As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2023, o índice negociado na data base de 4,5% ( quatro virgula cinco por cento), em uma única parcela, calculado sobre os salários do mês de agosto de 2022, já corrigidos pela Convenção Coletiva 2022/2023, ficando automaticamente compensadas do percentual de reajuste as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas pelas empresas entre 1º de agosto de 2022 até 31 de julho de 2023.

Parágrafo primeiro:  O reajuste de que trata esta cláusula retroagirá a 01/08/2023.

Parágrafo segundo:  Com a aplicação do índice acima negociado, ficam quitadas todas e eventuais perdas salariais do período de 01/08/2022 a 31/07/2023.

Os empregados admitidos entre 01 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 receberão o aumento salarial de que trata a cláusula “Da Negociação Salarial” de forma proporcional, à razão de 1/12 avos por mês trabalhado.

A base de cálculo de correção da próxima data base (01/08/2024) será o valor dos pisos fixados nesta CCT (cláusula “Piso Salarial”), letras “a” e “b”.

Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2023, os seguintes salários normativos para a categoria

 a)  Na admissão (experiência): R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais)

  b) Após contrato de experiência: R$ 1.976,00 (um mil novecentos e setenta e seis reais)

  c) O piso foi reajustado com o índice de 5% (cinco por cento)

Parágrafo primeiro - Aos empregados admitidos a partir do mês de agosto de 2023 e que não possuam experiência no ramo de comércio varejista de no mínimo 06 (seis meses) (art. 442-A CLT), comprovada através de contrato de trabalho formal registrado em sua CTPS, somente receberão o valor do maior piso depois de decorridos 120 (cento e vinte) dias da respectiva contratação. Essa regra não se aplica aos empregados admitidos em supermercados.

Parágrafo segundo - Os empregados que exercerem as funções de empacotadores de supermercados (boca-de-caixa) e aqueles que exercerem exclusivamente a função de office-boy, receberão o valor fixo mensal indicado na letra “A” do caput desta cláusula.

Parágrafo terceiro - Enquadram-se na mesma exceção do parágrafo anterior, os empregados nas funções de serviços de limpeza para empresas que possuam, no máximo, até 05 empregados;

Parágrafo quarto – A função de office-boy fica limitada a um empregado a cada 20 funcionários por empresa, não podendo exceder a esse limite, caso exceda ao limite, os empregados farão jus ao piso conforme letra “B” do caput desta cláusula.

Independente da data do fechamento das comissões, as empresa deverão efetuar o pagamento do valor respectivo no mesmo prazo legal dos salários, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente.

Serão válidos para todos os efeitos, além dos obrigatórios por lei, os descontos efetuados pela empresa nas verbas salariais dos seus empregados, desde que por eles autorizado por escrito, nos termos do artigo 462 da CLT. 

Parágrafo primeiro: os descontos de que tratam o caput desta cláusula, compreendem, além dos previstos no artigo 462 da CLT, aqueles referentes a plano de saúde médico/hospitalar e ou odontológicos e seguros de vida em grupo.

Parágrafo segundo: os empregados poderão, a qualquer tempo, solicitar por escrito, a desistência dos descontos acima citados e que tenha autorizado, devendo antes, contudo, saldar eventuais débitos pendentes.

Para os empregados que receberem somente sob comissão, desde que estas não atinjam no mês o valor de 01 (um) piso da categoria, terão garantida a complementação de suas comissões até o valor correspondente a 01 (um) salário normativo da categoria.

Os empregados que exercem a função exclusiva de caixa e cobradores externos, receberão mensalmente, a título de quebra de caixa, o valor fixo de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), cujo adicional será enquanto exercerem a mencionada função.

 Parágrafo primeiro: o empregado se responsabilizará por eventuais faltas de valores no caixa.

O trabalhador comerciário de ambos os sexos, que a partir da vigência desta convenção, falecer, os dependentes receberão de uma só vez na apresentação do atestado de óbito, um piso salarial a título de auxílio funeral.

Parágrafo único: as empresas que mantiverem seguro de vida individual ou em grupo que contemple indenização por morte no valor equivalente ou superior a um piso salarial, ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula.

O empregador fornecerá a seu empregado 01 (uma) via de contrato de trabalho, quando celebrado por escrito, independente da anotação da CTPS.

No caso de rescisão, por justa causa, do contrato de trabalho de iniciativa do empregador, este deverá comunicar ao empregado, por escrito, o motivo da dispensa.

As empresas de grau de risco 1 e 2 poderão, a partir deste instrumento, prorrogar de 135 (cento e trinta e cinco) para até 270 (duzentos e setenta) dias, o prazo dos exames periódicos para efeito de dispensa dos exames demissionais de seus empregados desligados.

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio integral dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida em tal hipótese a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo único – em caráter provisório e pelo período de vigência desta convenção, acordam as partes que a empregada gestante, no retorno de sua licença maternidade, ficará dispensada do cumprimento de aviso prévio, no caso de pedido de demissão.

Para dirimir eventuais dúvidas, definem as partes que a indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei 7.238, somente será devida para os empregados cujo término do aviso prévio ocorra no mês de julho, sendo que o aviso prévio que tiver término no mês de agosto deverá ser ressalvado no ato da homologação eventuais diferenças. 

Parágrafo  único – o período de aviso prévio indenizado será considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Para os empregados que contarem com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, fica garantido o emprego e o salário nos 18 (dezoito) meses que antecederem a data que completar tempo de contribuição para aposentadoria, proporcional ou integral, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo primeiro - Adquirindo o empregado tempo de contribuição necessário para a referida aposentadoria, a garantia acima automaticamente se extinguirá.

Parágrafo segundo – O empregado somente fará jus a garantia estabelecida no caput desta cláusula, se comprovar perante o empregador contagem de tempo de contribuição do INSS que comprove sua condição de pré-aposentadoria.

Parágrafo terceiro - é condição também desta garantia de emprego, que o empregado encaminhe à empresa no prazo de trinta dias do seu recebimento, o documento comprobatório da contagem de tempo de serviço, expedido pelo órgão previdenciário respectivo, a fim de que possa a empresa registrar no seu quadro de empregados estáveis a mencionada garantia.

Não haverá desconto na remuneração do empregado da importância correspondente a cheques recebidos quando na função de caixa ou assemelhados, desde que cumpridas as normas regulamentares estabelecidas pela empresa previamente e por escrito.

A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e do gerente ou seu substituto, dentro do turno de trabalho. Se houver impedimento, por determinação superior, para que o operador acompanhe a conferência, ficará o empregado isento da responsabilidade por eventuais erros existentes.

Fica proibida a execução de trabalho de faxina (destinada à zeladora, servente ou assemelhado), por empregados não contratados para esse fim, excetuando-se os pequenos serviços de limpeza nas suas próprias seções de trabalho.

As reuniões de trabalho, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal ou se fora dela, mediante o pagamento do período de sua duração como horas extras.

Os mercados, supermercados e hipermercados poderão convocar seus empregados para trabalhar em dias feriados e optar pelo pagamento na forma das letras “a” ou “b”, mediante as seguintes condições:

a)    Fornecimento de lanche, um vale compras no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) que deverá ser fornecido até o último dia do mês em que foi efetuado o trabalho, e uma folga remunerada, ou,

b)    Pagamento de 100% de horas extras.

Parágrafo primeiro: Ocorrendo dois feriados no mesmo mês, o prazo para a concessão da folga remunerada de que o caput desta cláusula será de 45 dias do mês subsequente ao feriado laborado.

Parágrafo segundo: O repouso de que trata o caput desta cláusula não poderá ser compensado nos termos da cláusula “Compensação de Horário e Banco de Horas” deste Acordo Coletivo.

Parágrafo terceiro: Os feriados que coincidirem com os domingos serão considerados como tal, devendo as empresas que laborar cumprir todas as condições previstas no caput desta cláusula e no parágrafo primeiro.

Parágrafo quarto: Os empregados não poderão ser convocados ao trabalho nos dias 1º de maio e 25 de dezembro, feriados em que os trabalhadores deverão gozar obrigatoriamente de folga.

Parágrafo quinto: As empresas que, independente do número de empregados, convocarem seus trabalhadores para laborar nos feriados dos dias 01 maio e 25 de dezembro, ficarão sujeitas a uma multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração para cada dia trabalhado, a ser aplicada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí. No dia 1º de janeiro as empresas poderão convocar seus empregados para o trabalho a partir das 15:00h.

Parágrafo sexto: Para o dia 01/05/2024, haverá a possibilidade de negociação para abertura por acordo coletivo de trabalho, com a participação dos sindicatos signatários desta CCT. Caso seja possível a abertura por acordo, este será padrão e as empresas que desejarem abrir no dia 01/05/2024 deverão aderir ao eventual acordo e cumprir todas as exigências estipuladas. Ficando desde já esclarecido, que o disposto neste parágrafo é uma possibilidade e que de regra o dia 01/05/2024 será FECHADO.

Parágrafo sétimo: Não se constituirá infração passível de multa de R$ 20.000,00, prevista no parágrafo quinto, o trabalho desenvolvido nos dias feriados pelo pessoal de manutenção, vigilância e limpeza, desde que não envolva atendimento a clientes.

Parágrafo oitavo: para fins deste Acordo Coletivo são feriados:

a) Nacionais (para todos os municípios da base territorial):

- 1º de janeiro (confraternização universal);

- 1º de maio (dia universal do trabalho);

- 21 de abril (Tiradentes);

- 07 de setembro (Independência do Brasil);

- 12 de outubro (N. S. Senhora Aparecida);

- 02 de novembro (Finados);

- 15 de novembro (Proclamação da República);

- 25 de dezembro (Natal).

 b) Estadual - para todos os municípios da base territorial

 - 11 de agosto (dia do Estado de Santa Catarina – comemorado no 1º domingo seguinte)

 c) Municipais (Itajaí)

- sexta-feira da Paixão (móvel), conforme decreto municipal

- Corpus Christi (móvel); conforme decreto municipal

- 15 de junho (Aniversário do Município); conforme decreto municipal

- 02 de novembro (Finados). conforme decreto municipal

 d) Municipal (Navegantes)

- 02 de Fevereiro (Dia de Nossa Senhora dos Navegantes); conforme decreto municipal

- sexta-feira da Paixão (móvel); conforme decreto municipal

 - Corpus Christi (móvel); conforme decreto municipal

 - 26 de agosto (Fundação do Município). conforme decreto municipal

  e) Municipal (Penha)

 - sexta-feira da Paixão (móvel); conforme decreto municipal

 - Festa do Divino; conforme decreto municipal

 -Corpus Christi (móvel); conforme decreto municipal

 - 19 de julho (Emancipação do município). conforme decreto municipal

  f) Municipal (Balneário Piçarras)

 - 24 de Janeiro (Consagração de Nossa Senhora Paz/Padroeira Municipal); conforme decreto municipal

 - sexta-feira Santa (móvel); conforme decreto municipal

 - Corpus Christi (móvel); conforme decreto municipal

 - 14 de dezembro (Instalação do Município). conforme decreto municipal

  g) Municipal (Luis Alves)

 - Conforme decreto municipal específico. conforme decreto municipal

  h) Municipal (Ilhota)

 - Conforme decreto municipal específico.

  Parágrafo único: Fica esclarecido que ocorrendo a extinção por lei do feriado aqui relacionado, extinguem-se também as obrigações previstas nesta cláusula.

O repouso semanal remunerado, para todos os empregados, independentemente de gênero, deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período de 03 (três) semanas, com o domingo. Ou seja, a cada dois domingos trabalhados o terceiro será obrigatoriamente de folga.

Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação oportuna.

Serão abonadas 6 (seis) faltas ao trabalho por ano, da mãe ou do pai comerciário, para acompanhamento de filho até 14 anos, para consulta médica ou internação hospitalar devidamente comprovada por declaração médica.

Parágrafo único – A ausência de comprovante médico do acompanhamento, transformará a falta abonada em falta injustificada.

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

O cálculo de férias, o 13º salário e aviso prévio dos  comissionistas, terá por base de cálculo o valor médio das comissões dos últimos 12 meses, devidamente corrigida pela variação do INPC correspondente.

Parágrafo primeiro: Caso tratar-se de salário misto, será acrescido o salário fixo contratual à média das comissões corrigidas na forma acima, para efeito do pagamento daquelas verbas, com o divisor de 220 horas, mais as horas extras laboradas no mês (Súmula 340 do TST).

Parágrafo segundo: Os valores das remunerações recebidas pelos comissionistas nos últimos 12 (doze) meses serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do empregado.

Parágrafo terceiro: O cálculo das férias será elaborado com base no período aquisitivo respectivo.

Parágrafo quarto: O cálculo do décimo terceiro salário será efetuado pelo período calendário ano.

O empregado desligado da empresa, demitido sem justa causa ou que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, terá direito a indenização de férias proporcionais a razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal, acrescida de 1/3 (um terço), por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias.

Parágrafo único:  O empregado demitido por justa causa, não fará jus ao pagamento proporcional das férias acrescida de um terço.

Serão instalados assentos nos locais de trabalho para descanso durante a jornada.

Serão fornecidos, gratuitamente aos trabalhadores, quando exigidos por Lei ou pelos empregadores, os equipamentos de proteção individual, bem como uniforme, calçados e instrumentos de trabalho.

O prazo para entrega dos atestados médicos será de até 48 horas a contar da data de emissão, caso contrário a falta será tida como injustificada e acarretará a perda da remuneração do dia e  também enseja a perda da remuneração do repouso semanal.

De acordo com a decisão da assembleia geral dos trabalhadores, realizada em 12/06/2023, convocada através do edital publicado na página dois do Jornal de Santa Catarina, do dia 05/06/2023 – edição on line e na página oficial da entidade www.secitajai.com.br.

Parágrafo 1º - Por decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional o desconto da contribuição assistencial  sobre os salários de todos os empregados em favor do sindicato laboral decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho, deverão as empresas que compõem a categoria econômica, descontar o valor correspondente na folha salarial de todo o seu quadro funcional, sempre quando ocorrer a celebração da Convenção Coletiva de Trabalho. 

Parágrafo 2º - Será descontado a importância equivalente a 3% (três por cento), nos meses de novembro/2023 e julho/2024, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, recolhendo as respectivas importâncias, em guias próprias, fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto. O valor do referido desconto, será limitado ao valor de R$ 80,00 (oitenta Reais) por empregado. 

Parágrafo 3º - O empregado poderá opor-se ao desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, devendo para isto, apresentar pessoalmente, munido de documento de identificação com foto, no sindicato laboral, carta escrita de próprio punho, em duas vias, sendo o prazo de entrega será do dia 06/11/2023 a 17/11/2023, para a contribuição de novembro/2023; e do dia 01/07/2024 à 12/07/2024 para a contribuição de julho/2024, de segunda à sexta-feira, das 13:00 à 18:00 horas, encaminhando cópia da mesma ao empregador, com o devido protocolo do sindicato. 

Parágrafo 4º - Até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao desconto, as empresas deverão enviar ao sindicato signatário, a relação dos empregados contribuintes.

As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva, recolherão em favor Sindicato do Comércio Varejista  de Itajaí, na data abaixo em guia própria, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, para a manutenção dos serviços assistenciais da entidade, segundo deliberação da Assembleia Geral de  01/08/2023, convocada por edital publicado na página 02 do Jornal “A Notícia” do dia 19/07/2023 (edição on-line – www.nsctotal.com.br/publicidadelegal) respectivamente e que lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, o artigo 513 da C.L.T., e recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Constitucionalidade das contribuições instituídas em convenções a acordos coletivos de trabalho, como contrapartida pecuniária em face de representatividade absoluta da Entidade Patronal em favor de toda a categoria,  de acordo com a tabela abaixo: 

Parágrafo primeiro - A contribuição acima referida deve ser recolhida até o próximo dia 10 de outubro de 2023, sendo que após esta data, as empresas inadimplentes estarão sujeitas a multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor respectivo e juros de mora, sem prejuízo de eventual cobrança judicial. 

Parágrafo segundo: As empresas associadas em dia com o pagamento da mensalidade associativa ficam isentas do pagamento da contribuição assistencial patronal.

Parágrafo terceiro: a contribuição é devida por todas as empresas do grupo, matriz e filiais, ou seja, por CNPJ.

Ficam estabelecidas as seguintes penalidades:

Pelo não cumprimento das  cláusulas, fica estabelecida as seguintes penalidades por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional, ou em favor do trabalhador quando requerido individualmente.

 * Para empresas com até 05 empregados ..........................01 piso salarial;

* Para empresas com 06 a 15 empregados ........................02 pisos salariais;

* Para empresas com 16 a 25 empregados ........................03 pisos salariais;

* Para empresas com mais de 25 empregados ...................04 pisos salariais.

Parágrafo único. Nas cláusulas em que for possível o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo 30 (trinta) dias para a sua regularização.

Faculta-se à empresa optar pela homologação das rescisões de contrato de trabalho perante o sindicato profissional, sendo que em caso de solicitação de homologação pela empresa será cobrado uma taxa de serviço em favor do sindicato assistente.

Parágrafo primeiro – Caso a opção de homologação junto a entidade laboral seja solicitada pelo empregado, este deverá, obrigatoriamente, obter a anuência do empregador, sendo que o valor referente a taxa serviço será  cobrada do empregado nas seguintes condições:

a) Assistência será gratuita para o empregado filiado e contribuinte do sindicato.

b) Para o empregado não contribuinte, a assistência será custeada pelo empregado mediante taxa instituída pelo sindicato laboral. 

Com fundamento no que dispõe o artigo 611-A da CLT, nos princípios da autonomia privada coletiva e da adequação setorial negociada, bem como, conforme aprovação assemblear das categorias profissional e econômica, fica facultado às empresas associadas e não associadas aderir às cláusulas abaixo elencadas, desde que para tanto e como condição de utilização válida e legal das referidas normas solicite adesão ao Acordo Coletivo de Trabalho, mediante as seguintes condições:

I - As empresas devem estar adimplentes com suas obrigações perante o Sindicato Patronal bem como os trabalhadores deverão estar adimplentes perante o Sindicato Profissional quanto ao cumprimento das normas estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, inclusive no que respeitas às contribuições estabelecidas no presente instrumento coletivos.

II - As empresas interessadas em aderir ao Acordo Coletivo de Trabalho deverão enviar requerimento por escrito, com antecedência mínima de 07 (sete dias),  para os e-mails sindilojas@sindilojasitajai.com.br; juridico@sindilojasitajai.com.br, com cópia para homologacao3@secitajai.com.br , solicitando adesão informando os dados da empresa (CNPJ, endereço, telefone, e-mail e responsável por assinar o documento perante a empresa.

Cláusulas constantes do Acordo Coletivo de Trabalho:

1-    Trabalho em Feriados – Comércio Em geral;

2-    Compensação de horas e banco de horas;

3-    Intervalo Intrajornada;

4-    Controle Alternativo de Jornada de Trabalho.

III – Os Acordos Coletivos que tratam das matérias trabalhista acima elencadas, terão eficácia mediante a assistência dos dois sindicatos signatários desta CCT.

IV – As empresas que descumprirem cláusulas contidas no acordo ficam sujeitas a aplicação da multa, conforme previsto na cláusula “Penalidades”, desta CCT.

E por estarem justos e convencionados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 03 (três) vias de idêntico teor, para os fins de direito e com aplicação imediata.

Itajaí, 04 de setembro de 2023.

Anexo (PDF)