Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva um Piso Salarial de R$ 1.071,00 (um mil e setenta e um reais).

Aos trabalhadores com valor acima do piso salarial, terá um reajuste de 4,0% (quatro porcento).

Fica o empregador obrigado, a efetuar o pagamento do trabalhador em moeda corrente, cheque da praça ou depósito em conta salário.

Instituição do Salário substituto nos termos do item IX-2 da instrução normativa nº 01/82 do tribunal superior do trabalho.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem à disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresente eles ao local de prestação de serviço ou no ponto de embarque.

A empresa fornecerá a seus empregados, por ocasião do pagamento mensal dos salários, comprovante com a descrição da remuneração e adicionais pagos, com a indicação de todas as parcelas pagas, a quantia líquida recebida, os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS, entre outros autorizados.

Parágrafo Primeiro: A empresa poderá optar pela utilização do recibo impresso ou por recibo eletrônico. Na opção do recibo eletrônico, com a concordância do trabalhador, ele será disponibilizado em página da internet, mediante cadastro e senha individuais e exclusivos para cada empregado. Os recibos de pagamento, também poderão ser enviados no e-mail particular do empregado.

Parágrafo Segundo: A empresa se responsabiliza pela formatação do recibo de pagamento eletrônico, incluindo todos os dados necessários como CNPJ, logomarca, endereço, etc., para a validade e comprovação efetiva da renda do empregado.

Parágrafo Terceiro: A assinatura do empregado no recibo de pagamento de salário é dispensada, desde que haja comprovação do depósito bancário em sua conta corrente, conforme autorização do artigo 464, paragrafo único, da CLT.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas sejam consideradas para todos os efeitos de remuneração do trabalhador, tanto para calculo de aviso prévio, como de férias, 13º salário, indenização por tempo de serviço e depósito de FGTS.

Será acrescido no salário diário do trabalhador temporário um valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para repouso semanal bem como 1/12 (um doze avos) para pagamento de férias, 13º salário e indenização.

Assegurar que as horas extras, tenham um acréscimo de 60%(sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Permanecendo as condições insalubres constatadas em laudo pericial de orgão ou profissional especializado em Higiene e Segurança do Trabalho, e, se o empregador não vier a suprí-las mediante fornecimento de equipamentos de proteção individuais e/ou coletivos aos empregados que trabalhem em condições insalubres, deverá ser pago o adicional respectivo, na forma da legislação vigente.

Será pago um adicional de 50%(cinqüenta por cento) sob o salário da categoria aos trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas, durante a sua aplicação, ficando a jornada de trabalho reduzida para 06(seis) horas diárias.

Parágrafo Único: Os empregadores que mantenham equipe de segurança e medicina do trabalho, composta por Médico do Trabalho, Técnico e Engenheiro de Segurança, nos moldes estabelecidos no quadro de dimensionamento do SESMET, ficarão desobrigados do referido pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), bem como da redução da jornada de trabalho, desde que houver laudo técnico garantindo a inexistência de risco à saúde do trabalhador.

Aos trabalhadores residentes na propriedade rural, e, áqueles residentes na área urbana que trabalham para empregadores rurais (pessoa física), será garantido o fornecimento de uma cesta de alimentos mensal sem que tal benefício seja considerado como salário utilidade ou salário in natura, não integrando a remuneração do trabalhador para qualquer fim.

Parágrafo Único: Os produtos integrantes da cesta alimentos serão os seguintes:

·      2 pacotes de 5 quilos de arroz tipo 1

·      1 pacote de 1 quilo de farinha de trigo

·      2 pacotes de 500 gramas de café

·      2 pacotes de 1 quilo de feijão tipo 1

·      2 pacotes de 500 gramas de macarrão spaghetti

·      1 pacote de 500 gramas de macarrão parafuso

·      2 latas de 900 ml de óleo de soja

·      1 pacote de 400 gramas de mistura para bolo

·      1 pacote de 400 gramas de achocolatado

·      1 pacote de 5 quilos de açúcar cristal

·      1 pacote com 5 unidades de sabão

O trabalhador receberá o pagamento de 01(uma) hora diária referente ao tempo gasto no transporte, seja qual for o percurso, o valor será calculado pelo salário da categoria e que corresponderá aos dias dos quais os trabalhadores forem efetivamente transportados, calculado de forma simples, sem qualquer adicional.

Parágrafo Único: A hora in itinere paga aos trabalhadores terá caráter indenizatório e não repercutirá sobre o pagamento de nenhuma outra parcela.

Fica assegurado que quando o trabalho for temporário inferior a 10(dez) dias, deverá o empregado ser contratado por prazo determinado.

Parágrafo Único - O empregador fornecerá recibo de pagamento seja qual for o período trabalhado.

Assegurar que os trabalhadores fiquem com direito na rescisão de Contrato de Trabalho por tempo indeterminado sem justa causa, inferior a 12(doze) meses à indenização proporcional.

Na cessação de Contrato de Trabalho, desde que não haja sido despedido por justa causa, mesmo o empregado com menos de 12(doze) meses, terá o direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, acrescido de 1/3 (um terço) conforme artigo 7º, Inciso XVII da CF.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador até 30(trinta) dias após a Rescisão do Contrato de Trabalho.

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, do chefe da unidade familiar, seja extensiva a esposa, as filhas solteiras e os filhos até 20(vinte) anos de idade, que exerçam atividades na propriedade mediante opção destes.

Dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, assim que conseguir novo emprego, ficando com direito em receber apenas os dias trabalhados, desde que haja concordância entre ambas as partes.

Ficam excluídas da base de calculo do percentual da cota previstas no art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, as funções que forem incompatíveis com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, levando em conta as condições de trabalho, questões de segurança ou impossibilidade de preenchimento dos requisitos técnicos exigidos, assim definidos no parágrafo primeiro desse artigo.

Parágrafo primeiro – Ficam excluídas da composição da cota as funções: operadores de máquinas agrícolas em geral, motoristas em geral, tratorista em geral, trabalhador rural do corte e plantio de cana de açúcar.

Parágrafo segundo - Para fins de comprovação por impossibilidade do cumprimento da cota, a empresa terá que comprovar a utilização de todos os meios possíveis para contratação, incluindo contato com instituições e ONGs que atuam na causa da pessoa com deficiência e oferta de vagas por meio de veículos de mídia local e regional de jornais de grande circulação.

Ficam excluídas da base de cálculo do percentual da cota previstas no art. 9º do decreto nº 5.598, de 1º de Dezembro de 2005., as funções que não demandam formação profissional, assim definidas no parágrafo primeiro desse artigo.

Parágrafo primeiro – Ficam excluídas da composição da cota as funções: auxiliar de produção agrícola, agente de promoção e saúde, ajudante de topografo, apontador, auxiliar de desenvolvimento, auxiliar tratos culturais, auxiliar topografia, borracheiro, campeiro, cerqueiro, chefes, coordenadores, faxineiro, foguista, lavador, lubrificador, motoristas em geral, operadores de máquinas agrícolas em geral, supervisores, tratorista em geral, trabalhador rural do corte e plantio de cana de açúcar, bem como as que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança.

Fica autorizada a contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo de que trata a alínea “a”, do inciso II, do §3º, do artigo 14-A, da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1.973 (redação introduzida e inserida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008), desde que cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14-A, da Lei e parágrafos desta cláusula.

Parágrafo Primeiro: Conforme previsto nos parágrafos 8° e 9°, do Art. 14-A, da Lei n° 5.889/73, será acrescido no salário diário do trabalhador o valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para Repouso Semanal Remunerado, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para 13° Salário, assim como 1/12 (um doze avos) de Férias, além do adicional de 1/3 (um terço) constitucional das férias, bem como o valor de uma hora “in intinere”, correspondente a uma hora extraordinária.

Parágrafo Segundo: deverá ser firmado um contrato de trabalho escrito em duas vias, destinando uma delas ao trabalhador. O contratante deverá ainda, fornecer ao trabalhador recibo de pagamento referente aos dias trabalhados.

Parágrafo Terceiro: o contrato de trabalho por pequeno prazo deverá mencionar a data de início e termino a atividade que o trabalhador desempenhará o dia de pagamento, bem como o valor do serviço e se será por dia ou por produção.

Parágrafo Quarto: o contrato de trabalho por pequeno prazo não poderá ser prorrogado. No caso de dispensa do trabalhador antes do término do contrato de trabalho, o contratante indenizará o trabalhador no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário diário a que teria direito até o final do contrato. Quando o trabalhador deixar de cumprir o prazo do contrato, este receberá apenas os dias trabalhados.

Parágrafo Quinto: O produtor rural pessoa física, para pactuação do contrato de trabalho por pequeno prazo, utilizará obrigatoriamente o modelo de contrato de trabalho e recibo de pagamento, disponibilizado pela entidade sindical dos trabalhadores rurais.

Assegurar pelo empregador o fornecimento de ferramentas de trabalho, para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

O empregador pagará os primeiros 15(quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença comprovada, tendo estabilidade de 30(trinta) dias após o seu retorno ao trabalho, desde que seu afastamento seja superior a 15(quinze) dias.

Fica assegurado a estabilidade à gestante desde que trabalhadora permanente, a partir da confirmação da gravidez até 5(cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10º, letra “B” do ato das disposições constitucionais transitória.

Será assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, com mais de 15(quinze) dias de afastamento, desde que devidamente comprovado, a estabilidade de 12(doze) meses após a alta, e sua volta ao trabalho.

Os empregadores com mais de 10(dez) trabalhadores, deverão possuir na propriedade, um local coberto, com bancos, mesa e fogão mesmo rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries.

Assegurar que as horas trabalhadas, em domingos e feriados não compensadas em outros dias da semana, sejam pagas em dobro, sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

Os empregados que excederem a jornada normal de trabalho poderão compensar as horas suplementares, posteriormente, em dias e condições a serem acordados entre a empresa e o empregado.

Parágrafo primeiro: Excepcionalmente a dispensa do trabalho se dará por motivos relacionados a participação em eventos ou liberação em dias próximos a feriados nacionais, estaduais, municipais e religiosos, as horas poderão ser compensadas com trabalho suplementar, em dias e condições a serem acordadas entre a empresa e o empregado.

Parágrafo segundo: As horas suplementares realizadas pelo trabalhador serão compensadas de forma simples, sem a incidência de qualquer adicional.

Tendo em vista a necessidade imperiosa em razão da atividade da empresa, nos termos da lei, e, caso necessário o trabalho no Descanso Semanal Remunerado, Domingos ou em Feriados nacionais, estaduais, municipais e religiosos, os empregados que forem convocados para tal fim receberão as horas trabalhadas em dobro. Sem a necessidade de autorização prévia do Ministério do Trabalho.

As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários de início e término do intervalo de refeição, procedendo de conformidade com a Portaria nº. 3.626/91. Será obrigatória a anotação do cartão ponto nas entradas e saídas pelo empregado, vedada qualquer anotação por outra pessoa. Variações de até 10 minutos no horário de registro do cartão ponto, tanto na entrada quanto na saída dos expedientes de trabalho, inclusive nos intervalos destinados a repouso e/ou refeição, não serão considerados para efeitos de apuração de jornada suplementar.

O empregador utilizará de controles manuais ou eletrônicos de apuração da jornada de trabalho do empregado, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, obedecendo os termos contidos no artigo 3º da Portaria nº 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes e residentes na propriedade, a faltarem ao serviço, um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras com direito ao salário daquele dia.

Fica a empresa autorizada a praticar escala de trabalho de 5x1 (cinco dias de trabalho por um dia de repouso) e 6X1 (seis dias de trabalho por um dia de repouso).

Parágrafo Único: Os trabalhadores que exercem atividades no corte de cana e herbicida costal se submetem apenas aos regime 6x1 (seis dias de trabalho por um de repouso).

O empregador fornecerá equipamentos de proteção, contra acidentes de trabalho e os meios de proteção que o serviço requer, de acordo com a legislação em vigor.

Fica assegurado o recebimento de atestados médicos e odontológicos expedidos nos termos da lei, constando CID (Código Internacional de Doenças), com carimbo e assinatura do profissional emitente, receita médica e carimbo ou nota de fornecimento da medicação, nas condições do parágrafo primeiro.

Parágrafo primeiro: Os atestados médicos e odontológicos, para validação e pagamento do valor correspondente ao dia não trabalhado, deverão ser entregues ao médico da área de medicina e segurança do trabalho da empregadora, que poderá, também, solicitar quando necessário, a presença do empregado para avaliação. No caso de não conformidade, o atestado perderá a sua eficácia para fins de abono do dia não trabalhado, podendo ainda haver redução do período de afastamento, a partir do parecer do profissional.

Parágrafo segundo: Atestados odontológicos só são aceitos em casos de extração e cirurgia.

O fornecimento de transportes aos trabalhadores quando necessário, será em condições de segurança em veículos com armação segura, coberta com lona, com bancos fixos e motorista habilitado, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho solta junto das pessoas transportadas desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de serviços, vice-versa de uma propriedade a outra do mesmo empregador, conforme normas do C.N.T.

Assegurar que os empregadores não poderão cobrar aluguel de moradia do trabalhador permanente que residir na propriedade, exceto quando autorizado por escrito pelo trabalhador.

Livros de registro e documentos, poderão permanecer na residência do empregador, na sede do Sindicato da categoria ou onde o empregador indicar.

Fica instituída a multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário da categoria por descumprimento de qualquer Cláusula desta CONVENÇÃO por ambas as partes e dobrada na sua reincidência, em favor da parte prejudicada.

As empresas conforme disposto na NR 31, item 31.6.10, poderão manter interligadas no mesmo espaço físico, atividades agrícolas e industriais, dimensionamento o SESMT (NR-4) e SESTR (NR-31) de forma centralizada em apenas um desses serviços, considerando o número total de empregados.

Paragrafo único: O Dimensionamento dos serviços de segurança e Medicina do Trabalho respeitará o quadro II da NR 4, conforme quadro abaixo:

Todos os trabalhadores que forem admitidos a partir da vigência deste acordo, terão adesão automática ao mesmo.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do aludido termo aditivo, ficará subordinado ao disposto no artigo  615 da CLT.

Para os empregados que trabalham por produção, o empregador comunicará diariamente e verbalmente, a sua produção do dia, e fornecerá mensalmente a cada empregado, por ocasião do pagamento, demonstrativo de produção individual, contendo o nome do trabalhador, quantidade e valores correspondentes.

O empregador, uma única vez, no início da safra ou na admissão do trabalhador rural lotado no corte de cana, fornecerá gratuitamente, mediante recibo, uma marmita térmica a cada empregado, preferencialmente revestida de plástico, para cumprir o disposto nos itens 24.6.3.1 e 24.6.3.2 da Portaria nº 13 de 17/09/93, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. O trabalhador rural lotado no corte de cana fica responsável pela guarda, uso adequado, conservação e higienização regular da marmita térmica, obrigando-se a devolvê-la na cessação do contrato de trabalho.

Com a finalidade de permitir a realização do pagamento de salários dentro dos prazos legais, ou mesmo antes quando for o caso, a empresa poderá efetuar o fechamento do cartão ponto antes do final do mês.

Parágrafo único: As horas extras realizadas ou o desconto das faltas ao serviço constatado após o aludido fechamento do cartão ponto poderão ser pagas ou descontadas, respectivamente, na folha de pagamento do mês seguinte, observada sempre a base de cálculo para as horas extras a do efetivo pagamento.

Os empregados poderão ter o contrato de trabalho suspenso para participação no programa bolsa qualificação nos termos do artigo 476 - A, da CLT.

Parágrafo único: A suspensão contratual ocorrerá apenas com a aquiescência do empregado.

Anexo (PDF)

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