Aos integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO será concedido reajuste salarial de 10,60% (dez vírgula sessenta por cento), a partir de janeiro de 2022, cujos valores retroativos serão pagos a partir de 01/04/2022.

Parágrafo Único – Poderão ser compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos após a data base, excetuados os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, maioridade e término de aprendizagem.

Quando o pagamento de salários foi realizado em cheque e no último dia do prazo fixado no artigo 459, parágrafo único da CLT, A empresa obriga-se a conceder aos empregados o tempo necessário para proceder ao desconto bancário.

A empresa usará, obrigatoriamente, contracheque, onde se leia claramente discriminada a remuneração recebida pelo empregado, bem como os descontos previstos em lei e os depósitos do FGTS.

A empresa fornecera aos empregados demitidos, quando estes solicitarem o Atestado de Afastamento e Salários (AAS), em formulário oficial, referente ao período de seu contrato de trabalho.

O adicional de insalubridade, quando devido, incidirá sobre o salário-mínimo.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade será aplicado com base no Laudo de Insalubridade emitido à época por empresa idônea a ser contratada pelo empregador.

A empresa cumprira as normas referentes ao sistema de vale-transporte.

No caso de falecimento de empregado representado pelo SINDICATO, será concedido auxílio-funeral aos cônjuges e herdeiros, no valor de um salário-mínimo nacional.

A Empresa fornecera lanche, gratuitamente, aos empregados lotados ou designados para serviços noturnos em suas dependências, não expressando tal refeição qualquer complemento salarial, para todos os efeitos legais.

A empresa concorda, na medida da disponibilidade financeira, que se realizem, uma vez a cada ano, curso de reciclagem e treinamento dos profissionais empregados, ouvindo as sugestões que forem apresentadas pelo SINDICATO, neste sentido.

Nas substituições temporárias, por férias ou licença, desde que por período superior a 30 (trinta) dias, ficam assegurados ao substituto os salários pagos ao substituído, sem considerar as vantagens pessoais.

Nas suspensões e advertências aplicadas ao empregado, haverá obrigatoriedade de se fazer consignar, por escrito, no comunicado, os respectivos motivos.

Fica assegurada a estabilidade da gestante, a partir da comprovação da gravidez até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.

Aos empregados em vias de aposentadoria, assim entendidos os que estiverem a menos de 24 (vinte e quatro) meses para o gozo do benefício “por tempo de serviço” ou “por velhice”, a empresa assegurará garantia no emprego no referido período desde que estejam laborando ininterruptamente no IBOL por 10 (dez) anos, ressalvadas as hipóteses de pedido de dispensa, acordo entre as partes ou dispensa por justa causa, extinguindo-se tal garantia, se, ultrapassado o prazo, o empregado não requerer a jubilação, qualquer que seja o motivo.  Fica o empregado obrigado a comunicar à Empresa a ocorrência do aludido prazo e provar pelas anotações na sua CTPS.

Para os fins previstos no artigo 7º, incisos VI, XI, XII, XXIII, XXV, da Constituição Federal, inclusive vale-transporte, vale-alimentação, pisos salariais, adicionais, gratificações, escalas de plantões e contrato de trabalho, a empresa poderá celebrar acordo de trabalho diretamente com o SEESS/RJ.

A carga horária regular não será superior a 44h (quarenta quatro horas) semanais, respeitadas as normativas específicas.

A empresa, nos termos do artigo 59, parágrafos 2º e 3º da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.601/98 e legislação superveniente, adota, fundamentada no Acordo Coletivo de Banco de Horas, assinado em 30/09/2021, entre as mesmas partes, a utilização de Banco de Horas, dispensando os acréscimos de salários quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, tudo de acordo com os termos do referido compromisso.

Parágrafo Único – O eventual pagamento de horas extras será efetuado na forma da lei.

Para os fins previstos no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, a empresa poderá celebrar acordos de prorrogação e compensação de jornada de trabalho diretamente com os empregados, ficando, contudo, sua validade condicionada à posterior homologação do SINDICATO no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Poderá o SINDICATO exigir os documentos necessários, bem como a audiência com os empregados beneficiados, ficando, desde já, excluída a exigência de publicação de editais na Imprensa.

Na forma do art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, em continuidade aos acordos anteriormente celebrados e tendo em vista a natureza especial das atividades, bem como o interesse da categoria profissional, é facultada a Empresa a adoção de escalas de plantão de 12X 36, 12 X 48 e 12 X 60, nelas incluídas o período de refeições, sendo obrigatória a marcação do ponto unicamente nas entradas e saídas. 

Parágrafo Único – Os empregados não poderão deixar de comparecer às suas escalas pré-determinadas ou abandoná-las sem a presença de seus substitutos, exceto quando expressamente autorizados pela Enfermeira Chefe ou pela Supervisão.

Os empregados estudantes, regularmente matriculado em cursos oficiais ou reconhecidos, terão abonadas as suas faltas por motivo de comparecimento às provas escolares coincidentes com seus horários de trabalho, obrigados, porém, à comunicação prévia com antecedência de 72 (setenta e duas) horas a sua chefia e posterior comprovação de seu comparecimento.

As horas noturnas serão acrescidas de acordo com a legislação em vigor.

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a empregada, diarista ou plantonista, terá direito, durante a jornada normal de trabalho, a um descanso especial de 01 (uma) hora diária.

Desde que exigidos pela Empresa e pelas normas regulamentares baixadas pelas autoridades competentes, deverão ser fornecidos gratuitamente uniformes completos, em tecidos não transparentes, a serem conservados pelos empregados.

A empresa se compromete, caso ainda o não tenham feito, a instalar CIPA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura deste Acordo.

A empresa obriga-se ao fiel cumprimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional instituído pela Norma Regulamentadora NR-7, aprovada pela Portaria SSST nº 24/94 e alterada pela Portaria SSST nº 08/96, inclusive arcando com todos os custos operacionais para a realização de exames médicos.

Parágrafo Primeiro – Para o Estabelecimento enquadrado no grau de risco 1 ou 2, que possuam mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinqüenta) empregados e aqueles enquadrados nos graus de risco 3 e 4, que possuam mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados, ficam desobrigados de indicar Médico do Trabalho para coordenar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

Parágrafo Segundo – O Estabelecimento fica obrigado a realizar exames médicos demissionais até a data da homologação da rescisão contratual, sendo que poderão ser dispensados de referida obrigação se o último exame médico ocupacional tiver sido realizado no prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias para os enquadrados no grau de risco 1 ou 2 e de até 180 (cento e oitenta) dias para os de grau de risco 3 e 4.

Parágrafo Terceiro – No caso de o Estabelecimento ficar desobrigado do exame médico demissional, conforme o disposto no parágrafo anterior deverá ser apresentado o último exame médico periódico quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho.

Para fins de justificativa de faltas por motivo de doença e, desde que a empresa não disponha de serviços especializados, próprios ou conveniados, ficam reconhecidos como válidos os atestados médicos e/ou odontológicos expedidos pelo SUS, da rede credenciada ou particulares, para abono de faltas ao trabalho por motivo de saúde, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração, sendo, porém, permitida a previsão de que, se o empregador possuir serviço médico ou odontológico próprio ou contratado/conveniado, tal serviço poderá recusar atestado médico particular, desde que justifique tal negativa e providencie pessoalmente a realização de exame no paciente, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 6º da Resolução 1658 de 2002 do Conselho Federal de Medicina.

A empresa cedera espaço em seus quadros de aviso a serem utilizados pelo SINDICATO, para divulgação de temas de interesse dos empregados, sendo vedado o uso para matéria político-partidário, ideológica, religiosa ou pessoal, impondo-se, porém, a prévia autorização do Diretor Médico/Administrativo do estabelecimento de saúde.

Anexo (PDF)