores já está incluído o índice de reajuste estabelecido na cláusula Reajuste Salarial deste Acordo Coletivo, ressalvado legislação específica que fixe condições mais favoráveis.

A SGS concederá aos seus empregados o reajuste salarial no percentual de 3,83% (três virgula oitenta e três por cento), a incidir sobre o salário de abril de 2023, a vigorar a partir de 01 de maio de 2023.

A Empresa garantirá um dia de folga para todos os empregados com atividades administrativas e operacionais, a exceção dos Empregados que trabalhem em turnos de revezamento.

§ Único – Esta folga será ajustada em comum acordo entre a Empresa e os Empregados.

DATA - Será elaborado, pela empresa, um calendário para pagamento de salários, respeitando-se o limite máximo do último dia útil do mês trabalhado.

MULTA POR ATRASO - Toda vez que ocorrer atraso dos salários após o prazo aqui definido, a empresa pagará multa correspondente a 01 dia de salário por cada dia de atraso, até a data do efetivo pagamento ao Empregado.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o Empregado substituto fará jus ao salário do substituído, excluídas as vantagens pessoais obtidas por este último.

A SGS concederá aos seus empregados, um abono salarial correspondente a 3,17% (três vírgula dezessete por cento) do salário de abril de 2023, multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no período de maio/22 a abril/23.

Parágrafo único – o referido abono será pago em parcela única no mês de fevereiro/24, em caráter indenizatório, não incidindo, portanto, encargos de qualquer natureza.

O Empregador pagará a todos os Empregados o adicional de 2% (dois por cento) sobre o salário para cada 02 (dois) anos efetivamente trabalhados na Empresa, a título de Adicional por Tempo de Serviço.

§ Único - A contagem para fins de pagamento do adicional previsto nesta cláusula, terá início a partir de 01/05/1988, limitando este adicional ao valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

Fica assegurado a todos os Empregados, que entrarem em gozo de férias ocorrido entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, o adiantamento do valor que corresponder à metade do salário vigente à época, a título de adiantamento de 13º salário.

§ Único – O empregado deverá manifestar-se sobre o adiantamento estabelecido nesta Cláusula, mediante preenchimento do formulário próprio a ser distribuído pela Empresa, quando da Programação das Férias Anuais, e na falta deste através de solicitação escrita.

Serão remunerados como trabalho extraordinário, os cursos e reuniões obrigatórios realizados fora do horário normal de trabalho.

§ Único – Não será remunerado como trabalhos extraordinários o tempo despendido em cursos e reuniões obrigatórios que não sejam de interesse exclusivo da Empresa.

1 - ADICIONAIS - As horas extraordinárias realizadas serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), quando realizadas nos dias normais, e a 100% (cem por cento) quando realizadas aos domingos e feriados.

2 - DIVISOR MENSAL – Os divisores mensais a serem utilizados no cálculo do valor da hora extra, serão os seguintes:

a)    200 para carga máxima mensal de 200:00 h. (duzentas horas);

b)    180 para carga máxima mensal de 180:00 h (cento e oitenta horas);

c)    150 para carga máxima mensal de 150:00 h. (cento e cinqüenta horas);

d)    120 para carga máxima mensal de 120:00 h. (cento e vinte horas);

e)    220 para carga máxima mensal de 220:00 h. (duzentos e vinte horas);

O adicional noturno será pago com o percentual de 30% (trinta por cento) do salário, para as atividades desenvolvidas no período considerado noturno.

Fica assegurado o adicional correspondente a 30% (trinta por cento), para todos os Empregados dos setores cabíveis, em conformidade definido com o Laudo de Periculosidade e Insalubridade e observado o disposto na NR 16, exceto para os funcionários que exerçam suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, pois este adicional está composto no adicional do turno.

A jornada praticada pelos trabalhadores abrangidos por este acordo poderá ser no formato 4 x 4, sendo a carga horária dos dias trabalhados de 12 horas, ou seja, 4 dias trabalhados (12h) por 4 dias de folgas. Segue (ANEXO - 01) a escala proposta.

1- ESCALA - Uma vez observadas e adotadas as necessárias e pertinentes formalidades legais, os Empregados da SGS aqui representados pelo SINDPEC, concordam com a adoção do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, formando grupos de prestação de serviços, conforme escala contida no anexo 01 deste Instrumento Normativo, e que dele passa a fazer parte integrante para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

2- ALTERAÇÃO DA ESCALA – A escala de revezamento, anexa a este Instrumento, poderá ser alterada sempre que houver acordo entre a SGS e seus empregados através do SINDPEC, devendo a nova escala ser dada conhecimento aos empregados lotados nos turnos ininterruptos de revezamento.

3- CARGA DE TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO – A jornada de trabalho nos turnos, será de 12:00 h (doze horas) diárias, 36:00h (trinta e seis horas) a 48:00 (quarenta e oito) semanais e máxima de 192:00 h (cento e noventa e duas horas) mensais, ressalvada a escala de turno com a regra conforme tabela anexa.

4- HORAS EXTRAS - DEFINIÇÃO – Serão consideradas como horas excedentes, a serem pagas como extraordinárias aquelas prestadas além da quantidade mensal prevista na escala de turno, ou seja, acima de 168:00h. (cento e sessenta e oito horas), 176:00h. (cento e setenta e seis horas), 180:00 h. (cento e oitenta horas), 192 (cento e noventa e duas horas) ou quando trabalhadas em regime de dobra ou nos dias e horas destinadas a repouso e folga;

5 - HORAS EXTRAS - ADICIONAIS - Nos turnos de revezamento, caso haja prestação de serviço em prorrogação de jornada, as horas excedentes de trabalho serão remuneradas com o acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento), do valor da hora normal, quando realizadas nos dias normais e 100% (cem por cento) quando realizadas nos dias destinados a folga. Não se aplicando quando a dobra se verificar em decorrência da troca de turno por interesse próprio do empregado, autorizado pela empresa.

6 - TROCAS DE TURNO – Troca de turno podem ser feitas por iniciativa da SGS ou a pedido do Empregado interessado, sem que isso constitua alteração ou descumprimento do presente Instrumento, mediante comunicação por escrito pela parte interessada com antecedência de 48 horas, que deverá ficar arquivada no prontuário do respectivo Empregado, limitando-se a 5 (cinco) trocas mensais, por empregado.

7- ADICIONAL DE TURNO - O Empregado que estiver desenvolvendo suas atividades em turnos de revezamento, receberá um adicional de turno conforme abaixo descrito:

§ Primeiro – Para os empregados contratados para desenvolver suas atividades em turno de revezamento, será pago o adicional de turno correspondente a 80% (oitenta por cento), sobre o salário base, no qual já estão incluídos:

a)    30% (trinta por cento) a título de Adicional de Periculosidade - AP;

b)    30% (trinta por cento) a título de Adicional Noturno – ATN,

c)    20% (vinte por cento) a título de Hora Repouso e Alimentação - HRA.

§ Segundo – Quando ocorrer dobra de turno, por solicitação da empresa, deverá ser observado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre o final da jornada dobrada e a jornada subseqüente, cabendo à empresa adotar providências relativas ao transporte dos empregados.

§ Terceiro - Não serão consideradas como horas extras aquelas realizadas quando da "passagem de turno" (saída/entrada de turmas ocorridas às 07:00, 15:00, 19:00 e 23:00 horas), desde que não sejam extrapolados os limites que seguem:

a)    10 (dez) minutos antes da entrada do trabalho em regime de turno;

b)    30 (trinta) minutos após a saída do trabalho em regime de turno.

O adicional de transferência de 30% (trinta por cento) será pago em conformidade com o disposto nos artigos 469 e 470 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Em qualquer caso de deslocamento do Empregado para execução de tarefa que impliquem em afastamento do perímetro urbano da sede de sua contratação, fica assegurado pelo empregador o pagamento das despesas relativas a transporte, alimentação e estadia.

I – VALE REFEIÇÃO

A empresa assegurará mensalmente a todos os seus empregados, o direito de alimentação, que será satisfeito através do fornecimento de 01 (uma) refeição diária, através de 22 (vinte e dois) tíquetes refeição ou alimentação, inclusive no período de férias, a partir de 05/2023 no valor nominal de R$ 32,73 (trinta e dois reais e setenta e três centavos).

§ Primeiro – A empresa está autorizada a descontar mensalmente de seus empregados no máximo 10% (dez por cento) do valor fornecido no mês a título de Vale Refeição ou Vale Alimentação.

§ Segundo - Os empregados contratados após 01/05/2023, também terão o benefício estabelecido no “caput”.

§ Terceiro – Nos casos de suspensão do contrato de trabalho do empregado, o pagamento será suspenso, devendo os depósitos serem continuados a partir do retorno do empregado.

§ Quarto - O pagamento do estabelecido no “caput” será fixo no valor mensal de R$ 720,09 (setecentos e vinte reais e nove centavos).

§ Quinto – Quando o Empregado executar serviços extraordinários o Empregador garantirá a alimentação para o trabalhador, conforme política da empresa destinada para este fim.

II - CESTA BÁSICA:

A empresa fornecerá, a partir de 1º de maio de 2023, para os seus empregados, uma cesta básica através de cartão no valor de R$ 358,62 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

O Empregador assegurará a todos os Empregados, transporte para o deslocamento de ida e volta aos locais de trabalho através de transporte próprio ou, na falta deste, através de vale transporte em quantidade suficiente para os referidos deslocamentos.

§ Único – O benefício estabelecido no caput será fornecido em meio adequados ao transporte de passageiros de modo a garantir o conforto e segurança dos empregados.

Fica assegurada a Assistência Médica Complementar a todos os Empregados, seus cônjuges, filhos e demais dependentes aceitos pela empresa de Assistência Médica Complementar, sendo autorizado à SGS efetuar descontos de parte do custo deste benefício, limitado esse desconto ao máximo de 20% (vinte por cento) do salário base do empregado beneficiário.

O Empregador pagará mensalmente ao empregado por cada filho com necessidades especiais, sem limite de idade, um auxílio no valor R$ 613,75 (seiscentos e treze reais e setenta e cinco centavos) a partir de 01/05/2023, que será reajustado na data-base.

No caso de morte do Trabalhador, seu dependente direto, ou dependente reconhecido pela Previdência Social, devidamente habilitado, será reembolsado das despesas devidamente comprovadas em até 03 (três) vezes o valor do piso salarial da empresa.

§ Primeiro – A indenização descrita no “caput” não será devida se a empresa mantiver contrato de seguro de vida em favor do empregado com esta cobertura.

§ Segundo – Ficam mantidas as condições mais favoráveis já existentes decorrentes de Acordo Coletivos anteriores ou por iniciativa própria da Empresa, em relação a esta cláusula.

Fica assegurado mensalmente aos empregados/as o auxílio creche/escola, com valor a ser atualizado na data-base, por cada filho com idade de 0 (zero) a 10 (nove anos, onze meses e vinte e nove dias), desde que esteja regularmente matriculado em instituições desse tipo. O reembolso está condicionado à comprovação das despesas, como segue:

a) A partir de 01/05/2023, o valor de R$ 545,15 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos).

§ Único – O benefício definido nesta Cláusula será extensivo ao empregado solteiro, separado ou viúvo que detenha a guarda do filho.

A Empresa assegurará a todos os seus empregados um plano de seguro de vida e acidentes pessoais, inclusive com cobertura complementar para os casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, com prêmio nunca inferior a 24 (vinte e quatro) vezes o salário.

O Empregado que conte, pelo menos 06 (seis) meses de tempo de trabalho na empresa e que esteja afastado por mais de 15 (quinze) dias em gozo de benefício previdenciário, fará jus à complementação entre o benefício pago pelo INSS e a remuneração que estaria recebendo em serviço, contados a partir da data do afastamento, da seguinte forma:

a)    Do 16º (décimo sexto) dia ao 90º (nonagésimo) dia de afastamento - 100% (cem por cento) de complementação;

b)    Do 91º (nonagésimo primeiro) até 180º (centésimo octogésimo) dia de afastamento - 80% (oitenta por cento) de complementação.

O empregado que conte, no mínimo, 8 (oito) anos de trabalho contínuo na empresa receberá, por ocasião de sua aposentadoria por tempo de serviço, um abono de valor correspondente a 150% (cento e cinqüenta por cento) de seu último salário.

Admitido ou promovido o empregado, para função de outro dispensado, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais e respeitando-se os paradigmas da função ora substituída.

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, o pagamento das verbas correspondentes deverá ser efetuado até o primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e, até o 10º (décimo) dia após o comunicado, em caso de aviso prévio indenizado.

Deverão ser homologadas junto ao SINDICATO as rescisões contratuais para funcionários com período de trabalho superior a 01 (um) ano.

§ Primeiro – Ao empregado demitido sem justa causa é assegurado o fornecimento de carta de referência.

§ Segundo - Havendo descumprimento dos prazos e condições previstas nesta cláusula, será pago ao Empregado uma multa correspondente a 01 (um) salário da rescisão, bem como atualização monetária dos débitos além da multa administrativa prevista em Lei.

Aos empregados que contarem, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 10 (dez) anos de trabalho contínuo na empresa, fica assegurado, além do prazo legal, mais 02 (dois) dias de aviso prévio por ano trabalhado na empresa.

§ Único – Observada as disposições legais, contidas na Lei nº 12506 de 11/10/2011.

A Empresa compromete-se a não utilizar mão de obra temporária e serviço autônomo de pessoa física por período superior a 90 (noventa) dias sucessivos, exceto para substituição de Empregada afastada devido à gravidez.

A empresa compromete-se a contratar pessoas com deficiência, combatendo a discriminação e proporcionando seu desenvolvimento, através do cumprimento da Lei Federal de Cotas nº 8.213/91.

O Empregador assegurará aos Empregados o treinamento necessário para o exercício das suas atividades, mediante programa de treinamento, assegurando-lhes a liberação para participação nos eventos inerentes à sua área de atuação, compatíveis com os interesses da Empresa e dos Empregados.

§ Único - O Empregador compromete-se a efetuar o treinamento, preparação ou remanejamento interno de seus Empregados quando da adoção de novas tecnologias que, direta ou indiretamente, impliquem na necessidade de adequação de mão-de-obra.

Para os empregados que atuam em regime de trabalho Offshore, serão observadas as condições previstas na Lei n° 5.811/72( Lei do Offshore) que não conflituam com o presente Acordo Coletivo, ficando permitidas escalas de até 15 dias de trabalho seguidos por um descanso de igual período ao trabalhado, respeitados os intervalos intrajornada para descanso e refeição.

O Empregador manterá atualizado o endereço de seus Empregados, junto a Caixa Econômica Federal, para efeito do envio do extrato da conta vinculada do FGTS.

§ Primeiro - Em caso de rescisão de contrato, o Empregador deverá solicitar ao banco depositário o histórico da conta vinculada do FGTS do Empregado despedido.

§ Segundo - A Empresa e os Empregados comprometem-se a envidar esforços no sentido de buscar a unificação das várias contas de FGTS de cada um de seus empregados.

§ Terceiro – É obrigação do empregado atualizar o endereço em caso de mudança.

O Empregador fornecerá mensalmente aos Empregados, contra-cheques com a discriminação respectiva de vencimentos e descontos, principalmente salário, especificando a função exercida pelo Empregado.

Será devida ao Empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional pelo Empregador, após o prazo de 48:00 h. (quarenta e oito) horas.

Fica assegurada a estabilidade especial provisória aos Empregados nas condições e períodos abaixo descritos:

a) GESTANTES - Desde a comprovação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto;

b) ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - 12 (doze) meses após o término da licença previdenciária;

c) AUXÍLIO DOENÇA - 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária;

d) APOSENTÁVEL - Aos Empregados que tenham comprovado junto ao Empregador estarem a menos de 03 (três) anos para completar o tempo ou idade para aposentadoria, e desde que possuam pelo menos cinco anos ininterruptos na Empresa, ficará assegurada a garantia do emprego até a concessão do benefício. Entende-se como comprovação a(s) cópia(s) da(s) carteira(s) profissional (ais) ou declaração do INSS.

A Jornada Normal de Trabalho não poderá exceder a 08:00 h (oito horas) diárias e 40:00 h. (quarenta horas) semanais e 200:00 h (duzentas horas) mensais.

§ Único - Fica proibida a prorrogação da Jornada do Empregado Estudante, ressalvada as hipóteses do art. 59 e 61 da C.L.T.

A compensação da duração diária do trabalho fica autorizada, observando as seguintes condições:

§ Primeiro- Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outros dias.

§ Segundo- As empresas poderão compensar os " dias pontes" entre feriados e domingos, no máximo, duas horas diárias.

Ficam estabelecidas as seguintes Cargas Especiais de Trabalho:

a)  06:00h (seis horas) diárias, 36:00h (trinta e seis horas) semanais e 180:00h (cento e oitenta horas) mensais, para telefonistas, datilógrafos, digitadores e operadores de computador e xerox, que executem a atividade em tempo integral, com intervalo para descanso de 00:10 min. (dez) minutos para cada 00:90 min. (noventa) minutos trabalhados;

b) 04:00h. (quatro horas) diárias, 24:00h (vinte e quatro horas) semanais e 120:00h (cento e vinte horas) mensais, para os Empregados que laboram em atividades sujeitas a ações radioativas ou operem equipamentos radiológicos.

Fica estabelecido que não haverá execução de serviços nos horários de repouso alimentação, ressalvados os motivos de força maior, e os Empregados submetidos ao revezamento de turno.

§ Primeiro – Fica instituído o horário flexível para cumprimento da hora de repouso alimentação, desde que seja respeitado o período de 01:00h (uma hora), e ficando limitada à flexibilização a uma hora antes ou uma hora após o horário normal pré-determinado para alimentação.

§ Segundo - Se por motivo de força maior o Empregado for designado para laborar neste horário, as horas serão remuneradas como horas extras e pagas com o adicional de 65%.

A empresa concorda com a liberação dos empregados para a realização de provas para o vestibular e ENEM, desde que seja comunicada previamente e as horas utilizadas para este fim sejam compensadas. 

§ Único – A definição do período da compensação das horas será feita através de acordo entre a empresa e o funcionário.

Fica instituído o feriado da categoria aos empregados, na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, para comemoração ao dia dos Empregados nas Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia.

§ Único – O trabalho nesse feriado será pago em dobro, exceto para os empregados submetidos ao regime de trabalho em turnos de revezamento.

I - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO - O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, dias de repouso semanais remunerados ou dias úteis já compensados. Não se aplicando aos empregados que desenvolvem atividades em turnos ininterruptos de revezamento.

II - PROGRAMAÇÃO - O Empregador consultará o interesse dos empregados, quando da programação anual de férias, priorizando-a quando houver possibilidade, para estabelecer o período de gozo, cuja comunicação deverá ser efetuada com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ Único - A Empresa fica obrigada a efetuar o pagamento das verbas correspondentes a férias 48:00 h. (quarenta e oito) horas antes da entrada do funcionário no pleno gozo das férias.

Fica assegurada a todos os empregados, estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.

Através do acompanhamento do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, a empresa assegurará aos seus empregados informações e condições para reconhecimento dos riscos a que estão expostos nos seus postos e ambientes de trabalho.

§ Primeiro – A empresa através do SESMT deverá manter atualizado o PPRA e adotar medidas de controle dos riscos identificados.

§ Segundo - Compete aos empregados seguirem as normas de segurança e ordens de serviço relativas às medidas de prevenção e controle de exposição a riscos em seus postos e ambientes de trabalho.

A Empresa se compromete, a partir da análise dos ambientes de trabalho, fazer estudos e, em função desses estudos, adotar medidas de proteção coletiva que minimizem os riscos aos trabalhadores e ao meio ambiente, bem como melhoria nas condições climáticas e de salubridade nos locais e ambientes de trabalho.

É vedado o desconto de material ou equipamentos de serviço e fardamento perdidos ou danificados no exercício da função, sem ocorrência de dolo por parte do empregado.

Quando a empresa exigir uniforme para exercício de determinadas funções, os mesmos serão fornecidos gratuitamente, bem como equipamentos de proteção individual quando exigidos.

§ Único – A Empresa assegurará a limpeza do fardamento, sem custo para o Empregado.

Às suas expensas, o empregador assegurará a todos os Empregados exames médicos nas condições abaixo descritas:

a)  Admissionais – No ato da contratação;

b)  Periódicos - No mínimo 01 (uma) vez por ano para todos os empregados, sendo observada a periodicidade conforme disposto na NR7;

c)  Demissional - No ato do comunicado do aviso prévio, da despedida ou da demissão.

§ Primeiro - A definição sobre a especificação dos exames a serem realizados, ficará a critério da área médica especializada em medicina do trabalho.

§ Segundo - Deverá ser dado conhecimento do atestado de saúde ocupacional ao Empregado, e ao SINDPEC no prazo máximo de 15 (quinze) dias, devendo acompanhar a rescisão de contrato quando for Demissional.

Serão eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pela Empresa e Previdência Social, para abono de faltas ao serviço.

§ Único – Também serão eficazes os atestados de comparecimento apresentados pelos empregados, como comprovantes de acompanhamento médico de dependentes diretos, ascendentes ou descendentes, para efeito de faltas, desde que sejam em casos de emergências.

Aos Empregados que sofrerem redução da capacidade laborativa por acidente de trabalho ou doença profissional, a Empresa fará acompanhamento do tratamento, e custeará aqueles não cobertos pelo sistema previdenciário ou convênio de assistência médica existente, assegurando o reaproveitamento nos seus quadros, em função compatível com a condição física e de saúde, a critério médico, em consonância com o setor de reabilitação profissional da Secretaria Regional de Serviço Previdenciário.

Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no local e no horário de trabalho ou em consequência deste.

O Empregador comunicará ao SINDPEC sobre o Empregado acidentado, no prazo máximo de 24:00 h (vinte e quatro horas), através da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

A Empresa se compromete a informar aos Trabalhadores, principalmente aos recém-admitidos, de todos os riscos de saúde existentes no ambiente de trabalho, bem como descrição da atividade a ser desenvolvida pelos mesmos, inclusive divulgando mapa de risco, através da CIPA.

§ Único - Este procedimento deve ser repetido quando houver mudança na função, atividade ou local de trabalho.

Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, com antecedência mínima de 72 horas.

Será assegurada a liberação dos empregados eleitos para a Direção do SINDPEC, durante o período do mandato, em quatro turnos de quatro horas por mês, sem prejuízo da remuneração e vantagens, e desde que pré-avisado com antecedência mínima de 72 horas.

O Empregador fornecerá quadrimestralmente ao SINDPEC, por escrito, informações sobre o número, relação de Empregados existentes com os respectivos salários e funções, admitidos e demitidos, na base territorial do Estado da Bahia.

O Empregador garantirá a liberação de espaço no local de trabalho para realização de assembléias dos Trabalhadores, desde que seja comunicada pelo Sindicato com antecedência de 48:00 h.

O Empregador, cumprindo deliberação da Assembleia Geral dos Empregados, descontará em favor do SINDPEC 3% (três por cento) do salário base dos Empregados, em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de 1,00% (um por cento) cada, no mês seguinte ao reajuste salarial negociado e com a entrada no MTE do registro deste acordo. 

§ Primeiro- O desconto não será feito para os empregados diretores da Empresa, ou representantes patronais nas negociações.

§ Segundo-  Até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos, a empresa fornecerá ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados.

§ Terceiro-  Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos, a empresa repassará os valores descontados ao SINDPEC, através de Boleto Bancário fornecido pelo Sindicato, mediante solicitação da empresa, através do e-mail: financeiro@sindpec.org.br, até 48:00 (quarenta e oito) horas antes do repasse.

§ Quarto- No caso por descumprimento do prazo, o valor descontado será corrigido com a taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, acrescida de multa de 10,00% (dez por cento).

O Empregador efetuará na folha de pagamento, inclusive no 13º salário, o desconto das mensalidades dos associados ao SINDPEC, o desconto importa no percentual de 1% (um por cento) do salário base, mediante solicitação da entidade, acompanhada da autorização de desconto devidamente assinada pelo Empregado, comprometendo-se a repassar os valores correspondentes ao SINDPEC.

§ Primeiro - Até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, as empresas fornecerão ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados.

§ Segundo - Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa repassará os valores correspondentes ao SINDPEC, através de Boleto Bancário a ser solicitado ao Sindicato, através do e-mail: financeiro@sindpec.org.br, em até 48 horas antes do repasse.

§ Terceiro - No caso de descumprimento do prazo, o valor será corrigido com a taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, acrescida de multa de 2% (dois por cento).

O empregado que não concordar, com o desconto da contribuição especial para custeio da campanha salarial, deverá comunicar sua oposição ao SINDPEC.

§ 1º - O direito de oposição deve ser manifestado pelos empregados por escrito, contendo o nome completo e endereço do trabalhador, além do endereço para correspondência da empresa empregadora, através de comparecimento pessoal na sede do sindicato ou por meio de envio de correspondência ao sindicato, com Aviso de Recebimento (AR).

§ 2º - Vedado ao empregador circular listas coletando assinaturas, distribuir formulários, orientar, fazer campanha ou divulgar por qualquer meio, escrito, eletrônico ou similar campanha para os empregados apresentar oposição ao desconto.

§ 3º - A manifestação do direito de oposição deverá ser respeitada em relação às contribuições a serem cobradas a partir da data do comparecimento do interessado ao sindicato formalizando ou da data do aviso de recebimento da correspondência enviada;

§ 4º A empresa só deixará de fazer o desconto, se o empregado exibir cópia da carta de oposição protocolada no SINDPEC.

§ 5º - Na hipótese de, por qualquer motivo alheio ao controle do sindicato, haver desconto após a entrega da oposição, o valor descontado indevidamente deverá ser devolvido pelo SINDPEC ao trabalhador, em sua sede, no prazo de 10 dias, contados da data de recebimento do valor descontado indevidamente.

Fica mantido o dia primeiro de maio de cada ano como data base para Negociação Coletiva ou Ajuizamento do Dissídio Coletivo, quando serão reajustadas as Cláusulas econômicas e com valores em espécie.

Este Acordo Coletivo de Trabalho aplica-se à S.G.S. DO BRASIL LTDA e S.G.S. INDUSTRIAL INSTALAÇÕES, TESTES E COMISSIONAMENTOS LTDA., e a seus respectivos Empregados contratados no Estado da Bahia.

Havendo descumprimento da obrigação de fazer, em relação ao estabelecido neste Acordo Coletivo de Trabalho, a parte infratora deverá ser advertida por escrito e em persistindo no descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 1.370,00 (hum mil e trezentos e setenta reais) base maio/2021, para o empregado e o sindicato laboral a multa será de 10% (dez por cento) do valor estipulado para a empresa, além da atualização monetária, quando houver débito financeiro, revertendo-se o valor para a parte prejudicada.

Anexo (PDF)

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