Periodo Anterior (2023/2024) - O menor salário base a ser praticado pela empresa abrangida por este ACT não poderá ser inferior aos valores a seguir estabelecidos, ressalvada legislação específica que fixe ou estabeleça valores ou condições mais favoráveis. 

Periodo Atual  (2024/2025) - O menor salário base a ser praticado pela empresa abrangida por este ACT não poderá ser inferior aos valores a seguir estabelecidos para 220 horas mensais, ressalvada legislação específica que fixe ou estabeleça valores ou condições mais favoráveis.

Periodo Anterior (2023/2024) - Os salários dos empregados, serão reajustados pelo percentual de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento) a partir de 01/03/2023, sob os salários de 28/02/2023.

Periodo Atual (2024/2025) - Os salários dos empregados, serão reajustados pelo percentual de 3,86% (três vírgula oitenta e seis  por cento) a partir de 01/03/2024, sob os salários de 28/02/2024.

§ 1º - Em caso de reajustes espontâneos havidos no período entre a data base, ou seja, 01/03/2024 e a data da assinatura do presente acordo, o percentual de reajuste previsto no caput será aplicado sob o salário reajustado nesse período.

§ 2º - Os EMPREGADOS admitidos após a data 01/03/2023 farão jus ao reajuste proporcional ao número de meses trabalhados, sendo considerado como 1 (hum) mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 3º O pagamento das diferenças, apuradas em decorrência da retroatividade dos reajustes serão efetuados no mês imediatamente subsequente a data de assinatura do presente ACT.

§ 4º - Os empregados desligados antes da assinatura deste Acordo Coletivo e que tem direito a recebê-lo integralmente ou em parte, receberão as diferenças decorrentes do reajuste em uma única parcela no  mês imediatamente subsequente ao da data de assintura.

§5º - Na vigência deste Acordo, se outros critérios de reajuste mais vantajosos forem criados, em virtude de medida legal, ou concedido pela Empresa de forma espontânea, estes prevalecerão sobre o aqui avençado.

A Empresa elaborará e cumprirá um calendário para pagamento de salário de seus Empregados, respeitando o limite máximo do quinto dia útil subsequente ao mês de competência.

Parágrafo Único - Na eventualidade de atraso no pagamento, a empresa pagará aos empregados, depois de vencido o prazo referido, o valor pago sofrerá uma multa de 0,33% ao dia, limitada a 5% (cinco por cento), acrescida de juros mensais pela taxa Selic.

Mediante solicitação do empregado e havendo acordo entre o empregado e empregador, as empresas poderão pagar a cada um dos seus empregados, a título de adiantamento, em no máximo 40% (quarenta por cento) dos seus salários, até o dia 20 de cada mês, a ser descontado por ocasião da quitação final dos salários do mês em curso.

Parágrafo Único - A solicitação de adiantamento deverá ser efetuada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

As horas extras serão pagas na forma de 70% (setenta po cento) sobre o valor da hora normal, nas primeiras 02 (duas) horas, e de 100% sobre as horas excedentes a essas, bem como, para as horas trabalhadas em dias destinado ao respouso semanal remunerado e feriados em que não houver a troca do dia para gozo.

§ 1º - Sobre a hora extra, quando laborada no horário noturno, incidirá o adicional noturno estabelecido neste Acordo;

§ 2º - A média das horas extras refletirá no pagamento das férias, 13º salário e descanso semanal remunerado.

Fica assegurado a todos os Empregados o adicional de 1,0 % (um por cento) sobre o salário base, por cada 3 anos de serviço trabalhado na Empresa, a título de gratificação por tempo de serviço.

Quando houver labor no horário considerado de trabalho noturno, as horas correspondentes terão duração de 52 minutos e 30 segundos, e serão remuneradas com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora diurna.

Parágrafo Único - A média do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

É garantido aos Empregados o recebimento do adicional de insalubridade, de acordo com o estabelecido nos Art. 192 e 195 da CLT.

A Empresa pagará o adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base, aos Empregados que executarem tarefas em locais considerados de risco ou periculosos, conforme estabelecido em lei, ou com laudo técnico de avaliação.

I - VALE REFEIÇÃO

Periodo Anterior (2023/2024) - A Empresa concederá aos seus Empregados por dia efetivo de trabalho, ajuda de custo refeição ou alimentação, de acordo com os termos do Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido na lei nº. 6.321/76 e Legislação subsequente, que será distribuído sob forma de vale refeição no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) para trabalhadores com jornada de 08 horas.

Periodo Atual (2024/2025) - A Empresa concederá aos seus Empregados por dia efetivo de trabalho, ajuda de custo refeição ou alimentação, de acordo com os termos do Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido na lei nº. 6.321/76 e Legislação subsequente, que será distribuído sob forma de vale refeição no valor de R$ 38,43 (trinta e oito e quarenta e três reais) para trabalhadores com jornada de 08 horas.

II - CESTA BÁSICA

Periodo Anterior (2023/2024) - A empresa fornecerá uma cesta básica através de cartão no valor de R$ 340,50 para os trabalhadores em geral e R$ 372,14 para os associados ao SINDPEC;

Periodo Atual (2024/2025) - A empresa fornecerá uma cesta básica através de cartão no valor de R$ 353,64 para os trabalhadores em geral e R$ 386,50 para os associados ao SINDPEC;

§ 1º - Aos Empregados demitidos sem justa causa, não será permitido o desconto por ocasião da rescisão do contrato de trabalho dos valores referentes aos vales refeição que lhes foram antecipados.

§ 2º - É facultada à empresa a conversão do valor da cesta básica em ticket ou cartão alimentação, inclusive para o pagamento das diferenças decorrentes da atualização dos valores praticados.

Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 120 (cento e vinte) minutos ou em jornada noturna, fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito,  de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não possui natureza salarial, não se incorporam à remuneração, não incide sobre as contribuições previdenciárias e do FGTS, sendo assim considerada parcela indenizatória sem integração ao salário do empregado para qualquer efeito.

As Empresas fornecerão aos seus Empregados o vale transporte, em cumprimento das disposições da Lei nº. 7.418 de 16/12/85, com redação dada pela Lei nº. 7.619 de 30/09/87.

§ 1° - O benefício de que trata o “Caput” desta cláusula será equivalente ao número de conduções necessárias ao deslocamento de ida e volta ao local de trabalho.

§ 2° - As empresas não estarão obrigadas à concessão de vale transporte quando proporcionarem, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo de passageiros, o deslocamento da residência para o local de trabalho e vice-versa de seus Empregados.

§ 3º - O pagamento em dinheiro será permitido se o empregado tiver efetuado por conta própria, em acordo entre empregado e empregador, a despesa do seu deslocamento. Nesta situação o empregado será ressarcido pelo empregador do valor correspondente ao Vale Transporte que seria disponibilizado na folha de pagamento.

§ 4º - Os valores dos benefícios estabelecidos nesta Cláusula não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração, não incidem sobre as contribuições previdenciárias e do FGTS, sendo pagos como parcelas indenizatórias sem integração ao salário do empregado para qualquer efeito.

A empresa assegurará aos empregados integração em Plano de Saúde com vista ao atendimento médico-hospitalar e ambulatorial, extensivo aos dependentes diretos, mediante participação dos mesmos no custeio do Plano.

Parágrafo único: Os descontos de coparticipação do empregado não poderão exceder o limite de 30% (trinta por cento) do salário no mês, sem prejuízo do desconto do saldo remanescente nos meses subsequentes.

Ocorrendo falecimento de empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido, desde que conte mais de 03 (três) anos no emprego, a empresa concederá  a seus dependentes previdenciários ou, na falta desses, aos seus herdeiros, indenização correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do óbito.

Parágrafo Único - A indenização não será devida se a empresa mantiver contrato de seguro de vida, com benefícios superiores em favor do empregado.

Periodo Anterior (2023/2024) - A empresa concederá auxilio creche ou auxílio pré escolar a cada filho dos empregados que percebeam salários até R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), desde o nascimento até os  05 anos e 11 meses de idade, no valor mensal de até R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a título de gastos efetivamente comprovados com creches, berçários ou escolas, sendo esse valor válido a partir do mês subsequente a assinaura do presente acordo, sem retroativo.

Perioso Atual (2024/2025)- A empresa concederá aos empregados, auxilio creche ou auxílio pré escolar a cada filho até os 6 anos de idade, no valor de 20% (cinte por cento) do menor piso salarial previsto neste acordo coletivo a titulo de gastos efetivamente comprovados com creches, berçários ou escolas.

Parágrafo único: caso os pais trabalhem na mesma empresa, o benefício desta clausula deverá ser concedido apenas para um dos pais, sendo o mesmo interrompido em caso de demissão.

As homologações dos TRCTs - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho dos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 1 (um) ano, poderão ser efetuadas  com a assistência do SINDPEC, mediante agendamento prévio e conforme critérios     estabelecidos pela entidade e pautados pela legislação vigente.

§ 1º - A quitação das verbas decorrentes da Rescisão Contratual deverá ser efetuada nos prazos estabelecidos no artigo 477 da CLT, sob pena de atualizações e multas previstas na legislação vigente.

§ 2° - Havendo necessidade de suplementação de pagamento de qualquer das parcelas da rescisão, o Empregador deverá efetuá-la no prazo máximo de dez dias diretamente ao empregado, podendo ser com a assistência do Sindicato.

§ 3° – No caso do sindicato negar-se a promover a homologação, este deverá manifestar por escrito os motivos de sua recusa, facultando ao empregador o direito de promovê-la no SRTE/BA, Ministério da Economia.

Desde que solicitado pelo empregado dispensado, a empresa fornecerá declaração constando relação dos cursos por ele concluídos, de sua participação em seminários e congressos, relacionadas às atividades de ensino e da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional, desde que patrocinados pelo empregador.

O Empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho ao Empregado.

Será obrigatório o fornecimento aos empregados, do comprovante mensal dos pagamentos efetuados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como  o valor atinente ao recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador.

Fica assegurado aos Empregados garantia provisória de emprego, ou salário, nas condições e prazos conforme segue:

a)   APOSENTÁVEL - Aos empregados com no mínimo 10 (dez) anos de serviço na empresa que tenham comprovado junto à mesma estarem a menos de 1 (um) ano da aposentadoria, durante este período;

b)  EGRESSOS DO INSS POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - Durante os 12 (doze) meses contados do término da licença previdenciária;

c)   GESTANTES-Desde a comprovação da gravidez até 30 (trinta) dias após o termino  da licença previdenciária;

d)  AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA - Aos empregados afastados pela previdência social, por prazo superior a 06 (seis) meses, por 30 (trinta) dias após o retorno da licença previdenciária.

A duração da jornada de trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando estabelecido que poderá ser realizado acordo, com base nos artigos 59 e 71 da CLT e no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, garantindo-se o intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora, desde que a jornada de trabalho seja superior a seis horas de trabalho, enquanto as horas acrescidas, dentro do limite diário de 02 (duas) horas, em um ou mais dias da semana, devidamente compensadas, não serão remuneradas como extras. Além disto, fica estabelecida a dispensa do acréscimo salarial se o excesso de jornada em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

§ 1º - Fica autorizado o trabalho do empregado por 12 (doze) horas e folgando 36 (trinta e seis) horas, logo em seguida na denominada jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis), caso assim seja ajustado entre empregado e empregador. A empresa deverá enviar  ao sindicato a relação dos funcionários que laborarão nesta jornada;

§ 2º - As eventuais Horas Extraordinárias não compensadas, conforme previsto no Caput desta Cláusula, deverão ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento), sendo que a sua média refletirá no pagamento de férias, 13º salário, e descanso semanal remunerado.

§ 3º. A Empresa poderá adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho nos termos da Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho, devendo o sistema observar os termos da Portaria. Caso a Empresa cumpra as disposições da Portaria nº 1.510/2009 do MTE, utilizando o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, as Partes reconhecem a dispensa de assinaturas dos Empregados nos espelhos de ponto mensal.

Pelo presente ficam instituídas as regras para o BANCO DE HORAS e COMPENSAÇÃO DE JORNADA para os Empregados da EMPRESA que possuam contrato de trabalho em vigor e para os que vierem a ser admitidos, para a finalidade de compensação de horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, considerando o limite legal de 10  horas diárias, segundo os critérios abaixo acordados:

Parágrafo Primeiro - O BANCO DE HORAS abrange todos os Empregados da EMPRESA, incluindo todos os Empregados com contrato de trabalho em vigor e para os que vierem a ser admitidos, exceto os Empregados exercentes de cargo de confiança e demais que exerçam cargos legalmente dispensados da marcação de ponto.

Parágrafo Segundo - O BANCO DE HORAS seguirá o que determina o § 2º, do Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e se destina a compensar as horas trabalhadas excedente à jornada de trabalho regularmente cumprida em um dia, pela correspondente diminuição em outro dia, ou pela redução das horas trabalhadas em dia pelo aumento em outro dia.

Parágrafo Terceiro - O Banco de Horas vigerá por 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, quando novas negociações deverão ocorrer, consoante o disposto no artigo 616, §3ª da CLT, sendo que a empresa se obriga a fazer a apuração do banco a cada  03 (três) meses no máximo, sendo os créditos apurados para pagamento em folha de pagamento do mês subsequente, em parcela única, com os adicionais convencionados.

Parágrafo Quarto - Ao término da vigência do presente ACORDO, caso o Empregado tenha créditos, a EMPRESA se obriga a pagar em folha de pagamento do mês subsequente, em parcela única, o número de horas correspondentes ao crédito apurado, acrescido dos adicionais estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho, e em caso de débitos, estes serão descontados.

Parágrafo Quinto - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral do saldo do BANCO DE HORAS, o Empregado fará jus ao pagamento do número de horas correspondentes ao crédito apurado, acrescido dos adicionais estabelecidos em Acordo Coletivo de Trabalho, no prazo legalmente estabelecido para quitação das verbas rescisórias. Caso o Empregado tenha débitos, estes serão anistiados, conforme estabelecido pela legislação aplicável, exceto em caso de demissão por justa causa.

Parágrafo Sexto - Todos os atrasos, saídas antecipadas e faltas previamente avisadas e aprovados pela EMPRESA no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, serão debitadas do BANCO DE HORAS, e as que não cumprirem referidos requisitos serão descontadas, incluindo as faltas injustificadas, que não poderão ser  compensadas no BANCO DE HORAS.

Parágrafo Sétimo - Ainda que não haja saldo, o Empregado poderá usufruir do sistema de compensação do BANCO DE HORAS nas situações em que houver dispensa pela EMPRESA da jornada integral em dias que antecedem e sucedem feriados, bem como a pedido do Empregado dirigido ao seu superior hierárquico, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o qual deverá autorizar a compensação futura.

Parágrafo Oitavo - A compensação do BANCO DE HORAS deverá ocorrer da seguinte forma: De segunda à sexta-feira, para cada 1:00h (uma hora) acumulada dentro do banco de horas, será equivalente a 1:00h (uma hora) de folga a ser compensada, e para cada 01 (uma) hora reduzida em relação à jornada, o Empregado terá o débito de 01 (uma) hora.

ParágrafoNono: Eventual hora noturna trabalhada não sofrerá prejuízo do adicional noturno/hora reduzida.

Parágrafo Décimo - A EMPRESA se compromete a disponibilizar aos Empregados, mensalmente, no extrato mensal de Registro de Ponto, o saldo das horas positivas e negativas do BANCO DE HORAS, caso haja, o que pode ser feito por meio físico ou digital.

Parágrafo Décimo Primeiro - Em casos excepcionais, de necessidade imperiosa, havendolabor dos Empregados aos sábados, domingos, feriados ou folgas, as horas correspondentes ficam expressamente excluídas presente BANCO DE HORAS e deverão ser remuneradas na forma convencionada no Acordo Coletivo de Trabalho vigente.

Parágrafo Décimo Segundo– Deverá a empresa comunicar aos seus Empregados, através da chefia imediata, com antecedência mínima de 48 horas, os dias que os mesmos irão usufruir do sistema de banco de horas. O Empregado poderá compensar seus créditos, desde que autorizado pelo seu gestor hierarquicamente superior, com pelo menos 48 horas de antecedência da data que pretende usufruir do banco de horas.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, nas seguintes situações:

a) 05 (cinco) dias corridos em caso de nascimento de filho a partir do evento;

b) 02 (dois) dias corridos por falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente;

c) 03 (três) dias corridos por casamento;

d) Os Empregados que comprovarem sua inscrição no concurso vestibular universitário, e no ENEM terão abonadas, para compensação posterior, suas faltas nos dois dias corridos imediatamente anteriores a realizações de cada uma das provas, sendo obrigatória a comunicação ao Empregador em até 72 horas anteriores às datas dos exames, sob pena de deixar de receber o abono das faltas.

Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do Empregado estudante, desde que a jornada de prorrogação seja conflitante com o horário escolar, ressalvadas as hipóteses dos Artigos 59 e 61 da CLT.

Para fins de desenvolvimento das atividades, de comum acordo, empresa e Empregado poderão, a qualquer tempo, adotar o regime de teletrabalho, de forma eventual ou não, em localidade a ser definida ou no domicílio do Empregado.

Parágrafo Primeiro: Para adoção do teletrabalho a empresa deverá formalizar aditivo ao contrato de trabalho, nos termos do Capítulo II-A da CLT.

Parágrafo Segundo: O empregado que estiver sob o regime de teletrabalho poderá a seu exclusivo critério optar por ter os valores devidos a título de vale refeição creditados no cartão do vale alimentação, sem qualquer prejuízo quanto aos valores já recebidos, sendo possível a reversão da opção condicionada a autorização da empresa.

Parágrafo Terceiro: Por determinação do empregador, poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual, bem como, adoção de regimes de trabalho híbrido, mediante acordo entre as partes, funcionário e empresa.

Quando exigidos pelo Empregador, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos Empregados.

As Empresas ficam obrigadas a assegurar a todos os Empregados, sem ônus para os mesmos, exames médicos através de serviço médico, próprio ou por elas credenciado, nas condições abaixo descritas, atendendo assim à Norma Regulamentadora nº 7 (NR7):

a) Periódicos – No mínimo uma vez por ano para todos os Empregados;

b) Preventivos – No mínimo a cada seis meses para todos os Empregados submetidos, em caráter contínuo, a condições de trabalho em atividades perigosas ou insalubres;

c) Demissionais - No ato do aviso prévio, da despedida ou da demissão, salvo os casos previstos em lei.

§ 1º - Deverá ser dado conhecimento do Atestado de Saúde Ocupacional ao Empregado no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, à exceção dos exames demissionais, cujo atestado de saúde ocupacional - ASO, deverá ser apresentado no ato da homologação.

§ 2º - É obrigação do Empregador o encaminhamento dos Empregados para realização dos referidos exames, bem como dos Empregados submeterem-se aos mesmos.

Serão eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pelas Empresas, Sindicato ou Previdência Social, para o abono de faltas ao serviço.

A Empresa deve encaminhar a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT ao órgão respectivo, conforme legislação, e ao SINDPEC em até 10 (dez) dias, após ter conhecimento do acidente, de maneira formal.

Parágrafo Único – Em caso de atraso na comunicação, a Empresa arcará com eventuais prejuízos que o Empregado possa vir a sofrer em decorrência desse fato.

Mediante acerto prévio entre a empresa e o SINDPEC, quanto à data e período da realização, será permitida nos locais de trabalho, campanha semestral de sindicalização de  empregados, em local a ser estabelecido pela empresa, limitado a 1 dia por semestre.

A Empresa reconhecerá a figura do Representante Sindical, norteada pelas seguintes condições:

a) Os Representantes serão eleitos pelos Empregados da Empresa, por voto direto e secreto via processo eleitoral;

b) Haverá 01 (um) Representante para cada 100 (cem) Empregados, assegurando-se que haverá pelo menos 01 (um) Representante Sindical na Empresa que tenha mais de 50 (cinquenta) Empregados;

c) A Representação Sindical será exercida sem prejuízo e/ou interferência no cumprimento das obrigações funcionais para as quais o Empregado foi contratado;

d) O mandato do Representante Sindical será de 01 (um) ano contado da data da posse, garantida a estabilidade do Empregado nos termos do artigo oitavo, inciso oitavo da Constituição Federal.

Será liberado o dirigente do SINDPEC, empregado em empresas representadas pelo SESCAP - BA, durante 01 (um) dia útil por mês, mediante calendário prévio, a ser         apresentado pelo SINDPEC a cada empresa correspondente. O empregado liberado fará jus ao correspondente salário do dia utilizado em favor de suas atividades sindicais.

O Empregador fornecerá ao SINDPEC, relação de empregados por unidade de trabalho, quando solicitado, sendo garantido, no mínimo, a periodicidade anual.

Devido ao presente Acordo se aplicar a todos os empregados não associados, que gozarão do reajuste e demais benefícios, o empregador, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDPEC, segundo deliberação da Assembleia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, que apresentarem autorização de desconto devidamente assinada, correspondente a 2,0 % (dois por cento), a ser efetivado a partir do mês seguinte ao da data de entrada no requerimento do registro deste Acordo no SRTE/BA no Ministério, em 2 (duas) parcelas mensais iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada.

§ 1º - Até o último dia útil do mês subsequente ao que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, as empresas fornecerão ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados.

§ 2º - No mesmo prazo estabelecido no §1° desta cláusula, as empresas repassarão os valores correspondentes ao SINDPEC, com a solicitação do Boleto Bancário fornecido pelo Sindicato em até 48 horas antes do repasse, através do e-mail: financeiro@sindpec.org.br, ou através de depósito identificado na Agência 1522. Operação 003, conta 0659.4. da CEF- Caixa Econômica Federal, situada no Shopping Piedade, Avenida Joana, Salvador-Bahia.

§ 3º - Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores das Empresas, bem como os Representantes da Comissão Patronal de Negociação.

§ 4º - No caso de descumprimento do prazo de depósito, depois de vencido o prazo referido, o valor será corrigido com a multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, limitado a 10%, acrescida de juros pela taxa SELIC.

§ 5º - O SINDPEC, por estar expressamente autorizado por sua categoria a arrecadar a presente contribuição negocial assistencial, através de Assembleia Geral regularmente convocada, responsabiliza-se, de forma exclusiva, quanto a eventuais questionamentos judiciais ou administrativos efetuados em decorrência de operarem as referidas arrecadações.

O Empregador efetuará na folha de pagamento, inclusive no 13º salário, o desconto das mensalidades dos associados do SINDPEC, mediante solicitação da entidade, acompanhada da autorização de desconto devidamente assinada pelo Empregado, comprometendo-se a repassar os valores correspondentes, em conta corrente do Sindicato, em até 15 (quinze) dias após o pagamento dos salários, remetendo o comprovante bancário para sede do Sindicato.

§ 1º - Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, as empresas fornecerão ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados com a solicitação do boleto através do e-mail: financeiro@sindpec.org.br;

§ 2º - Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, as empresas repassarão a relação dos valores correspondentes ao SINDPEC, para que este possa fornecer o Boleto Bancário em até 48 horas antes do repasse;

§ 3º - No caso de descumprimento do prazo de depósito, depois de vencido o prazo referido, ao valor será aplicada multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento), acrescido de juros pela taxa Selic.

Este Acordo Coletivo de Trabalho se aplica a todos os Empregados e ao Empregador da Empresa KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, integrante do Ordenamento Sindical do Grupo Terceiro, da Confederação Nacional do Comércio na forma de CLT e do Parágrafo IV do artigo oitavo da Constituição Federal, excetuadas as condições mais favoráveis aos Empregados previstas na legislação do país.

O SINDPEC e KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA revisarão anualmente, na data base da categoria, as cláusulas constantes deste ACT, devendo essencialmente serem revistas as cláusulas econômicas e salariais, facultado às partes revisão e/ou alteração das demais cláusulas constantes deste ACT.

Fica estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da Categoria, por infração a quaisquer das Cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a ser aplicado à parte infratora, e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou sindicato.

Parágrafo Único - As partes convenentes se comprometem, antes de aplicar a penalidade prevista no caput desta cláusula, a notificar, por escrito a parte infratora, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação, para que a parte infratora adote as providências necessárias objetivando a regularização. Ocorrendo a regularização dentro deste prazo não será adotada a penalidade prevista no caput.

Vencida a vigência deste Acordo Coletivo, não havendo na Data Base novo instrumento coletivo que venha a substituí-la, fica ajustado que enquanto não houver nova Convenção, Acordo ou Sentença Normativa, ficam prorrogados automaticamente os efeitos das cláusulas aqui dispostas, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, ressalvados os reajustes salarias e cláusulas econômicas que dependerão de novo Acordo ou Convenção.

A empresa afixará em quadro de avisos, ou em local específico dentro da empresa de fácil acesso e visualização por parte dos empregados, cópia deste Acordo, mantendo-o pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro.

Fica assegurado a todos os Empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, as condições mais favoráveis já praticadas pela Empresa por iniciativa própria.

Anexo (PDF)

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