As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1º de março de 2018, será de R$ 1.008,00 (hum mil e oito reais), exceto para as MICRO EMPRESAS (ME) e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) que aderirem ao REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL, nos termos da Cláusula Quarta.

A Entidade Patronal concede à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Patrocínio, no dia 1º de março de 2018, data base da categoria profissional, reajuste salarial de 2% (dois por cento) a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na aplicação dos índices acima, já se acham automaticamente compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais concedidos no período de 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação determinada por sentença transitada em julgado.

No ato do pagamento de salários, os empregadores deverão fornecer aos empregados, recibo de pagamento ou documento similar que contenha o valor dos salários pagos e respectivos descontos.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, salário igual do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Na forma do artigo 462 da CLT, além dos descontos legais compulsórios, INSS e Imposto de Renda, ficam permitidos descontos nos salários nominais dos empregados das empresas representadas pelos convenentes, desde que originários de convênios médicos, odontológicos, ambulatoriais e similares, convênio com farmácias, com supermercados, com óticas e o comércio em geral, assim como os decorrentes de seguro em geral, assim como os decorrentes de seguro em geral, inclusive os de seguro em grupo, mensalidades, contribuições e desconto sindical aprovado em assembleia geral específica, empréstimos pessoais, inclusive realizados pelas empregadoras e seus próprios empregados respeitando o valor máximo de até 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da rescisão contratual, independentemente da causa do afastamento, e 50% (cinquenta por cento) do salário líquido mensal, ou seja, já deduzidos os encargos legais pagos mensalmente.

É vedado às empresas descontarem, do salário de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos de clientes, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento de cheques, e que o empregador forneça ao empregado suas normas para recebimento de cheques.

Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), assim conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do “Simples Nacional”, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que será regido pelas normas a seguir estabelecidas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As entidades convenentes estabelecem que o piso salarial a ser pago à categoria profissional e de ingresso dos empregados das empresas que aderirem ao REPIS, a partir de 1º de março de 2018, será de R$ 984,00 (novecentos e oitenta e quatro reais); para comissionistas puros garantia mínima de  R$ 1.010,00 (hum mil e dez reais) emistos R$ 984,00 (novecentos e oitenta e quatro reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO

Para aderirem ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput, deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS diretamente na entidade sindical patronal, que deverá ser assinado por sócio da empresa ou pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações:

1. Razão social; número de inscrição no CNPJ;

1. Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MICROEMPRESA (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS/2018;

1. Comprovante de recolhimento da contribuição negocial patronal e profissional.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Desde que constatada a regularidade de situação das empresas solicitantes, a entidade patronal deverá fornecer o CERTIFICADO DE ADESÃO AO PISO SALARIAL (REPIS), no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação pelo sindicato patronal, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

PARÁGRAFO QUARTO

Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão da entidade sindical patronal correspondente, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da presente norma coletiva, certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO PISO SALARIAL (REPIS), que lhes facultará, a partir de 1º/03/2018 até 28/02/2019, a prática do salário previsto no parágrafo primeiro.

PARÁGRAFO QUINTO

Fica estabelecido que as Microempresas – ME’s e as Empresas de Pequeno Porte – EPP’s, que não aderirem ou não obtiverem o CERTIFICADO DE ADESÃO AO PISO SALARIAL (REPIS)/2018, terão que pagar o piso salarial na conformidade do enquadramento previsto na cláusula terceira desta Convenção Coletiva de trabalho.

Aos denominados comissionistas puros, isto é, aos que receberem somente salário à base de comissões, fica concedida uma garantia-mínima mensal, a partir de 1º de março de 2018, no valor de R$ 1.033,00 (hum mil e trinta e três reais).

Aos denominados comissionistas mistos, isto é, os que recebem parte fixa mais comissões, fica concedida uma garantia-mínima mensal, a partir de 1º de março de 2018, no valor de R$ 1.008,00 (hum mil e oito reais).

PARAGRÁFO ÚNICO

Aos comissionistas puros que auferirem comissões mensais em valor superior ao da garantia-mínima estipuladas nesta cláusula, serão concedidos prêmios mensais de R$ 83,29 (oitenta e três reais e vinte e nove centavos). Aos comissionistas mistos que auferirem comissões mensais em valor superior ao da garantia-mínima estipulada nesta cláusula, serão concedidos prêmios mensais de R$ 41,64 (quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas, sem acréscimos legais, da seguinte forma:

a)    As diferenças salariais decorrentes dos meses de março e abril de 2018 poderão ser pagas juntamente com o salário de junho de 2018;

b)    As diferenças salariais decorrentes dos meses maio e junho de 2018 poderão ser pagas juntamente com o salário de julho de 2018.

Os empregados que recebem salário misto (parte fixa mais comissões) terão correção ajustada da cláusula segunda a ser aplicada somente sobre parte fixa do salário.

Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusivamente de caixa deverá tê-la anotada em sua carteira de trabalho, recebendo, a título de quebra-de-caixa, o valor mensal de R$ 50,18 (cinquenta reais e dezoito centavos), por essa função.

PARÁGRAFO ÚNICO

Caso o empregador passe adotar, a partir de 1º de março de 2018, como norma da empresa, que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa, ou no controle de entrega de valores, não ficará obrigado a pagar a verba a título da quebra-de-caixa.

Para efeito de pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual, será tomada por base de cálculo a média das comissões recebidas nos últimos 12 (doze) meses.

As horas extras serão pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) do salário-hora normal.

PARÁGRAFO ÚNICO

O percentual de que trata o caput desta cláusula aplica-se também à hipótese do § 4º do artigo 71 da CLT.

Recomenda-se aos empregadores que façam para todos os seus empregados um seguro de vida em grupo.

No ato da dispensa do empregado, a empresa deverá comunicá-lo por escrito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

No caso de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado poderá ser dispensado desde que, antes do término do aviso comprovar haver conseguido novo emprego, recebendo, na hipótese, apenas os dias efetivamente trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Ocorrendo a hipótese do §1º, fica facultado ao empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias no primeiro (1º) dia útil seguinte à data estabelecida para término do aviso prévio.

É permitido ao empregado, durante o horário de almoço e/ou lanche, usufruir do seu descanso no recinto da empresa, desde que obedecidas às normas internas, não constituindo a sua permanência, nesta condição, presunção de que esteja trabalhando.

Fica assegurada ao empregado-estudante, nos dias de provas escolares que coincidam com o horário de trabalho, sua ausência da empresa por duas (02) horas antes e até 01 (uma) hora após o término da prova ou exame, desde que pré-avise o empregador com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, comprovando o seu comparecimento às provas ou exames, através de documentos fornecidos pelo estabelecimento de ensino.

No tocante ao dia do Comerciário as partes transigiram e transacionaram, ficando acertado que será comemorado nos dias 14/08/2018 e 14/08/2019.

PARÁGRAFO ÚNICO

O empregador que não dispensar o empregado de prestar serviço nas referidas datas, deverá conceder-lhe uma folga compensatória para cada dia do Comerciário trabalhado, no decorrer dos 90 (noventa) dias que se seguirem a essas datas, sob pena de pagamento em dobro desse feriado trabalhado.

Fica permitida a utilização do sistema de BANCO DE HORAS e COMPENSAÇÃO DE HORAS, quando os empregadores poderão escolher os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de “compensação de horas extras”, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, limitadas a (02) duas horas diárias, poderão ser compensadas, no prazo de até 6 (seis) meses após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias, com datas e reduções a serem definidas pela empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal acrescida do adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula “Horas extras” desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se o disposto no parágrafo único da referida cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Recomenda-se às empresas que, quando a jornada extraordinária atingir às duas horas diárias, a empresa forneça lanche, sem ônus para o empregado.

PARÁGRAFO QUARTO

Não poderá ser objeto de qualquer compensação as horas trabalhadas em feriados.

Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho será admitido o trabalho nos Feriados.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica facultado o seguinte horário de funcionamento e abertura para o comércio no período das festividades de final de ano (relativas a 2018), respeitadas as normas trabalhistas e as cláusulas da presente convenção:

Dias 17/12/2018 a 20/12/2018 – de 08:00hs às 20:00hs;

Dias 21/12/2018 a 22/12/2018 – de 08:00hs às 22:00hs;

Dia 23/12/2018 – de 13:00hs às 20:00hs;

Dia 24/12/2018 – de 08:00hs às 20:00 hs;

Dia 31/12/2018 – de 08:00hs às 20:00 hs;

O comerciário que trabalhar no feriado fará jus a uma gratificação de R$ 51,25 (cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), a título de alimentação, sem natureza salarial e a concessão de uma folga compensatória para cada feriado trabalhado, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do feriado trabalhado.

Assegura-se ao empregado, o direito à licença do trabalho, sem prejuízo da remuneração correspondente, nos dias ausentes, nos seguintes casos:

I. Falecimento de cônjuge, companheiro com união estável, pais, avós, irmãos, ou pessoa que viva sob a dependência econômica, por um período de até 2 (dois) dias consecutivos, contados da data do óbito, inclusive;

II. Núpcias: em caso de casamento, os empregadores concederão ao empregado uma licença de 3 (três) dias consecutivos, mediante comprovação por meio de certidão de casamento;

III. Nascimento de seu filho gozando de licença paternidade por um período de 5 (cinco) dias, mediante a simples comprovação da certidão de nascimento do recém-nascido;

IV. Em caso de doença de filho, cônjuge ou companheiro com união estável, por até 2 (dois) dias mediante atestado médico que determine a necessidade de acompanhamento.

PÁRAGRAFO ÚNICO: Em caso de atestados médicos, estes deverão conter obrigatoriamente o CID (Código de Indicação da Doença), e deverão ser entregues ao empregador, pelo empregado ou qualquer pessoa que o represente, dentro do prazo de 24 (vinte quatro) horas a contar do dia da ausência.

Em cumprimento à portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas se obrigam a terem em seus estabelecimentos, pelo menos um assento para cada grupo de 5 (cinco) empregados, para uso daqueles que tenham por atividade o atendimento ao público, adequando-se a função do empregado, nos momentos de pausa de atendimento.

Fica estabelecido que o empregador fornecerá gratuitamente os uniformes ao empregado, quando de uso obrigatório, inclusive calçados, se exigidos de determinado tipo.

As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinquenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO.

PARÁGRAFO ÚNICO

O número de empregados a que se refere o caput desta cláusula será aferido computando-se a totalidade dos estabelecimentos da empresa.

A partir de 1° de março de 2018, as empresas descontarão dos salários de seus empregados sindicalizados ao Sindicato da categoria profissional, mensalmente, o percentual de 1% (um por cento), tendo como base de incidência o piso de categoria previsto nesta convenção, em Cláusula Terceira, conforme aprovação em Assembleia Geral da categoria, a título de mensalidade sindical. O repasse para a entidade sindical profissional deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês de desconto, através de guia própria fornecida pelo Sindicato profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Ao trabalhador que não concordar com o desconto no salário será garantido o direito de se opor ao mesmo, que poderá ser exercido mediante entrega de declaração firmada de próprio punho direta e pessoalmente a entidade profissional pelo trabalhador. Neste caso o trabalhador deverá efetuar o pagamento da mensalidade sindical diretamente a entidade profissional que deverá comunicar a empresa a oposição realizada pelo empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Referida mensalidade objetiva no custeio da manutenção de convênios médicos, odontológicos, exames laboratoriais, cursos profissionalizantes entre outros benefícios para os integrantes da categoria profissional representada.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Para acesso aos benefícios constantes do parágrafo segundo, o filiado deverá comprovar estar em dia com as mensalidades sindicais junto ao Sindicato profissional.

PARÁGRAFO QUARTO

Os valores dos descontos das mensalidades referentes aos salários dos meses de março de 2018, abril de 2018 e maio de 2018, daqueles empregados que não se opuseram, poderão ser efetivados junto com os salários dos meses de julho, agosto e setembro de 2018 e repassados ao Sindicato profissional, na forma da presente cláusula, sem qualquer acréscimo, até o 5º(quinto) dia útil do mês de outubro de 2018.

As empresas integrantes da categoria econômica, por força de autorização expressamente concedida pela decisão da Assembleia Geral da categoria profissional realizada no dia 25 de Janeiro de 2018 em Patrocínio/MG, obrigam-se a descontar de todos os seus empregados, associados ou não ao Sindicato profissional, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, dela beneficiados, a importância de 5% (cinco por cento)  dos salários já reajustados, do mês de junho de 2018, e junho de 2019, limitado cada desconto até o teto de R$100,00 (cem reais), por empregado. Essa contribuição é devida à entidade sindical profissional que representa a base territorial onde o trabalhador exerce suas atividades profissionais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Dos empregados admitidos após a data de 01/07/2018, as empresas procederão o desconto da Contribuição Negocial no mês de admissão e farão o devido repasse ao Sindicato Laboral no mês subsequente ao desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os empregados da categoria profissional não terão direito a oposição quanto ao pagamento da contribuição, uma vez que prevalece o negociado nesta CCT e todos são beneficiários das cláusulas negociadas pelo Sindicato Laboral.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As empresas da categoria econômica deixando de proceder ao recolhimento desta Contribuição nos prazos fixados, pagarão às suas próprias expensas, além do valor integral devido, juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária e multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido já corrigido.

PARÁGRAFO QUARTO

A referida contribuição aprovadapelos integrantes da categoria profissional sócios e não sócios, em Assembleia da entidade profissional quando da autorização para celebração da presente norma coletiva, na forma do art. 611 da CLT em que todos os trabalhadores, sócios e não sócios do Sindicato, são beneficiários com todas as conquistas obtidas nas negociações coletivas, nos Dissídios Coletivos, Ações Coletivas do Sindicato e na luta diária sindical.

PARÁGRAFO QUINTO                                                                                      

Os valores descontados e os montantes arrecadados na forma acima serão recolhidos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, junto à Caixa Econômica Federal, através de GUIAS PRÓPRIAS fornecidas pelo Sindicato profissional, mediante solicitação através do e-mail secomercio@yahoo.com.br.

PARÁGRAFO SEXTO

O recolhimento da Contribuição efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo 5º será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Os valores descontados nos salários dos empregados a título de Contribuição Negocial não repassada ao Sindicato profissional, até 30 (trinta) dias após o seu desconto será considerado crime de apropriação indébita e terá o competente encaminhamento judicial.

PARÁGRAFO OITAVO

Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal, que será corrigido pela variação do IGPM-FGV do período em atraso.

A Assembleia Geral Extraordinária do Sindcomércio Patrocínio realizada no dia 28/02/2018, devidamente convocada por meio de edital publicado em 17 de fevereiro de 2018, no Jornal Gazeta de Patrocínio Minas Gerais, página 1, instituiu, de acordo com artigo 513, alínea e da CLT, que todas empresas representadas pela entidade patronal convenente e, portanto, destinatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obrigam-se a recolher até o dia 15/08/2018 a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL criada com o objetivo de custear as despesas de negociação coletiva para o ano de 2018.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL tem como base de recolhimento valor fixo, acrescido de adicional correspondente ao número de empregados existentes na empresa na data de 1º de março de 2018, nos moldes da tabela a seguir:

PARÁGRAFO SEGUNDO

Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente se obrigam ao pagamento da contribuição negocial patronal, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O recolhimento deve ser feito por estabelecimento/ unidade/ CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da contribuição negocial tanto da matriz quanto das filiais.

PARÁGRAFO QUARTO

O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL será feito através de boleto bancário que será enviado ao representado via correios, com prazo de pagamento até 15/08/2018.

PARÁGRAFO QUINTO

Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem o pagamento, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata die de 1% ao mês

PARÁGRAFO SEXTO

As empresas constituídas após 1º de março de 2018 recolherão a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL até o dia 30 do mês subsequente à abertura do estabelecimento.

As empresas representadas se obrigam, quando solicitadas, a apresentarem aos Sindicatos convenentes no prazo de 10 (dez) dias, cópias das guias GFIP e RAIS, sendo que o pagamento a menor da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL implicará na obrigação do recolhimento da diferença acrescido de multas e juros legais.

As partes incluem na Convenção Coletiva de Trabalho, ora aditada, Cláusula de Contribuição Confederativa Patronal para as empresas, através dos seguintes termos e condições:

As empresas vinculadas a esta convenção coletiva de trabalho, obrigam-se a recolher em favor de seu respectivo sindicato representativo, uma importância a título de Contribuição Confederativa para custeio do sistema confederativo da representação sindical do comércio, na forma autorizada pelo artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, conforme a tabela seguinte:

PARÁGRAFO ÚNICO

A Contribuição Confederativa de que trata esta cláusula deve ser recolhida pela empresa à sua respectiva entidade sindical até o dia 30 de junho de 2018.

O descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção coletiva de trabalho implicará na aplicação de multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do piso salarial estabelecido na cláusula terceira por cláusula e por empregado, que será revertida em favor da parte prejudicada.

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais é autorizada a fiscalizar a presente Convenção, em todas as suas cláusulas.

A presente convenção terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses), ou seja, de 1° de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2020.

E, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente convenção coletiva de trabalho foi lavrada em 03 (três) vias de igual forma e teor, sendo levada a depósito e registro junto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.

Patrocínio, 15 de junho de 2018.

Anexo (PDF)