SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM. DE PALHOCA E REGIAO, CNPJ n. 14.646.445/0001-58, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). GISELE PATRICIA STAHELIN DOS SANTOS;
E
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, CNPJ n. 83.901.892/0001-29, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). HAMILTON ADRIANO;
celebram
a
presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2019 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista , com abrangência territorial em Palhoça/SC .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 1.470,00 (um mil quatrocentos e setenta reais).
§ 1º: Os empregados admitidos a partir do mês de setembro/2018, que ainda não tenham trabalhado no comércio varejista, receberão pelo período de 90 (noventa) dias, o Piso Salarial de R$ 1.283,00 (um mil duzentos e oitenta e três reais).
§ 2º: Os empregados nas funções de office-boy e empacotadores receberão o Piso Salarial de R$ 1.283,00 (um mil duzentos e oitenta e três reais).
§ 3º: A partir de 1º de janeiro de 2019, os Pisos Salariais dos empregados indicados nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula será de R$ 1.327,00 (um mil trezentos e vinte e sete reais).
§ 4º: Os empregados nas funções de faxina receberão o Piso Salarial de R$ 1.327,00 (um mil trezentos e vinte e sete reais).
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento).
Parágrafo único: O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2017, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.
CLÁUSULA QUINTA - PROPORCIONALIDADE
Os salários dos empregados admitidos a partir do mês de setembro de 2017 serão reajustados na proporção do tempo de serviço na empresa, com a aplicação do percentual acumulado do período trabalhado, conforme tabela a seguir:
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
ATÉ SET/17
4,00%
DEZ/17
3,00%
MAR/18
2,00%
JUN/18
1,00%
OUT/17
3,66%
JAN/18
2,66%
ABR/18
1,66%
JUL/18
0,66%
NOV/17
3,33%
FEV/18
2,33%
MAI/18
1,33%
AGO/18
0,33%
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SEXTA - DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORAS EXTRAS e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de Outubro de 2018.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outros Adicionais
CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA
Aos empregados que exerçam a função de caixa, cobradores ou substitutos expressamente designados pela empresa, haverá remuneração mensal de 20% (vinte por cento), calculada sobre o piso salarial estabelecido no caput da cláusula que trata do piso salarial para a categoria profissional.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Aviso Prévio
CLÁUSULA OITAVA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego.
CLÁUSULA NONA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO
No pedido de demissão com indenização do aviso prévio, os dias correspondentes integrar-se-ão para todos os efeitos legais.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SUSPENSÃO
O contrato de experiência ficará suspenso, durante a concessão do benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto, após término do referido benefício.
Parágrafo único: Após a alta previdenciária, o empregado deverá apresentar-se para trabalhar ou justificar por escrito ao empregador, com base em provas documentais, o motivo para não o fazer, sob pena de configurar falta grave.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CÓPIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
As empresas fornecerão aos empregados em experiência, cópia dos respectivos contratos, desde que celebrados em documentos escritos, adversos à carteira profissional.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE AO EMPREGADO ACIDENTADO
Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.
Estabilidade Portadores Doença Não Profissional
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE AO EMPREGADO SOB AUXÍLIO DOENÇA
Fica garantido o emprego e o salário ao empregado sob auxílio-doença, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, à partir do término do benefício concedido pelo sistema previdenciário, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GARANTIA SALARIAL MINIMA AO COMISSIONISTA
Aos empregados que percebem somente por comissão, fica assegurada remuneração mensal mínima correspondente ao Piso Salarial estabelecido para a categoria, desde que suas comissões não atinjam tal valor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONFERÊNCIA DE CAIXA
A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do gerente ou responsável da área e do caixa ou cobrador, no encerramento do expediente diário do empregado que exerce a respectiva função.
Parágrafo Único - Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento das responsabilidades por erros verificados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSENTO AOS CAIXAS
As empresas fornecerão à todos os empregados que exerçam a função de caixa, cadeiras com encosto, para o desenvolvimento de suas funções.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CHEQUES SEM COBERTURA
As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados, as importâncias correspondentes a despesas oriundas de cheques sem fundos, cheques e cartões de crédito roubados, clonados e falsificados e cédulas falsificadas, por estes recebidos quando na função de caixa, cobradores ou substitutos expressamente designados pela empresa, uma vez cumpridas as normas da empresa, que deverão ser estabelecidas por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CÁLCULO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E AVISO PRÉVIO DOS COMISSIONISTAS
As comissões auferidas para base de cálculo das férias, 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, serão previamente corrigidas pelo INPC (IBGE) acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º: Os empregados que percebem a base de comissão e salário fixo (misto), será apurada para efeito desta cláusula, somente a comissão indicada no caput .
§ 2º: Para os empregados contratados a menos de 12 (doze) meses, a média das comissões será apurada com base nas comissões recebidas em cada mês de vigência do contrato de trabalho e corrigidas com base no índice INPC/IBGE acumulado do respectivo período.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ATESTADO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO
O Atestado Médico ou Odontológico deverá ser apresentado pelo empregado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da emissão do referido documento, sob pena de não serem abonadas as faltas respectivas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - VALE TRANSPORTE
Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.
Parágrafo único : As empresas que fornecerem refeição ou vale alimentação/refeição ou que possuírem restaurante próprio, ficam desobrigadas do fornecimento do vale-transporte nos intervalos para refeição.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES
Serão fornecidos uniformes aos trabalhadores gratuitamente, quando a empresa exigir o seu uso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - MAQUIAGEM
Obrigação de as empresas fornecerem material de maquiagem, adequada a tez da empregada, quando exigirem que as mesmas trabalhem maquiadas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PRÉ-APOSENTADORIA
Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 05 (cinco) anos contínuos de serviços prestados ao mesmo empregador, durante os 12 (doze) meses anteriores a aquisição do direito a aposentadoria previdenciária, por tempo de contribuição, salvo por motivo disciplinar.
Parágrafo único – O empregado somente fará jus a estabilidade provisória prevista no caput desta cláusula se comprovar documentalmente perante o empregador, até 15 (quinze) dias antes da sua estabilidade provisória.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DISPENSA DO MÉDICO COORDENADOR
De acordo com a Portaria nº 24 e Portaria nº 8 do MTB/SST, que modificou a NR7, ficam dispensadas de indicar médico coordenador as empresas enquadradas na categoria com grau de risco 1 e 2 que tenham até 50 empregados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS: PRAZO DE VALIDADE
Ficam dispensadas de realizar o exame médico ocupacional quando da rescisão contratual, desde que o último exame feito pelo empregado não tenha se realizado há mais de 270 dias, para as empresas com grau de risco 1 e 2.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO
A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada na sua carteira de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA DO(A) TRABALHADO(A)
Será abonada a falta do (a) trabalhador (a), até 12 (doze) vezes no período de vigência desta convenção, no caso de necessidade de consulta médica, a filho de até 16 (dezesseis) anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica, a ser apresentada até 48 (quarenta e oito) horas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSENTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
As empresas colocarão nos locais de trabalho, onde o atendimento ao público é feito de pé, assento para descanso nas horas sem movimento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ALIMENTAÇÃO E LOCAL PARA REFEIÇÃO
As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora extra.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Será fornecido aos empregados o comprovante de pagamento mensal, obrigatoriamente pela empresa, com sua identificação e com discriminação das verbas pagas e descontadas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÕES
O empregado que exercer substituição temporária, desde que não seja meramente eventual, terá o direito a igual salário ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais, enquanto durar a substituição.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REUNIÕES DE TRABALHO OU TREINAMENTO
Fica estabelecido que as reuniões de trabalho ou treinamento, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho, ou, fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras, exceto os gerentes nomeados na forma da lei.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ANOTAÇÕES DE COMISSÕES
Obrigam-se as empresas a registrar na CTPS do empregado ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento de comissões e seu salário fixo, se houver.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO
As empresas efetuarão o pagamento das comissões a seus empregados, sempre calculadas sobre o valor efetivamente pago pelo cliente, desde que o financiamento seja efetuado pela empresa ou financiadora com participação da empresa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA
Para cálculo do repouso semanal remunerado, serão consideradas as comissões de vendas do mês e para cálculo do pagamento das horas extras, essas comissões integram o salário base.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - RESCISÃO CONTRATUAL DO COMISSIONISTA
No caso de rescisão de contrato de trabalho de empregado comissionista, a empresa fica obrigada no ato da homologação, a apresentar a entidade sindical profissional, os comprovantes de pagamentos efetuados ao empregado nos últimos 12 (doze) meses.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MOTIVO DA RESCIÃO
No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado, o motivo da rescisão.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - SERVIÇO MILITAR
Será garantido o emprego ao trabalhador alistado para a prestação de serviço militar obrigatório, a partir do recebimento, pela empresa, da notificação que será efetivamente incorporado, até 60 (sessenta) dias após a sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - BANCO DE HORAS
Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras:
§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 90 (noventa) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias.
§ 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas no prazo de 90 (noventa) dias previsto no parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga.
§ 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação.
§ 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - INTERVALO INTRAJORNADA
Os intervalos intrajornada de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo de 2 (duas) horas para refeição, quando não concedidos, darão direito ao empregado, ao percebimento de horas extras como se tal fosse.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO PARA LANCHE
Os intervalos de 15 (quinze) minutos concedidos para lanche serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado.
Controle da Jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO
As empresas utilizarão mecanismos de registro de ponto, como livro, cartão ou folha-ponto, cartão mecanizado ou eletrônico, para o efetivo controle do horário de trabalho.
Faltas
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE E VESTIBULANDO
As empresas assegurarão o direito ao abono de faltas ao empregado estudante e ao vestibulando, nos horários de exames regulares ou vestibulares, coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente, pré-avisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, mediante comprovação oportuna.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - JORNADA NOTURA
O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO PARA VIGIAS OU FISCAIS DE LOJA
Com base no artigo 7º, inciso XIII, capítulo 2 da Constituição Federal, fica facultado às empresas e respectivos empregados que exercerem exclusivamente a função de vigia ou fiscal de caixa, estabelecerem acordo de prorrogação e compensação do horário de trabalho, possibilitando estabelecer a jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - HORÁRIO PARA O PERÍODO NATALINO
Ficam as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho facultadas a prorrogar o horário de trabalho de seus empregados, no período compreendido de 1º de dezembro de 2018 a 2 de janeiro de 2019, conforme segue:
I – Horário nas empresas do comércio lojista-varejista estabelecidas em SHOPPINGS CENTERS :
PERÍODO
HORÁRIOS
Dia 01/12/2018 (sábado)
Das 10h00 às 22h00 (todas as operações)
Dia 02/12/2018 (domingo)
Das 14h00 às 20h00 (lojas) Das 11h00 às 22h00 (área de alimentação e lazer)
De 03 a 08/12/2018 (segunda-feira a sábado)
Das 10h00 às 22h00 (todas as operações)
Dia 09/12/2018 (domingo)
Das 14h00 às 20h00 (todas as operações) Das 11h00 às 22h00 (área de alimentação e lazer)
De 10 a 14/12/2018 (segunda a sexta-feira)
Das 10h00 às 22h00 (todas as operações)
Dia 15/12/2018 (sábado)
Das 10h00 às 23h00 (todas as operações)
Dia 16/12/2018 (domingo)
Das 10h00 às 22h00 (todas as operações)
Dias 17 e 18/12/2018 (segunda e terça-feira)
Das 10h00 às 22h00 (todas as operações)
Dias 19 a 23/12/2018 (quarta-feira a domingo)
Das 10h00 às 23h00 (todas as operações)
Dia 24/12/2018 (segunda-feira)
Das 10h00 às 17h00 (todas as operações)
Dia 25/12/2018 (terça-feira) – Feriado
Fechado (todas as operações)
De 26 a 29/12/2018 (quarta-feira a sábado)
Das 10h00 às 22h00 (todas as operações)
Dia 30/12/2018 (domingo)
Das 14h00 às 20h00 (lojas) Das 11h00 às 22h00 (área de alimentação e lazer)
Dia 31/12/2018 (segunda-feira)
Das 10h00 às 17h00 (todas as operações)
Dia 01/01/2019 (terça-feira) - Feriado
Fechado (lojas) Das 12h00 às 22h00 (área de alimentação e lazer)
Dia 02/01/2019 (quarta-feira)
Das 10h00 às 22h00 (todas as operações)
II – Horário para o comércio lojista-varejista de RUA :
PERÍODO
HORÁRIOS
Dia 01/12/2018 (sábado)
Normal
Dia 02/12/2018 (domingo)
Fechado
De 03 a 07/12/2018 (segunda a sexta-feira)
Normal
Dia 08/12/2018 (sábado)
Normal
Dia 09/12/2018 (domingo)
Fechado
De 10 a 14/12/2018 (segunda a sexta-feira)
Até às 20h00
Dia 15/12/2018 (sábado)
Até às 18h00
Dia 16/12/2018 (domingo)
Fechado
Dias 17 e 18/12/2018 (segunda e terça-feira)
Até às 20h00
Dias 19 a 23/12/2018 (quarta-feira a domingo)
Até às 22h00
Dia 24/12/2018 (segunda-feira)
Até às 17h00
Dia 25/12/2018 (terça-feira) – Feriado
Fechado
Dia 26/12/2018 (quarta-feira)
A partir das 13h00
De 27 a 28/12/2018 (quinta a sexta-feira)
Normal
Dia 29/12/2018 (sábado)
Normal
Dia 30/12/2018 (domingo)
Fechado
Dia 31/12/2018 (segunda-feira)
Até às 13h00
Dia 01/01/2019 (terça-feira) – Feriado
Fechado
Dia 02/01/2019 (quarta-feira)
Normal
§ 1º. As horas extras trabalhadas pelos empregados de segunda-feira a sábado, serão remuneradas com o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) nas duas primeiras horas diárias e 100% (cem por cento) nas horas seguintes.
§ 2º. As horas extras serão pagas tomando-se por base a remuneração percebida pelos empregados no respectivo mês.
§ 3º. Para a realização do trabalho aos domingos, as empresas deverão organizar turmas de revezamento ou, se não o fizerem, deverão remunerar as horas extras trabalhadas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal e deverão conceder 1 (um) dia de folga por domingo trabalhado, a ser usufruído em até 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 4º. O pagamento das horas extraordinárias deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de janeiro/2019, através de folha de pagamento individual ou de recibo de salário, elaborados em duas vias, com entrega de uma via ao empregado.
§ 5º. Nos estabelecimentos comerciais localizados em Shopping’s Center’s não será permitido o trabalho para realização de qualquer atividade como balanços, limpeza, reformas, vendas, etc., exceto os procedimentos normais para fechamento da loja, nos dias 24 e 31/12/2018 após as 17h00. Nos dias 25/12/2018 e 01/01/2019 durante todo o período, não será permitido o trabalho para realização de qualquer atividade, exceto as áreas de alimentação e lazer.
§ 6º. Caso o horário do término do trabalho diário exceda o horário do transporte coletivo, as empresas fornecerão o transporte gratuitamente.
§ 7º. As empresas utilizarão mecanismos de registro de ponto, como livro, cartão ou folha-ponto, cartão mecanizado ou eletrônico, para o efetivo controle do horário de trabalho, independentemente do número de empregados.
§ 8º. O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com o adicional de 35% (trinta e cinco por cento).
§ 9º. As empresas fornecerão aos empregados que trabalharem em jornada extraordinária no mês de dezembro/2018, após a primeira hora extra, diariamente, o valor de R$ 19,00 (dezenove reais) para alimentação, ficando isentas desse valor as empresas que possuírem restaurantes, fornecerem refeições ou vale alimentação/refeição no valor ajustado.
§ 10º. As empresas que não optarem pela prorrogação de jornada conforme os horários estabelecidos nos itens I e II desta cláusula, estarão desobrigadas do cumprimento das disposições aqui previstas.
§ 11º. As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados em dias e horários distintos daqueles previsto nos itens I e II desta cláusula, desde que cumpram integralmente as demais disposições previstas nesta cláusula.
§ 12º. As empresas deverão fixar, obrigatoriamente, cópia desta Convenção em lugar visível e de fácil acesso a todos os empregados.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TRABALHO NOS SÁBADOS
Nos sábados imediatamente anteriores às datas festivas (Dia das Crianças – 12/10/2018, Páscoa – 21/04/2019, Dia das Mães –12/05/2019, Dia dos Namorados – 12/06/2019 e Dias dos Pais – 11/08/2019) e ao menos um sábado por mês, a jornada normal de trabalho dos empregados poderá estender-se até as 18:00 horas.
§ 1º As horas extras realizadas nas datas estabelecidas no caput desta cláusula serão remuneradas com o adicional estabelecido na cláusula desta Convenção que trata da jornada extraordinária de trabalho.
§ 2º - As empresas fornecerão aos empregados que trabalharem em jornada extraordinária nos dias estabelecidos no caput desta cláusula, após a primeira hora extra, diariamente, o valor de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) para alimentação, ficando isentas desse valor as empresas que tiverem restaurantes, fornecerem refeições, tickets ou vales refeições no valor ajustado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - TRABALHO EM FERIADOS NAS EMPRESAS ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL
Fica permitido o trabalho nos feriados exclusivamente nas EMPRESAS ASSOCIADAS ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO, abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção dos dias 25.12.2018, Natal; 01.01.2019, Confraternização Universal; 21.04.2019, Domingo de Páscoa e no dia 01.05.2019, Dia do Trabalho.
§ 1º - Para exigir o trabalho nos feriados autorizados nesta cláusula, é obrigatório que o estabelecimento integre a relação de EMPRESAS ASSOCIADAS ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região, que será divulgada no endereço da internet www.sindilojas-sc.org.br. Para tanto, a empresa interessada que estiver quite com as contribuições devidas ao sindicato patronal, deverá solicitar a emissão de Certidão de Regularidade Sindical ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região, bem como autorizar expressamente a divulgação do seu nome empresarial e do(s) endereço(s) do(s) estabelecimento(s) que constará(ão) na referida relação.
§ 2º - As horas trabalhadas pelos empregados nos feriados permitidos no caput desta cláusula serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 3 º - Os empregados que trabalharem nos feriados permitidos no caput desta cláusula nesta cláusula receberão no dia trabalhado o valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) para alimentação.
§ 4º - As horas trabalhadas de que trata esta cláusula serão pagas na folha de pagamento do mês em curso, sob a rubrica horas trabalhadas no feriado.
§ 5º - As empresas estabelecerão escalas de revezamento entre os empregados, de forma que nenhum deles trabalhe dois feriados consecutivos.
§ 6º - Fica permitido o trabalho nos feriados nos Centros de Distribuição/Depósitos das empresas abrangidas pela presente convenção coletiva, ficando estas dispensadas do cumprimento do § 5º da presente cláusula, no respectivo setor.
§ 7º - As condições estabelecidas nos §§ 1º a 5º desta cláusula, aplicam-se também aos empregados das lojas localizadas dentro e nas dependências dos minimercados, supermercados e hipermercados localizados na área de abrangência da presente convenção coletiva.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO
O contrato individual de trabalho poderá estabelecer outros limites para duração do trabalho, desde que não exceda o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Férias e Licenças
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS
A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, a razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - INÍCIO DE PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS
O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, ou dia de compensação do repouso semanal.
Relações Sindicais
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Os diretores das entidades sindicais profissionais, serão liberados para comparecimento em assembléias, congressos e reuniões sindicais durante 12(doze) dias ao ano, sem prejuízo de suas remunerações.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL
Conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de agosto de 2018, TODOS os integrantes da CATEGORIA ECONÔMICA abrangidos pela presente Convenção Coletiva, independentemente do regime tributário, porte da empresa ou número de empregados, recolherão ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região a contribuição denominada CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL , incidente sobre a folha de pagamento da empresa abrangida no presente instrumento coletivo, dos meses de OUTUBRO e JUNHO, respectivamente, conforme tabela a seguir:
Nº de empregados
Contribuição sobre a Folha de Pagamento
Valor mínimo
Valor máximo
1 a 100
4%
R$ 250,00
R$ 6.000,00
101 a 500
3%
R$ 6.000,00
R$ 30.000,00
501 a 1000
2%
R$ 30.000,00
R$ 60.000,00
1001 em diante
1%
R$ 60.000,00
R$ 180.000,00
§ 1º: As contribuições serão recolhidas na rede bancária autorizada, conforme instruções contidas no boleto bancário fornecido pelo Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região, até o dia 10 (dez) dos meses de NOVEMBRO e JULHO, respectivamente, observada a tabela contida no caput desta cláusula.
§ 2º: A falta ou atraso no pagamento sujeitará a empresa a penalidade prevista nesta convenção, conforme cláusula que trata das PENALIDADES, sendo o valor corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento.
§ 3º: AsCertidões de Regularidade Sindical somente serão fornecidas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região mediante apresentação, pela empresa, das guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) dos estabelecimentos das empresas abrangidos pelo presente instrumento coletivo, relativas aos meses de OUTUBRO e JUNHO, bem como da comprovação de quitação das contribuições devidas à entidade sindical patronal.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL
Em cumprimento ao que foi deliberado pelos empregados reunidos em Assembleia Extraordinária realizada em sessões nos dias 09 a 20 de Julho de 2018, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de Novembro de 2018 e Julho de 2019, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região, em favor da mesma, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
§ 1º - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.
§ 2º - O Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região fica responsável por qualquer ação judicial ou administrativa que advir da presente cláusula, respondendo por todos os ônus decorrentes.
§ 3º - O empregado não sindicalizado poderá se opor ao desconto da contribuição negocial, devendo para isto apresentar, pessoalmente, no Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem o início do mês do efetivo desconto, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador.
§ 4º - A oposição manifestada até o dia 10 (dez), inclusive, terá validade a partir do mês em que foi manifestada, e as manifestadas após o dia 10 (dez) terão validade a partir do mês seguinte ao da apresentação, valendo a oposição pelo tempo de vigência da norma coletiva.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Os sindicatos convenentes realizarão reuniões para reabrirem as negociações, visando a implantação definitiva da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, conforme Lei nº 9.958/2000.
Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES
Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada.
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GISELE PATRICIA STAHELIN DOS SANTOS
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM. DE PALHOCA E REGIAO
HAMILTON ADRIANO
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FLORIANOPOLIS E REGIAO
ANEXOS
ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.