A partir de 1º de Maio de 2018, fica instituído o piso salarial no valor de R$ 1.335,00 (hum mil trezentos e trinta e cinco reais).

A empresa reajustará os salários de todos os seus empregados, pertencentes à categoria profissional, representada por seu Sindicato, a partir de 01 de maio de 2018, em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o salário de abril de 2018.

Parágrafo Primeiro – O reajuste se dará sob o salário base de cada empregado.

Parágrafo Segundo – Os empregados admitidos após 1º de maio de 2017, terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, a contar do mês de admissão, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na função, considerando-se como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava empregado no mês de maio de 2017.

Parágrafo Terceiro – A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada até o 5º dia útil do mês setembro de 2018.

O empregado que exercer substituição temporária, desde que não seja meramente eventual, terá o direito ao salário igual ao do substituído, excluído as vantagens pessoais, enquanto durar a substituição.

Ao empregado afastado por acidente de trabalho, a empresa pagará o 13º salário integral, desde que não o receba da Previdência social e até o limite de 06 (seis) meses a partir do afastamento.

A empresa fornecerá aos seus empregados os comprovantes de pagamento dos salários, contendo pelo menos o nome do empregado, o nome da empresa, as importâncias pagas e os descontos efetuados.

A empresa pagará um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal para as 02 (duas) primeiras horas extras diárias e 70% (setenta por cento) para as demais horas extras que o empregado trabalhar numa mesma jornada. As horas excedentes da duração semanal de trabalho, prestados em dia de repouso, serão remuneradas com um adicional de 100% (cem por cento), independentes da remuneração relativa ao repouso.

As horas extras habituais serão incluídas no cálculo do 13º salário, férias e repouso remunerado.

O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

A Poli Nutri fornecerá mensalmente ticket alimentação no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) que será repassado na forma de prêmio assiduidade, conforme regras do prêmio assiduidade estabelecidas pela empresa acordante.

Será de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo do aviso prévio para os empregados com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, em caso de dispensa sem justa causa, e dos quais 15 (quinze) dias indenizados.

Parágrafo Primeiro: as demais disposições não contempladas nesta cláusula seguirão as normas da legislação vigente – Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011.

Parágrafo Segundo: Nas demissões sem Justa Causa por iniciativa do empregador e na modalidade indenizada o Empregado recebera em dinheiro, cheque ou transação bancária os dias que por ventura tenha direito com fulcro na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011.

Parágrafo Terceiro: Nas demissões sem Justa Causa por iniciativa do empregador e na modalidade trabalhada o empregado cumprirá o prazo do aviso prévio de trinta dias previsto em lei e recebera em dinheiro, cheque ou transação bancária os dias excedentes que por ventura tenha direito com fulcro na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, ficando vedado o cumprimento de Aviso Prévio Trabalhado por prazo superior a trinta dias.

Parágrafo Quarto: Os benefícios da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 não se aplicam a demissão por justa causa e pedido de demissão por iniciativa do Empregado independente de Aviso Prévio ou não por parte do Empregado e de seu cumprimento se for o caso.

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio integral no caso de o empregado obter novo emprego antes do término do referido aviso, recebendo, em tais casos, o salário proporcional os dias efetivos trabalhados.

A empresa fornecerá aos seus empregados admitidos a título de experiência uma cópia devidamente assinada do respectivo instrumento contratual.

O prazo do contrato de experiência fica suspenso durante o acidente de trabalho, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício.

Serão anotados nas carteiras profissionais dos empregados, as suas funções e respectivos salários.

a)    A empresa da garantia de emprego a empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o término da estabilidade prevista no artigo 10 II “b” da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);

b)    Fica assegurado, ao empregado que retornar de auxílio-doença, a estabilidade no emprego pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença previdenciária, ressalvada, apenas a dispensa por motivo disciplinar justa causa;

c)    A empresa garantirá o emprego dos trabalhadores em idade de prestar serviço militar obrigatório, desde quando decidida a sua incorporação, através do exame de capacidade física e mental, até 60 (sessenta) dias após a referida baixa;

d)    Será garantido o emprego do trabalhador que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permite obter aposentadoria previdenciária dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, ressalvada a dispensa por justa causa ou pedido de demissão;

e)    Em caso de não cumprimento dessa cláusula a estabilidade se reverterá em pecúnia.

Parágrafo Único: Não se aplica o disposto nesta cláusula nos seguintes casos:

a)    Rescisão contratual por justa causa;

b)    Pedido de demissão;

c)    Rescisão ou término do contrato de experiência ou prazo determinado;

d)    Por acordo entre as partes previamente documentado.

As faltas de trabalho de empregados estudantes em dias de exames, cujos horários coincidam com os horários de trabalho e desde que em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecidos pelo órgão competente, serão abonadas pelas empresas se pré-avisadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e com comprovação posterior, inclusive para o vestibular.

Considerando os benefícios sociais proporcionados aos trabalhadores pela viabilização de transporte até o local de trabalho, fixo ou provisório, acorda-se que o tempo despendido nestes deslocamentos não será considerado para todos os efeitos, como horas “in itinere”.

Em decorrência de ausências justificadas, o empregado poderá ficar afastado sem prejuízo dos salários e demais vantagens nos seguintes casos e tempo:

• Casamento - 05 (cinco) dias consecutivos;
• Falecimento: cônjuge, filhos, pai, mãe, sogro (a), dependente, irmão - 03 (três) dias consecutivos;
• Nascimento de filhos - 05 (cinco) dias consecutivos.

O empregado que contar com menos de um (01) ano e mais de quatorze (14) dias de serviço na empresa, que pedir demissão, terá direito às férias proporcionais, à razão de 01/12 avos por mês de trabalho da respectiva remuneração.

Parágrafo Único – Considera-se mês completo de serviço a fração superior a 14 (quatorze) dias, nos termos do Artigo 146 e 147 da CLT.

A empresa fornecerá aos seus empregados, quando por lei ou por elas exigidos os equipamentos de proteção individual, uniformes, calçados, ferramentas e outros.

A empresa se compromete a colaborar com a entidade na sindicalização de seus empregados pelos meios ao seu alcance, especialmente nas admissões.

A empresa se compromete a fixar nos quadros de avisos, Editais, avisos e convocações da entidade sindical, para conhecimento dos trabalhadores.

A empresa procederá ao desconto em folha de pagamento das mensalidades, mediante a apresentação pela entidade sindical profissional da autorização individual do empregado, recolhendo-as até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês do desconto.

As partes acordam que as relações de trabalho, antes de qualquer encaminhamento administrativo ou judicial serão submetidas à definição comum, para tentativa de conciliação.

Baseado no instituto da livre negociação, as partes reunir-se-ão novamente se necessário, para discussão de eventuais reivindicações na categoria profissional, bem como, da política salarial que esteja em vigor.

Fica estipulada uma multa de 10% (dez por cento) do piso salarial em favor do empregado prejudicado, por descumprimento das obrigações de fazer, instituídas neste instrumento.

Anexo (PDF)