O empregado que ocupar o cargo de outro em substituição não eventual, assim considerada aquela igual ou superior a 20 (vinte) dias, fará jus ao salário do substituído, enquanto durar a substituição.

Os salários vigentes  em 01 de  janeiro de  2022,  sofrerão um  reajuste de 7% (Sete  por  cento )  a partir de 1º de  janeiro de  2023, para  todos  os  empregados pertencentes  a  categoria profissional.

 1 - Os empregados que em 01/12/2021 perceberam salário nominal até R$ 2.820,04 (Dois mil, oitocentos e vinte reais e  quatro centavos), receberão o percentual de 7% ( sete por cento), de reajuste; Os empregados que em 01/12/2020 recebiam salário superior a R$ 2.820,04 (dois mil, Oitocentos e vinte tr reais  e quatro centavos), receberão o valor fixo de R$ 197,40 (Cento e noventa e sete reais e  quarenta centavos) de reajuste. 

                                                                                             TABELA 2023

Ficam os empregadores obrigados a fornecer aos seus empregados, comprovantes de pagamento da sua remuneração, com a discriminação dos descontos efetuados

Assegura-se para os trabalhadores que percebem seus vencimentos mensalmente o pagamento da seguinte forma

a) dia 15 (quinze) de cada mês o valor correspondente ao percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração;

b) dia 30 (trinta) de cada mês, no valor correspondente, integralizando-o no valor percentual de 60% (sessenta por cento) da remuneração, descontadas as obrigações legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : O pagamento poderá ser estendido até o quinto dia útil do mês subsequente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O décimo terceiro, poderá ser parcelado em 04 parcelas, para pagamento nos meses de março, junho, agosto e dezembro deste ano.

Para fazer jus às sobras e faltas existentes na prestação de contas, será concedido , exclusivamente ao empregado que exercer a função de caixa, o adicional de quebra de caixa no valor mensal de R$ 63,11 (sessenta e três reais  e onze centavos), o qual deverá ser discriminado no contracheque, através de rubrica própria, não sendo incluído na base de cálculo de quaisquer verbas e/ou contribuições.

As empresas que não  mantêm  convênio com a CEF para pagamento do PIS, diretamente aos  seus  empregados concederão  meio  dia  para esse recebimento sem  prejuízo do salário, desde que  comprovado pelo empregado.

A remuneração do serviço extraordinário, será de  50% (cinquenta por cento), superior à da hora normal, limitadas a 02(duas) horas diárias de  segunda  a  sábado com exceção aos  domingos  e  feriados  que  serão de  100%

Os empregados admitidos após 1º de outubro de 1993, negociarão diretamente com o seu empregador.

Os empregados que foram admitidos antes de 1º de outubro de 1993, pagarão por 1 Kg (um quilo) de pão francês, por dia, 1% (um por cento) do valor da tabela oficial do preço praticado pela empresa (valor do quilo do pão), inclusive, em férias e nos primeiros 15 (quinze) dias do auxílio doença ou acidente do trabalho

Fica instituído o dia da Categoria Profissional dos empregados na Indústria de Panificação, o dia 08 de julho, não sendo obrigatório o fechamento do estabelecimento industrial/comercial no referido dia ficando estipulado que, o trabalhador que prestar serviço neste dia, receberá com o acréscimo de 100% (cem por cento - o que é considerada uma diária simples) ou, receberá uma folga compensatória, na mesma semana, podendo ser antecipada ou postergada para semana antecedente ou subsequente, respectivamente, apenas para este ano de 2023

As empresas concederão o vale transporte, na forma da Lei de nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação (Precedente Normativo de nº 70).

Proíbe-se a prorrogação de jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59º e 61º da CLT (Procedente Normativo de nº 32).

Parágrafo único : Os empregados estudantes, gozarão do direito de conciliar junto ao seu empregador o seu horário escolar, desde que não traga prejuízo ao funcionamento da empresa

As empresas com números  superior a  50 funcionários poderá  adotar um   plano  de  saúde privado  para  seus  funcionários.

As empresas concederão às  funcionárias a partir do  nascimento do  filho um  adicional de R$ 116,63, (cento dezesseis  reais e  sessenta e três centavos), por mês,  pelo período dos  quatro primeiros  meses do nascimento  da  criança a título de  auxilio maternidade.

Fica estipulado que pelo falecimento do empregado, a empresa dará como ajuda/funeral, o valor equivalente a dois salários mínimos, aos dependentes do "de cujus" nomeados no INSS -  Instituto Nacional de Seguro Social.

Não havendo dependentes do falecido, habilitados perante o INSS, o Auxílio Funeral será concedido aos dependentes na forma da vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil

Fica esclarecido que todo empregador que tenha mais de 20 (vinte) empregados, adotará um Livro de Registro de Horário de Trabalho, que deverá ser assinado pelos empregados, conforme prevê a norma consolidada em seu art. 74.

As microempresas e as de pequeno porte, na permissibilidade do art. 51, da LC 123/2006, ficam dispensadas das obrigações:

I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

IV - da posse do livro intitulado: Inspeção do Trabalho; e

V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Fica assegurada que a CTPS do empregado será anotada com a função que o mesmo desempenhar na empresa.

O empregado que pedir demissão terá direito a Férias Proporcionais, acrescidas com 1/3 (um terço) conforme Súmula 261 do TST.

Celebram as partes a aplicação do trabalho em regime parcial prevista no art. 58-A da CLT, em conformidade ao ANEXO I

Os cálculos das rescisões dos trabalhadores nas indústrias de panificações da região metropolitana e demais regiões DEVERÃO ser feitos no SINDTRIGO, EXCETOS OS DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO E POR JUSTA CAUSA, tendo como objetivo dirimir dúvidas, bem como, evitar futuras demandas trabalhistas e, poderão ser feitas diretamente no sindicato ou através do E-mail sindtrigosede@hotmail.com. 

O prazo para  solicitação deverá  ser  de  48 horas DE ANTECEDÊNCIA

As taxas dos cálculos conforme  tabela  anexa podem ser pagas no próprio sindicato ou através de depósito na CEF agencia 045, operação 003 conta corrente 00263983-1.

AS RESCISÕES  REALIZADAS SEM  A CONFERÊNCIA  DOS CÁLCULOS PELO  SINDICATO NÃO  TERÃO  VALIDADES

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS:

1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho assinado pela empresa 01 via;
2. GRRF (Guia de Recolhimento do FGTS) 01 via;
3. Demonstrativo do trabalhador de recolhimento do FGTS 01 via;
4. Extrato do FGTS conta analítica 01 via;
5. Atestado médico demissional;
6. Comprovante de depósito da taxa de conferência.

Não será submetido a Contrato de Experiência o empregado candidato que comprove através de sua CTPS que desempenhou a mesma função por mais de 02 (dois) anos, na empresa de sua readmissão

Fica determinado a utilização da nomenclatura de função só reconhecida pela CBO (Código Brasileiro de Ocupação) para os trabalhadores do ramo da categoria profissional já existente, que desde já se reconhece as seguintes funções:

1 - Ajudante

1.1 - De confeitaria (CBO 8483-10)

1.2 - De forneiro (CBO 8212-05)

1.3 - De padeiro (CBO 8483-05)

2 - Balconista (CBO 5211-10)

3 - Caixa (CBO 4211-25)

4 - Forneiro (CBO 8418-05)

5 - Mestre padeiro (CBO 8401-05)

6 - Padeiro (CBO 8483-05)

7 - Pasteleiro (CBO 8483-15)

8 - Confeiteiro (CBO 8483-10)

9 - Cozinheiro (a) (CBO 5132-05

10 - Servente (CBO 5142-10)

A partir de 01 de Janeiro de 2014, as empresas estão obrigadas, quando do desligamento de seus funcionários, a retificar a função dos mesmos para aquelas declinadas na presente Norma Coletiva de Trabalho, caso os  mesmos não estejam enquadrados no quadro de profissões, por óbvio.

As empresas se comprometem a fornecer aos seus empregados demitidos sem justa causa, Carta de apresentação ou Referência., quando do pagamento da rescisão.

Concede-se estabilidade provisória à empregada gestante durante 120 (cento e vinte) dias, na conformidade da legislação vigente.

Será concedida, 30 (trinta) dias, aos empregados após o término do benefício, por afastamento de auxílio doença ou, após o término da prestação de serviço militar obrigatório, salvo se for indenizado.

Quanto ao Auxilio Doença Acidentário, descrito no Art. 118 da Lei de nº 8.213/91, sua estabilidade continua sendo de 01 (um) ano

Celebram as partes a implantação de Banco de Horas, mediante compensação de horas, na forma do art. 59 da CLT c/c o  art. 7º, inc. XIII da CF/88, em conformidade com o ANEXO II.

O empregado que não estiver pactuado o banco de horas poderá, eventualmente e quando houver estrita necessidade de serviço, laborar a mais em um dia, compensada essas horas suplementares com a conseqüente diminuição em outro dia, conforme dispõe os parágrafos do artigo 59 da CLT.

As horas suplementares deverão ser compensadas no período máximo de 30 (trinta) dias, observando-se o caput do artigo 59 da CLT.

Intervalo para refeição será de no mínimo 1/2(meia)hora e no máximo de 02 (duas) horas, conforme legislação vigente. podendo o intervalo ser fracionado em duas partes, não podendo ser menor que 30 (trinta ) minutos uma das partes

Autoriza-se o intervalo de no máximo de 03 (três) horas nas seguintes situações:

a) Para as padarias que paralisar suas atividades no horário de Almoço.

b) Para as funções especificas de: Mestre Padeiro, Forneiro, cozinheiro e Padeiro

Para  as  empresas que conceder café/lanche com  intervalo de  15 minutos,  estes  serão compensados  no final da jornada, ou compensados do intervalo do almoço ou janta. 

O repouso semanal remunerado deverá coincidir no domingo, pelo menos uma vez no período máximo de 4 (quatro) semanas

É vedado qualquer empregador descontar do salário dos seus empregados as faltas justificadas e comprovadas através de atestado médicos do INSS, do SUS ou por profissionais credenciados pelo órgão previdenciário, salvo quando a empresa dispor do seu próprio serviço médico ou conveniado, ou, ainda, se a categoria profissional tiver médico em seu departamento tecnicamente especializado, da mesma forma acima.

FICA  ESTABELECIDO O PRAZO DE  48 HORAS  PARA  O  COLABORADOR  APRESENTAR  O  ATESTADO MÉDICO, SOB PENA DE PERDA DE UM DIA DE TRABALHO, DESCONTADO EM CONTRACHEQUE.

A empresa em razão de suas peculiaridades técnicas, poderão adotar regime de turnos contínuos (5x1,6x2 e 12x36), o que for mais conveniente a empresa, elaborando previamente uma escala de folgas, com o consequente descanso de repouso semanal remunerado em dias alternativos, podendo operar alternâncias de turnos, desde que entre uma mudança e outra ocorra em período mínimo de 30 dias, com  uma  folga  de   24 horas  para  a  mudança. dos turnos/escala.

É permitido o trabalho em dias de  domingos , feriados civis e religiosos para os empregados em panificação, compreendendo confeitaria e equiparadas, desde que  o trabalhador receba em sua remuneração pelo dia trabalhado o percentual de 100% (cem por cento), em espécie, no seu contracheque mensal, ou, uma folga compensatória, podendo ser antecipada ou postergada para semana antecedente ou subsequente, respectivamente, conforme cláusula 27ª desta CCT.

Os empregadores fornecerão uniformes e equipamentos de proteção individual aos empregados, quando determinados por lei.

São assegurados aos empregados:

a)Água potável;

b)Sanitários separados para homens e mulheres devidamente higienizados;

c) Armários individuais.

Fica estabelecido que o empregado que trabalhar em ambiente insalubre, desde que comprovado através de laudo pericial, perceberá o percentual correspondente, conforme legislação vigente.

As Indústrias de Panificação, Confeitaria e Similares de Pernambuco obrigam-se a custear e submeter, semestralmente, seus empregados se trabalharem em condições de periculosidade e insalubridade a exames médicos, inclusive oftalmológicos , laboratoriais e ortopédicos, que se façam necessários à proteção da saúde do trabalhador, dando conhecimento aos mesmos dos resultados e diagnósticos, na conformidade da lei

PARAGRAFO UNICO

Para  os  exames  demissionais  fica  incluído  o teste  de  gravidez (Beta HCG)  para  as  colaboradoras demitidas,  desde que  solicitados pelos Panificadores  e, que assumam com o custo do mesmo.

As empresas abonarão as faltas ao serviço de dirigente sindical, em número de até 04 (quatro) dias por mês, desde que o sindicato da categoria profissional comunique a empresa com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, quando convocado pela presidência.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva, em conformidade com o Precedente Normativo nº 91 da SDC do TST, também com comunicação à empresa com 48 horas de antecedência .

As empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, recolherão em favor do mesmo uma contribuição assistencial, de conformidade com os seguintes critérios, conforme aprovado em assembléia realizada em 21.12.2022

EMPRESAS A RECOLHER ANUALMENTE ATÉ O DIA 01.06.2023.

Até 10 pessoas trabalhando.................................20 UFIRs

De 11 a 30 pessoas trabalhando...........................30 UFIRs

De 31 a 60 pessoas trabalhando...........................40 UFIRs

Acima de 61 pessoas trabalhando..........................50 UFIRs

a) para efeito de recolhimento das contribuições supra citadas, tomar-se-á por base o número de empregados constantes das folhas de pagamento do mês anterior ao do respectivo recolhimento.

b) O recolhimento para o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, deverá ser feito através de depósito bancário na agência 048, operação 013, conta poupança 27266-7, da CEF. 

c) O não recolhimento dos valores previstos na data aprazada, implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e mais uma multa de 1% (um por cento) de juros ao mês, além da correção pela UFIR, calculada sobre o valor recolhido, no dia do pagamento.

d) O não recolhimento da Contribuição Assistencial acima aludida, autoriza o Sindicato Patronal a expedir, para cobrança , título creditício, com direito a protesto em Cartório, posto que foi aprovado em assembleia em 21.12.2022, bem como em conformidade com a jurisprudência pátria vigente.

AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL

EMPRESA: 

Assunto: CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

  Eu ______________________________________________________________, portador do CPF n.º ______________________ ,ID nº______________ regularmente registrado na empresa____________________________________________________, com sede à ___________________________________________, autorizo, em contracheques o desconto da Contribuição Negocial que  é a contribuição estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho com o objetivo de subsidiar os gastos do sindicato da categoria com os custos da campanha salarial (editais,propagandas para divulgação, honorários advocatícios, condução e etc..) e programas assistencias do  SINDTRIGO , nos termos da alínea "e" do art. 513 da CLT. 578 e 579 da CLT. E art. 8º da constituição Federal Inciso IV, O Valor correspondente ao campo de 'contribuição negocial" da Tabela ínsita na cláusula 4ª desta CCT.

  _______________________________, _______de________ de 2023

 ________________________________

Assinatura do trabalhador

Os Empregadores descontarão de seus empregados, sócios do Sindtrigo, o valor de R$ 12,00 (Doze Reais) mensais o  qual  deverá  ser  repassado ao  cobrador deste sindicato até  o dia 5º (quinto) dia do  mês subsequente, conforme ficha de Associados.

O Sindtrigo enviará aos empregadores  uma lista com os nomes de todos  sócios relacionados em suas  padarias para o devido desconto.

A- As Indústrias de Panificação (Padarias) descontarão de seus  empregados  a titulo de Contribuição Negocial para custear as despesas da campanha salarial (editais, propaganda para  divulgação, honorários advocatícios, condução etc. ) e programas  assistenciais do SINDTRIGO ( convênios, laboral e  jurídico) dos  empregados  beneficiários  desta  CCT, sócios  ou não,  a partir do dia 1º de Fevereiro de 2023,  do presente instrumento normativo, conforme valor constante da Tabela da cláusula 4ª, já inserida e aprovada em assembleia realizada em 25 de novembro de 2022, em uma única parcela, a ser recolhida na Tesouraria do Sindicato da Categoria Profissional ou através de Cobrador devidamente credenciado. 

B- As indústrias de  panificação pagarão por cada   empregado a  importância  de   R$ 36,00 ( trinta  e  seis reais ) em  cota  única,   até  o dia  10 de  fevereiro de 2023  ou em  (02 )  duas parcelas  iguais:, sendo  a  primeira de 50% (cinquenta por cento ) DOS TRABALHADORES até  o dia  10/02/2023 e  os  50% (cinquenta por cento ) final até  o dia  30/06/2023 a ser recolhidas  na  tesouraria  do SINDTRIGO,  através  da  Caixa Econômica Federal,  Agência 045, operação 003, conta correte 00263983-1 ou através  do PIX  113387380001-80 ou ainda  através de  seu cobrador  devidamente credenciado. Esta cláusula, também é de vigência temporária apenas para este ano de 2023.

 Parágrafo Único: O não recolhimento dos valores previstos na data aprazada, implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido. O não recolhimento da Contribuição negocial acima aludida, autoriza o Sindicato SINDTRIGO a expedir, para cobrança , título creditício, com direito a protesto em Cartório.

O objetivo da presente contratação coletiva é a manutenção da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, que visa a solução dos conflitos individuais de trabalho que porventura venham a ocorrer entre os empregadores e seus empregados beneficiários, no âmbito das bases sindicais dos Sindicatos Convenentes, nos termos do artigo 625-C da CLT, ficando assente que configurará "comissão instituída no âmbito dos sindicatos", independente dos locais onde venham a ser desenvolvidos os seus trabalhos , conforme anexo III

Quaisquer dúvidas, controvérsia ou litígios que resultem da interpretação por aplicação da presente Convenção Coletiva do Trabalho será dirimida pelos órgãos jurisdicionais trabalhistas

O descumprimento das obrigações de fazer e pagar, advindo desta Convenção, como também da Legislação Trabalhista, implicará em multa no percentual de 30% (trinta) por cento, incidente sobre a integral remuneração mensal do trabalhador, revertendo-se para o SINDTRIGO

A presente Convenção Coletiva de Trabalho é assinada em 03 (três) vias, sendo duas delas para entidades convenentes e a outra, será depositada na Delegacia Regional do Trabalho em Pernambuco para fins de registro e arquivo, como ordena o parágrafo único do artigo 614, da CLT.

E por estarem assim, justos e contratados, assinam os contratantes esta Convenção Coletiva de Trabalho, para que se produzam os efeitos legais.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

ANEXO III - DA COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que celebram, de um lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS DE PERNAMBUCO - "SINDITRIGO", inscrito no CNPJ sob o nº 11.338.738/0001-80, neste ato representado pelo seu presidente o Sr. ALBÉRICO MATOS DE LUNA, brasileiro, casado, industriario, portador do RG de nº 21.941.787 SSP-PE e CPF sob o nº 332.866.204-91, e do outro o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - "SINDIPÃO", inscrito no CNPJ sob o nº 11.006.640/0001-25, neste ato representado pelo Sr. PAULO PEREIRA DOS SANTOS SILVA, brasileiro, casado, industrial da panificação, portador do RG de nº 2 779 153 SSP/PE e CPF sob o nº 497.232.194 - 68, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA : DOS CONVENENTES:Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, de um lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS DE PERNAMBUCO - SINDTRIGO, entidade sindical de grau inferior, com endereço na Rua São João, nº 367, 1º andar, sala A, Bairro de São José, Recife ? Pernambuco, e inscrição no CNPJ sob o nº 11.338.738/0001-80, neste ato representado pelo Diretor-Presidente Sr. ALBÉRICO MATOS DE LUNA, brasileiro, casado, industriário, inscrito no RG de nº 1.941.787 SSP-PE e CPF sob o nº 332.866.204-91, e de outro lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDIPÃO, entidade sindical de grau inferior, com endereço na Travessa Marques do Herval, Nº  167 – Edf. Príncipe Nassau – 6º Andar – Sala 604 – São José – Recife / PE CEP 50020-030, neste ato representado pelo Diretor-Presidente Sr. Sr. PAULO PEREIRA DOS SANTOS SILVA, brasileiro, casado, industrial da panificação, portador do RG de nº 2 779 153 SSP/PE e CPF sob o nº 497.232.194 - 68, mediante autorização concedida por deliberação das respectivas Assembléias Gerais, realizadas na forma estabelecida no art. 612 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁSULA SEGUNDA : DO OBJETIVO:

O objetivo da presente contratação coletiva é a instituição de uma COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, visando a solução dos conflitos individuais de trabalho que porventura venham a ocorrer entre os empregadores e seus empregados beneficiários, no âmbito das bases sindicais dos Sindicatos Convenentes, nos termos do artigo 625-C da CLT, ficando assente que configurará "comissão instituída no âmbito dos sindicatos", independente dos locais onde venham a ser desenvolvidos os seus trabalhos , conforme anexo III

CLÁSULA TERCEIRA - DOS BENEFICIÁRIOS:

Os beneficiários da presente Convenção Coletiva do Trabalho são; de um lado os empregadores representados pelo SINDIPÃO ao mitigar os seus atuais custos processuais, e do outro lado os empregados representados pelo SINDTRIGO-PE, na medida que fortalece a sua atuação sindical, uma vez que, poderão ter seus conflitos trabalhistas solucionados com mais rapidez e com menor custo, aplicando-se às relações de trabalho no âmbito da base sindical dos sindicatos convenentes.

CLÁSULA QUARTA - DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO:

A comissão será composta de 06 (seis) membros titulares, sendo 03 (três) representantes dos trabalhadores beneficiários, indicados pelo SINDTRIGO-PE e 03 (três) representantes dos empregadores beneficiários, indicados pelo SINDIPÃO, com igual número de suplentes, com mandatos coincidentes com o prazo de vigência desta Norma Coletiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : A Comissão terá AGENOR MARTINIANO DA SILVA como presidente (SINDTRIGO ) e  como vice-presidente (SINDIPÃO) os quais serão respectivamente e somente poderá ser instalada e atuar com composição paritária, sendo nulo de pleno direito qualquer ato praticado sem a observância rigorosa desta regra.

PARÁGRAFO SEGUNDO : Os representantes dos Sindicatos Convenentes serão sempre dirigentes, delegados, ou na ausência destes por profissionais especializados em Direito do Trabalho indicados pelos respectivos Sindicatos, com credenciais arquivadas junto à secretaria da Comissão.

PARÁGRAFO TERCEIRO : Os nomes dos representantes da Comissão são:

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES BENEFICIÁRIOS (TITULARES):

MARIA TAMANA MONTEIRO DA SILVA

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES BENEFICIÁRIOS (SUPLENTES):

MARIA JOSÉ DE SOUZA

REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES BENEFICIÁRIOS (TITULARES):

PAULO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

JOÃO GALDINO DA SILVA

REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES BENEFICIÁRIOS (SUPLENTES):

EDMUNDO JOSÉ A P DE MELO

JOÃO MACHADO

SECRETÁRIO DA COMISSÃO:

ESTEVÃO COSTA BRAZ

PARÁGRAFO QUARTO : Fica facultado aos SINDICATOS CONVENENTES a substituição dos respectivos representantes, devendo para tanto avisar a outra parte acordante com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, observando o disposto no parágrafo segundo desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO : Após a escolha dos nomes dos componentes da Comissão titulares e suplentes e até o início efetivo de suas atividades, as partes administrarão em conjunto ou separadamente, instruções especificas sobre as regras da conciliação prévia.

CLÁSULA QUINTA - DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO:

A Comissão se reunirá ordinariamente pelo menos 1 (uma) vez na semana, em audiência de solução dos conflitos, no horário das 14:00 às 17:20 horas, em dias certos na Travessa Marques do Herval, Nº  167 – Edf. Príncipe Nassau – 6º Andar – Sala 604 – São José – Recife / PE CEP 50020-030,  local esse doravante designado de sede da Comissão, providenciado pelas partes convenentes, envidando esforços para vencer toda a pauta prevista para os referidos dias, sendo imprescindível pelo menos, a presença de um representante de cada uma das partes convenentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cada sessão terá a duração de 20 (vinte) minutos, com pauta de 10 (dez) audiências por dia. Em casos excepcionais poderá a pauta ser acrescidas de no máximo de 02 (duas) audiências.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins de oferecimento de reclamações a comissão funcionará diariamente no horário das 8:00 horas ás 12:00 horas e das 14:00 horas ás 18:00 horas na Rua da Palma, 355 - 1º Andar -Salas 03 e 04  - bairro de Santo Antonio - Recife - PE. As reclamações só poderão ser por escrito, sendo certo que nessa oportunidade será designado data, hora e local da audiência, a qual deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o número de reclamações não permita o atendimento em audiência de tentativa de conciliação no prazo de 10 (dez) dias, será designada pauta extra em outros dias da semana.

PARÁGRAFO QUARTO - Os dias, horários e local previsto para o recebimento das reclamações e para a realização das audiências constarão de comunicados, a serem mantidos pela Comissão, e nos quadros de aviso dos SINDICATOS CONVENENTES.

PARÁGRAFO QUINTO - Sempre que chegar a Comissão um conflito individual de trabalho especifico, os membros da Comissão deverão indagar do reclamante se existem outros títulos a serem reclamados, esclarecendo ao mesmo quais os títulos possíveis, inserindo no termo de reclamação aqueles que vierem a ser apontados como violados e consignado que mesmo esclarecido do teor, o reclamante declarou não haver outros títulos a reclamar.

PARÁGRAFO SEXTO - A Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, desde já declara-se incompetente para dirimir conflitos relativos a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Previdência Social (INSS).

PARÁGRAFO SETIMO - A data da audiência será comunicada por escrito ao reclamante ou seu representante legal, a quem será entregue cópia do termo de reclamação, devendo a Comissão entregar outra cópia à parte contrária, constando a data e local da audiência de conciliação. Uma terceira via do termo de reclamação constará obrigatoriamente do processo.

PARÁGRAFO OITAVO - Havendo necessidade de diligências ou outras provas além daquelas apresentadas pelas partes na audiência, poderá a Comissão de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, designar data para nova audiência.

PARÁGRAFO NONO - A parte, seja reclamante ou reclamada, deverá estar presente à audiência, salvo impossibilidade intransponível justificada, hipótese em que a audiência será adiada para data que possibilite a presença da mesma, ou não havendo essa possibilidade, será disponibilizada ao interessado a Declaração a que alude o parágrafo único do artigo 625-F.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O empregador será representado por preposto credenciado, com poderes expressos para conciliar, facultando-se a representação por Diretor ou Gerente através de credencial com poderes institucionais. Ficando ainda obrigado, independentemente de sua representação, a fazer juntada da cópia do contrato social e possíveis alterações.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A ausência injustificada do reclamante à audiência designada implicará no arquivamento da reclamação, sendo facultado ao interessado a interposição de nova reclamação. No caso da ausência injustificada por parte do reclamado à audiência, implicará na expedição pela Comissão, da certidão de frustração, entregando-a ao reclamante, liberando-o para a propositura de ação judicial.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Fica facultado às partes, ora acordantes se socorrerem de advogados para a orientação dos interessados nas audiências designadas, caso seja advogado credenciado pelo SINDTRIGO, este cobrará, a título de honorários sindicais, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), ao invés dos 15% (quinze por cento), pela assistência jurídica de cada processo, em conformidade com o disposto no art. 75, parágrafo 2º, da Lei Complementar 123/2006.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A Comissão fará todos os esforços para a obtenção de acordo, podendo formular proposta conciliatória concreta em havendo consenso entre os seus membros.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Havendo acordo, será lavrado Termo de Conciliação, assinado pelo reclamante e pelo reclamado, bem como por todos os membros presentes da Comissão, sempre de forma paritária, constando todos os itens do objeto da conciliação, sendo fornecida cópia às partes. No caso de não haver conciliação será fornecida ao empregado e ao empregador Declaração de Tentativa de Conciliatória Frustrada, com a descrição do objeto, que deverá ser assinada pelas parte e pelos membros da Comissão.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - As reclamações individuais plúrimas ficarão limitadas a 05 (cinco) reclamantes por termo, observando-se contudo a identidade de matérias reclamadas.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - As audiências serão públicas, razão pela qual será permitido o comparecimento de qualquer pessoa a sala de audiência, todavia, a critério dos membros da comissão a mesma poderá ser convidada a retirasse do recinto, desde que seu comportamento não seja compatível com o ambiente.

PARÁGRAFO DÉCIMO SETIMO - Chegando à Comissão conflitos coletivos de trabalho, a Comissão remeterá a matéria à direção dos Sindicatos convenentes a fim de propiciar a competente negociação coletiva de trabalho, com seus procedimentos específicos.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - O advogado devidamente identificado nos autos, poderá examinar o processo no balcão da secretaria, bem como poderá retirar os autos no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação contida no artigo 7º inciso XVI da Lei 8.906/94.

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - A Comissão providenciará livro ou fichas de registro das reclamações, concedendo um número em ordem crescente de ingresso para cada processo, sendo consignado ao final, o resultado da reclamação Malograda, Conciliada, arquivada ou adiada.

CLÁUSULA SEXTA : DAS COMUNICAÇÕES:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Comprometem-se as partes, além do registro da presente Norma Coletiva na Superintendência Regional do Trabalho, nos termos do artigo 614 da CLT, a protocolar cópia da Convenção Coletiva do Trabalho, após o registro, na Distribuição das Varas da Justiça do Trabalho da região metropolitana do Recife, bem como das cidades próximas, além de colecionar perante a Corregedoria da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.

CLÁUSULA SETIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

Pactuam as partes de que a presente Convenção Coletiva do Trabalho vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia após protocolo deste instrumento perante a Superintendência Regional do Trabalho -PE, iniciando-se o funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia, ora instituída a partir de 1º de janeiro de 2017, podendo ser renovado ou prorrogado com observância do disposto no artigo 615 da CLT.

parágrafo único: haverá recesso na Comissão de Conciliação Prévia, em conformidade com o mesmo período do recesso e funcionamento ao público do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e Justiça do Trabalho de Pernambuco.

CLÁSULA OITAVA - DAS ASSINATURAS:

E por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, destinando-se uma delas para o arquivo da Superintendência Regional do Trabalho - PE, para fins de registro, outra para o protocolo junto às Secretarias das Varas da Justiça do Trabalho da 6ª Região, extraindo-se tantas vias quantas forem necessárias, e as duas restantes para cada um das partes acordantes.

ALBÉRICO MATOS DE LUNA

PRESIDENTE

Anexo (PDF)SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS DE PERNAMBUCO.

PAULO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

PRESIDENTE

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDIPÃO

Anexo (PDF)