Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 1.470,00 (um mil quatrocentos e setenta reais).

§ 1º: Os empregados admitidos a partir do mês de setembro/2018, que ainda não tenham trabalhado no comércio varejista, receberão pelo período de 90 (noventa) dias, o Piso Salarial de R$ 1.283,00 (um mil duzentos e oitenta e três reais).

§ 2º: Os empregados nas funções de office-boy e empacotadores receberão o Piso Salarial de R$ 1.283,00 (um mil duzentos e oitenta e três reais).

§ 3º: A partir de 1º de janeiro de 2019, os Pisos Salariais dos empregados indicados nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula será de R$ 1.327,00 (um mil trezentos e vinte e sete reais).

§ 4º: Os empregados nas funções de faxina receberão o Piso Salarial de R$ 1.327,00 (um mil  trezentos e vinte e sete reais).

Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento).

Parágrafo único: O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2017, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.

Os salários dos empregados admitidos a partir do mês de setembro de 2017 serão reajustados na proporção do tempo de serviço na empresa, com a aplicação do percentual acumulado do período trabalhado, conforme tabela a seguir:

As diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL,  PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORAS EXTRAS e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de Outubro de 2018.

Aos empregados que exerçam a função de caixa, cobradores ou substitutos expressamente designados pela empresa, haverá remuneração mensal de 20% (vinte por cento), calculada sobre o piso salarial estabelecido no caput da cláusula que trata do piso salarial para a categoria profissional.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego.

No pedido de demissão com indenização do aviso prévio, os dias correspondentes integrar-se-ão para todos os efeitos legais.

O contrato de experiência ficará suspenso, durante a concessão do benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto, após término do referido benefício.

Parágrafo único: Após a alta previdenciária, o empregado deverá apresentar-se para trabalhar ou justificar por escrito ao empregador, com base em provas documentais, o motivo para não o fazer, sob pena de configurar falta grave. 

As empresas fornecerão aos empregados em experiência, cópia dos respectivos contratos, desde que celebrados em documentos escritos, adversos à carteira profissional.

Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.

Fica garantido o emprego e o salário ao empregado sob auxílio-doença, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, à partir do término do benefício concedido pelo sistema previdenciário, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.

Aos empregados que percebem somente por comissão, fica assegurada remuneração mensal mínima correspondente ao Piso Salarial estabelecido para a categoria, desde que suas comissões não atinjam tal valor.

A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do gerente ou responsável da área e do caixa ou cobrador, no encerramento do expediente diário do empregado que exerce a respectiva função.

Parágrafo Único - Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento das responsabilidades por erros verificados.

As empresas fornecerão à todos os empregados que exerçam a função de caixa, cadeiras com encosto, para o desenvolvimento de suas funções.

As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados, as importâncias correspondentes a despesas oriundas de cheques sem fundos, cheques e cartões de crédito roubados, clonados e falsificados e cédulas falsificadas, por estes recebidos quando na função de caixa, cobradores ou substitutos expressamente designados pela empresa, uma vez cumpridas as normas da empresa, que deverão ser estabelecidas por escrito.

As comissões auferidas para base de cálculo das férias, 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, serão previamente corrigidas pelo INPC (IBGE) acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

 § 1º: Os empregados que percebem a base de comissão e salário fixo (misto), será apurada para efeito desta cláusula, somente a comissão indicada no caput.

 § 2º: Para os empregados contratados a menos de 12 (doze) meses, a média das comissões será apurada com base nas comissões recebidas em cada mês de vigência do contrato de trabalho e corrigidas com base no índice INPC/IBGE acumulado do respectivo período.

O Atestado Médico ou Odontológico deverá ser apresentado pelo empregado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da emissão do referido documento, sob pena de não serem abonadas as faltas respectivas.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.

Parágrafo único: As empresas que fornecerem refeição ou vale alimentação/refeição ou que possuírem restaurante próprio, ficam desobrigadas do fornecimento do vale-transporte nos intervalos para refeição.

Serão fornecidos uniformes aos trabalhadores gratuitamente, quando a empresa exigir o seu uso.

Obrigação de as empresas fornecerem material de maquiagem, adequada a tez da empregada, quando exigirem que as  mesmas trabalhem maquiadas.

Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 05 (cinco) anos contínuos de serviços prestados ao mesmo empregador, durante os 12 (doze) meses anteriores a aquisição do direito a aposentadoria previdenciária, por tempo de contribuição, salvo por motivo disciplinar.

Parágrafo único – O empregado somente fará jus a estabilidade provisória prevista no caput desta cláusula se comprovar documentalmente perante o empregador, até 15 (quinze) dias antes da sua estabilidade provisória. 

De acordo com a Portaria nº 24 e Portaria nº 8 do MTB/SST, que modificou a NR7, ficam dispensadas de indicar médico coordenador as empresas enquadradas na categoria com grau de risco 1 e 2 que tenham até 50 empregados.

Ficam dispensadas de realizar o exame médico ocupacional quando da rescisão contratual, desde que o último exame feito pelo empregado não tenha se realizado há mais de 270 dias, para as empresas com grau de risco 1 e 2.

A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada na sua carteira de trabalho.

Será abonada a falta do (a) trabalhador (a), até 12 (doze) vezes no período de vigência desta convenção, no caso de necessidade de consulta médica, a filho de até 16 (dezesseis) anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica, a ser apresentada até 48 (quarenta e oito) horas.

As empresas colocarão nos locais de trabalho, onde o atendimento ao público é feito de pé, assento para descanso nas horas sem movimento.

As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora extra.

Será fornecido aos empregados o comprovante de pagamento mensal, obrigatoriamente pela empresa, com sua identificação e com discriminação das verbas pagas e descontadas.

O empregado que exercer substituição temporária, desde que não seja meramente eventual, terá o direito a igual salário ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais, enquanto durar a substituição.

Fica estabelecido que as reuniões de trabalho ou treinamento, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho, ou, fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras, exceto os gerentes nomeados na forma da lei.

Obrigam-se as empresas a registrar na CTPS do empregado ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento de comissões e seu salário fixo, se houver.

As empresas efetuarão o pagamento das comissões a seus empregados, sempre calculadas sobre o valor efetivamente pago pelo cliente, desde que o financiamento seja efetuado pela empresa ou financiadora com participação da empresa.

Para cálculo do repouso semanal remunerado, serão consideradas as comissões de vendas do mês e para cálculo do pagamento das horas extras, essas comissões integram o salário base.

No caso de rescisão de contrato de trabalho de empregado comissionista, a empresa fica obrigada no ato da homologação, a apresentar a entidade sindical profissional, os comprovantes de pagamentos efetuados ao empregado nos últimos 12 (doze) meses.

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado, o motivo da rescisão.

Será garantido o emprego ao trabalhador alistado para a prestação de serviço militar obrigatório, a partir do recebimento, pela empresa, da notificação que será efetivamente incorporado, até 60 (sessenta) dias após a sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.

Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras:

§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 90 (noventa) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias.

§ 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas no prazo de 90 (noventa) dias previsto no parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga.

§ 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação.

§ 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.

Os intervalos intrajornada de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo de 2 (duas) horas para refeição, quando não concedidos, darão direito ao empregado, ao percebimento de horas extras como se tal fosse.

Os intervalos de 15 (quinze) minutos concedidos para lanche serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado.

As empresas utilizarão mecanismos de registro de ponto, como livro, cartão ou folha-ponto, cartão mecanizado ou eletrônico, para o efetivo controle do horário de trabalho.

As empresas assegurarão o direito ao abono de faltas ao empregado estudante e ao vestibulando, nos horários de exames regulares ou vestibulares, coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente, pré-avisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, mediante comprovação oportuna.

O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).

As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o  adicional  de  50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

Com base no artigo 7º, inciso XIII, capítulo 2 da Constituição Federal, fica facultado às empresas e respectivos empregados que exercerem exclusivamente a função de vigia ou fiscal de caixa, estabelecerem acordo de prorrogação e compensação do horário de trabalho, possibilitando estabelecer a jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Ficam as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho facultadas a prorrogar o horário de trabalho de seus empregados, no período compreendido de 1º de dezembro de 2018 a 2 de janeiro de 2019, conforme segue:

I – Horário nas empresas do comércio lojista-varejista estabelecidas em SHOPPINGS CENTERS:

II – Horário para o comércio lojista-varejista de RUA:

§ 1º. As horas extras trabalhadas pelos empregados de segunda-feira a sábado, serão remuneradas com o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) nas duas primeiras horas diárias e 100% (cem por cento) nas horas seguintes.

§ 2º. As horas extras serão pagas tomando-se por base a remuneração percebida pelos empregados no respectivo mês.

§ 3º. Para a realização do trabalho aos domingos, as empresas deverão organizar turmas de revezamento ou, se não o fizerem, deverão remunerar as horas extras trabalhadas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal e deverão conceder 1 (um) dia de folga por domingo trabalhado, a ser usufruído em até 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 4º. O pagamento das horas extraordinárias deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de janeiro/2019, através de folha de pagamento individual ou de recibo de salário, elaborados em duas vias, com entrega de uma via ao empregado.

§ 5º. Nos estabelecimentos comerciais localizados em Shopping’s Center’s não será permitido o trabalho para realização de qualquer atividade como balanços, limpeza, reformas, vendas, etc., exceto os procedimentos normais para fechamento da loja, nos dias 24 e 31/12/2018 após as 17h00. Nos dias 25/12/2018 e 01/01/2019 durante todo o período, não será permitido o trabalho para realização de qualquer atividade, exceto as áreas de alimentação e lazer.

§ 6º. Caso o horário do término do trabalho diário exceda o horário do transporte coletivo, as empresas fornecerão o transporte gratuitamente.

§ 7º. As empresas utilizarão mecanismos de registro de ponto, como livro, cartão ou folha-ponto, cartão mecanizado ou eletrônico, para o efetivo controle do horário de trabalho, independentemente do número de empregados.

§ 8º. O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com o adicional de 35% (trinta e cinco por cento).

§ 9º. As empresas fornecerão aos empregados que trabalharem em jornada extraordinária no mês de dezembro/2018, após a primeira hora extra, diariamente, o valor de R$ 19,00 (dezenove reais) para alimentação, ficando isentas desse valor as empresas que possuírem restaurantes, fornecerem refeições ou vale alimentação/refeição no valor ajustado.

§ 10º. As empresas que não optarem pela prorrogação de jornada conforme os horários estabelecidos nos itens I e II desta cláusula, estarão desobrigadas do cumprimento das disposições aqui previstas.

§ 11º. As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados em dias e horários distintos daqueles previsto nos itens I e II desta cláusula, desde que cumpram integralmente as demais disposições previstas nesta cláusula.

§ 12º. As empresas deverão fixar, obrigatoriamente, cópia desta Convenção em lugar visível e de fácil acesso a todos os empregados.

Nos sábados imediatamente anteriores às datas festivas (Dia das Crianças – 12/10/2018, Páscoa – 21/04/2019, Dia das Mães –12/05/2019, Dia dos Namorados – 12/06/2019 e Dias dos Pais – 11/08/2019) e ao menos um sábado por mês, a jornada normal de trabalho dos empregados poderá estender-se até as 18:00 horas.

§ 1º As horas extras realizadas nas datas estabelecidas no caput desta cláusula serão remuneradas com o adicional estabelecido na cláusula desta Convenção que trata da jornada extraordinária de trabalho.

§ 2º - As empresas fornecerão aos empregados que trabalharem em jornada extraordinária nos dias estabelecidos no caput desta cláusula, após a primeira hora extra, diariamente, o valor de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) para alimentação, ficando isentas desse valor as empresas que tiverem restaurantes, fornecerem refeições, tickets ou vales refeições no valor ajustado.

Fica permitido o trabalho nos feriados exclusivamente nas EMPRESAS ASSOCIADAS ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO, abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção dos dias 25.12.2018, Natal; 01.01.2019, Confraternização Universal; 21.04.2019, Domingo de Páscoa e no dia 01.05.2019, Dia do Trabalho.

§ 1º - Para exigir o trabalho nos feriados autorizados nesta cláusula, é obrigatório que o estabelecimento integre a relação de EMPRESAS ASSOCIADAS ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região, que será divulgada no endereço da internet www.sindilojas-sc.org.br. Para tanto, a empresa interessada que estiver quite com as contribuições devidas ao sindicato patronal, deverá solicitar a emissão de Certidão de Regularidade Sindical ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região, bem como autorizar expressamente a divulgação do seu nome empresarial e do(s) endereço(s) do(s) estabelecimento(s) que constará(ão) na referida relação.

§ 2º - As horas trabalhadas pelos empregados nos feriados permitidos no caput desta cláusula serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

§ 3º - Os empregados que trabalharem nos feriados permitidos no caput desta cláusula nesta cláusula receberão no dia trabalhado o valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) para alimentação.

§ 4º - As horas trabalhadas de que trata esta cláusula serão pagas na folha de pagamento do mês em curso, sob a rubrica horas trabalhadas no feriado.

§ 5º - As empresas estabelecerão escalas de revezamento entre os empregados, de forma que nenhum deles trabalhe dois feriados consecutivos.

§ 6º - Fica permitido o trabalho nos feriados nos Centros de Distribuição/Depósitos das empresas abrangidas pela presente convenção coletiva, ficando estas dispensadas do cumprimento do § 5º da presente cláusula, no respectivo setor.

§ 7º - As condições estabelecidas nos §§ 1º a 5º desta cláusula, aplicam-se também aos empregados das lojas localizadas dentro e nas dependências dos minimercados, supermercados e hipermercados localizados na área de abrangência da presente convenção coletiva.  

O contrato individual de trabalho poderá estabelecer outros limites para duração do trabalho, desde que não exceda o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, a razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, ou dia de compensação do repouso semanal.

Os diretores das entidades sindicais profissionais, serão liberados para comparecimento em assembléias, congressos e reuniões sindicais durante 12(doze) dias ao ano, sem prejuízo de suas remunerações.

Conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de agosto de 2018, TODOS os integrantes da CATEGORIA ECONÔMICA abrangidos pela presente Convenção Coletiva, independentemente do regime tributário, porte da empresa ou número de empregados, recolherão ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região a contribuição denominada CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, incidente sobre a folha de pagamento da empresa abrangida no presente instrumento coletivo, dos meses de OUTUBRO e JUNHO, respectivamente, conforme tabela a seguir:

§ 1º: As contribuições serão recolhidas na rede bancária autorizada, conforme instruções contidas no boleto bancário fornecido pelo Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região, até o dia 10 (dez) dos meses de NOVEMBRO e JULHO, respectivamente, observada a tabela contida no caput desta cláusula.

§ 2º: A falta ou atraso no pagamento sujeitará a empresa a penalidade prevista nesta convenção, conforme cláusula que trata das PENALIDADES, sendo o valor corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento.

§ 3º: AsCertidões de Regularidade Sindical somente serão fornecidas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região mediante apresentação, pela empresa, das guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) dos estabelecimentos das empresas abrangidos pelo presente instrumento coletivo, relativas aos meses de OUTUBRO e JUNHO, bem como da comprovação de quitação das contribuições devidas à entidade sindical patronal.

Em cumprimento ao que foi deliberado pelos empregados reunidos em Assembleia Extraordinária realizada em sessões nos dias 09 a 20 de Julho de 2018, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de Novembro de 2018 e Julho de 2019, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região, em favor da mesma, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.

 § 1º - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.

§ 2º - O Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região fica responsável por qualquer ação judicial ou administrativa que advir da presente cláusula, respondendo por todos os ônus decorrentes.

§ 3º - O empregado não sindicalizado poderá se opor ao desconto da contribuição negocial, devendo para isto apresentar, pessoalmente, no Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem o início do mês do efetivo desconto, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador. 

§ 4º - A oposição manifestada até o dia 10 (dez), inclusive, terá validade a partir do mês em que foi manifestada, e as manifestadas após o dia 10 (dez) terão validade a partir do mês seguinte ao da apresentação, valendo a oposição pelo tempo de vigência da norma coletiva.

Os sindicatos convenentes realizarão reuniões para reabrirem as negociações, visando a implantação definitiva da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, conforme Lei nº 9.958/2000.

Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada.

Anexo (PDF)