Os Pisos Normativos a serem praticados no presente acordo com o SINDPEC terão os seguintes valores a saber:

I – Periodo  Anterior :

Aos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho será concedido, reajuste salarial, da seguinte forma:

I. Janeiro/2020 – aplicação do percentual de 2% (dois por cento), sobre os salários base de nov/2019, a partir de 1º de janeiro de 2020. A diferença salarial do ano de 2020 será paga em 03 (três) vezes – abr, mai e jun/21, em forma de abono;

II. Janeiro/2021 – aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre os salários de dez/2020, a partir de 1º de janeiro de 2021. A diferença salarial do ano de 2021 será paga em 03 (três) vezes – abr, mai e jun/21, em forma de abono;

III. Maio/2022 – aplicação do percentual de 12,00% (doze por cento), sobre os salários de abril/2022, a partir de 1º de maio de 2022.

A empresa deverá efetuar o pagamento de um ABONO, calculado sobre a diferença de reajuste salário mês de abril/2022, a ser pago na folha de pagamento de competência maio/2022.

II - Período Atual:

Aos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho será concedido, reajuste salarial, de 8,72% (Oito virgula setenta e dois por cento), sobre os salarios de março de 2023.

A empresa concederá adiantamento quinzenal aos seus empregados, em valor não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado. Se efetuar o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente, deverá pagar o adiantamento quinzenal até o dia 20 (vinte) de cada mês. Se a empresa pagar o salário até o dia 30 (trinta) de cada mês deverá pagar o adiantamento quinzenal até o dia 15 (quinze) do mesmo mês.

O empregado que substituir outro que tenha salário superior ao seu, em período de férias ou por tempo superior a  trinta dias, fará jus à respectiva diferença salarial durante o período em que perdurar a substituição.

A empresa abrangida por este Acordo Coletivo, quando executar trabalho extraordinário, remunerará as horas      extras de seus empregados da seguinte forma:

a) De 2ª a 6ª feira, serão pagas com o percentual de 70% (setenta por cento).

b) Aos sábados, domingos e feriados serão pagas com o percentual de 100% (cem por cento).

Parágrafo 1º – As horas extras serão assinaladas no cartão de ponto habitual.

Parágrafo 2º – Em caso de necessidade de prorrogação de jornada em ambientes insalubres, tal condição estará autorizada por meio do presente instrumento coletivo, nos termos da Portaria/MTP 671, de 08 de novembro de 2021 e desde que sejam respeitados os limites de hora extraordinária estabelecidos na legislação vigente.

Parágrafo 3º – As horas-extras incidirão no pagamento do D.S.R. – Descanso Semanal Remunerado. Para o cálculo do valor do mencionado D.S.R. deve ser utilizada a seguinte fórmula:

D.S.R. = HE / DU * DF

HE = Valor total de horas extras no período de apuração;

DU = Total de dias úteis, considerados de segunda a sábado, no período de apuração;

DF = Somatória de domingos e feriados no período de apuração.

A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia  imediatamente posterior terá um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal diurna.

Parágrafo 1º – No percentual acima já estão incluídos o acréscimo previsto no artigo 73 da C.L.T., bem como a equivalência da hora de 52 minutos e 30 segundos é igual a 60 minutos conforme previsto no Parágrafo Primeiro do mesmo artigo;

Parágrafo 2º – Para calcular o valor do adicional noturno, deverá ser utilizada a seguinte fórmula:

VAN = (VHN x 0,40) x N

VAN = Valor do Adicional Noturno      VHN = Valor da Hora Normal

N = Número de Horas Noturnas Trabalhadas.

O valor encontrado deverá ser adicionado na remuneração mensal do Empregado.

A empresa concederá aos seus empregados, uma única vez, um prêmio por ocasião da aposentadoria do empregado, equivalente a 01 (um) salário que o mesmo percebia na época da concessão da aposentadoria, nas seguintes condições:

Parágrafo 1º – O prêmio será devido aos empregados que, ao adquirirem a condição de aposentável, estejam trabalhando há mais de 05 (cinco) anos contínuos na empresa;

Parágrafo 2º – Para receber o referido prêmio, o empregado deverá fazer uma solicitação à empresa, por escrito, com  a devida comprovação do tempo de serviço de que trata o Parágrafo Primeiro, desta cláusula.

Será concedida uma cesta básica aos empregados desde que no mês anterior ao da concessão do benefício, tenham percebido salários iguais ou inferiores a 5 (cinco) salários-mínimos vigentes, desde que o empregado seja plenamente assíduo, entendendo-se como tal os empregados que não tiverem faltas injustificadas no referido período, bem como não tenham registro de ocorrência de qualquer atraso no início da jornada além do limite de 75 minutos no mês de referência da apuração.

Parágrafo 1º - A cesta básica será devida somente para os empregados que atendam as condições estabelecidas no caput;

Parágrafo 2º - O fornecimento da cesta básica ao acidentado e ao trabalhador em gozo de auxílio doença ficará limitado ao período de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo 3º - Durante a relação de emprego, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como mês integral para os efeitos desta cláusula.

Parágrafo 4º - A cesta básica de que trata esta cláusula não terá caráter salarial, nem integrará à contraprestação do trabalhador para qualquer fim.

Parágrafo 5º - O período de gozo das férias é considerado de plena assiduidade para fins de concessão da cesta básica.

Parágrafo 6º - É vedada a comercialização, pagamento em pecúnia, venda ou troca da cesta básica total ou parcialmente, sob pena de se excluir do programa de concessão desse benefício o trabalhador que infringir esta condição.

I – Valores - Periodo  Anterior :

Parágrafo 7º - O valor da cesta básica mensal, retroativo a 01 de abril de 2022, será de R$ 248,64 (duzentos e quarenta e oito reias e sessenta e quatro centavos) para os empregados;

Parágrafo 8º - Para os empregados associados ao SINDICATO a cesta básica terá seu valor majorado para R$ 376,32 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), retroativo a 01 de abril de 2022;

II – Valores - Periodo  Atual :

Parágrafo 9º - O valor da cesta básica mensal, retroativo a 01 de maio de 2023, será de R$ 409,13 (Quatrocentos e Nove Reais e Treze Centavos) para os empregados;

Parágrafo 10º - O pagamento das diferenças relativas à cesta básica, para os trabalhadores que tenham direito ao reajuste ora acordado, ocorrerá até o dia 30 de setembro de 2023.

A EMPRESA condecerá alimentação subsidiada ou vale refeição, para todos os Empregados, cujo teto máximo para desconto, no salário do Empregado, em folha de pagamento, não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor da alimentação.

I – Valor - Periodo  Anterior:

Fica estabelecido que, retroativo a 01 de abril de 2022, o valor facial do vale refeição será de R$ 18,86 (dezoito reais e oitenta e seis centavos) por dia até 30 de novembro de 2022. A partir de 01 de dezembro de 2022 o valor facial do vale refeição será de R$ 23,00 (vinte e três reais).

II – Periodo  Atual :

Fica estabelecido que, retroativo a 01 de abril de 2023, o valor facial do vale refeição será de R$ 25,01 (Vinte e Cinco Reais e Um Centavo) por dia.

Parágrafo 1º - A EMPRESA fornecerá, sem ônus para seus Empregados lotados nos canteiros de obras e escritórios dos canteiros de obras, o café da manhã no início da jornada de trabalho, composto de 02 (dois) pães com peso em torno de 50 (cinquenta) gramas, com queijo e manteiga, além de 01 (um) copo de 200 (duzentos) ml de café com leite, ou o valor diário de R$ 5,48 (Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos).

Parágrafo 2º - A EMPRESA manterá as instalações adequadas para as refeições dos seus Empregados, devendo zelar pela manutenção da sua limpeza e higiene.

Parágrafo 3º - De Segunda a Sexta-feira, havendo necessidade de trabalho extraordinário, com duração superior a duas horas, a EMPRESA fornecerá lanche gratuito aos seus Empregados, na 2ª (segunda) hora de trabalho.

Parágrafo 4º - Quando houver necessidade de trabalho aos sábados, domingos ou feriados, e cuja jornada de trabalho exceder a quantidade de 05 (cinco) horas, a EMPRESA concederá Alimentação subsidiada na forma descrita no caput desta Cláusula, devendo ser servido no horário habitual.

Parágrafo 5º - Fica estabelecido que o valor relativo ao fornecimento da alimentação de que trata esta cláusula, não será incorporado ao salário para nenhum efeito, mesmo que o fornecimento seja gratuito.

Parágrafo 6º - A EMPRESA, se mantiverempregados alojados, será obrigada a fornecer o jantar gratuito.

Na hipótese de excução de  obra fora do perímetro urbano para onde não tenha linha regular de transporte Coletivo, a EMPRESA concedera  transporte gratuito adequado e seguro para os Empregados que nela estejam lotados, sendo vedado utilizar caçambas, caminhões e pick-up em rodovias federal, estadual, municipal e vias urbanas.

Parágrafo 1º - Fica estabelecido que o valor relativo ao fornecimento do transporte de que trata esta Cláusula não será incorporado ao salário para nenhum efeito, não tendo este benefício natureza salarial;

Parágrafo 2º - A EMPRESA ficará obrigada a fornecer vale transporte aos seus Empregados, na forma da legislação vigente, quando não fornecerem transporte próprio e gratuito. No caso do fornecimento do vale transporte, o desconto em folha de pagamento, não poderá ser superior a 1,5% (um e meio por cento).

I.  Assistência Médica

A Empresa fornecerá aos seus empregados, com exceção dos intermitentes, após 60 dias da admissão, assistência médico-hospitalar através de Plano de Saúde com coparticipação.

Caberá aos empregados o pagamento integral das despesas relativas a suas utilizações e de seus dependentes à título de coparticipação, sem configurar salário “in natura”.

Para os empregados com dependentes a Empresa descontará o percentual de 75% da mensalidade por vida. A empresa custeará o percentual de 25% da mensalidade de cada dependente, além de 100% da mensalidade do titular.

Parágrafo 1º – Os valores correspondentes ao plano de assistência médica e odontológica não integram a remuneração para qualquer efeito legal.

Parágrafo 2º – A empresa poderá, a qualquer tempo, alterar a operadora de saúde contratada, desde que mantida a equivalência na rede de atendimento e de coberturas atuais.

II.  Assistência Odontológica

A Empress.a manterá o contrato com um plano de assistência odontológica.

Parágrafo Único –Caberá aos empregados o pagamento das despesas relativas à taxa de implantação e todos os custos decorrentes da inclusão de dependentes no Plano, sem configurar salário “in natura”. É de responsabilidade do titular custear 100% da mensalidade de seu plano e de seus dependente

A Empresa ressarcirá as despesas efetuadas com saúde e educação de filhos excepcionais de seus Empregados, por filho, por mês, nas seguintes condições:

a) O Empregado que tenha filho excepcional deverá fazer a comprovação através de documentação fornecida por Instituição especializada no tratamento de excepcionais, preferencialmente, ou pela Previdência Social;

b) As despesas a que se referem o caput desta Cláusula serão pagas diretamente à Instituição especializada que prestou o atendimento ou serviço educacional ao filho excepcional;

c)   Valor - Periodo Anterior  - até   o limite de R$ 290,33 (duzentos e noventa reais e trinta e três centavos)

      Valor – periodo Atual – até o limite de R$ 525,23 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos)

d)  O valor estabelecido no Caput desta Cláusula será atualizado na mesma proporção dos reajustamentos a que fizer  jus a Categoria Profissional aqui representada.

A Empresa cumprirá as determinações constantes dos Parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, sendo, entretanto, facultada a opção pelo reembolso creche prevista no Art. 121, da PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, ou adoção de serviços conveniados.

A empresa fornecerá o referido seguro de vida nos termos da apólice que será entregue em até 15 dias do ato da contratação.

Parágrafo 1º –A Empresa custeará integralmente o benefício previsto nesta cláusula.

A empresa firmará convênio farmácia, para que seus empregados possam adquirir medicamentos. O limite de compra será de 15% do salário, com o teto de R$300,00 (trezentos reais), sendo estas despesas descontadas integralmente dos empregados que utilizarem o convênio, em folha de pagamento ou na rescisão contratual.

Parágrafo 1º – Para ter direito ao Convênio Farmácia o empregado deverá ter ultrapassado o período de experiência;

Parágrafo 2º – Fica estabelecido que o convênio farmácia de que trata esta cláusula não será considerado como salário para nenhum efeito.

Toda vez que a Empresa arregimentar Empregados para trabalhar fora de seus municípios de origem, ficará obrigada a garantir o seu retorno quando despedir injustamente ou em face do termo final do contrato, arcando com as despesas necessárias para o retorno dos Empregados ao local de origem.

Nos contratos de trabalho por obra certa ou tempo de serviço determinado, à empresa se compromete a anotar nas CTPS dos empregados nos prazos de Lei, entregando a cada um dos trabalhadores, uma cópia do seu contrato individual de trabalho, onde constará data do inicio e termino do contrato, por prazo determinado ou identificação dos serviços e obras nos contratos por obra certa.

Parágrafo 1º – Será considerado antecipação de término de contrato de trabalho, caso o empregado venha a ser  despedido antes do término da obra ou serviço determinado.

Parágrafo 2º –A empresa poderá realizar contratações na modalidade de contrato de trabalho intermitente, respeitando os termos previstos nos Termos da Lei.

A Empresa aqui representada assinará a Carteira profissional dos seus Empregados a partir do dia da admissão, assim como registrarão na mesma a função para a qual o Empregado foi contratado, devendo ser devolvida ao mesmo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se adotado o sistema manual ou mecânico, facultada a anotação em meio eletrônico (Carteira de Trabalho Digital), conforme previsão no art. 29, da CLT e Portaria MTb 1065/2019.

Parágrafo 1º – A Empresa entregará aos seus Empregados, mediante comprovante, cópias de contrato individual de trabalho, recibos, inclusive de rescisão contratual, e os acordos para compensação e prorrogação de horário de trabalho, quando for o caso;

Parágrafo 2º – É proibida a retenção da CTPS para o empregado que não for contratado, podendo a empresa proceder ao seu cadastramento, devolvendo no ato a referida CTPS mediante recibo;

Parágrafo 3º – No caso do empregado entregar a CTPS e não comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a empresa fará imediatamente uma comunicação ao Sindicato Laboral registrando o ocorrido. Esta comunicação liberará a empresa de qualquer punição.

A empresa obriga-se a contratar pelo menos 70% (setenta por cento) da mão de obra direta no Estado da Bahia, excetuando-se os de serviços especializados e serviços emergenciais.

Os operários admitidos serão submetidos a um período de experiência de até 90 (noventa) dias, divididos em dois períodos de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando isentos dessa prova os que já trabalharam para a empresa nos últimos 06 (seis) meses da dispensa na mesma função.

As homologações das rescisões contratuais dos Empregados com 12 (doze) meses ou mais de vínculo empregatício e sindicalizados, serão realizadas, na sede do Sindicato Profissional aqui convenente, observados os requisitos legais e preferencialmente para os demais.

Parágrafo 1º – Os direitos ou parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho deverão ser pagos nos termos da legislação vigente.

Parágrafo 2º – Na hipótese de divergência nas parcelas rescisórias as homologações deverão ser efetuadas com as devidas ressalvas, ficando certo que as homologações nestes casos, referem-se somente às parcelas consideradas corretas;

Parágrafo 3º – O reajuste determinado pela política salarial, no curso do aviso prévio, beneficiará o Empregado, ainda que o mesmo tenha recebido antecipadamente a indenização correspondente ao período do aviso, o qual integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais;

Parágrafo 4º – As rescisões do contrato de trabalho de Empregados analfabetos deverão ser homologadas, exclusivamente, no Sindicato Profissional ou na Superintendencia Regional do Trabalho;

Parágrafo 5º – A Empresa que dispensar o Empregado sem justa causa, no período de trinta dias que anteceder à data base de sua categoria profissional, deverá pagar-lhe, no recibo da rescisão contratual, a título de indenização adicional prevista no artigo 9º da lei 6708, de 30 de outubro de 1979, mantida pela lei 7238, de 29 de outubro de 1984, o valor correspondente a um salário base mensal;

Parágrafo 6º – O Sindicato assinará o termo de quitação anual previsto em Lei, desde que previamente assinado pelo empregado.

O Empregado despedido por justa causa deverá ser avisado, por escrito, constando o motivo da dispensa, sob pena de ser considerada imotivada a despedida.

O aviso prévio para os trabalhadores aqui representados será indenizado ou trabalhado na mesma proporção, nos termos da legislação atual, conforme abaixo descrito.

Empresa fornecerá aos Empregados todas as ferramentas necessárias ao serviço no início do horário de trabalho, recebendo-as de volta no final da jornada, caso a Empresa opte por deixar as ferramentas sob a responsabilidade dos Empregados, providenciará armários adequados e seguros para a guarda.

a) A empresa deverá fornecer aos montadores de andaimes a chave de catraca.

b) Em caso de dano decorrente de mau uso do empregado e/ou perda, deverá o empregado ressarcir a empresa, podendo o valor da ferramenta ser descontada em folha de pagamento.

Fica assegurado aos Empregados a estabilidade provisória no emprego nas hipóteses e condições seguintes:

a) Por 30 (trinta) dias, nos casos de gozo de auxílio doença, a contar da data do retorno ao trabalho;

b) Por 12 (doze) meses, nos casos de acidente do trabalho com afastamento, a contar da data da cessação do auxílio-doença acidentário desde que o afastamento tenha sido por período superior a 15 (quinze) dias;

c) Ao Empregado que esteja faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço ou por idade, desde que tenha 05 (cinco) anos de trabalhos contínuos, na mesma Empresa e na mesma base territorial de atuação do Sindicato Profissional aqui convenente, quando solicitada por escrito pelo Empregado, que deverá comprovar as condições acima;

d) A empregada gestante desde a data da comprovação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;

e) Ao Dirigente Sindical eleito para o cargo conforme determina a Lei vigente (art. 542, §3º, da CLT), cujos membros eleitos constam da ata de posse vigente, em número máximo de 03 (três), conforme dispõe o art. 522,da  CLT.

Parágrafo único – As estabilidades provisórias, inclusive as previstas em Lei, serão estendidas a todas as obras localizadas no âmbito da base territorial do seu respectivo Sindicato, exceto nas hipóteses de paralisação ou término de serviços, ou paralisação ou término de obra, pedido de demissão ou dispensa por justa causa.

Ficam os Empregadores obrigados a fornecer recibo dos documentos entregues por seus Empregados, para as finalidades legais, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e de devolução.

A duração normal do trabalho será de 44 horas semanais, de acordo com a legislação.

Em conformidade aos artigos 59 e 468 da CLT, e o disposto na Lei 9.601/1998, fica instituído BANCO DE HORAS para os empregados da RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. definidos neste Acordo, com contratos de trabalho em vigor, segundo os critérios e regras a seguir descritos.

Parágrafo 1º – O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas trabalhadas excedentes à jornada de trabalho regularmente cumprida, praticadas em regime de horas extras, observados os critérios constantes neste Acordo Coletivo de Trabalho - ACT e das normas administrativas da empresa;

Parágrafo 2º –As horas trabalhadas a título de compensação previsto no § 1º, não serão consideradas horas extras e não sofrerão incidência de qualquer adicional;

Parágrafo 3º –O saldo crédito/débito de cada empregado no Banco de Horas poderá ser movimentado da seguinte forma:

    i. Quanto ao saldo credor:

a)  com a redução da jornada (duração diária do trabalho);

b)  com a supressão do trabalho em dias da semana;

c)  mediante folgas adicionais;

d)  através de prorrogação das férias.

   ii. Quanto ao saldo devedor.

a) pela prorrogação da jornada (duração diária do trabalho);

Parágrafo 4º – Poderá também o saldo credor ser acertado pela concessão de folgas coletivas, inclusive nos dias “pontes” antecedendo ou sucedendo feriados, casos em que a empresa dará ciência aos seus empregados, no quadro de avisos e ao Sindicato Profissional.

Parágrafo 5º –No caso de a empresa conceder número de dias maiores de férias coletivas que o devido, o excesso será objeto de compensação no Banco de Horas.

Parágrafo 6º –O acerto do crédito/débito de horas dar-se-á:

              i.  Ao final de 01 (um) ano de implantação do Banco de Horas - se houver horas positivas, não compensadas, serão pagas como horas extras, no percentual fixado no acordo. Se o saldo de horas do funcionário estiver negativo, a Empresa procederá à compensação do mesmo nos meses subsequentes;

             ii.  Antecipadamente, no caso de rescisão do contrato de trabalho - o saldo credor do funcionário, se existente, será pago como horas extras nos percentuais correspondentes calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, juntamente com a quitação das verbas rescisórias, nos casos de saldo devedor do funcionário, a Empresa assumirá o ônus respectivo, não procedendo nenhum desconto do mesmo, quando o saldo será descontado das verbas rescisórias.

Parágrafo 7º –O empregado poderá, desde que acordado previamente com a empresa, na hipótese de falta ou saída antes do término da jornada, por motivo justificado, compensar a falta ou o tempo faltante através da prestação de igual número de horas/minutos, sem o pagamento do adicional de hora extraordinária.

Parágrafo 8º –As horas extras trabalhadas serão compensadas na proporção 1x1 (um para um).

A jornada de trabalho nos termos da Portaria 671 de 08.011.2021, será controlada por folha, livro, cartão de ponto ou, ainda, por outras formas de registro manual, mecânico ou eletrônico, desde que previsto em Instrumento Normativo.O Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto na Portaria 1.486/2022 do MTP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Considerando que a reforma trabalhista, autoriza a prevalência do negociado sobre o legislado;

Fica acordado a suspensão da emissão diária do recibo de ponto, ficando disponibilizado o espelho mensal de ponto para o empregado.

A Empresa não farão descontos nos salários dos Empregados, quando eles deixarem de comparecer ao serviço, desde que apresentem documentos comprobatórios nas seguintes situações:

a) Até 02 (dois) dias consecutivos ou não, a critério do empregado, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em sua Carteira Profissional, viva sob sua dependência econômica, devendo a comunicação ser feita dentro dos trinta dias seguintes;

b) Até três dias consecutivos em virtude de casamento;

c) Até cinco dias consecutivos em virtude do nascimento de filho no decorrer da primeira semana devendo o registro ser efetuado nesse período;

d) Por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue;

e) No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

f) Até dois dias consecutivos ou alternados nos casos de adoção de crianças com até um ano de idade;

O trabalho normal nos canteiros de obras e nos escritórios da Empresa, nos feriados previstos na Legislação Federal, Estadual e Municipal, serão remunerados como hora extraordinária.

Parágrafo 1º – A Empresa poderá adotar sistema de compensação de horas correspondentes para os dias de carnaval, 24 de dezembro e 31 de dezembro para que não haja trabalho naqueles dias e qualquer outro feriado desde que seja compensado para que o feriado possa ser antecipado ou prorrogado.

A Empresa deverá dispor de filtros e bebedouros de água potável, para utilização de seus Empregados, com jato inclinado ou equipamento similar que garanta as mesmas condições, sendo proibido o uso de copos coletivos.

Parágrafo Único – A Empresa instalará bebedouros nos canteiros de obras desde que atenda às necessidades dos grupos de Empregados.

A Empresa manterá em funcionamento instalações sanitárias, masculinas e femininas que deverão ser constituídas de lavatórios, vasos sanitários, mictórios, chuveiros, vestiários, devendo observar as normas de higiene.

Parágrafo 1º – A Empresa manterá nestes locais para uso dos seus Empregados, os seguintes materiais de higiene: sabão, papel higiênico e quando necessário desengraxante;

Parágrafo 2º – A Empresa manterá instalações sanitárias respeitando o Código de Obra do Município.

A Empresa cumprirá o que estabelece a NR–4.

A Empresa colocará à disposição de seus Empregados os Equipamentos de Proteção Individual conforme determina a legislação vigente, sendo obrigatória a sua utilização, objetivando proteger a saúde e a integridade física do Empregado.

Parágrafo 1º – As Empresas deverão orientar todos os seus Empregados sobre as normas de segurança e a forma adequada de utilização dos EPI;

Parágrafo 2º – O Empregado que usar os EPI’S de forma inadequada ou se recusar a utilizá-los, será advertido pela Empresa e o fato será comunicado ao Sindicato dos Empregados para que o mesmo também o oriente adequadamente;

Parágrafo 3º – No caso de reincidência o Empregado será punido na forma da legislação vigente;

Parágrafo 4º – Quando da admissão do Empregado, serão dadas instruções e orientações preventivas no que concerne ao uso correto dos equipamentos de proteção individual, bem como às demais medidas de proteção individual e coletiva indispensável à proteção de sua saúde e integridade física;

Parágrafo 5º – Nas obras em que ficar comprovada a execução de atividades em áreas periculosas como tal definido em Lei, a Empresa deverá fornecer uniforme nas mesmas condições dos Equipamentos de Proteção Individual;

Parágrafo 6º – É obrigatório o fornecimento gratuito pelo Empregador de vestimenta de trabalho, e sua reposição quando danificado;

Parágrafo 7º – A lavagem do uniforme, ficará sob a responsabilidade do empregado, com exceção nos casos previstos em lei (produtos tóxicos).

Se a empresa tiver serviço médico próprio acatará os atestados médicos e odontológicos apresentados pelos empregados, desde que fornecidos por Profissionais credenciados pelo Sistema Unificado de Saúde, Clínica conveniada pela Empresa, Postos de Saúde Oficiais, bem como dos médicos credenciados aos planos de saúde fornecidos pela empresa, devidamente identificados em papel timbrado ou de clinicas previamente relacionadas pelos sindicatos convenentes ou por Médico e Dentista do Sindicato Profissional desde que credenciado pelo SUS. O atestado médico deverá ser apresentado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término do período indicado no atestado, contendo o CID (Código Internacional de Doença), assinatura, carimbo do médico e o respectivo CREMEB, sem o que não será aceito.

Parágrafo 1º – O Empregado que apresentar atestado médico de acordo com o Caput desta Cláusula, fará jus ao recebimento do salário correspondente ao(s) respectivo(s) dia(s) na próxima folha de pagamento.

Parágrafo 2º – O trabalhador deverá apresentar o atestado, conforme definido no caput, acompanhado de uma cópia, que deverá ser protocolado pela empresa com rubrica e carimbo.

Parágrafo 3º – Os atestados médicos, serão submetidos ao médico do trabalho da empresa, para posterior abono dos dias de falta ou aplicação de trabalho restrito.

A Empresa descontará a partir do mês de janeiro de 2019, a título de contribuição assistencial, 2% (dois por cento) do salário base de todos os seus Empregados, sindicalizados ou não.

Parágrafo 1º – Fica facultado ao Empregado o direito de se opor ao desconto aludido no Caput desta Cláusula, desde que seja formulado por escrito e de forma individual, após a assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo 2º – Fica estabelecido que os valores referentes aos descontos efetuados nos termos desta Cláusula, deverão ser recolhidos pelas Empresas, na forma do Parágrafo 3º abaixo, até o décimo dia útil contado a partir da efetivação do desconto, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento)   ao mês e correção monetária com base na TR ou indexador que o substitua no caso de sua extinção. A multa e os juros deverão ser calculados sobre o débito corrigido.

A Empresa colocará à disposição do Sindicato Profissional quadro de aviso, nos locais de trabalho, para fixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria político partidária, bem como ofensas morais e informações que atinjam a intimidade, honra, privacidade e imagem dos Empregados (privacidade), dos dirigentes sindicais e empresários.

O Sindicato assinará o termo de quitação anual previsto em Lei, desde que previamente assinado pelo empregado.

Anexo (PDF)

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