O valor do piso salarial para os integrantes da categoria profissional representada pelo suscitante é fixado em:

- R$ 1.090,00 (Mil e noventa Reais), no período de 01/10/2015 à 30/09/2016;

- R$ 1.190,00 (Mil cento e noventa Reais), no período de 01/10/2016 à 30/09/2017.

As empresas representadas pelo suscitado se obrigam a conceder reajuste salarial aos seus empregados abrangidos pelo Sindicato suscitante, nas seguintes proporções:

a) 10% (Dez por cento) a partir de 01/10/2015, calculado sobre o salário auferido no mês 09/2015, já corrigido conforme regra da CCT 2012/2014;

b) 9,15% (Nove vírgula quinze por cento) a partir de 01/10/2016, calculado sobre o salário auferido no mês de 09/2016, já corrigido conforme item anterior.

Garantia ao empregado substituto de valor salarial igual ao do substituído, desde que a substituição não seja eventual e com exclusão das vantagens pessoais relativas ao empregado substituído.

As empresas representadas pelo suscitado fornecerão comprovante de pagamento de salário com identificação da empresa, constando a remuneração com discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados, as horas extras, descontos efetuados e o valor correspondente ao FGTS.

Multa equivalente a 10% (dez por cento) do saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% (cinco por cento) por dia no período subsequente.

As empresas concederão uma gratificação mensal de 5% (cinco por cento) ao empregado que exercer, permanentemente, a função de caixa, a incidir sobre o salário base.

As horas extras serão remuneradas com observância do que dispõe a legislação, sendo aplicado o percentual de 50% para as duas horas que excedam a jornada normal, de segunda-feira a sábado e de 100% para o trabalho realizado aos domingos e feriados.

As empresas fornecerão ticket ou vale refeição no valor de R$ 18,00 (Dezoito Reais) por refeição, a partir de outubro de 2015, aos promotores, supervisores e demais empregados em serviço externo.

Em caso de falecimento do empregado, as empresas representadas pelo Sindicato suscitado pagarão ao beneficiário legal habilitado junto a Previdência Social, importância equivalente a dois pisos salariais vigente na data do óbito, excluídas as empresas que mantenham seguro particular.

As empresas representadas pelo suscitado providenciarão local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 anos, facultado o convênio com creches.

As empresas ficam obrigadas a anotar na CTPS a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a classificação brasileira de ocupações (CBO).

As empresas informarão por escrito, ao empregado despedido, os motivos de sua dispensa.

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Defere-se a garantia de emprego durante os doze meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito a aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos cinco anos, adquirido o direito, extingue-se a garantia.

As empresas representadas pelo suscitado poderão a seus critérios, após examinarem os fatos ocorridos, prestarem assistência jurídica a seus empregados que, no exercício da função de vigia, venham a praticar ato que os levem a responder ação penal.

As empresas quer por força de sua atividade ou critérios de trabalho, poderão ajustar diretamente com seus empregados Acordo escrito de compensação ou prorrogação de jornada semanal; assim como a flexibilidade do horário de almoço, inclusive o regime de revesamento, na forma que convier às partes, observado o disposto no parágrafo 3º do art. 71 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas compensadas na jornada de trabalho, não são extraordinárias, portanto, não sofrerão os acréscimos dos adicionais previstos nesta Convenção nem qualquer outro acréscimo;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido que inobstante a adoção do sistema de compensação de horário previsto nesta clãusula, o sábado deverá ser considerado como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal, para todos os efeitos, isso segnificando que o empregador poderá voltar a exigir o trabalho neste dia, em caso de necessidade de serviço;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a empresa adotar o sistema de prorrogação e compensação de horário previsto nesta cláusula, e o feriado recair em dia de segunda a sábado, poderá compensar as horas de prorrogação relativas àquele dia de feriado com o trabalho das horas correspondentes no sábado seguinte ou na semana subsequente. Se o feriado, porém, recair em um sábado, a empresa terá que abolir a prorrogação das duas horas correspondentes na semana que o anteceder ou, então, pagá-las como se extraordinárias fossem;

PARÁGRAFO QUARTO: Excepcionalmente, se a prorrogação de 2ª à sábado, exceder o limite de duas horas, as horas excedentes serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.

Fornecimento gratuito de uniforme, desde que, seu uso seja exigido pelo empregador, obrigando-se o EMPREGADO a zelar pela conservação do mesmo e quando da rescisão do contrato de trabalho devolve-lo no estado de uso.

Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para o local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho e dentro do recinto da empresa.

O Sindicato suscitante, sempre que desejar tratar de assunto de interesse sindical no local de trabalho, terá garantido o acesso do dirigente, desde que seja estabelecido prévio entendimento com a direção da empresa, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

Nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados é assegurada a eleição de um representante, com as garantias do art.543 e seus parágrafos da CLT.

Em cumprimento de deliberação aprovada em Assembléia dos trabalhadores, as empresas representadas pelo sindicato suscitado descontarão em folha de pagamento a partir do mes de fevereiro de 2015, uma contribuição assistencial, pelo valor  mensal de R$ 14,00 (Quatorze Reais) por empregado, passando a R$ 16,00 a partir de outubro/2016, e recolhida até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, mediante boleto bancário emitido pelo sindicato obreiro.

Subordina-se essa taxa assistencial, ao direito de oposição do trabalhador manifestado perante o sindicato profissional, individualmente, até 10 (dez) dias da efetivação do primeiro desconto.

As empresas com mais de 50 (cinqüenta) empregados manterão em local de fácil acesso, quadro para informações do sindicato suscitante, no qual serão afixadas, exclusivamente, comunicações do referido sindicato, remetidas por sua diretoria, desde que não tratem de matéria política ou ofensiva a quem quer que seja, devendo os referidos comunicados serem assinados por um diretor do suscitante.

Os Sindicatos convenentes obrigam-se a promover contatos recíprocos através de correspondências, reuniões ou outro meio adequado conciliatório, inclusive arbitragem, para garantir a correta interpretação, aplicação e observância das cláusulas e condições para solucionar quaisquer conflitos delas resultantes.

Multa equivalente a 10 % (dez por cento) do piso salarial vigente, por infração, em caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente CONVENÇÃO, revertendo seu montante em favor da parte prejudicada, excluindo-se desta cláusula as que possuam cominações especificadas, legais ou convencionais. (art. 613 da CLT)

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção Coletiva, ficará subordinado ás normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT.

Será competente a justiça do trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente convenção.

Anexo (PDF)