PARÁGRAFO QUINTO – PLANTÕES EM DOMINGOS E FERIADOS.

Fica acordado que as empresas poderão adotar o sistema de plantão para o labor prestado, especificamente, em domingos e feriados, com carga horária mínima de 04 (quatro) horas e máxima de 12 (doze) horas. Serão adotados para fins de remuneração os valores conforme descrito abaixo:

a)      Para as empresas de grande porte as horas trabalhadas em domingos e feriados, para jornada mínima de 04 (quatro) horas e máxima de 12 (doze) horas. A hora será remunerada como valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais).

b)    Para as empresas de pequeno porte as horas trabalhadas em domingos e feriados, para jornada mínima de 04 (quatro) horas e máxima de 12 (doze) horas. A hora será remunerada como valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais).

c)      Os plantonistas serão empregados registrados pela empresa, sendo vedada sua contratação de forma autônoma.

d)    O intervalo intrajornada do farmacêutico, com carga horária de até 6 horas, será 1h e aqueles que laborem em jornada superior a esta, o intervalo será de 2h.

Aos profissionais que trabalhem em estabelecimentos que prestem Assistência Farmacêutica e que tenham como função principal a manipulação de fórmulas farmacêuticas oficinais e o controle de qualidade destas, fica estabelecido o piso salarial de R$ 4.295,00 (quatro mil duzentos e noventa e cinco reais), com reajuste de 12,40% (doze virgula quarenta por cento), e jornada de 40 horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:O Farmacêutico Substituto e o Farmacêutico Ferista receberão o mesmo salário- base do Farmacêutico responsável técnico, conforme o disposto no art. 3º da RDC 44/2009 da ANVISA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o Farmacêutico Responsável Técnico o salário-base será acrescido do adicional de Responsabilidade Técnica (RT) no valor correspondente a 30% do piso da categoria profissional.

Em caso de substituição do empregado por outro, em caráter transitório, o substituto deverá receber a mesma remuneração do substituído e serão observadas as mesmas condições de trabalho, não se estendendo ao substituto, contudo, as vantagens pessoais e benefícios enquanto perdurar a substituição. Enunciado 159 do TST.

As diferenças salariais e de benefícios retroativos à data-base poderão ser pagas em até março de 2023, após o registro da convenção na Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Pernambuco no ano de 2023.

Para as empresas que exigirem de seus empregados Farmacêuticos a prestação de serviços com exclusividade, será garantido para estes um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-base recebido mensalmente, mediante cláusula de exclusividade no contrato de trabalho, mantendo-se a carga horária estabelecida, exceto nos casos em que o profissional Farmacêutico desempenhar função gerencial.

O empregado vinculado à empresa perceberá a cada 05 anos ininterruptos trabalhados, um adicional de 5% no seu salário base.

PARÁGRAFO ÚNICO:O referido adicional tem natureza indenizatória e não deverá incorporar o salário do trabalhador para qualquer fim.

As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% em dias normais e 100% em domingos e feriados.

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos sobre a hora diurna.

PARÁGRAFO ÚNICO :Considera-se noturno, para efeitos legais, o trabalho executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

PARÁGRAFO QUARTO: A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;

PARÁGRAFO QUINTO: A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991, não podendo o desconto, ser superior ao valor estipulado no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO: Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.

As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de acordo com a Legislação vigente (Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87).

Para fins de direito ao recebimento do salário maternidade, a empregada gestante terá obrigação de entregar ao empregador o competente atestado médico comprobatório de sua gravidez na vigência do seu contrato de trabalho, obrigando-o a dar recibo à empregada gestante da entrega do referido documento.

Quando do término do contrato de trabalho, o farmacêutico responsável técnico, no seu último dia de trabalho, deverá fechar o inventário e escrituração eletrônica dos medicamentos de controle especial junto à vigilância sanitária e ANVISA (SNGPC), devendo, para tal, deixar o estoque atualizado, receituários e mapas. O empregado deverá, ainda, imprimir os relatórios concernentes aos inventários em três vias, das quais, após devidamente protocoladas junto a Vigilância Sanitária/ANVISA, a primeira ficará em poder da Vigilância Sanitária e as remanescentes com o Empregador e Empregado, respectivamente.

A empresa que possui 30 ou mais profissionais da categoria em seu quadro de pessoal deverá ter Programa de Educação Permanente e realizar no mínimo, uma vez ao ano, curso de atualização e treinamento dos Profissionais Farmacêuticos, sob coordenação das chefias respectivas, ouvindo as sugestões do grupo de profissionais.

PARÁGRAFO ÚNICO :Os cursos não devem onerar o Profissional Farmacêutico e devem ser ministrados no horário de trabalho.

É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a data da concepção até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.

Fica assegurado ao empregado com 5 (cinco) anos ou mais de trabalho prestados na mesma empresa a estabilidade no emprego nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedam a data em que adquirirá direito à aposentadoria, mediante certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS.

PARÁGRAFO ÚNICO :Tal garantia se extingue após a aquisição do direito à aposentadoria.

Fica assegurada a estabilidade dos pais nos termos da Lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002.

Fica assegurado o abono de falta ao profissional estudante para prestação de provas e frequência a aulas de pós-graduação, estas com periodicidade no máximo quinzenal, condicionada à prévia comunicação ao empregador e ao CRF, em seu sítio eletrônico, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e posterior comprovação documental a ser afixada no quadro de avisos do estabelecimento, desde que a pós- graduação seja vinculada a atividade farmacêutica desenvolvida na empresa.

Os empregadores se obrigam a conceder aos Profissionais Farmacêuticos espaço físico com condições de trabalho decente farmacêutico, para que os mesmos possam exercer suas funções: atendimento personalizado aos clientes, avaliar, dispensar, controlar, escriturar, manipular e planejar a Assistência Farmacêutica e outras atividades inerentes à Profissão, de acordo com a Lei nº. 13.021/2014.

PARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se por trabalho farmacêutico decente aquele que garante a promoção de oportunidades para que farmacêuticos e farmacêuticas tenham um trabalho produtivo e de qualidade com liberdade, Igualdade, Conciliação entre o trabalho, vida pessoal e familiar, equidade, segurança e dignidade humana.

Aos Farmacêuticos fica assegurada uma licença, de 05 (cinco) dias por ano, no máximo, consecutivos ou não, sem prejuízo do salário, com objetivo de acompanhar filhos, pais ou cônjuges que se encontrem internados em hospital ou acompanhados por hospital.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para gozo do referido benefício será necessária a comprovação mediante atestado médico de acompanhamento.

As farmácias de manipulação fornecerão por ano, no mínimo 02 (dois) uniformes gratuitos.

PARÁGRAFO ÚNICO:A empresa não poderá cobrar o uso de peças de roupa ou calçados que não forem fornecidas pelo empregador.

Em caso de doença e a consequente licença do empregado, os empregadores se obrigam a aceitar o atestado fornecido pelo médico de plantão, pelo médico da empresa empregadora ou a ela conveniado, pelo médico da previdência social ou pelo médico assistente do empregado credenciado aos planos de saúde.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais aos estabelecimentos dos empregadores para desempenho de suas funções após a necessária identificação, desde que sem prejuízo aos serviços e que o empregador seja comunicado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO : No caso de denúncias oferecidas ao Sindicato, os Dirigentes Sindicais deverão ter "LIVRE ACESSO" aos estabelecimentos, a fim de comprovarem, in loco, a procedência ou não das denúncias, desde que acompanhados pela Fiscalização do CRF-PE, ANVISA ou SRTE/PE, sem a necessidade da comunicação prévia, bastando para isso a identificação do dirigente sindical.

Todo dirigente sindical, desde que previamente informado pelo Sindicato dos Farmacêuticos terá livre 5 (cinco) horas por semana para participar de reunião e AGE das atividades sindicais, desde que seja comunicado com antecedência de 48 horas.

As empresas encaminharão ao Sindicato profissional, uma vez por semestre, desde que solicitado, a relação dos seus empregados pertencentes à categoria laboral representada pelo SINFARPE.

Os empregadores enviarão ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco, cópia do documento que comprove o recolhimento da Contribuição Assistencial, que deverá ser recolhida a respectiva conta do Sindicato dos Farmacêuticos, com relação nominal dos contribuintes e respectivos salários, no prazo de até 45 dias a contar da assinatura desta Convenção Coletiva ou publicação da sentença, conforme Precedente Normativo nº 41 do TST.

Aos Farmacêuticos associados ao SINFARPE, será efetuado um desconto em folha de pagamento no valor de 7% (sete por cento) referente ao salário-base, recolhendo a respectiva importância ao Banco do Brasil S/A agência 3108-9-Espinheiro Conta-Corrente 41.937-0 em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco;

a)  O recolhimento da referida Taxa Assistencial pelos empregadores em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco, deverá ocorrer até o 30º (trigésimo) dia após firmarem a presente Convenção ou publicação da sentença sob pena de, não tendo efetuado o desconto, responsabilizar-se pelo montante das taxas - Adaptação do Precedente 74 TST.

b)  Subordina-se esta contribuição assistencial, a não oposição do trabalhador que deverá, se for o caso, ser manifestada pessoalmente ou através de correspondência individual, perante o sindicato profissional, em até 30 dias do registro desta Convenção.

c)  Configura-se prática anti-sindical o estímulo, pela empresa, ao não pagamento da taxa assistencial, incluindo-se in casu a entrega de formulários de oposição aos profissionais.

Os EMPREGADORES beneficiários da presente Norma Coletiva recolherão em favor do Sindicato Patronal, contribuição assistencial negocial patronal, conforme decisão em assembleia, realizada no dia 19 de maio de 2022 , em que ficou convencionado que esta taxa se destinará ao custeio de despesas oriundas da presente negociação coletiva (editais e publicações, honorários profissionais, assembleias gerais extraordinárias), o desconto assistencial terá os seguintes valores: Para Microempresas, Pequenas Empresas e EPP - Empresa de Pequeno Porte, R$ 100,00 (cem reais) e para as demais empresas não enquadradas nas disposições anteriores, R$ 200,00 (duzentos reais), valores que deverão ser recolhidos ao respectivo SINDICATO PATRONAL até o 30º (trigésimo) dia após a homologação, devendo ser comprovados os recolhimentos perante o SINCOFARMA-PE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As homologações das rescisões dos contratos de trabalho poderão ser realizadas no SINFARPE, desde que manifestada tal opção pelo profissional farmacêutico, devendo os empregadores, nesta hipótese, efetuar o encaminhamento do pedido de homologação com antecedência.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos contratos de trabalho que encerrarem no período compreendido entre 01 a 30 de Abril (seja por projeção do aviso prévio indenizado, seja pelo cumprimento do aviso prévio trabalhado), deverá ser acrescido às verbas rescisórias a multa prevista na Lei 6.708/89 e a Lei 7.238/89 que corresponde a um mês de salário do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: No ato homologatório da rescisão do contrato de trabalho do empregado ou término do contrato de trabalho do empregado, efetuada a pedido ou imotivadamente, o empregador entregará ao empregado, carta de referência informativa que conterá tempo de serviço no emprego.

PARÁGRAFO QUARTO: Na data designada para homologação da rescisão contratual, se o empregado não comparecer ao Sindicato ou a DRT, no dia e hora marcados previamente, fica o Órgão Competente obrigado a fornecer ao empregador documento comprovando a ausência do empregado, para fins de liberação do pagamento da Multa do Artigo 477 da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO: Quando a demissão for por justa causa, o Sindicato obreiro poderá não homologar a rescisão, porém obriga-se a atestar a presença da empresa que o procurar para tal fim.

PARÁGRAFO SEXTO:  A Empresa que não devolver a CTPS do empregado no prazo designado pelo artigo 29 da CLT, incorrerá no pagamento da multa disposta no Precedente Normativo nº. 98, da SDI I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Fica assegurada, na condição de assistente, a participação do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO nas negociações para efetivação de Acordos Coletivos ou Individuais de Trabalho, envolvendo o SINFARPE – SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO e as empresas pertencentes ao Sindicato Patronal.

As empresas se obrigam a dispensar do trabalho uma vez por ano, sem prejuízo salarial os profissionais que queiram e comprovem por escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, a participação em Congressos, Seminários e Cursos com temas relativos às suas atividades profissionais, não podendo estes exceder 03(três) dias corridos.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção, impõe-se multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial mensal, revertido em favor do empregado prejudicado, a exceção feita às cláusulas das contribuições: Sindical e Assistencial, o que reverterá em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco.

As partes se comprometem a cumprir a presente Convenção com todos os seus termos e condições durante o prazo de sua vigência.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Município do Cabo de Santo Agostinho também é abrangido por esta convenção.

Ficam obrigados os empregadores a fornecer no ato da demissão do empregado a carta de informações, inclusive, mencionando o período trabalhado e as funções exercidas, dispensado sem justa causa.

Serão admitidas como prova, tanto do empregado, como do empregador perante a justiça do trabalho, cópia sem autenticação da Convenção Coletiva de Trabalho, desde que não haja discussão sobre a veracidade de seu conteúdo.

Anexo (PDF)