Aos empregados Técnicos de Segurança do Trabalho admitidos até a data base (01.10.2018) e aos que v ierem a ser admitidos durante a v igência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.092,20 (dois mil e noventa e dois reais e v inte centavos) mensais, ou seu equivalente em salário hora de R$ 9,51 (nove reais e ciquenta e um centavos), a partir de 01 de outubro de 2018.

Fica estabelecido que o salário normativo não será considerado salário mínimo profissional ou substitutivo do salário mínimo legal para qualquer fim.

Para as empresas que possuam empregados Técnicos de Segurança do Trabalho em seus quadros, fica assegurado o percentual de variação salarial concedido e nos mesmos moldes estabelecidos para o SIND DOS TRABS NAS INDS MET MEC E DE MAT ELETRIC DE CXS (dta base 01 de junho), admitida, em qualquer hipótese, a compensação de eventuais aumentos e/ou antecipações salariais concedidas entre 01 de junho de 2017 e 31 de maio de 2018 e restando revisto e quitado o mesmo período, zerando quaisquer índices inflacionários até 31 de maio de 2018.

Com a concessão das variações mencionadas na respectiva Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Preponderante, para a respectiva data base,  fica integralmente cumprida pelas empresas integrantes da categoria econômica, toda a legislação aplicável até a data base da categoria preponderante, incluindo todos os diplomas legais pertinentes a política salarial do aludido período, ficando estipulado que o salário resultante da aplicação dos percentuais previstos, em cada caso, formarão base para eventual procedimento coletivo futuro revisional.

Na hipótese de rescisão de contrato do profissional Técnico de Segurança do Trabalho, os índices de INPC acumulados da data base da categoria preponderante, até setembro de 2018 serão aplicados ao salário, para cálculo de rescisão, quitando o período revisional até data base de 01 outubro de 2018.

As diferenças eventualmente existentes em decorrência das variações até agora previstas serão praticadas até e /ou juntamente com a folha de pagamento do mês subseqüente ao do fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Preponderante e/ou no mês posterior ao depósito da referida Convenção no órgão competente, sem qualquer correção.

Os aumentos espontâneos ou coercitivos, excetuado o concedido anteriormente e praticados a partir de 01 de outubro de 2018, até nova revisão salarial poderão ser utilizados como antecipações e para compensação em procedimento coletivo, inclusive futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional ou ainda decorrentes de política salarial.

Fica vedada a contratação em período de experiência ao empregado Técnico de Segurança do Trabalho readmitido para a mesma função que exercia na empresa anteriormente, desde que no contrato anterior tinha o empregado uma efetividade mínima de 06 (seis) meses e o afastamento do empregado não tenha sido superior a 12 (doze) meses.

Em caso de efetivação do empregado Técnico de Segurança do Trabalho que tenha cumprido estágio probatório de 06 (seis) meses na mesma empresa, fica vedada a contratação em período de experiência. 

As empresas, uma vez autorizadas, descontarão dos Técnicos de Segurança do Trabalho integrantes da categoria profissional convenente, beneficiados ou não pela presente convenção, importância equivalente a 01 (um) dia de salário percebido no mês de Outubro de 2018, considerado o valor correspondente a 220 (duzentos e v inte) horas mensais para o custeio desta convenção, com recolhimento aos cofres do mesmo Sindicato Profissional na conta corrente número 03001971-6 do banco 104 Caixa Economica Federal, agencia 0465 até o dia 15 do mês subsequente à homologação da presente convenção, conforme autorização da assembléia e mediante autorização expressa do trabalhador.

Após o recolhimento, no caso de ser efetuado pelas empresas, estas devem remeter ao sindicato profissional pelo e-mail sintestcaxias@gmail.com a relação com o nome dos profissionais e respectivos valores recolhidos. Em hipótese de ser processado o desconto nos salários dos empregados e não efetuado o recolhimento correspondente ao Sindicato Profissional, o empregador que assim proceder, deverá pagar ao mesmo sindicato uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, bem como juros legais e correção monetária sobre o valor em causa, contados a partir da data do vencimento.

O SINTEST efetuará a cobrança de anuidade no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), diretamente aos associados mediante a emissão de boleto bancário ou deposito em conta corrente do SINTEST e com negociações previstas e aprovadas pela assembleia.

O não recolhimento incorrerá em multa de 10% (dez por cento) acrescida de juros legais e correção monetária em favor do mesmo Sindicato Profissional e sujeito às penalidades regidas pelo estatuto do SINTEST 

Fica convencionado que as cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão exigíveis após o depósito da mesma no órgão competente e/ou a partir das datas nela previstas para pagamento.

Fica convencionado que as demais cláusulas a serem observadas pelas empresas integrantes da Categoria Econômica ora convenente serão aquelas firmadas com o SIND DOS TRABS NAS INDS MET MEC E DE MAT ELETRIC DE CXS (dta base 01 de junho) quando da respectiva data base da Categoria Profissional Preponderante e ressalvadas e excluídas, apenas, as cláusulas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Eventuais divergências serão dirimidas, exclusivamente, pela Justiça do Trabalho, vedadas greves com base na presente Convenção Coletiva do Trabalho e até nova data base.

Os Sindicatos envolvidos obrigam-se a proceder ao depósito dos termos da presente Convenção no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego e dar a necessária publicidade.

Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para eventuais infrações das condições aqui estabelecidas serão aquelas previstas nas cláusulas próprias ou que tenham previsão legal.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, instituída com os documentos necessários, é formalizada em 02 (duas) vias de igual teor e forma e uma só finalidade.

Anexo (PDF)