Ficam estabelecidos, com vigência a partir de 01/11/2016, os seguintes pisos salariais:

- Para as funções relacionadas a conservação e limpeza:

a) R$ 1.214,63 (Hum mil, duzentos e quatorze Reais e sessenta e três centavos) por mês, na vigência do contrato de experiência;

b) R$ 1.275,37 (Hum mil, duzentos e setenta e cinco Reais e trinta e sete centavos) por mês, após o término do contrato de experiência.

- Para as demais funções:

a)    R$ 1.593,00 (Hum mil, quinhentos e noventa e três Reais) por mês, na vigência do contrato de experiência;

b)   R$ 1.672,00 (Hum mil, seiscento e setenta e dois Reais) por mês, após o término do contrato de experiência ou na inexistência do contrato referido, ressalvado os menores aprendizes e os estagiários.

Os salários vigentes em 31/10/2016 serão reajustados a partir de 01/11/2016, pelo percentual de 8,5% (Oito e meio por cento) correspondente ao período de novembro de 2015 a outubro de 2016.

A empresa acordante concederá adiantamentos dos salários mensais de seus empregados, em um percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) do salário nominal do mês imediatamente anterior.

Sobre o salário do empregado admitido após a data base de 01/11/2015, com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajuste, de reposição e aumento salarial, concedido ao paradigma.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, desde que haja identidade de funções.

A empresa poderá descontar mensalmente dos salários dos seus empregados, de acordo com o art. 462 da CLT, além dos descontos permitidos por Lei e por este acordo, também os referentes a seguro de vida em grupo, empréstimos pessoais, assistência médica e/ou odontológica, grêmio, vendas internas e medicamentos, desde que previamente autorizado por escrito pelos próprios empregados.

A empresa acordante antecipará 50% (cinquenta por cento) do valor do 13º salário, quando do pagamento das respectivas férias ou a pedido do funcionário.

A empresa acordante concederá a todos os empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, 1 (hum) kit de produtos de fabricação própria, em comemoração ao aniversário do trabalhador, não sendo o valor do mesmo incorporado aos salários para todos os fins trabalhistas.

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 55% (Cinquenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

No período noturno, compreendido das 22 horas de um dia às 5 horas do outro dia, incidirá o adicional noturno de 40% (Quarenta por cento), calculado sobre a hora normal do trabalho diurno.

A participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), em atendimento ao que dispõe o art. 7º inciso XI da C.F. e a Lei 10.101 de 19/12/2000, obedecerá as seguintes condições e critérios:

a)    A empresa pagará a título de PLR, relativo ao ano de 2016, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais) no mês de dezembro de 2016.

b)   Os empregados com contrato rescindido no mês de outubro/2016, com reflexo no mês de novembro/2016, bem como os dispensados no mês de novembro/2016, terão direito ao recebimento do PLR de forma integral.

c)    Em caso de rescisão de contrato sem justa causa, entre os meses de novembro de 2016 e dezembro de 2016, a empresa pagará a PLR na rescisão contratual.

d)   Em caso de rescisão de contrato por justa causa, o empregado não terá direito ao PLR.

e) Os empregados demitidos no ano de 2016 sem justa causa, terão direito ao valor estabelecido, na proporção 1/12 (um doze avos), por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, sendo a data limite para pagamento a primeira quinzena de março de 2017. 

f) Os empregados afastados por enfermidade junto à Previdência Social (Auxílio Doença Previdenciário), terão direito ao valor estabelecido, na proporção 1/12 (um doze avos), por mês trabalhado no ano de 2016 ou fração do mês igual ou superior a 15 (quinze) dias. Já os empregados afastados por acidente de trabalho farão jus ao recebimento do valor integral do PLR.

g)     Conforme dispositivo legal da Lei 10.101 de 19/12/2000, os pagamentos definidos neste acordo,  não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Igualmente não se lhes aplicam o princípio da habitualidade.

A empresa acordante concederá a todos os empregados, abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, vale compras no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais) mensais, não sendo o mesmo incorporado ao salário para todos os fins trabalhistas.

A empresa fornecerá ticket ou vale refeição no valor de R$ 21,00 (Vinte e um Reais) por refeição, a partir de novembro de 2016, aos promotores e demais empregados em serviço externo.

A empresa manterá o convênio farmácia para aquisição de medicamentos pelos seus empregados, mediante desconto em folha.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados afastados por acidente de trabalho, terão os medicamentos receitados em razão do acidente, subsidiados pela empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a concessão do subsídio previsto no parágrafo anterior, será indispensável a apresentação da respectiva receita médica, a qual deverá ser validada pelo Departamento Médico da empresa. 

A empresa pagará aos dependentes do empregado falecido um auxílio-funeral equivalente a dois pisos salariais de efetivação previsto neste ACT, desde que o empregado, ao falecer, esteja a serviço da empresa há pelo menos um ano.

Em cumprimento do art.389 da CLT, a empresa acordante concederá às suas empregadas-mães, a título de Auxílio Creche, um abono mensal correspondente a 30% (Trinta por cento) do piso de efetivação previsto na cláusula 3ª deste ACT, desde o nascimento do filho até um ano de idade.

PARÁGRAFO ÚNICO - O auxílio de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial e, por consequência, não repercutirá, em qualquer hipótese e/ou sob qualquer pretexto, sobre qualquer outro título e/ou parcela trabalhista.

A empresa acordante concederá a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo, um pão de forma por semana, não sendo o valor do mesmo incorporado aos salários para todos os fins trabalhistas.

A Empresa acordante concederá, no mês de junho, a todos os empregados abrangidos pelo presente ACT, um vale compras no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais), pela data do padeiro, dia 13 daquele mês, que não se incorpora aos salários para quaisquer fins.

A empresa acordante concederá a todos os empregados contemplados pelo presente ACT, uma cesta de natal a ser entregue no mês de dezembro/2016.

No preenchimento de vagas para o turno da manhã a empresa dará preferência, sempre que possível, aos empregados do turno da tarde.

Garantia de emprego durante 12 (doze) meses que antecederem a data que o empregado adquirir o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos cinco anos, adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Fica instituído o BANCO DE HORAS para os colaboradores da área administrativa da empresa, bem como aqueles que forem admitidos na vigência do presente acordo, ressalvados os setores que eventualmente observem outro regime devidamente acordado, bem como os cargos isentos de registro de ponto.

Parágrafo primeiro: As horas extras provenientes da prorrogação da jornada de trabalho serão creditadas no Banco de Horas, sem qualquer acréscimo.

Parágrafo segundo: As horas extras laboradas em domingos, feriados ou folgas não serão creditadas no Banco de Horas, sendo remuneradas regularmente, com o adicional previsto no Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo terceiro: Credor é o saldo positivo de horas em favor do empregado. Devedor é o saldo negativo de horas.

Parágrafo quarto: As horas creditadas no Banco de Horas, poderão ser gozadas da seguinte forma:

a) Adicionalmente às férias coletivas e/ou individuais;

b) No prolongamento de feriados ou feriados intercalados;

c) Folgas individuais negociadas entre empregado e seu superior imediato;

d) Paradas programadas pela empresa.

Parágrafo quinto: As horas excedentes à jornada de trabalho serão creditadas no banco de horas tendo como prazo cumulativo máximo trimestral, e ao término do trimestre, se não pagas em meses anteriores, compensadas ou gozadas, serão pagas conforme os acréscimos previstos para as horas extraordinárias. A empresa poderá, a seu critério, caso entenda que sua programação de produção não permitirá a compensação das horas, antecipará o pagamento de horas excedentes antes do término do trimestre.

Parágrafo sexto: Se o empregado for dispensado ou pedir demissão, o saldo credor de horas será remunerado com o adicional previsto no Acordo Coletivo de Trabalho, quando da quitação das verbas rescisórias.

Parágrafo sétimo: Havendo saldo devedor de horas, o mesmo poderá ser descontado do empregado quando da quitação das verbas rescisórias.

Parágrafo oitavo: Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, na hipótese de haver crédito em favor da empresa, ou seja, o empregado estiver com saldo negativo de horas, estas horas serão prorrogadas por mais 90 (noventa) dias, de forma que, decorrido esse novo prazo sem a devida compensação, poderá a empresa descontar do empregado o saldo devedor das horas não trabalhadas.

Parágrafo nono: As horas decorrentes de faltas que vierem a ser compensadas ou repostas no banco de horas, não serão computada para efeito de cálculo das férias.

Com a finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários até o dia 30 do próprio mês, a empresa poderá efetuar o fechamento do Controle de ponto antes do final do mês, ou ainda relativo ao mês anterior. Nesta hipótese, a liquidação das horas extras praticadas ou o desconto das faltas ao serviço constatadas após o fechamento e até o último dia do mês, poderão ser pagas ou descontadas, respectivamente, na folha do mês seguinte, observada sempre a base de cálculo para as horas extras e os descontos de faltas ao serviço a do efetivo pagamento.

O Empregado não sofrerá desconto do DSR correspondente, quando sua ausência se fundamentar em obtenção de documentos estritamente pessoais, mediante a devida comprovação.

Transformar em licença remunerada a dispensa do empregado estudante, em dias de provas escolares, coincidentes com o horário da jornada de trabalho, desde que pré-avisado o empregador, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mediante comprovante escolar.

A empresa manterá a prorrogação por mais 60 dias, a duração da licença maternidade de suas funcionárias, mediante adesão ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto.

A empresa acordante fornecerá, gratuitamente, aos seus empregados abrangidos pelo presente acordo, os uniformes exigidos para a prestação dos serviços, ficando o empregado instado a devolve-lo por ocasião da rescisão do seu contrato de trabalho.

O Sindicato profissional, sempre que desejar tratar de assunto de interesse sindical no local do trabalho, terá o acesso garantido, desde que seja estabelecido prévio entendimento com a direção da empresa.

Os dirigentes sindicais, não afastados de suas funções no emprego, até o limite de 02 (dois) poderão ausentar-se do serviço, no máximo de 90(noventa) horas anuais, sem prejuízo nas férias, 13º salário e repouso semanal remunerado, desde que pré-avisado o empregador por escrito, pelo sindicato representativo da categoria profissional com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data do afastamento.

Em cumprimento de deliberação aprovada em Assembleia Geral do sindicato laboral, a empresa descontará dos salários de seus empregados, em folha de pagamento, a partir de novembro de 2016, uma contribuição assistencial mensal no valor de R$ 29,00 (vinte e nove Reais), com incidência, inclusive, sobre a folha do 13º salário, recolhida mediante depósito bancário a favor do sindicato obreiro, até o dia 05 do mês subsequente, pelo que o sindicato profissional lhes proporcionará, direta ou indiretamente: Serviços médicos, odontológicos, assistência jurídica (trabalhista e previdenciária), auxílio natalidade, kit de material escolar, bem como o acesso gratuito aos eventos sociais realizados em sua sede.

§ 1º  O valor descontado será recolhido ao sindicato profissional, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do desconto, mediante listagem dos empregados contribuintes.

§ 2º  Estão excluídos da obrigatoriedade do desconto as categorias diferenciadas e os profissionais liberais, salvo por suas livres opções de adesões.

§ 3º  Durante a vigência do presente acordo, a contribuição assistencial substitui a mensalidade associativa.

O trabalhador terá até o décimo dia após a efetivação do primeiro desconto, para se opor ao desconto da contribuição assistencial, perante o sindicato profissional.

a empresa manterá junto aos seus quadros de avisos, espaço específico para informações do sindicato profissional representante da categoria, desde que assinadas por sua Diretoria e de prévio conhecimento da Diretoria da empresa.

As partes acordantes obrigam-se a promover contatos recíprocos através de correspondências, reuniões informais ou outro meio adequado conciliatório, para garantir a correta interpretação, e aplicação e observância das condições aqui avançadas, para então solucionarem quaisquer conflitos delas resultantes.

Será competente a justiça do trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente acordo.

É fixada multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial de efetivação (R$ 1.672,00), por infração, em caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo coletivo de trabalho, revertendo seu montante em favor da parte prejudicada, excluindo-se desta cláusula as que possuam cominações especificadas, legais ou convencionais.

O processo de, prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente ACT, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT.

Anexo (PDF)