A partir de 1º de maio de 2020, o menor salário base praticado na empresa não poderá ser inferior a R$1.197,75 (um mil cento e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), para os funcionários com carga horária de 40 horas semanais e R$1.317,56 (um mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), para os funcionários com carga horária de 44 horas semanais, ressalvada legislação especifica que fixe condições mais favoráveis.

Fica assegurado a todos os Empregados, no período do gozo de férias, ocorrido entre os meses de Fevereiro a Outubro (incluindo estes) de cada ano, um adiantamento no valor que corresponder à metade do salário base vigente à época, acrescido do Adicional por Tempo de Serviço e do Adicional de Periculosidade, a título de adiantamento de 13º salário, a ser descontado no pagamento do 13º anual em Dezembro ou no TRCT. 

Parágrafo Único - O empregado deve manifestar-se sobre sua opção pelo adiantamento estabelecido nesta Cláusula, mediante preenchimento do campo existente para este fim no formulário de Programação das Férias Anuais e, na falta deste, através de solicitação por escrito.

No período de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021, os salários serão reajustados em 1,23% (um inteiro vírgula vinte e três centésimos) por cento.

Parágrafo Primeiro - Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Parágrafo Segundo - Se na vigência do presente acordo, outros reajustes mais vantajosos forem criados,

em virtude de medida legal, ou concedido pela Empresa de forma espontânea, estes prevalecerão sobre o aqui avençado.

I - DATA - Será elaborado pela empresa um calendário para pagamento de salários respeitando-se o limite máximo do último dia útil do mês trabalhado.

II - MULTA POR ATRASO -Toda vez que ocorrer atraso dos salários após o prazo definido em Lei, a empresa pagará multa correspondente a 01 (um) dia de salário base para cada dia de atraso, até a data do efetivo pagamento ao Empregado.

Será efetuado, um adiantamento salarial correspondente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário base durante a primeira quinzena do mês trabalhado, ou no 1º dia útil imediatamente posterior a esta quinzena, a ser descontado na folha mensal.

Enquanto perdurar a substituição, o Empregado substituto fará jus ao salário do substituído, observado o Enunciado da Súmula 159 do TST.

A empresa fornecerá mensalmente aos Empregados, contra cheques com a discriminação respectiva de vencimentos e descontos, principalmente salário base, especificando a função exercida pelo empregado.

Fica estabelecido que as horas extras excedentes à jornada normal serão remuneradas com o percentual adicional de 70% (setenta por cento) de segunda a sábado. Quando trabalhadas aos domingos, feriados e dias destinados a descanso, o percentual adicional será de 100% (cem por cento), exceto nos casos de compensação dentro das duas semanas seguintes.

A Empresa pagará a todos os Empregados o adicional de 1% (um por cento) sobre o salário base para cada 01 (um) ano efetivamente trabalhado na Empresa, a título de Gratificação por Tempo de Serviço.

Parágrafo Único - A contagem do tempo para fins de pagamento do adicional previsto nesta cláusula terá início a partir de 01/05/1988, sempre na data de aniversário do contrato de trabalho do Empregado.

O Adicional Noturno será pago com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), considerando-se como trabalho noturno, o realizado entre as 22:00 horas e o fim da jornada de trabalho.

É garantido aos Empregados o recebimento do adicional de insalubridade, de acordo com o estabelecido nos Art. 192 e 195 da C.L.T., desde que não recebam o adicional de periculosidade.

Fica assegurado o adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base, para todos os Empregados que executarem tarefas em locais considerados de riscos ou periculosos.

A Empresa efetuará o pagamento suplementar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base, em caso da necessidade de serviço que requeira transferência do domicílio do Empregado para localidade diversa daquela da prestação de serviço constante do contrato de trabalho, enquanto perdurar tal situação.

Parágrafo Primeiro - Sempre que se der a transferência de domicílio do Empregado para localidade diversa do contrato de trabalho e que implique no pagamento do adicional de transferência, o Empregador assumirá todas as despesas relativas ao transporte de móveis, bens de uso pessoal e utensílios domésticos, além das demais despesas decorrentes da transferência, inclusive na ida e no retorno.

Parágrafo Segundo - Se a transferência ocorrer a pedido do Empregado, mediante carta escrita de próprio punho, o adicional previsto no caput desta cláusula não será devido.

Em qualquer caso de deslocamento do Empregado para execução de tarefa que implique em afastamento do perímetro urbano da sede de sua contratação, fica assegurado, pelo Empregador, o pagamento das despesas relativas a transporte, alimentação e estadia.

Em até 40 (quarenta) dias após a assinatura do presente Acordo Coletivo a empresa passará a assegurar a alimentação a todos os seus empregados através tão somente de ticket alimentação, no valor diário de R$20,73 (vinte reais e setenta e três centavos).

 Parágrafo Primeiro - A empresa garantirá, mensalmente, o fornecimento de uma cesta básica no valor facial de R$ 229,81 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), a partir de 1º de maio de 2020.

Parágrafo Segundo - As partes reconhecem a natureza indenizatória do benefício no caput, não cabendo, sob qualquer hipótese, sua incorporação ao salário dos empregados beneficiados.

A Empresa assegurará a todos os Empregados, transporte para o deslocamento de ida e volta aos locais de trabalho através de transporte próprio ou na falta deste, através de vale transporte em quantidade suficiente para os referidos deslocamentos.

A empresa continuará assegurando a todos os Empregados, cônjuges e seus dependentes, o Plano de Assistência Médica Complementar.

A Empresa pagará mensalmente ao Empregado por cada filho excepcional, sem limite de idade, um auxílio no valor de R$252,08 (duzentos e cinquenta e dois reais e oito centavos). 

Será assegurado, um auxílio para o pagamento de despesas comprovadamente realizadas, limitado ao valor correspondente a 04 (quatro) pisos salariais praticados na empresa, no caso de morte do Empregado ou de seus dependentes reconhecidos pela Previdência Social.

Parágrafo Único - No caso de morte do Empregado, o benefício será assegurado ao(s) seu(s) herdeiros legalmente habilitados.

Fica assegurado mensalmente a todos os (as) Empregados (as), o auxílio creche e pré-escola a partir de 1º de maio de 2020, no valor de R$ 250,79 (duzentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos) por cada filho de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade, ou seja, seis anos, onze meses e vinte e nove dias, condicionado o reembolso à comprovação de matrícula e frequência em creches, pré-escolas ou instituições análogas de sua livre escolha.

A Empresa assegurará a todos os seus Empregados um plano de seguro de vida e acidentes pessoais, inclusive com cobertura complementar para os casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, com prêmio nunca inferior a 25 (vinte e cinco) vezes o salário base acrescido do adicional de periculosidade.

Parágrafo Único - A empresa no prazo de até 30 (trinta) dias, após a assinatura do Acordo Coletivo, fornecerá cópia da apólice do referido seguro a todos os seus empregados.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, a homologação das verbas correspondentes será efetuada na sede do SINDICATO, para empregados com tempo de serviço igual ou superior a 1 (um) ano, desde que seja requerida por carta escrita de próprio punho pelo empregado desligado.

Parágrafo Primeiro - Havendo descumprimento dos prazos e condições previstas nesta cláusula, será pago ao Empregado uma multa correspondente a 01 (um) salário base da rescisão, bem como atualização monetária dos débitos, além da multa administrativa prevista em lei.

Parágrafo Segundo - Caso o SINDICATO designe uma data posterior ao prazo estabelecido no artigo 477, 6º, da CLT, as multas previstas no 8º deste mesmo artigo não serão devidos pela empresa, desde que o pagamento das verbas rescisórias se dê no prazo legal.

É devida ao Empregado a indenização correspondente a 01 (um) dia de salário, por dia de atraso pela retenção de sua Carteira Profissional pela Empresa, após o prazo de 72:00 h (setenta e duas) horas.

Quando comprovada a obtenção imediata de novo emprego, o Empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, desonerando a Empresa do pagamento dos dias não trabalhados e de seus respectivos reflexos nas férias vencidas, férias proporcionais e 13º salário proporcional.

1 – O acréscimo de dias ao Aviso Prévio de que trata a Lei 12.506/11, deverá ser indenizado ao empregado, sendo vedado o acréscimo dos dias ao Aviso Prévio Trabalhado.

2 – Será observada, a critério do empregado, a redução de jornada ou de dias no cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado.

A Empresa assegurará aos Empregados o treinamento necessário para o exercício das suas atividades, mediante programa de treinamento, assegurando-lhes a liberação para participação nos eventos inerentes à sua área de atuação, desde que sejam compatíveis com os interesses da Empresa e dos Empregados.

Parágrafo Único - A Empresa compromete-se a efetuar o treinamento, preparação ou remanejamento interno de seus Empregados, quando da adoção de novas tecnologias que, direta ou indiretamente, impliquem na necessidade de adequação da mão de obra.

Assegura-se ao Empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto nos Artigos 460 e 461 da CLT.

Fica assegurada a estabilidade especial provisória aos Empregados nas condições e períodos abaixo descritos:

a) GESTANTES - Desde a comprovação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;

b) ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - 12 (doze) meses após o término da licença previdenciária;

c) AUXÍLIO DOENÇA - 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária;

d) APOSENTÁVEL - Aos Empregados que tenham comprovado junto à Empresa, seja durante o vínculo empregatício, seja no prazo do aviso prévio (trabalhado ou indenizado) estarem a menos de 02 (dois) anos para completar o tempo ou idade para aposentadoria, e desde que possuam pelo menos 06 (seis) anos na mesma Empresa, fica assegurada a garantia do emprego até a concessão do beneficio. Entende-se como comprovação cópia da carteira profissional ou declaração do INSS.

A jornada normal de trabalho não poderá exceder a 40 horas semanais para os funcionários alocados no Porto de Aratu, exceto aos que exercem o regime de 12 x 36 e alocados em outros contratos, cuja a jornada máxima será de 44 horas semanais.

Parágrafo Único: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 00:10 (dez minutos), observado o limite máximo de 00:10 (dez minutos) diários, na entrada e/ou na saída.

Fica estabelecido que não haverá execução de serviços nos horários de repouso/alimentação, ressalvados os motivos de força maior, a exceção dos Empregados submetidos ao revezamento de turno.

Parágrafo Único - Se por motivo de força maior, o Empregado for designado para laborar neste horário, as horas trabalhadas serão remuneradas como horas extras.

Ficam estabelecidas as seguintes Jornadas Especiais de Trabalho:

1 - Será permitida a jornada de trabalho 12x36 (12 horas trabalhadas por 36 de descanso) aos funcionários da empresa, respeitado o artigo 468 da CLT.

2 - Não serão consideradas como horas extras aquelas realizadas quando da "passagem de turno" (saída/entrada de turmas ocorridas às 07:00 e 19:00 horas), desde que não sejam extrapolados em 10 (dez) minutos antes da entrada, e 10 (dez) minutos após a saída, do trabalho em regime de turno.

3 - Por iniciativa do empregado ou da INTERTEK, neste caso desde que haja concordância do empregado, poderá ser adotada a escala de 2x2, sem que isso constitua alteração ou descumprimento deste Acordo, mediante comunicação por escrito pela parte interessada com antecedência mínima de 48 horas, limitando-se a 1 (uma) troca mensal, por empregado.

4 - Entende-se por escala de 2x2 aquela em que o empregado trabalhará 12 (doze) horas por 2 (dois) dias seguidos e gozará de 2 (dois) dia folga.

Fica assegurado aos Empregados, na terceira segunda-feira do mês de Outubro de cada ano, o feriado em comemoração ao dia dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia. Nos locais onde não haja comemoração desta data, será concedido folga ou redução da jornada em regime de compensação.

A empresa poderá adotar o sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho, para controle da jornada de trabalho de seus empregados, seguindo a Portaria nº 373, de 25.2.2011, do Ministério do Trabalho e Emprego. 

I. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO - O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com os Sábados, Domingos, Feriados, dias de repouso semanal remunerados, ou dias úteis já compensados.

II. PROGRAMAÇÃO - A Empresa consultará o interesse dos Empregados, adotando sua escolha quando possível, quando da programação anual de férias, estabelecendo o período de gozo, cuja comunicação deverá ser efetuada com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo Único - O Empregado não poderá ser obrigado a iniciar o gozo de férias antes do recebimento das verbas correspondentes, cujo pagamento não poderá ultrapassar 48:00h (quarenta e oito horas) antes do início do gozo.

É vedado o desconto de material ou equipamentos perdidos ou danificados no exercício da função, exceto quando ocorrer culpa comprovada do Empregado.

A Empresa se compromete, a partir da análise dos ambientes de trabalho, fazer estudos e, em função destes estudos, adotar medidas de proteção coletiva que minimizem os riscos aos trabalhadores e ao meio ambiente, bem como melhoria nas condições climáticas e de salubridade nos locais e ambientes de trabalho.

Quando a Empresa exigir uniformes para exercício de determinadas funções, os mesmos serão fornecidos gratuitamente, bem como os equipamentos de proteção individual quando exigidos.

A Empresa se compromete a informar aos Trabalhadores, principalmente aos recém-admitidos, de todos os riscos de saúde existentes no ambiente de trabalho.

Parágrafo Único - Este procedimento deve ser repetido quando houver mudança de função, atividade ou local de trabalho.

Será assegurado a todos os Empregados exames médicos nas condições abaixo descritas:

a) Periódicos - No mínimo 01 (uma) vez por ano para todos os Empregados;

b) Preventivos - No mínimo a cada 06 (seis) meses para todos os Empregados submetidos a condições de trabalho ou atividades perigosas e/ou insalubres;

c) Demissional - No ato do comunicado do aviso prévio, da despedida ou da demissão.

Parágrafo Primeiro - A definição sobre a especificação dos exames a serem realizados, ficará a critério da área médica especializada em medicina do trabalho.

Parágrafo Segundo - Deverá ser dado conhecimento do Atestado de Saúde Ocupacional ao Empregado, e ao SINDPEC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, devendo acompanhar a rescisão do contrato quando for Demissional.

Serão eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pela Empresa e Previdência Social, para o abono de faltas ao serviço.

Parágrafo Único - Também serão eficazes os atestados de comparecimento apresentados pelos Empregados, como comprovantes de acompanhamento médico de dependentes diretos, ascendentes ou descendentes, para efeito de abono de faltas, desde que sejam em casos de emergências, e no número máximo de cinco faltas ao ano.

A empresa compromete-se à criação de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho de acordo com o grau de risco conforme Portaria 3214 do M.T.E da Norma Regulamentadora 4 (NR – 4).

Aos Empregados que sofrerem redução da capacidade laborativa por acidente de trabalho ou doença profissional, a Empresa fará acompanhamento do tratamento e custeará aqueles não cobertos pelo sistema previdenciário ou convênio de assistência médica complementar existente, assegurando o reaproveitamento nos seus quadros, em função compatível com a condição física e de saúde, a critério médico, em consonância com o setor de reabilitação profissional da Previdência Social.

Parágrafo Único – Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.656 de 03.06.98 a empresa garantirá que o trabalhador demitido possa continuar com o plano de saúde pelo período mínimo de 01 (um) ano.

Obriga-se a Empresa a transportar o Empregado, com urgência, para local apropriado em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no local e no horário de trabalho ou em conseqüência deste.

A empresa comunicará ao SINDPEC sobre o Empregado acidentado, no prazo máximo de 24:00 h (vinte e quatro horas) após a ocorrência do acidente, através da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Será permitido o acesso de dirigentes sindicais nas instalações da Empresa, desde que seja solicitado previamente com antecedência mínima de 48:00 h (quarenta e oito horas), quando a Empresa deverá autorizar o referido acesso.

Será assegurada a liberação dos Empregados, eleitos para a Direção do SINDPEC, durante o período do mandato, limitando-se a dispensa em 2 (dois) dia por mês.

Fica assegurado o abono de faltas aos Empregados que se habilitarem a participar de eventos sindicais, mediante negociação prévia com a Empresa.

A empresa fornecerá quadrimestralmente ao SINDPEC, por escrito, ou em meio digital, informações sobre os números, relação de Empregados existentes com as respectivas, funções e lotação, admitidos e demitidos, na base territorial do Estado da Bahia.

O Empregador, apenas como intermediário, cumprindo deliberação da Assembleia Geral dos Empregados, efetuará em favor do SINDPEC, um desconto correspondente a 3% (três por cento) do salário base dos Empregados, em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de 1,00% (um por cento) a partir do mês seguinte à assinatura deste acordo.

Parágrafo Primeiro –Até 10 (dez) dias antes da data prevista para o desconto, o SINDPEC enviará à Empresa relação nominal dos Empregados sindicalizados.

Parágrafo Segundo – Até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos a empresa colocará á disposição do sindicato os valores correspondentes, recolhendo o montante arrecadado à conta do sindicato da Categoria profissional, Agencia 0346-8 conta 106956-X  do Banco do Brasil, situada a Avenida Sete de Setembro, 733, 2 A, Sobre loja, Piedade, Salvador-Bahia.

Parágrafo Terceiro - Até 72:00 (setenta e duas horas) após a efetivação do depósito a Empresa enviará ao SINDPEC, cópia do comprovante bancário, bem como relação nominal dos Empregados com os respectivos valores descontados e recolhidos.

Parágrafo Quarto - Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores da Empresa, bem como os Representantes da Comissão Patronal de Negociação.

Parágrafo Quinto - No caso de atraso no repasse dos descontos estabelecidos nesta cláusula, incidirá multa de 10,0% (dez por cento) por mês de atraso subseqüente ou fração de mês, com juros conforme Taxa Selic.

A Empresa efetuará na folha de pagamento, inclusive no 13º salário, o desconto das mensalidades dos associados ao SINDPEC, mediante solicitação da entidade, acompanhada de autorização de desconto do Empregado, comprometendo-se a repassar os valores correspondentes, em conta corrente do SINDICATO, em até 05 (cinco) dias após o pagamento dos salários, remetendo o comprovante bancário até 48:00 (quarenta e oito horas), após o depósito.

Parágrafo Primeiro - A empresa colocará à disposição do sindicato os valores correspondentes, recolhendo o montante arrecadado à conta do sindicato, Agencia 0346-8 conta 106956-X do Banco do Brasil, situada a Avenida Sete de Setembro, 733, 2 A, Sobre loja, Piedade, Salvador-Bahia.

Parágrafo Segundo - Em caso de descumprimento, depois de vencido o referido prazo, o valor será corrigido com multa de 10,0% (dez por cento) mais correção monetária vigente à época.

O empregado que não concordar com o desconto da contribuição especial para custeio da campanha salarial prevista neste ACT deverá comunicar sua oposição, a qualquer tempo, através de carta escrita de próprio punho, entregue pessoalmente no SINDPEC, ou remetida via correio com aviso de recebimento, após a divulgação pelo sindicato à Categoria, sobre o registro do Acordo Coletivo de Trabalho, conforme MEMO CIRCULAR n° 04 SRT/MTE de Janeiro de 2006 e em cumprimento ao TAC 29/2014 assinado no MPT em 13/12/2014. A INTERTEK deixará de promover o desconto previsto, somente se o empregado exibir a sua carta de oposição protocolada no SINDPEC, ou aviso de recebimento - AR, devidamente protocolada pelo SINDPEC.

Parágrafo 1º - O direito de oposição deve ser manifestado pelos empregados por escrito, contendo o nome completo e endereço do trabalhador, além do endereço para correspondência da empresa empregadora, através de comparecimento pessoal na sede do sindicato ou por meio de envio de correspondência ao sindicato, com Aviso de Recebimento (AR).

Parágrafo 2º - A manifestação do direito de oposição às referidas contribuições deverá ser respeitada em relação às contribuições cobradas a partir da data do comparecimento do interessado no sindicato manifestando tal direito ou da data do aviso de recebimento da correspondência enviada, caso assim opte o interessado.

Parágrafo 3º - Na hipótese de, por qualquer motivo alheio ao controle do sindicato, haver desconto após a entrega da oposição, o valor descontado indevidamente deverá ser devolvido pelo sindicato COPROMISSÁRIO ao trabalhador, na sede da entidade sindical, no prazo de 10 dias, contados da data de recebimento do valor descontado indevidamente.

Parágrafo 4º - A divulgação à categoria prevista no caput desta Cláusula será efetuada no site do SINDPEC (www.sindpec.org.br), em até 05 dias após o registro do Acordo Coletivo.

A empresa garantirá a liberação de espaço, no local de trabalho, para realização de assembléia dos Trabalhadores, desde que comunicada por escrito pelo Sindicato com antecedência de 48:00 h (quarenta e oito horas). 

Este Acordo Coletivo aplica-se a INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., aos seus Empregados, e as pessoas Físicas e Autônomas a seu serviço, na Base Territorial no estado da BA.

Ficam mantidas as condições mais favoráveis praticadas pela empresa, bem como todas as cláusulas e condições até a assinatura de um novo Acordo Coletivo de Trabalho e/ou instrumento coletivo que regulamente as condições.

Havendo descumprimento da obrigação de fazer, em relação ao estabelecido neste Acordo, a parte infratora deverá ser advertida por escrito e em persistindo no descumprimento, pagará multa de R$909,50 (novecentos e nove reais e cinquenta centavos), base maio de 2020, revertendo-se o valor para a parte prejudicada.

As cláusulas de natureza econômica serão revistas sempre na data base da categoria, 1º de maio mantendo-se a vigência do acordo a cada dois anos.

Anexo (PDF)

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