Fica assegurado, a partir de 01/05/2017 os seguintes pisos salariais:

- R$ 1.386,00 (Mil trezentos e oitenta e seis Reais) para as funções de PADEIRO, CONFEITEIRO E MESTRINHO;

- R$ 1.200,00 (Mil e duzentos Reais) para as demais funções.

Reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a partir de 01 de maio de 2017, aplicado sobre os salários do mês de abril/2017.

Garante-se ao empregado substituto, o recebimento de valor salarial igual ao do substituído, desde que haja identidade de funções.

Fornecimento de comprovante de pagamento de salário com identificação da empresa, constando a remuneração com discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados, as horas extras, descontos efetuados e o valor correspondente do FGTS.

Estabelece-se multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo, na hipótese de atraso no pagamento de salário.

A empresa concederá um abono salarial de R$ 85,00 (Oitenta e cinco Reais), a todos os trabalhadores, desde que estejam empregados no dia 13 de junho de 2017 (Dia do Padeiro), independente de ser trabalhado ou não, exceto os trabalhadores afastados por auxílio doença ou outros motivos de suspensão do contrato de trabalho. O pagamento do referido abono será efetuado na folha de pagamento do mês de aniversário do colaborador.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo dispensa do empregado anterior ao mês de seu aniversário, o abono será pago na rescisão do contrato de trabalho.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente abono, dado seu caráter de excepcionalidade, não se incorpora ao salário dos empregados para quaisquer fins, seja trabalhista, fundiário e/ou previdenciário, nos termos da Lei 8.212/91, art. 28, parágrafo nono, e art. 22 da Lei 9.711/98.

A empresa fornecerá alimentação no local de trabalho a todos os seus empregados, com carga horária superior a 6:00 (seis) horas diária, sem custo para o empregado.

Em caso de falecimento do empregado que conte com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, o beneficiário legal habilitado junto a Previdência Social fará jus a importância de 01 (um) salário mínimo vigente na data do falecimento.

A empresas informará, por escrito, ao empregado despedido os motivos de sua dispensa.

Será devida ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 05 dias contados da data do recibo de entrega da CTPS ao empregador. 

As empresas ficam obrigadas a anotar na CTPS a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a classificação brasileira de ocupações (CBO).

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Ao empregado que for dispensado sem justa causa e estiver ao máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, assim como conte um mínimo de 1 (hum) ano na empresa, fica assegurado o reembolso das contribuições comprovadamente por ele feita à previdência social, com base no último salário reajustado, até o limite de 12 (doze) meses, caso não consiga outro emprego dentro desse prazo.

Fornecimento gratuito de uniforme desde que exigido seu uso pelo empregador.

 § ÚNICO: MAU USO DO UNIFORME - O empregado será responsabilizado disciplinar e economicamente pelo mau uso do uniforme a ele fornecido, bem como deverá devolvê-lo sempre que instado a fazê-lo ou quando da ruptura do contrato de trabalho.

As partes pactuam a implantação e regulamentação do horário extraordinário de trabalho através do sistema de banco de Horas, conforme Lei 9601/98 c.c o artigo 59 da CLT, aos empregados que mantenham contrato de trabalho com o EMPREGADOR.

Parágrafo Único – Os empregados que admitidos durante a vigência deste Acordo estarão, automaticamente enquadrados nas cláusulas contidas neste.

A – As horas incluídas no Banco de Horas deverão ser compensadas ou pagas até o dia 05/05/2018, sendo expressamente proibido a transferência e ou acúmulo de saldo existente.

B – Fica convencionado entre as partes que as horas excedentes as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficarão dispensadas de acréscimo de salário se o excesso de horas forem compensadas durante a vigência do presente acordo.

C – Nos dias de semana (segunda a domingo) o limite máximo de horas a serem lançadas no banco de Horas é de 02:00 (duas) horas e nos dias de folga e feriados é de 10:00 (dez) horas, não podendo ultrapassar o limite de 10:00 (dez) horas diárias e de 56:00 (cinquenta e seis) horas semanais.

Parágrafo Único – Da quantidade de horas a serem lançadas no Banco de Horas para futura compensação:

A cada 1:00 (uma) hora excedente trabalhada de segunda a domingo, será lançada 1:00 (uma) hora no Banco de Horas e para cada 1:00 (uma) hora trabalhada nas folgas e Feriados (municipais, estaduais e nacionais) serão lançadas 02:00 (duas) horas para futura compensação.

D - Aos empregados que por motivo de liberalidade da empresa saírem antes do horário regulamentar, terão lançadas no Banco de Horas as horas restantes para o término do serviço em favor do empregador na proporção de 01:00 (uma) para 01:00 (uma).

Parágrafo Único – Todos os atrasos, ausências temporárias e saídas antecipadas, desde que justificadas, poderão ser deduzidas do Banco de Horas, a critério do Empregador.

E - As horas do Banco de Horas não poderão ser descontadas ou compensadas com férias do empregado.

F -  A empresa informará mensalmente aos seus empregados o volume de horas trabalhadas.

G - A compensação deverá, obrigatoriamente, ocorrer dentre as disponibilidades da empresa e interesse do empregado no período de vigência deste acordo, sem qualquer ônus para o empregador.

H - Se a compensação não ocorrer no prazo de 01 (um) ano, o empregador compromete-se a pagar ao empregado as horas excedentes com acréscimo de 55 % (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

I - Fica estabelecido que toda e qualquer falta injustificada não fará parte do acordo.

J - Caso o empregado seja dispensado ou solicite demissão e não tenha utilizado as horas armazenadas no Banco de Horas, o empregador deverá remunerá-lo quando da homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre as horas não compensadas. Calculadas sobre o valor da remuneração da data de rescisão.

K - A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas a fim de comprovação da compensação, ficando sempre disponível quando solicitado pelo empregado ou pelo Sindicato Profissional.

L - A empresa informará a seus empregados, com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, quando irá efetuar a extensão ou redução da jornada.

M - O empregado com crédito de horas poderá usufruir de até 10% (dez por cento) do montante a seu critério, desde que informe a empresa com 02 (dois) dias de antecedência, respeitadas as necessidades do serviço.

Assegura-se eficácia aos atestados médicos, odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores ou conveniado para fim de abono de faltas ao serviço, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.

assegura-se o direito a ausência remunerada de um dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação do repouso semanal.

Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

A empresa se compromete a fornecer ao sindicato as seguintes informações:

a)      Listagem mensal dos descontos de mensalidades, contribuições sindical e Assistencial, quando ocorrerem, discriminando nominalmente, os pagamentos efetuados ao sindicato e a relação de cargos;

b)      todos os acidentes deverão ser comunicados imediatamente por cópia ao sindicato.

A empresa promoverá o desconto mensal no valor de R$ 18,00 (Dezoito Reais) a título de contribuição negocial, conferindo ao colaborador todos os benefícios e direitos de sindicalizado, mediante boleto bancário fornecido pelo sindicato obreiro.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor descontado será recolhido até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do desconto.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: O recolhimento após a data limite fixado no parágrafo anterior importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre a quantia principal.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: A contribuição negocial prevista nesta cláusula está subordinada a não oposição do trabalhador manifestada individualmente perante o Sindicato profissional, até dez dias após a efetivação do primeiro desconto.

A contribuição negocial prevista na cláusula 25ª está subordinada a não oposição do trabalhador manifestada individualmente perante o Sindicato profissional, até dez dias após a efetivação do primeiro desconto.

As rescisões de contrato de trabalho serão homologadas preferencialmente no STINPAN, a fim de se evitar interpretações divergentes das cláusulas e condições do presente acordo.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa deverá notificar o empregado do dia hora e local da homologação, assim como o Sindicato assistente se compromete a fornecer comprovante de comparecimento ao empregador no caso de ausência do empregado comprovadamente avisado da homologação.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Nas homologações feitas no sindicato dos empregados acima referido, além dos documentos exigidos por Lei, fica obrigatório a apresentação das guias das contribuições previstas em CCT ou Acordo Coletivo de Trabalho, quitadas.

Os convenentes declaram instituir na sede do Sindicato obreiro, a partir de 29/08/2017, Comissão de Conciliação Prévia, objetivando conciliar os conflitos individuais de trabalho, nos termos da Lei.

 a)  A Comissão terá composição paritária, sendo seus membros indicados pelos convenentes;

 b)  O STINPAN deverá oferecer assessoramento jurídico ao trabalhador desassistido de advogado particular;

 c)  A empresa convenente poderá acionar a Comissão de Conciliação Prévia quando seus empregados não comparecerem às homologações de suas rescisões contratuais;

 d)  A Comissão terá as suas despesas operacionais integralmente custeadas, em partes iguais, pelos convenentes;

 e)  A Comissão reunir-se-á sempre que necessário;

 f)  Os conflitos serão conciliados sempre nos limites da legislação aplicável às Comissões.

Será competente a justiça do trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção.

Fixação de multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente de 10% (dez por cento) do salário básico em favor do empregado prejudicado.

O processo de revogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente Acordo Coletivo, ficará subordinado ás normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT.

As partes comprometem-se a cumprir o presente Acordo Coletivo em todos os seus termos e condições durante o prazo de vigência.

Anexo (PDF)