Findo o período máximo estabelecido para vigência do acordo, a empresa não mais poderá compensar as horas a crédito do empregado, devendo pagá-las a título de horas extras, calculadas sobre o valor da última remuneração com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Todos os trabalhadores que forem admitidos para prestarem serviços à Empresa, poderão manifestar expressamente sua vontade de participar deste acordo, dando adesão individual a partir da sua contratação.

No caso de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral do crédito de horas, fará o empregado jus ao pagamento das horas extras com os devidos adicionais, junto com as verbas rescisórias, os saldos negativos não serão descontados, sendo absorvidos pela empresa.

Parágrafo Único: O controle do saldo de horas do empregado deverá ser apresentado ao Sindicato laboral no momento da homologação da Rescisão Contratual.

Nos casos de transferência de trabalhadores, para outros estabelecimentos ou outras atividades não abrangidas pelo Banco de Horas, os saldos positivos ou negativos deverão ser previamente compensados, de forma a não gerar o desconto salarial.

Com uma semana de antecedência, no mínimo, a empresa deverá entregar ao empregado e afixar no quadro de avisos o calendário das datas de compensação.

O motorista e ajudante terão sua jornada de trabalho registrada pelo controle de ponto por exceção, ou seja, a marcação será feita apenas em casos de atrasos, faltas, licenças, férias, afastamentos e suspensões.

Parágrafo Primeiro: A jornada diária de trabalho do motorista e ajudante será de 08(oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 04(quatro) horas diárias conforme prevê o artigo 235-C, da CLT e seus parágrafos.

Parágrafo Segundo: Serão excluídos da jornada de trabalho do motorista e ajudante, os intervalos para refeição, repouso, descanso e o tempo de espera que se refere a carga ou descarga do veículo.

Parágrafo Terceiro: A jornada de trabalho do motorista e ajudante, não terá horário fixo de início, de final e de intervalos, sendo a mesma fixada conforme a rota de entrega no cliente.

Parágrafo Quarto: Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista e o ajudante ficarem no veículo usufruindo dos intervalos de repouso.

Parágrafo Quinto: Será permitido que o intervalo mínimo de 01(uma)  hora para refeição do motorista e ajudante, possa coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo.

O Banco de Horas constitui-se num instrumento fundamental de modernização das relações trabalhistas, já que através deste instrumento, a empresa poderá estabelecer a flexibilização da jornada em sua totalidade ou em setores específicos, inclusive poderá alterar o horário de trabalho do empregado, levando-se em consideração as exigências dos serviços necessários da empresa. 

A empresa poderá compensar o excesso de horas trabalhadas em um dia pela diminuição correspondente em outro dia, de maneira que não seja ultrapassados o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e o que exceder o limite, somente poderá ser levado a efeito em situações de força maior, e, neste caso deverá ser remunerado como hora extraordinária com os devidos acréscimos.

Parágrafo Único: As horas não compensadas poderão ser acumuladas para que sejam concedidas em dias a mais de gozo de férias. Para cômputo dos dias de férias a serem acrescentados, serão consideradas oito horas acumuladas por dia de férias a mais, valendo igualmente para tanto a fração de horas que não chegar a computar um dia.

O período de  duas horas começa a vigorar para cada empregado quando instituído pela empresa o BANCO DE HORAS. O prazo começará a partir do momento em que a empresa passar para o Banco de Horas os créditos ou débitos das horas que serão objeto de futura compensação.

As horas trabalhadas em domingos e feriados poderão ser compensadas ou o devido pagamento ser feito em dobro, ou seja, as horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor.

As partes convencionam e reconhecem que os diretores, gerentes, vendedores, promotores, coordenadores, encarregados, supervisores, chefes de setores, estagiários, que exercem cargos de gestão e administração, e, portanto, cargo de confiança, tem suas atividades sem controle e fiscalização, encontrando-se os mesmos excluídos do regime da duração do trabalho, aplicando-lhes também a regra do art. 62, inciso II, da CLT”.

A jornada de trabalho não poderá exceder às 10 (dez) horas diárias, excluindo-se desta os intervalos para refeições e lanches.

Ficam as empresas mencionadas no presente Acordo Coletivo de Trabalho autorizadas a adotar o "Sistema Alternativo Eletrônico de Controle da Jornada" previsto Art. 2º, da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Primeiro: Conforme estabelecido no Art. 3º, da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, o "Sistema Alternativo Eletrônico" não admitirá:

I- Restrições a marcação de ponto;

II- Marcação automática de ponto;

III- Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;

IV- A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo Segundo: Conforme § 1º do Art. 3º da portraria nº 373/2011 do MTE o sistema alternativo eletrônico para fins de fiscalização deverá:

I- Estar disponível no local de trabalho;

II- Permitir a identificação do empregador e empregado; e

III- Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. 

Será disponibilizado aos empregados, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção do "sistema alternativo eletrônico".

As faltas, assim como os atrasos injustificados, em dias programados da compensação, serão descontados conforme legislação aplicável ou, dependendo de aprovação da chefia, compensados em outros dias, mediante solicitação do empregado, sempre condicionada à aprovação da chefia.

Fica estabelecido que a jornada de trabalho em domingos e/ou feriados, independentemente do sexo do empregado, poderá ser realizada em regime de escala de revezamento nas seguintes modalidades: para os empregados que trabalham na produção, unidades avícolas e outras dependências correlatas, a jornada de compensação no regime de 5x1, ou 6x1, ou seja, a cada 05(cinco) dias ou 06(seis) trabalhados corresponderá 01 (dia) de folga, independentemente do dia da semana, sendo que a folga coincidirá com pelo menos um domingo mensal, desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Único: Pactuam as partes que para efeito do objeto deste Acordo Coletivo de Trabalho não haverá distinção entre empregados do sexo masculino e feminino para os efeitos desta cláusula, exceto no caso da empregada gestante ou com filho menor de 01(um) ano de idade, em cuja hipótese a jornada poderá ser adequada para atender necessidade de recomendação médica por motivo de saúde da própria empregada ou do filho menor de 01(um) de idade ou face do período de lactação para a empregada-mãe com filho até 01(um) ano de idade.

Conforme Art. 58/4, da CLT e parágrafos, a partir da vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, a empresa poderá instituir a escala de revezamento 12 X 36 horas, que corresponde a 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso entre jornadas.

Parágrafo Único: A falta injustificada de 01(um) dia de trabalho na escala de revezamento 12 X 36, poderá acarretar ao empregado o desconto em seu salário, o valor equivalente a 01 (um) dia, concomitantemente a supressão do pagamento de 01(um) dia do repouso remunerado, conforme disposto na Lei nº 605/49.

A compensação deve ser previamente acordada entre o empregado e a empresa, não sendo permitida a compensação em aberto, ou seja, sem que estejam previamente fixados o dia e o número de horas em que se trabalhará  “a mais” e o dia e o número de horas em que se estará de “folga”.

O presente Instrumento Coletivo de Trabalho justifica-se em razão das peculiaridades da produção, sazonalidade e perecibilidade dos produtos avícolas (ovos e frangos) e tem por objeto autorizar e estipular as condições mínimas de trabalho aos domingos e/ou feriados civis ou religiosos conforme as determinações contidas na Portaria nº 945/2015, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Único: Nos termos da Portaria MTE nº 945/2015, a empresa fica autorizada a manter jornada de trabalho de seus empregados nos dias de domingos e/ou feriados, civis ou religiosos, à exceção daqueles que desempenham atividades nos setores administrativos, exceto se houver a necessidade para a continuidade da produção da empresa.

Será autorizado o funcionamento dos estabelecimentos da empresa aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

Parágrafo Primeiro: DIA EM DOBRO: ao trabalhador que laborar aos domingos e feriados estabelecidos e percebe salário fixo será garantido o direito de receber, no contracheque do mês equivalente ao dia laborado, um dia de trabalho em dobro, ou seja, o dia acrescido do mesmo valor ou a folga compensatória conforme parágrafo segundo.

Parágrafo Segundo: FOLGA: fica assegurado ao empregado que laborar aos domingos e feriados definidos um dia de folga por cada domingo ou feriado laborado, a ser gozado até a semana subsequente.

Além das medidas pertinentes às Normas Regulamentadoras do Trabalho, as medidas de prevenção coletiva e individuais fixadas no PPRA -Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que não somente visa à saúde dos trabalhadores, mas também a segurança, a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. E como também no PCMSO-Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que visa integralmente o campo da saúde dos trabalhadores. A empresa manterá a equipe de técnicos de segurança e medicina do trabalho nos dias de domingo e/ou feriado, podendo ainda adotar outras medidas complementares naquele trabalho cujo ambiente seja considerado insalubre ou perigoso.

A empresa compromete-se a dar ciência do Instrumento Coletivo ora negociado, a todos os seus empregados, fixando cópias do Acordo Coletivo de Trabalho em local visível e de ampla circulação.

Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, a empresa pagará a quantia única de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a Taxa de Assistência, diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical, ou através de depósito bancário na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agencia 0031, operação 003, conta corrente 4415-0, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARA-SINDIAVE-CE.

Caberá ao Sindicato Laboral a verificação do cumprimento das obrigações firmadas no presente Instrumento Coletivo de Trabalho.

Qualquer divergência da aplicação deste Acordo Coletivo será resolvida mediante entendimento entre as partes (Sindicato e Empresa). Somente após esgotadas todas as tentativas de entendimento, e sendo elas frustradas, é que a parte que se considerar prejudicada deverá recorrer à mediação através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará.

Cessará imediatamente os efeitos e vigência deste Instrumento Coletivo na hipótese de cancelada por autoridade competente, por violação às regras da Portaria 945/2015 ou por comum acordo entre as partes, de sorte que em quaisquer das hipóteses a empresa adequará as jornadas e escalas de trabalho.

As partes elegem o foro de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa de qualquer outro, sendo competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

A cada 12 (doze) meses será efetuado um balanço do Banco de Horas, sendo os saldos positivos ou negativos existentes na época, transferidos para o próximo semestre, podendo ser compensados, durante a vigência do presente Acordo.

O presente Instrumento Coletivo de Trabalho aplica-se aos trabalhadores da empresa: REGINA ALIMENTOS S/A, CNPJ 11.665.114/0001-77 e suas filiais, que prestam serviços nos setores de: administração, produção, unidades avícolas e unidades correlatas, contratados pelo regime da CLT por prazo determinado e indeterminado.

Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.

Para a renovação, revisão, renúncia ou revogação deste acordo, observar-se-á o seguinte:
         I - A renovação dependerá da manifestação expressa das partes, 90 (noventa) dias antes de expirado o prazo de vigência.

        II - A revisão dependerá da prévia representação escrita ao Sindicato, que, após ouvir a Empresa, convocará assembleia, caso julgue necessário para decidir sobre a revisão do Acordo.

       III - A renúncia ou revogação dependerá da aprovação da assembleia, convocada pelo Sindicato, ou pela metade mais um dos trabalhadores.

O prazo de vigência deste Acordo será de 02(dois) anos, iniciando em 17 de abril de 2019 e terminando em 16 de abril de 2021.

E por assim estar justo e contratado, assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho Específico - Autorização de Trabalho nos Domingos e Feriados e Banco de Horas, para os efeitos legais.

Anexo (PDF)