Fica assegurado aos trabalhadores rurais abrangidos pela presente convenção um piso salarial de R$ 1.383,80 (hum mil,trezentos oitenta três reais,oitenta centavos). 

Em 1º de maio de 2020, o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional que percebam salários superiores aos Pisos Salariais fixados, serão reajustados pela inflação integral do período, acumulado entre 01/01/2019 a 31/12/2019 (indices divulgado pelo INPC-IBGE) 5,892% (cinco virgula oitocentos noventa dois por cento).

Seja assegurado o fornecimento de comprovante de pagamento a todos os trabalhadores, com a identificação do empregado e do empregador, sendo para este: nome completo, CEI ou CNPJ e nome da propriedade rural, com a discriminação Das verbas pagas, descontos efetuados e nominando o  valor recolhido ao FGTS.

Fica assegurado aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem a disposição do  empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se  apresentem no local de prestação de serviço. No caso de trabalhadores volantes e temporários os salários ser lhes-á  assegurados, desde que tenham sido deslocados para o local de trabalho.

As horas trabalhadas em domingos e feriados não compensadas em outros dias da semana serão pagas em dobro, sem prejuízo do repouso semanal remunerado nos termos da Lei 605/49 e Decreto 27048/49.

O empregador rural deverá descontar dos salários de seus empregados, de  acordo com o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, além dos itens permitidos por Lei, também os referentes a seguro de vida em grupo, empréstimos pessoais, contribuições a entidades sindicais profissionais e  outros benefícios concedidos.

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, não podendo ultrapassar de duas horas diárias.

O trabalho noturno como conceituado na lei nº 5.859/73, art. 7º e art. 11º, do Decreto nº 73.626/74, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora diurna.

Será acrescido um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário contratual a  todos os trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e/ou produtos químicos durante a sua aplicação, tendo como período máximo de exposição aos produtos em 6 (seis) horas diárias, devendo ser observadas as instruções contidas nos itens 31.8 até 31.10.9, da NR 31, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 03/04/05.

PARÁGRAFO PRIMEIRO-  O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter  menos de 18 (dezoito) anos, devendo se submeter a todos os exames médicos  e laboratoriais a cada 6 (seis) meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO- A mulher grávida ou em período de amamentação não poderá exercer atividade com defensivos agrícolas.

PARÁGRAFO TERCEIRO-  O empregador deverá possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar todas as  medidas de prevenção nele contida.

PARÁGRAFO QUARTO- O período de  exposição aos produtos químicos que se refere o caput desta cláusula abrange desde o preparo, manuseio, transporte e aplicação  até a limpeza das   embalagens e reservatórios dos produtos.

PARÁGRAFO QUINTO- Nas  áreas onde foram aplicados os defensivos agrícolas, os empregadores deverão respeitar o período de carência estipulado no receituário dos agrotóxicos.

Assegurar que o trabalhador permanente e com família constituída que residam na propriedade tenha uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência , para que os produtos contribuam para a melhoria da alimentação própria e de sua família, sendo a área de 20m2 (vinte metros quadrados) por pessoa da  família do trabalhador rural. Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada á horta, perderá o direito à mesma. Sem causar ônus ao proprietário.

Assegurar que os trabalhadores permanentes que residentes na propriedade, tenham o direito de usufruírem, lenha, leite, e produtos derivados de animal de pequeno porte, para o  consumo familiar, gratuitamente, desde que existentes na propriedade. Tais produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não incidira em nenhuma remuneração ou integração a que o empregado tenha adquirido.

Os empregadores ficam obrigados a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural), observada a Classificação Brasileira de Ocupações.

O empregador que não cadastrar no PIS o seu empregado, quando da sua admissão, e este fato ensejar o não recebimento do abono ou rendimentos na época oportuna por parte do empregado, ensejará ao pagamento do valor a que teria direito o empregado.

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, de qualquer membro da unidade  familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela  manutenção do emprego.

Na extinção do contrato de trabalho, a não homologação facultativa no Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Rescisão do contrato do trabalhador rural, deverá comunicar por escrito a rescisão contratual pelo empregador ao referido sindicato.

Para o empregado demitido ou demissionário, o empregador disporá de 5 (cinco) dias úteis para o pagamento das verbas rescisórias.

Na hipótese de não ser efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausência do empregado, o empregador fará comunicação por escrito ao Sindicato dos Trabalhadores. Persistindo a ausência, ficará o empregador dispensado de qualquer sanção.

No caso de rescisão de contrato de trabalho, por justa causa, o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado.

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito, em duas vias, sendo uma das vias entregue de imediato ao empregado, que optará pela forma de cumprimento do aviso prévio, com redução de 02 (duas) horas diárias ou de 07 (sete) dias corridos, nos termos do art. 488 da CLT, observando o cumprimento da lei nº 12.506/2011.

O empregador rural  pessoa física ou jurídica poderá contratar empresa prestadora de serviços, conforme previsão na Lei 6.019/1974, sendo licita esta modalidade de contratação desde que haja contrato legalmente firmado entre o empregador rural e a empresa prestadora de serviços e cumprimentos dos requisitos estabelecidos no artigo 4º B de Lei 6.019/1974.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os empregados da empresa prestadora de serviços farão jus ao salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além dos demais direitos previsto na Legislação  e  nesta Convenção Coletiva de Trabalho .

PARAGRAFO SEGUNDO_  Os trabalhadores vinculados ao contrato de prestação de serviços firmado entre o empregador rural e empresa prestadoras de serviços, manterão enquadramento sindical de trabalhador rural durante todo o período de  prestação de serviços.    

PARAGRAFO TERCEIRO- A empresa contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período que ocorrer a prestação  de serviços.

Fica autorizada a contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo de que trata a alínea “a”, do inciso II do §3º, do artigo 14-A, da Lei nº  5.889, de 08 de junho de 1973 (redação introduzida e inserida pela Lei nº  11.718, de 20 de junho de 2008), desde que cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14-A, da lei e parágrafos desta cláusula.

PARAGRAFO  PRIMEIRO- Conforme previsto em parágrafos 8º e 9º, do Art. 14-A, da Lei  nº 5.889-73, será acrescido no salário diário do trabalhador o valor referente a  1/6 (um sexto), do salário diário para Repouso Semanal Remunerado, o valor  referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para 13º salário, assim como 1/12 (um doze avos) de férias, alem do adicional de 1/3 (um terço) constitucional das férias, bem como o valor de uma hora “in itinere”, correspondente a uma hora extraordinária. 

PARAGRAFO SEGUNDO- Devera ser firmado um contrato de trabalho, escrito em duas vias, destinando  uma delas ao trabalhador. O contratante devera ainda, fornecer ao trabalhador recibo de pagamento referente aos dias trabalhados.

PARAGRAFO  TERCEIRO- O contrato por pequeno prazo devera mencionar a data de inicio e termino a atividade que o trabalhador desempenhará, o dia de pagamento, bem como o valor do serviço e se será por dia ou por produção .

PARAGRAFO QUARTO- O contrato de trabalho por pequeno prazo não poderá ser prorrogado. No caso de dispensa do trabalhador antes do termino do contrato de trabalho, o contratante indenizará o trabalhador no valor de  50% (cinqüenta por cento) do salário diário a que teria direito ate o final do  contrato. Quando o trabalhador deixar de cumprir o prazo do contrato, este  receberá apenas os dias trabalhados.

PARAGRAFO QUINTO- O produtor  rural pessoa física, para pactuação do contrato de trabalho por pequeno prazo, utilizará obrigatoriamente o modelo de contrato de trabalho e recibo de  pagamento, disponibilizado pela entidade dos trabalhadores rurais.

Dar oportunidade a que o trabalhador rural seja liberado para participar de cursos profissionalizantes, prevenção de acidentes e de orientações no manuseio de agrotóxicos, sem prejuízo de seus salários, quando os cursos forem até 04 (quatro) dias consecutivos de duração.         

Assegurar pelo empregador o  fornecimento de ferramentas necessárias para o satisfatório desempenho dos  trabalhos, sendo que o empregado não se responsabilizara pelo desgaste ou  quebra involuntária havendo substituição sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas devendo ser observadas as recomendações introduzidas nos itens 31.11 a 31.11.4, da NR 31. De 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05.

PARAGRAFO ÚNICO- No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não puderem ser utilizadas.

Fixar estabilidade provisória a gestante, desde o inicio da gravidez até 120 (cento e vinte) dias após a licença legal, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo. Tal garantia vale inclusive nos contratos de experiências.

O empregado que sofrer acidente do trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária terá estabilidade provisória pelo prazo de doze meses, de acordo com a Lei 8.213, Art. 118.

PARAGRAFO ÚNICO- Serão reconhecidos como acidente do trabalho, os que ocorrerem ao trabalhador na ida para o trabalho, no seu retorno, bem como, o deslocamento de uma para outra propriedade  rural do mesmo empregador.

Aposentadoria por idade de trabalhador rural, não acarretará a rescisão de contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola. (Art. 23 de Dec. 73.626 de 12/02/74).

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos, motorista habilitado, cinto de segurança, e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versas, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador, ficando obrigado o empregador efetuar revisão periódica no veículo, devendo ser observadas as instruções introduzidas nos  itens 31.16 a 31.16.2, da NR 31, de 03/03/05, portaria nº 86, publicada no  DOU  de 04/03/05.

PARAGRAFO PRIMEIRO-  A  fiscalização do transporte constante desta cláusula, ficará a cargo da Polícia Rodoviária ou  da Polícia Militar. 

PARÁGRAFO SEGUNDO- Independentemente de quem seja o transportador, a responsabilidade pela integridade física do trabalhador é do proprietário do imóvel rural ou Empresa onde os trabalhos são ou serão executados. Art. 76 da IN nº 76, de 15/05/2009.  

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta)  dias após a baixa na carteira de trabalho e quitação dos direitos trabalhistas,.

PARAGRAFO ÚNICO: Quando o empregador rural fornecer moradia a seus empregados será assegurado uma moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia e não incidirá em nenhuma remuneração  a que o empregado tenha adquirido.

Fica estipulado o trabalho para todos trabalhadores de 44 (quarenta quatro) horas semanais, respeitando o intervalo de 01:00 (uma) hora, para almoço e 00:30 (trinta ) minutos para café.

Seja considerado como período efetivo de trabalho, o tempo gasto no transporte do trabalhador rural, de uma para outra propriedade do mesmo empregador, dentro do horário normal da prestação de serviço, vedado o transporte na hora das refeições.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao  serviço, um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras com direito ao salário daquele dia.

O início do gozo de férias não poderá ocorrer em dois dias antes de feriado e de repouso semanal remunerado.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses. Terá direito a remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Art. 147 da CLT).

Fica proibido o uso de arma por ambas as partes (empregado, empregador, encarregado, etc), mesmo para aqueles que possuem porte de arma, evitando a existência de  qualquer tipo de coação  e intimidação.

Os empregadores distribuirão gratuitamente todo o material de  proteção individual de uso obrigatório, sendo que o não uso por parte do empregado, o mesmo será advertido e na reincidência poderá ser suspenso do serviço.

PARAGRAFO ÚNICO- Antes da entrega do EPI, o empregador deverá dar devido treinamento para os trabalhadores usem corretamente os equipamentos, salientando a importância do uso para a segurança dos mesmos.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do  empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato, Instituições  Públicas ou Paraestatais, INSS, Rede Privada ou na falta destes, por outros profissionais.

PARAGRAFO ÚNIC0- Assegura-se o direito à ausência  remunerada de 01 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente, previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta oito) horas.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de  transporte gratuito imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho ou doença sua ou de algum membro da família para que receba assistência médica.

De acordo com o previsto no artigo 22, da lei nº 8.213/91, ocorrendo acidente do trabalho ou doença profissional, o empregador deverá comunicar, o INSS do ocorrido pelo correto preenchimento do formulário do  CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Assegurar o acesso de Dirigentes Sindicais as empresas nos intervalos destinados à alimentação e descanso, ou em horários previamente ajustados, para desempenho de suas funções, ou quando esta Convenção estiver sendo descumprida. Redação dada pelo PN nº 91/TST.

Fica instituída uma Contribuição Confederativa conforme dispõe o Inciso IV, do Artigo 8º Constituição Federal, de 2% (dois) por cento, por empregado associado ao sindicato que expressamente e individualmente autorizar o desconto, que deverá incidir sobre o piso salarial em favor do Sindicato ou entidade Sindical dos Trabalhadores Rurais, a qual deverá ser recolhida até o dia 10 de cada mês no Banco a ser indicado pelo sindicato.

Fica vedada qualquer punição ao trabalhador que tenha participado da negociação  desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reivindicatório ou greve, ocorrido em virtude desta  negociação, pelo cumprimento das cláusulas aqui convencionadas, ou pela garantia de qualquer outro direito legalmente assegurado, inclusive a  transferência  para trabalho isolado dos demais trabalhadores da mesma propriedade, desde que os mesmos tenham atuado dentro da legalidade, ficando os membros do movimento com estabilidade por 01 (um) ano após a firmatura desta Convenção.

Pelo descumprimento desta decisão normativa, fica estipulada uma  multa de 15% (quinze por cento) do Piso Salarial da categoria, em favor do empregado prejudicado por cada cláusula descumprida.

As partes suscitantes assumem compromisso expresso e formal de dar comprimento a presente Convenção Coletiva de Trabalho, esgotando todas as possibilidades para uma composição amigável.

Ocorrendo alterações substanciais nas condições de  trabalho e de salários dos empregados, a qualquer títulos, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento.

As partes em qualquer época poderão firmar aditivos a  presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)