Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 terão os seus salários da categoria reajustados para R$ 1.470,00 (Um mil quatrocentos e setenta reais) como piso normativo.

Os trabalhadores que ganham de R$ 1.470,00 (Um mil quatrocentos e setenta reais) à R$ 3.000,00 (três mil reais), terão reajuste de 5,7554 % (cinco vírgula sete cinco cinco quatro por cento), e os que ganham acima de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) à R$ 6.000,00 (Seis mil reais), terão reajuste de 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) e os que ganham acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), terão reajuste através da livre negociação.

Assegurar que as horas, trabalhadas em domingos e feriados sejam pagas em dobro, e quando compensadas em outro dia da semana serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

Paragráfo único: Assegurar que as horas habitualmente trabalhadas sejam consideradas para todos os efeitos na remuneração do Trabalhador, tanto para o cálculo de Aviso Prévio, Décimo Terceiro salário, férias, descanso semanal remunerado, feriados, indenização por tempo de serviço ou FGTS.

Assegurar que o conjunto familiar formado por empregado permanente tenha a sua disposição, na propriedade um quintal de no mínimo 200m2 (duzentos metros quadrados) para horta cujos produtos contribuirão para melhoria de sua alimentação. Nas rescisões de Contrato de Trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao empregador e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização ou retenção pelos produtos pendentes da horta, devendo deixá-la em boas condições e franqueá-la para outro trabalhador admitido. Se o trabalhador não explorar a horta no prazo de 01(um) ano perderá o direito a mesma, sem ocasionar ônus ou obstáculos de qualquer natureza ao empregador. 

Parágrafo único: Os serviços da horta não poderão ser executados pelo empregado dentro do horário de trabalho.

Os produtos alimentícios doados pelo empregador ao empregado, para consumo próprio, bem como moradia cedida gratuitamente, não serão computados ao salário para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, férias, descanso semanal remunerado, indenização e Aviso Prévio.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, com condições de segurança, com armação segura, coberto com lona, com bancos fixos, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho junto com as pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice-versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador.

Assegurar que a rescisão de Contrato de Trabalho, sem justa causa do chefe da família, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvado aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

Parágrafo único: Assegurar que o trabalhador que reside na propriedade e for despedido com ou sem justa causa ou pedir demissão, o direito de permanecer na moradia 30 (trinta) dias após a rescisão de contrato.

É expressamente proibido o trabalho temporário sem recolhimento do INSS e verbas sociais. Quando o trabalho temporário ultrapassar 14 (quatorze) dias, fica o empregador obrigado a efetuar o registro em carteira.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços executados habitualmente por empreita terão que ter os devidos recolhimentos, INSS e verbas sociais.

Assegurar o fornecimento pelo empregador, de ferramentas de trabalho para os serviços não habituais não se responsabilizando o trabalhador pelo desgaste ou quebra involuntária.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias em que ocorrer intempéries ou chuva, desde que os trabalhadores permanentes se apresentem no local de trabalho e fique à disposição do empregador. Em comum acordo o empregado poderá se ausentar do local de trabalho com a reposição das horas em outros dias, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

Autorizar uma (01) pessoa por residência, trabalhador permanente e residente na propriedade, a faltar ao serviço um (01) dia útil por mês para efetuar compras, sem prejuízo da remuneração e demais direitos trabalhista.                                                          

PARAGRAFO ÚNICO: As horas serão liberadas de acordo e critérios entre as partes.

Fornecer equipamentos de proteção contra acidente de trabalho e meio de proteção que o serviço requer.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Os trabalhadores assumem o compromisso de usar o(s) equipamento(s) de proteção e zelar pelo mesmo e quando for solicitar substituição deverá entregar o equipamento usado.

Os empregados cujas atividades são desenvolvidas em condições de insalubridade ou periculosidade, farão jus à percepção do respectivo adicional nos termos do artigo 192 e artigo 193 da CLT e seus parágrafos.

Assegurar o reconhecimento por parte do empregador de atestados médicos e odontológicos apresentados por empregado permanente, passado por profissionais que sejam credenciados pela Previdência Social.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

Fica estabelecido um desconto assistencial, anual no valor de 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MENSAL DO TRABALHADOR por ocasião do primeiro pagamento do salário reajustado em favor da entidade Sindical dos Trabalhadores, a ser recolhida pelo empregador em conta vinculada do Banco do Brasil S/A, Agência de Arapongas Pr. O desconto será deduzido somente do salário do trabalhador associado ao Sindicato Profissional, e que aos não associados, o desconto só será efetuado desde que autorizado expressamente por este.

O Sindicato Profissional convenente se compromete a fazer uma comunicação ao Sindicato Patronal, dando notícias de eventual reclamação trabalhista trazida ao seu Departamento Jurídico pelo Trabalhador, antes de oficializá-la perante a Justiça do Trabalho para tentativa de conciliação entre as partes.

PARAGRAFO ÚNICO: A comunicação será feita por escrito, cabendo ao Sindicato profissional definir o prazo para que tal conciliação seja feita. Sendo certo que este compromisso será obedecido apenas com relação a trabalhadores associados do Sindicato, e que tenham procurado o seu Departamento Jurídico para a devida assistência Jurídica.

Na extinção de contrato de Trabalho superior a Seis (06) meses, o empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias e homologação no sindicato da categoria profissional, no prazo máximo de (10) dez dias a partir do termino do contrato de trabalho.

Os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e dos Empregadores Rurais poderão constituir uma comissão de Conciliação prévia em aditivo a esta convenção, Lei nº. 9/958 de 12 de janeiro de 2000.

Anexo (PDF)

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