A partir de 01 de janeiro de 2016, o PISO ANTERIOR e a GRATICAÇÃO POR ASSIDUIDADE, sofrerão dispêndio REMUNERATÓRIO, assim entendido salário mais gratificação por assiduidade, no importe de 08 % (oito) por cento, contidos nas respectivas faixas salariais. O piso, a assiduidade e todos os benefícios previstos nesta negociação coletiva devem ser estendidos a todos os empregados da categoria sem exceções sob pena de aplicação das multas previstas nesta CCT e legislação laboral pertinente.

A partir de 01 de janeiro de 2016, fica assegurado, aos empregados que não faltarem injustificadamente, durante o mês, gratificação por assiduidade, somado ao salário, nos seguintes termos:

I - O reajuste de 08 % (oito por cento) previsto no caput desta clausula aplica-se para todos os motoristas e motoqueiros, inclusive, para os que recebem piso superior ao previsto nesta CCT.

II - Ficam estabelecidos os pisos salariais e respectivas gratificações por assiduidade e penosidade por função nos respectivos valores:

MOTORISTAS:

1ª -  Motorista para veículos leves (carros pequenos e similares) Acréscimo de 08 % para o ano de 2016: R$ 1.341,71 + mais penosidade de 36,26% do piso = R$ 486,50 gratificação por assiduidade de R$ 43,95 totalizando R$ 1.872,16 mais os benefícios previstos nesta CCT.

Nos termos do artigo 235-C da Lei º 12.619 de 2012 e do Art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, todo e qualquer motorista que exercer atividade externa que seja incompatível com a fixação de horário de trabalho, não fará jus a horas extras. Esta condição deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no registro de empregados e em seu contrato de trabalho, excluindo-se, do presente parágrafo os motoristas profissionais de transporte rodoviários de passageiros (dez ou mais passageiros) e cargas.

2ª -  Motorista para veículos médios (camionetas e similares) Acréscimo de 08 % para o ano de 2016: R$ 1.471,12+ penosidade de 33,07 % do piso = R$ 486,50 + gratificação por assiduidade de R$ 46,66 totalizando R$ 2.004,28 mais os benefícios previstos nesta CCT.

3ª -  Motorista para veículos pesados, caçambas, munck, Entulhos etc. (Toco/Truck) Acréscimo de 08 % para o ano de 2016: R$ 1.510,27+ penosidade de 32,21 % do piso = R$ 486,50 + gratificação por assiduidade de R$ 47,86 totalizando R$ 2.044,63 mais os benefícios previstos nesta CCT.

4ª - Motorista de Ônibus e Van, Acréscimo de 08 % para o ano de 2016: R$ 1.635,87+ penosidade de 29,72 % do piso = R$ 486,50 +gratificação por assiduidade de R$ 51,55 totalizando R$ 2.173,92 mais os benefícios previstos nesta CCT.

5ª - Motorista de Ambulâncias Acréscimo de 08 % para o ano de 2016: R$ 1.341,17 + Insalubridade 20% do piso da categoria (R$ 268,34) mais penosidade de 33,07% do piso = R$ 486,50 gratificação por assiduidade de R$ 91,47 totalizando R$ 2.187,48 mais os benefícios previstos nesta CCT.

6ª - Motorista carreteiro Acréscimo de 08% para o ano de 2016: R$ 4.192,58 + penosidade de 11,60 % do piso R$ 486,50 + gratificação por assiduidade de R$ 295,13 totalizando R$ 4.974,42 mais os benefícios previstos nesta CCT.

7ª - Motoqueiro Acréscimo de 08 % para o ano de 2016: R$ 1.216,37 + gratificação por assiduidade de R$ 57,22 totalizando R$ 1.273,59 mais os benefícios previstos nesta CCT.

§ Primeiro: Todos os empregados que exerçam a função de motoristas farão jus ao adicional de penosidade, conforme percentual estabelecido em cada faixa salarial, exceto motoqueiros.

§ Segundo: Quando o motorista for promovido a Supervisor, preposto, ou desempenhar função alheia a qual foi contratado, fará jus a um adicional de R$415,80, (quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos) mês, pelo “acumulo de função” que não será devido, quanto do retorno à função pura e simples de motorista, ou deixar de exercer função alheia, não se incorporando, ao salário, para qualquer efeito.

§ Terceiro: A gratificação por assiduidade, não poderá ser descontado em caso de atestados, ou ponto facultativo.

A empresa que optar por fazer o pagamento do salário de seus funcionários em CHEQUES ADMINISTRATIVOS e/ou NOMINAIS, ficam obrigadas à fornecer ao trabalhador os vales transportes  que forem necessários para a compensação  do referido cheque. Além disso, deverá a empresa liberar o empregado em horário bancário a fim de possibilitar a compensação do aludido cheque, o que não poderá ser computado como falta.

Na ocorrência de atraso no pagamento de salários fora do prazo estipulado em lei, as empresas incorrerão em multa correspondente a dois dias de salário por dia de atraso, para cada empregado envolvido, sendo revertidos estes valores aos mesmos, sem prejuízo de outras cláusulas penais contidas nesta Convenção Coletiva.

As empresas deverão abrir contas salários para seus empregados, objetivando uma maior comodidade, bem como maior segurança nos pagamentos.

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados comprovante de pagamento (contracheques, holerite, cópia de recibo ou comprovantes de depósitos bancários), discriminando detalhadamente os valores de salários de proventos do trabalho e respectivos descontos. As empresas que pagam os vencimentos dos seus funcionários na própria empresa, caso os mesmos necessitem utilizar o transporte urbano para tal, fica a mesma obrigada a repor os vales-transporte, usados pelo funcionário.

O empregado que substituir outro, no caso de férias ou licença médica terá direito a receber o seu salário e a diferença entre este e o salário do substituído, caso o salário seja maior

As empresas poderão optar por pagar o Décimo Terceiro Salário, na proporção de até 70% (setenta por cento) por cento do valor correspondente, na data de aniversário do Trabalhador ou na concessão das férias, sendo o restante pago até o dia 20 de dezembro do ano aquisitivo

A empresa fornecerá mensalmente aos empregados ativos e afastados por auxílio maternidade, com arrimo na Lei 6.321/76 e no Decreto 05/91; visando a realização do Programa de Alimentação do Trabalhador, (PAT) TICKET REFEIÇÃO, no valor de R$415,80, (quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos), mês, valor este que não integra a remuneração salarial do empregado, portanto não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS. O desconto máximo a ser efetuado na remuneração dos colaboradores referente ao auxílio alimentação será de 5% (cinco por cento) do valor do ticket.

§ Primeiro: Será devido o desconto dos dias em que o empregado faltar injustificadamente ao trabalho, não será considerado como falta nem poderá ser descontados do Ticket alimentação os dias em que o empregado estiver viajando a trabalho, os dias de atestados e pontos facultativos.

§ Segundo: Para calculo do valor a ser descontado pelo dia faltoso, deve-se dividir o valor do Ticket pelos dias trabalhados,

Exemplo:

O motorista que, a serviço do órgão afastar-se da sede para outro ponto do território nacional, fará jus a percepção de diárias no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sem que haja comprovação das despesas, exceto a exceção prevista no parágrafo terceiro desta cláusula.

§ Primeiro: As diárias serão concedidas por dia de viagem, destinando-se a indenizar o motorista pelas despesas extraordinárias com pernoite, alimentação e locomoção urbana.

§ Segundo: Para os que já recebem valor acima do convencionado aplica-se no valor das diárias o mesmo índice reajustado nos salários.

§ Terceiro: Por força do reconhecimento constitucional das convenções coletivas de trabalho (art. 7º XXVI – CF) e dessa negociação coletiva, ficarão isentas do pagamento total das diárias, as empresas e/ou tomadores de serviços, que oportunizarem, sem ônus para o empregado e durante viagens, alimentação e alojamento, esse último quando houver pernoite. Por ser verba indenizatória não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.

DO PRAZO MÁXIMO EM VIAGENS

O prazo máximo para os motoristas permanecerem em viagens é de 15 dias destinados a serviços das tomadoras. Findo este prazo os motoristas deveram retornarem as suas bases para cumprirem os descansos semanais remunerados.

§ Primeiro: Em caso de descumprimento do prazo acima estipulado será devido uma multa de R$ 120,00 (Cem e vinte Reais) por dia em favor do empregado por dia subsequente. 

Àqueles empregados que, por livre vontade, optarem pelo transporte alternativo, aqui instituído, será fornecido uma bicicleta e uma bonificação mensal no valor de R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos) para a sua manutenção.

§ primeiro – Ocorrendo, por parte do empregado, total adesão a esta cláusula, após um ano de efetivo trabalho na empresa, sem qualquer tipo de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, exceto gozo de férias, o empregado passará a ser proprietário do bem via Termo de Doação a ser entregue pelo empregador.

§ segundo – Caso o empregado, por qualquer motivo, deixe o emprego antes de decorridos um ano de trabalho, deverá restituir a bicicleta em boas condições de uso. Em não ocorrendo efetiva devolução, o valor atualizado do bem, será descontado na sua rescisão contratual de trabalho.

§ terceiro – Para os empregados que optarem por este tipo de transporte, não será devido vale transporte, via de conseqüência, também não se procederá o desconto de 6% (seis por cento) em seu salário.

§ quarto - O bem aqui pactuado deverá ficar na posse do empregado durante todo o contrato de trabalho.

§ quinto: A empresa não poderá descontar o valor da franquia, no salário do empregado, sem a perícia que comprove o dolo ou a culpa.

§ sexto – Eventualmente, não havendo transporte coletivo, no local da prestação dos serviços o empregado opta, por este pacto, ao transporte alternativo previsto na cláusula 10 ª da Convenção Coletiva de Trabalho.

§ sétimo – Havendo transporte coletivo, no local da prestação dos serviços, ainda, assim, o empregado poderá fazer uso do transporte alternativo, previsto no parágrafo anterior.

§ oitavo – Optando, o empregado, pelo Vale-Transporte, obriga-se a utilizá-lo, exclusivamente, para o deslocamento casa/trabalho. O uso indevido ensejará a demissão.

§ nono – Morando o empregado a menos de 2.000 metros do local da prestação dos serviços, não fará jus ao vale-transporte nem transporte alternativo.

§ décimo – Em caso de dano causado pelo empregado, fica a empregadora, EXPRESSAMENTE autorizada a efetivar o desconto da importância correspondente ao prejuízo, o qual se dará, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 462 da CLT.

§ décimo primeiro– Caso o empregado possua bicicleta própria, poderá optar, ainda, pela ajuda de manutenção do valor de R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos)reais por mês.

§ décimo segundo: Consensualmente o empregador poderá assumir a manutenção mensal da bicicleta.

Ocorrendo morte do empregado, em acidente de trabalho, sua família (leia-se mulher e filhos, se houver) deverá receber, a expensas dos respectivos empregadores, mediante contratação de seguro de vida, sem prejuízo de outros seguros previstos nesta CCT, os seguintes valores, assistência e auxílio.

Morte acidental: pagamento de 2.000,00 + duas parcelas do piso da sua categoria.

Invalidez total ou parcial por acidente: Pagamento de R$ 2.000,00 + duas parcelas do piso da sua categoria

Auxilia-funeral: reembolso de despesas do funeral ao beneficiário ou a quem realizar os gastos, mediante apresentação dos comprovantes de pagamentos limitados a R$ 2.000,00

Auxilio-alimentação: Entrega de duas cestas básicas, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) cada uma.

§ primeiro – As empresas terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da Presente Convenção Coletiva de Trabalho, para aderirem à apólice conveniada com o Projeto Febrac/E-serviços e subestipulada pelo SEAC-MT, ou enviar ao sindicato, cópia autenticada da apólice que garanta estes exatos benefícios aos trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra das condições da presente cláusula de seguro de vida, e respectivo comprovante de pagamento do prêmio mensal.

§ segundo - A inadimplência por parte do empregador, importara no seu dever de indenizar ao trabalhador , sua família ou herdeiro legal, toda a cobertura acima relacionada.

(Lei 10.820/2003) – Os sindicatos convenentes, bem como as empresas do segmento, quando solicitados por seus empregados, disponibilizarão a estes, convênios ou contratos que viabilizem empréstimos pessoais, aos empregados, com desconto em folha.

A empresa considerará estável, exceto cometimento de falta grave, todo empregado que estiver a 01 (um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o empregado comunique tal fato à empresa e que trabalhe no município sede da empresa. Adquirido o direito de aposentadoria, findar-se-á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula.

Às empresas só poderão usar a prática do Banco de Horas, com a Homologação de Acordo individualmente por empresa com a chancela do Sindicato.

Para se adaptar à nova tendência do mercado, quanto à flexibilidade de horário, o descanso intra-jornada poderá ser superior a duas horas, limitado a quatro (Art. 71, da CLT).  

Em se verificando que o local da prestação de serviços é insalubre, será devido o pagamento do respectivo adicional consoante o grau verificado.

- Nos termos do artigo 235-C da Lei º 12.619 de 2012 e do Art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, todo e qualquer motorista que exercer atividade externa que seja incompatível com a fixação de horário de trabalho, não fará jus a horas extras. Esta condição deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no registro de empregados e em seu contrato de trabalho, excluindo-se, do presente parágrafo os motoristas profissionais de transporte rodoviários de passageiros (dez ou mais passageiros) e cargas.

- Havendo a possibilidade do real controle da jornada de trabalho, os motoristas poderão prestar serviços em turnos ininterruptos de revezando ou escalas de trabalho, cujas atribuições, horários e responsabilidades decorrerão da natureza das tarefas, ou de ordens verbais, cartas, avisos, ou do regulamento que a empregadora baixar, os quais o empregado se obrigará a cumprir via contrato de trabalho.

- Eventualmente e nos termos da lei, a jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada de horas suplementares, exclusivamente quando sujeitas a controle efetivo, nos termos previstos no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- O horário de trabalho, quando possível o controle, com eventual redução ou ampliação não inovará o ajuste, permanecendo sempre íntegra a obrigação do empregado de cumprir o horário que lhe for determinado nos termos da Lei, da Convenção Coletiva da Categoria e do seu contrato de trabalho.

- Os motoristas obrigam-se, também, a só prestarem serviços em horas extraordinárias ou sair em viagem, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR ESCRITO, pelo empregador, sob pena de demissão e não recebimentos das horas extras laboradas SEM A AUTORIZAÇÃO PRESCRITA NESTA CLÁUSULA.

– Fica ajustado, nos termos do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 469, da CLT, que o empregado acatará toda e qualquer ordem emanada da empregadora para a prestação de serviços tanto na localidade da celebração deste contrato, como em qualquer outra cidade, capital ou vila do território nacional, quer essa transferência seja transitória ou definitiva.

– Os motoristas aceitam por este pacto, quando possível o controle da jornada de trabalho, a condição de prestar serviços em qualquer dos turnos de trabalho previsto na Convenção Coletiva da Categoria, respeitadas, as necessárias alterações salariais legais daí decorrentes.

- Independentemente de qualquer acréscimo salarial, fica ajustado que a jornada de trabalho, ainda que em turno ininterrupto de revezamento ou outra escala qualquer, poderá ser ampliada, desde que haja a correspondente compensação em outro dia, essa compensação só poderá ocorrer mediante acordo individual por empresa.

– ajusta-se, em razão da total impossibilidade do controle da jornada de trabalho em aldeias indígenas, ou em qualquer outra espécie de área indígenas, inclusive em casas de apoio à saúde indígena, que não possam ser efetivamente controladas pelo empregador, o trabalhador não fará jus à horas extras. Para os motoristas que atuam em aldeias indígenas, ou em qualquer outra espécie de área indígenas incompatível com controle de jornada farão jus a um adicional de 7% (sete por cento).

– Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho, ajusta-se que os motoristas poderão laborar em jornadas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, bem como 15 dias de trabalho por 15 dias de folga.

– Os valores pagos a título de ticket-alimentação (refeição) compreendem almoço e janta nas escalas 12 X 36 e 15 x 15.

– adiantamentos e descontos: O empregado autoriza a empregadora a descontar em seu salário as importâncias que eventualmente lhe forem por ela adiantadas, bem assim as demais que forem permitidas em lei, convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo, inclusive decorrente de danos que por ele forem causados, por dolo, negligência, imperícia ou imprudência.

– Poderão ser pagas horas extraordinárias, diárias e adicionais mais favoráveis aos empregados motoristas, desde que ajustado diretamente e por escrito em editais e contratos de prestação de serviços e comprovadamente repassados os custos pelo tomador, em favor do prestador, o qual deverá repassar ao empregado beneficiado.

- Ajusta-se, que o motoristas, que transportarem e acompanharem equipes médicas permanecendo juntamente com estas em aldeias indígenas ou transitarem em casas de apoio à saúde indígena farão jus ao adicional de insalubridade de 20%, que por força desta convenção coletiva de trabalho, deverá incidir sobre o piso da categoria, e não, sobre o salário mínimo.

Os Empregados poderão deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo no salário pelos seguintes motivos:

I - até 4 (quatro) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declaradaem sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

§ 1º - As faltas justificadas, assim entendidas aquelas que a lei prevê, não poderão ser descontadas no salário do empregado.

§ 2º - Quando o empregado for arrolado ou convocado para comparecer a Justiça, como testemunha, poderá faltar as horas que forem necessárias.

§ 3º - Ocorrendo abandono injustificado do posto de serviços o empregado poderá ser enquadrado no Art. 482, da CLT

Por força do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal e deste Instrumento de Negociação Coletiva de Trabalho, não se descaracterizará qualquer turno ininterrupto de revezamento, inclusive jornada 12 x 36, caso seja ultrapassada a jornada para ele estabelecida, desde que por necessidade imperiosa do serviço não seja possível a imediata troca de postos, as horas excedentes, em razão da extensão, eventual, da jornada de trabalho, motivada por atrasos e ocorrências inesperadas, deverão apenas ser indenizadas com adicional de 50% (cinquenta por cento) não descaracterizando o turno, uma vez desse fato deverá resultar habitualidade.

Fica assegurado ao empregado o fornecimento do crachá e uniforme, GRATUITAMENTE, mediante recibo e em consignação por um período de 06 (seis) meses, após este período o empregado não terá obrigatoriedade de seu ressarcimento, porém, o empregado utilizará o mesmo uniforme enquanto apresentar condições de uso, e ainda, o mesmo só será substituído mediante a entrega ou apresentação do uniforme velho. Na hipótese de rescisão, o empregado é obrigado a devolver o uniforme recebido, no estado que se encontrar.

§ primeiro - Se o empregador exigir tipo e/ou cor de calçado o mesmo deverá ser fornecido pelas empresas, passando a integrar o uniforme.

§ segundo - A utilização do uniforme será restrito ao local de trabalho incluindo o seu trajeto de ida e volta ao trabalho.

§ terceiro - Ocorrendo descaracterização do uniforme, provocada pelo empregado, este deverá ressarcir a empresa o seu valor.

Todos os motoristas deverão receber sem ônus para os empregados, qualificação que os habilite em direção defensiva, evasiva, primeiros socorros e prevenção de acidentes.

§ primeiro – Eventuais atestados de capacidade técnica, relativos aos empregados motoristas, deverão vir acompanhados de documentos idôneos que comprovem o adimplemento da presente cláusula, sob pena de invalidade.

As empresas ficam obrigadas a realizar os seguintes exames ocupacionais:

a)  Exame Admissional Obrigatório.

b)  Exame Demissional Obrigatório.

c)  Exame Periódico Obrigatório.

d)  Exame Mudança de função.

e)  Exame Retorno ao trabalho.

f)  Avaliação bucal

§ primeiro - A avaliação Bucal deverá ser realizada juntamente com o Exame Admissional.

Será aceito pelas empresas, justificativas a ausência no serviço, por motivo de doença. Os atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelos profissionais, médicos e dentistas do sindicato dos empregados, SEST, SENAT, Previdência Social e pelos médicos contratados ou indicados pelas próprias empresas, além de médicos particulares, desde que, conste no atestado o CRM, a assinatura e o carimbo do médico que o atendeu.

As faltas por motivo de doença são justificadas por intermédio de atestados, porém, existe uma ordem preferencial a seguir: 

• Médico da empresa ou do convênio;
• Médico do SEST ou SENAT;
• Médico à serviço da repartição federal, estadual ou municipal;
• Médico de serviço sindical; 

§ 1º - os atestados incompletos ou duvidosos serão submetidos à análise do Médico contratado pelo sindicato empregador, que, inclusive, examinará o empregado que o tenha apresentado. Neste caso, prevalecerá o atestado emitido pelo Médico do SEAC/MT.

§ 2º - não serão aceitos, para efeito de justificativa de ausência, atestados de consulta.

§ 3º - Nos termos do parágrafo único do capítulo IX, art. 105, do código de ética médica, o CID somente será inserido no atestado médico se o empregado solicitar expressamente.

Havendo necessidade de levar ao médico o filho menor de 14 (QUATORZE) anos ou INVALIDO, o empregado poderá faltar ao serviço por 01 (um) dia, sem prejuízo salarial, desde que, o atestado esteja em nome do filho enfermo.

§ único – em caso de internação e, mediante a apresentação do referido atestado, o pai ou mãe, poderão faltar por 02 dias, sem prejuízo do salário, desde que o atestado esteja em nome do filho enfermo.

Nos locais de serviços em que laborarem cinco ou mais empregados, a empresa deverá manter estojos com materiais necessários ao atendimento dos primeiros socorros, caso o tomador de serviços não os tenha no local, onde os serviços são prestados. (nos termos do Termo de Ajustamento de conduta 0168/2004 PGT 23ª Região)

As empresas implantarão o PCMSO, devendo, o médico responsável, responder pela implantação, coordenação, manutenção e responsabilidade civil e criminal deste programa exigido em Lei.

§ primeiro - Aos associados ou não ao sindicato patronal que por livre e espontânea vontade, aderirem à forma coletiva para o adimplemento dos benefícios desta CCT, visando à efetiva redução dos custos, estipula-se o valor de R$ 16,00 por empregado, a ser repassado ao sindicato, o qual negociará diretamente com os prestadores dos serviços exigidos nesta Convenção em favor dos associados.

§ Segundo - As empresas enviarão ao Sindicato Patronal, mensalmente, a relação de CAGED.

Os empregadores deverão fornecer aos seus empregados, gratuitamente, assistência odontológica básica: Limpeza, Extração, Aplicação de flúor e Restauração

Os representantes do sindicato laboral terão acesso aos locais de trabalho dos empregados, para desempenharem suas atividades sindicais, quando se fizer necessário.  

Nenhuma empresa poderá impedir o afastamento dos diretores, delegados sindicais e conselheiro do Sindicato Profissional quando convocados por este, uma vez por mês, a fim de que possam participar das reuniões da Diretoria, sem prejuízo da remuneração.

SINDICALIZAÇÃO

No processo de admissão as Empresas apresentarão formulários fornecidos pelas entidades sindicais para a proposta de associação ao Sindicato profissional, resguardada a liberdade associativa prevista no caput do art. 8º da Constituição Federal.

Conforme a decisão do STF, n.º 21.758, os sindicatos convenentes cobrarão da categoria econômica e profissional, INDEPENDENTE DA FILIAÇÃO SINDICAL ou não, a Contribuição Sindical, prevista nos artigos578 a580 da CLT, sendo que as empresas descontarão dos seus empregados o valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho/ano, que será pago através de boleto bancário, nos termos da lei e em conta vinculada na Caixa Econômica Federal e cobrará das empresas da categoria econômica o valor fixado em percentuais sobre o capital social da empresa, nos moldes do Inciso III, do art. 580 da CLT.

Empresas ficam autorizadas a descontarem do salário base de seus empregados em favor do sindicato de Rondonópolis e Região - STTRR, de Sinop e Região - SINTRONORMAT, de Jaciara e Região, de Barra do Garças e Região - SINTTRO, de Tangará da Serra - SINTROTAS e de Cáceres e Região o percentual de 1,3% (um, três por cento) ao mês, a partir do pagamento relativo ao mês de janeiro de 2015.

Para o sindicato de Cuiabá e Região - STETTCR o percentual é de 1,00% (um por cento) do salário base.

Ao desconto previsto nesta cláusula, fica assegurado o direito de oposição do empregado, o qual poderá ser exercido a qualquer momento, mediante a manifestação na sede do sindicato ou por simples carta, cessando o desconto após a manifestação do empregado e sendo válidos os descontos já efetuados.

A empresa descontará dos trabalhadores associados aos sindicatos de Rondonópolis e Região - STTRR, de Sinop e Região - SINTRONORMAT, de Jaciara e Região, de Barra do Garças e Região - SINTTRO, de Tangará da Serra - SINTROTAS e de Cáceres e Região o percentual de 2,50% do salário base a título de Contribuição Social a partir do pagamento relativo à sua adesão.

Os trabalhadores que foram filiados aos Sindicatos de Rondonópolis e Região - STTRR, de Sinop e Região - SINTRONORMAT, de Jaciara e Região, de Barra do Garças e Região - SINTTRO, de Tangará da Serra - SINTROTAS e de Cáceres e Região e que pagam a contribuição social ficam dispensados de contribuírem com a contribuição confederativa.

Para o sindicato de Cuiabá e Região - STETTCR o desconto da taxa social será de 1,5%.

A empresa fica obrigada a efetuar o desconto e a efetuar o repasse do valor relativo aos descontos da Contribuição Social e da Contribuição Confederativa até o 10º dia útil subseqüente ao descontado, juntamente com a relação nominal dos empregados e os respectivos valores descontados. A empresa que não efetuar o desconto dos seus empregados indenizará o sindicato com o valor correspondente e não poderá descontar posteriormente dos seus empregados o valor indenizado.

Conforme decisão da Assembléia Geral da Categoria Econômica, as Empresas de Asseio, Conservação, Locação de Mão- de- obra, Limpeza Pública, Urbana e Ambiental, que operam ou vierem a operar no Estado de Mato Grosso, filiadas ao sindicato patronal, recolherão, mensalmente, com recursos próprios ao SEAC/MT, através de guias fornecidas pelo mesmo, com valores equivalentes a 2,00% (dois por cento) do montante bruto da folha de pagamento de cada mês. Para se apurar o valor a ser cobrado mensalmente, cada empresa deverá, a cada mês, apresentar o CAGED na secretaria do SEAC/MT. A empresa que não o fizer, até o dia 20 de cada mês, terá sua cobrança feita via bancária pelo valor máximo apurado naquele mês entre as empresas sindicalizadas. 

A contribuição ASSISTENCIAL será cobrada no mês subseqüente à efetivação da negociação coletiva.

A contribuição CONFEDERATIVA será cobrada no mês de outubro e consistirá ambas, no valor igual a um piso da categoria por empresa.

A Contribuição ASSOCIATIVA PATRONAL corresponderá a 02 (dois) por cento do valor bruto da folha de pagamento da empresa associada. (nos termos do Termo de Ajustamento de conduta 0168/ 2004 PGT 23ª Região).

Com objetivo de preservar e resguardar os direitos e interesses profissionais dos trabalhadores no estado de Mato Grosso, todas as empresas do segmento que mantém sua sede fora da base territorial (Mato Grosso) se obrigam a comparecerem, na sede do sindicato laboral, munidos de relação dos locais onde presta serviços locando motoristas e/ou motoqueiros, relação de empregados, caged´s e cópia do contrato social, para simples cadastro e conferência do adimplemento das disposições convencionais aqui estabelecidas.

As empresas do segmento se obrigam a enviar, semestralmente, às entidade sindicais, os comprovante de recolhimento/pagamento do FGTS.

§ 1º Objetivando resguardar os interesses coletivos e individuais da categoria como um todo, e por força deste instrumento, reconhecido no art. 7º, inciso XXVI da CONSTITUIÇÃO FEDERAL fica pactuado, que AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO que objetivarem o recebimento da multa, prevista nesta cláusula, PODERÃO ser proposta por qualquer das entidades signatárias ou na forma de LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO no qual figurará, na polaridade ativa, o sindicato laboral e o patronal conjuntamente. Poderá servir de base, para a propositura da Ação, o comprovante de Regularidade previsto nesta CCT, ficando estipulada a multa de 2,5 pisos da categoria, previstos na faixa 01, por trabalhador lesado, sendo revertida, descontados os honorários advocatícios, 90% ao empregado e 10% ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

§ 2º - No caso de entidade pública federal, estadual ou municipal que, sem a efetivação de concurso público ou terceirização dos serviços, contratar empregados ou cooperativas de empregados (locação de mão-de-obra) ligados aos setores abrangidos por esta Convenção Coletiva, indenizarão coletivamente, os eventuais danos morais e materiais suportados por todos os trabalhadores lesados no importe de 02 (dois) pisos da categoria por mês de trabalho irregular prestado, sem prejuízo das demais multas e benefícios sociais previstos neste instrumento de negocição coletiva. (Art. 7°, XXVI da Constituição Federal).

§ 3º - É facultado, aos pactuantes, para efeito da tentativa de conciliação ou propositura da Ação de Cumprimento, a notificação dos respectivos Tomadores de Serviços.

O segmento ressalta a natureza jurídica das Negociações Coletivas, especialmente, a todos aqueles ligados direta ou indiretamente ao segmento de limpeza, asseio e conservação, para que, ocorrendo desrespeito a esta convenção, não aleguem o desconhecimento da natureza normativa de suas cláusulas, bem como das conseqüências jurídicas de sua inobservância, seja pelo empregado, seja pelo empregador, seja por órgão público ou empresa privada tomadora dos serviços.

Esta Convenção Coletiva estabelece regras abstratas e impessoais do segmento. É VERDADEIRA NORMA LEGAL, e, portanto, dentro da categoria a que se destina, é, também, verdadeira FONTE do Direito.

Neste sentido, pode-se afirmar, que cuida-se de verdadeiro direito positivo aplicável. É Lei, embora tenha a forma de Convenção Coletiva.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 (art. 7º, inc. XXVI) prestigiou extraordinariamente os instrumentos normativos nascidos no ventre da negociação coletiva. Além de reconhecer a sua legitimidade legal de cunho social e caráter normativo, a Carta de 1988 conferiu autonomia, institucional, para se modelar e dirigir os direitos e deveres trabalhistas da Categoria, aperfeiçoando-os para a adaptação peculiar de cada segmento.

A Leitura dos incisos IV, XIII e XVI do art. 7º conduz à inequívoca conclusão de que as Convenções Coletivas adquiriram NOTÁVEL relevo legal na Carta Política.

Destarte, inegável se mostra a natureza LEGALISTA das Convenções Coletivas de cada Categoria, vez que estas são verdadeiras normas legais a serem seguidas, obrigatoriamente, pelos operadores do direito trabalhista e por TODOS os integrantes do segmento sob pena de afronta à CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Os sindicatos convenentes declaram que a negociação coletiva, ora pactuada, decorreu de concessões recíprocas mútuas, razão e fundamento pelo qual, os direitos e deveres, benefícios e restrições expressas nas diversas cláusulas, não devem ser vistas ISOLADAMENTE, e sim, como insertos na integralidade do pactuado, que decorreu do objetivo de manutenção e ampliação de vantagens aos empregados, da observância dos costumes e, primordialmente, da busca pela possibilidade de manutenção e geração de empregos, bem como de se viabilizar a atividade econômica (art. 7°, XXVI da CF)

As empresas se obrigam a descontar, das folhas de pagamentos dos empregados, até o 10º dia do mês, os convênios firmados pelos sindicatos laborais, repassando imediatamente os valores correspondentes, desde que seja protocolado na empresa a relação dos descontos, até no máximo, o dia 20 do mês anterior e que as empresas tenham ciência PRÉVIA do convênio firmado e, ainda, seja respeitado o limite legal e mensal de comprometimento salarial. Ressalva-se aqui, que nos boletos de cobrança não poderá constar, como devedor, o nome das empresas em que os empregados trabalham, e ainda assim com a devida anuência do representante legal da empresa.

§ - Primeiro – Ocorrendo o desconto, nos salários dos empregados e o não repasse, nos termos e forma aqui estabelecidos, a cobrança se dará em nome da empresa, sem prejuízo, ainda, das sansões cíveis e criminais previstas em lei em face da apropriação indébita.

§ - Segundo - Uma vez protocolado, pelo sindicato laboral, na data prevista nesta cláusula e, não havendo o devido desconto e repasse, a empresa sofrerá multa equivalente a meio piso da categoria, por empregado lesado revertido proporcionalmente (50% + 50%) ao sindicato laboral e empregados das empresas.

§ terceiro – O empregador poderá efetuar descontos no salário dos empregados nas seguintes situações:

a) Em caso de dano ou prejuízo causado pelo empregado, por culpa ou dolo, devidamente comprovado;

b) Adiantamento autorizados expressamente pelo empregado;

c) Convênio firmados pelos sindicatos laboral, patronal ou empresas;

As empresas obrigatoriamente deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviços o inteiro teor da presente CCT, bem como as variações salariais ocorridas durante o período de vigência do instrumento normativo.

Fica instituído, por este instrumento, o Comprovante de Regularidade Convencional, o qual será emitido somente àquelas empresas que estiverem com suas obrigações convencionais (relativas ao segmento) em situação regular. A certidão de que trata esta cláusula INDEPENDE de filiação e não está sujeita ao pagamento de qualquer taxa, custa ou emolumento. (nos termos do Termo de Ajustamento de conduta 0168/2004 PGT 23ª Região)

§ primeiro – Fica criado o SELO de REGULARIDADE CONVENCIONAL

§ segundo – Fica expressamente determinado que: a solicitação do referido comprovante deverá ser REQUERIDO por escrito e ao fim RETIRADO, no sindicato laboral, ficando sua emissão sujeita ao prazo de até 2 dias úteis horas para entrega, terá validade de 60 dias, será expedido GRATUITAMENTE independente de filiação e deverá conter, OBRIGATORIAMENTE, a assinatura dos representantes do sindicato laboral e patronal sob pena de invalidade.

§ terceiro – Havendo irregularidade, tanto na esfera laboral quanto na patronal, será expedido o COMPROVANTE DE IRREGULARIDADE, a qual apontará todas as irregularidades apuradas.

§ quarto - DOS ACORDOS COLETIVOS – O sindicato laboral, para a efetivação de Acordos Coletivos, requisitará, à empresa interessada, a apresentação do COMPROVANTE DE REGULARIDADE CONVENCIONAL.

§ quinto - Para a emissão do comprovante de regularidade, previsto nesta cláusula, os empregadores comprovaram o cumprimento de todas as cláusulas desta CCT, como também apresentar aos sindicatos convenentes os seguintes documentos:

a)  Relação dos empregados da empresa, relacionados por setor

b)  CAGED´s do últimos 60 dias

c)  Comprovante de quitação do FGTS do último 60 dias (Guia de Recolhimento)

d)  Certidão Negativa de Débito INSS (Receita Federal do Brasil)

e)  Comprovante de quitação das contribuições laboral e patronal prevista em Lei (art. 578 da CLT) e na presente cct.

f)   Comprovante do cumprimento Normas Regulamentadora

g)  Comprovante da efetivação dos seguros previstos nesta CCT - (Apólice).

h)  Comprovante da efetivação do tratamento básico odontológico gratuito previsto nesta CCT - (Contrato).

As empresas enviarão ao Sindicato laboral, mensalmente, a relação de nomes dos empregados os quais foram efetuados os descontos da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E POR OCASIÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, bem como seus respectivos valores.     

Os empregados após 12 (doze) meses na empresa terão suas rescisões de contrato de trabalho homologadas pelo sindicato profissional dos trabalhadores, onde deverá ser quitada conforme determina o Art. 477 da CLT.

§ primeiro: Fica estabelecida a multa de 01 (um) salário em favor do trabalhador caso a empresa não realize a homologação da rescisão junto ao sindicato laboral até o 20º (vigésimo) dia útil após a data do desligamento.

§ segundo: A multa prevista nesta cláusula não exime o cumprimento ao disposto no artigo 477 da CLT.

Fica pactuado que o sindicato laboral poderá optar a realização de uma confraternização de fim de ano e que, nessa hipótese, as empresas do segmento poderão contribuir com a doação de 01 piso da categoria.

§ único – os valores arrecadados serão usados para aquisição de brindes, alimentos e aluguel do espaço.

As dúvidas e divergências surgidas quanto ao cumprimento da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO serão dirimidas, se possível, pelos sindicatos convenentes amigavelmente e, na sua impossibilidade, pela Justiça do Trabalho, no Estado de Mato Grosso.

Os sindicatos laborais firmarão convênios (médicos e Laboratoriais) para atender a todos os seus associados que espontaneamente aderirem ao plano, os quais arcarão com todos os custos, podendo, ainda ocorrer o desconto em folha, desde que expressamente autorizado pelo empregado. 

As empresas que participarem de licitações publicas, realizadas em território do Estado de Mato Grosso, obrigatoriamente, deverão juntar aos documentos solicitados no edital, uma copia da presente Convenção Coletiva.

Quando houver solicitação pelo empregado, mesmo após a rescisão, para preenchimento de formulários, relativos à concessão de benefícios previdenciários vinculados a informação inerente de trabalho na empresa, esta não poderá se recusar em prestar tais informações.

§ único - As empresas deverão fornecer aos seus EX-EMPREGADOS, desde que solicitado por estes, carta de apresentação, informando a data de admissão e cargo ocupado. 

ARTIGO 9°. DA LEI 7.238/84) – O empregador, que dispensar o empregado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data base (rescisão efetivada no sindicato nos trinta dias anteriores à data base, indenizará o valor adicional equivalente um salário correspondente ao da sua função.

§ único: Fica estabelecido, que está indenização não será devida nos casos em que a rescisão do contrato de trabalho se de em razão fim do contrato entre a empresa prestadora e a tomadora de serviços.

Todas as empresas do segmento deverão implantar, coordenar e manter as seguintes normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho (lei 6.514/77):

NORMA REGULAMENTADORA Nº 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos163 a 165 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI: Estabelece e define os tipos de EPI's a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 166 e 167 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos175 a 178 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 10 - Instalações e Serviços em Eletricidade: Estabelece as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo elaboração de projetos, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação, assim como a segurança de usuários e de terceiros, em quaisquer das fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica, observando-se, para tanto, as normas técnicas oficiais vigentes e, na falta destas, as normas técnicas internacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos179 a 181 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais: Estabelece os requisitos de segurança a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica quanto manual, objetivando a prevenção de infortúnios laborais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 182 e 183 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 - Atividades e Operações Insalubres: Descreve as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância, definindo, assim, as situações que, quando vivenciadas nos ambientes de trabalho pelos trabalhadores, ensejam a caracterização do exercício insalubre, e também os meios de proteger os trabalhadores de tais exposições nocivas à sua saúde. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 189 e 192 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 - Atividades e Operações Perigosas: Regulamenta as atividades e as operações legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendações prevencionistas correspondentes. Especificamente no que diz respeito ao Anexo n° 01: Atividades e Operações Perigosas com Explosivos, e ao anexo n° 02: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, tem a sua existência jurídica assegurada através dos artigos193 a 197 da CLT.A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à caracterização da energia elétrica como sendo o 3° agente periculoso é a Lei n° 7.369 de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da área de eletricidade. A portaria MTb n° 3.393 de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casuística e decorrente do famoso acidente com o Césio 137 em Goiânia, veio a enquadrar as radiações ionizantes, que já eram insalubres de grau máximo, como o 4° agente periculoso, sendo controvertido legalmente tal enquadramento, na medida em que não existe lei autorizadora para tal.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 - Ergonomia: Visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 198 e 199 da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 21 - Trabalho a Céu Aberto: Tipifica as medidas prevencionistas relacionadas com a prevenção de acidentes nas atividades desenvolvidas a céu aberto, tais como, em minas ao ar livre eem pedreiras. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso IV da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 23 - Proteção Contra Incêndios: Estabelece as medidas de proteção contra Incêndios, estabelece as medidas de proteção contra incêndio que devem dispor os locais de trabalho, visando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso IV da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho: Disciplina os preceitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se refere a: banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável, visando a higiene dos locais de trabalho e a proteção à saúde dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso VII da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 25 - Resíduos Industriais: Estabelece as medidas preventivas a serem observadas, pelas empresas, no destino final a ser dado aos resíduos industriais resultantes dos ambientes de trabalho de modo a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso VII da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 26 - Sinalização de Segurança: Estabelece a padronização das cores a serem utilizadas como sinalização de segurança nos ambientes de trabalho, de modo a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso VIII da CLT.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde: Tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalhoem Espaços Confinados: Tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

Por este instrumento de negociação coletiva, os sindicatos convenentes instituem, EXPRESSAMENTE, A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, a qual se regerá pelos termos e condições que se seguem:

§ 1º - A Comissão de Conciliação Prévia será composta por 01 (um) representantes do sindicato laboral, 01 (um) do patronal e um escrivão (secretária executiva do sindicato patronal), os quais deverão estar presentes a todas as audiências, a exceção do escrivão, sob pena de nulidade absoluta desta.

§ 2º - O sindicato laboral será representado por seu presidente ou por quem este indicar através de procuração especifica.

§ 3º - O sindicato patronal será representado pelo Presidente ou por quem este indicar através de procuração especifica.

§ 4º  A comissão funcionará de Segunda às Sextas-feiras das 08:30 às 12:00 e 14:00 às 17:00 na sede do sindicato patronal,  devendo as partes interessadas solicitar junto ao sindicato com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas a audiência. Para esta convocação bastará que a empresa ou empregado, encaminhe, por qualquer meio, solicitação para a sua realização.

§ 5º As audiências conciliatórias obedecerão à ordem cronológica das solicitações podendo, quando necessário, serem realizadas audiências extraordinárias visando o descongestionamento de eventuais acúmulos de solicitações.

Inciso I - Na hipótese de ser provocada a comissão por iniciativa da empresa e esta não comparecer RIGOROSAMENTE na data e horário marcado, será cobrada uma multa de 10% (dez por cento) do piso da categoria que será revertida para as despesas administrativas da Comissão, desde que a empresa faltante não justifique o não comparecimento até 03 horas antes do horário combinado, por escrito.

Inciso II - Fica expressamente proibido aos membros da comissão e às pessoas que estiverem participando de audiência, o uso de aparelhos celulares, sob pena da aplicação de multa no valor de 10% do piso da categoria.

§ 6º - A empresa será representada, nas audiências conciliatórias, através do proprietário ou preposto, devidamente acompanhado da carta de preposição e contrato social da empresa.

§ 7º - Os empregados deverão apresentar-se para as audiências com a Carteira de Trabalho e estar devidamente acompanhado do representante da categoria laboral.

§ 8º - toda e qualquer controvérsia de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação do serviço, houver sido criada, se a comissão puder se deslocar até o local da prestação do serviço ou, ainda, se o empregador pagar, ao empregado, todas as despesas para o seu deslocamento até a comissão.

§ 9º - Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada (ATA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NEGATIVA), firmada pelos membros da comissão, que DEVERÁ ser juntada à eventual reclamação trabalhista conforme determinação da lei 9.958/2000.

§ 10º - Em caso de motivo relevante que impossibilite a observação do procedimento previsto nesta Convenção Coletiva, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.

§ 11º - Aceita a conciliação, será lavrado ATA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA assinada pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

§ 12º - O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

§13º- Considerando todo o aparato estrutural NECESSÁRIO para o bom funcionamento das comissões, local apropriado, qualificação pessoal, mão-de-obra mobilizada, tempo, equipamentos, arquivos e toda a responsabilidade advinda da atividade aqui pactuada, as EMPRESAS, que conciliarem, recolherão para a comissão, o percentual de 70% do piso da categoria, incluso o adicional de penosidade.

Inciso I – As empresas associadas ao sindicato e que estiverem rigorosamente em dia com suas obrigações e contribuições sindicais, receberão desconto arcando apenas com 40% do valor do piso.

Inciso II – Os valores aqui estabelecidos, quando inadimplidos, poderão ser pleiteados judicialmente.

§ 14º - Os valores arrecadados serão rateados no termino da conciliação e lavrado em ATA. na proporção de 17% para despesas da própria comissão (aluguel, luz, água, telefone, pessoal, equipamentos, papeis, cópias, cartuchos de impressoras, limpeza, etc) 41.5% para os representantes conciliadores da classe laboral e 41.5% para os representantes conciliadores da classe patronal.

§ 15º - A Comissão de Conciliação Prévia terá prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da regular provocação do interessado.

§ 16º - Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D da lei 9.958 de 12 de Janeiro de 2000.

§ 17º - O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo aqui previsto.

§ 18º - Aplica-se à Comissão de Conciliação prévia trabalhista, criada nesta convenção, no que couber, as disposições previstas na CLT, jurisprudência e doutrina trabalhista, especialmente aquelas previstas para o INADIMPLEMENTO das obrigações oriundas de conciliações e acordos, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua Constituição.

§ 19º - Os acordos, quando não cumpridos, firmados perante a Comissão de Conciliação Prévia, serão EXECUTADOS pela forma estabelecida no Capítulo V da CLT.

§ 20º - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juízo que tem competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

§ 21º - Esta comissão de conciliação prévia vincula o seu período de funcionamento, para todo e qualquer efeito, ao período de funcionamento da justiça do trabalho. Assim, entendido recessos forenses, feriados e datas comemorativas em que a justiça laboral não funcione. Fica ressalvado os casos de consenso entre os sindicatos que poderão, a qualquer tempo, realizar sessões extraordinárias, no local da prestaça~o dos serviços, a pedido das partes interessadas.

Inciso I – Fica cristalinamente pactuado que, ocorrendo dissídio coletivo ou qualquer tipo de atraso nas futuras negociações, a comissão perdurará até que sobrevenha nova Convenção Coletiva.

§ 22º - Objetivando a diminuição dos custos operacionais, fica EXPRESSAMENTE acordado, neste instrumento, que esta Comissão de Conciliação Prévia, poderá funcionar juntamente com outras, de categorias diversas, já existentes ou que eventualmente venham a ser criadas.

§ Único – Fica RESGUARDADA, porém, a autonomia da Comissão no que se refere à representatividade da categoria e à paridade nas conciliações.

§ 23º - Está Cláusula servirá também como Regimento Interno da Comissão aqui instituída.

§ 24º - Farão parte dos processos de conciliação os seguintes documentos, sem prejuízo de outros necessários para o bom andamento das negociações:

DO EMPREGADOR:

Cópia do contrato social e carta de preposição, quando necessária.

Solicitação, de audiência de conciliação.

DO EMPREGADO:

Carteira de trabalho

Solicitação da audiência (quando efetivada pelo empregado)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)