As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva não poderão remunerar seus trabalhadores com salário inferior ao valor do piso mínimo estabelecido nesta Cláusula, que é de R$1.476,16  (um mil, quatrocentos e setenta e seis reais, dezesseis centavos) vigente a partir de 1º de janeiro de 2024, compreendendo a mão de obra discriminada no Anexo I (Tabela salarial), que é parte integrante desta Norma Coletiva.

Parágrafo Primeiro: Na categoria Operador de Máquinas Leves serão enquadrados os trabalhadores que executarem suas tarefas diárias utilizando como instrumento de trabalho micro trator e moto serra, desde que execute os referidos serviços pelo menos 03 (três) vezes na semana, durante o tempo integral da jornada e de forma contínua.

Parágrafo Segundo: As atividades profissionais de controle de pragas estão descritas no Anexo I (Tabela salarial), que é parte integrante da Norma Coletiva.

Parágrafo Terceiro: Somente será admitida a possibilidade de equiparação salarial, quando   o trabalhador paradigma estiver prestando serviços ao mesmo tomador e nas mesmas instalações físicas e sob regime de mesmo contrato comercial ou administrativo.

Parágrafo Quarto: Qualquer redução de remuneração ou retirada de benefícios não previstos nesta Convenção Coletiva, em função da cessação de suas concessões, por mera liberalidade do tomador de serviços, por alteração do contrato comercial ou administrativo, ou por mudança de local de prestação de serviços, não consistirá em redução salarial ou descumprimento desta Convenção Coletiva.

Parágrafo Quinto: As diferenças de remunerações, retroativas à data base deverão ser quitadas em até 30 (trinta) dias após a data de deferimento do registro da presente Norma Coletiva.

As empresas concederão aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em 1º de janeiro de 2024, um reajuste de 5,5% a ser aplicado aos pisos salariais vigentes até 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo Primeiro: Não estão incluídos nos reajustes salariais desta cláusula os trabalhadores que desempenharem cargos administrativos ou de confiança na atividade meio das empresas, ou que não possuam nenhuma similitude com os cargos da categoria profissional elencados na tabela constante do Anexo I, deste instrumento ou ainda, se elencados, estejam sendo remunerados em valores acima do piso normativo vigente no mês de dezembro do ano de 2023,  ficando, assim, as empresas, livres para aplicar o reajuste   salarial que lhes convier, observadas as limitações de cada uma das empresas, não sendo, em absoluto, aplicados os índices neste instrumento pactuados, à íntegra, de forma obrigatória, mas por livre negociação entre as partes.

Parágrafo Segundo: As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a protocolizar, por meio físico ou virtual, junto aos tomadores de serviços, sejam públicos ou privados, até o dia 05 de fevereiro de 2024, cópia integral desta Norma Coletiva, com vistas a dar imediato cumprimento ao pagamento dos novos pisoas salarias e benefícios sociais ora estabelecidos, fazendo prova do cumprimento dessa obrigação junto ao SEAC ao SINELPA, sob pena de pagamento de multa no importe equivalente a R$ 30,00 (trinta reais) por trabalhador afetado, sendo os valores destinados, em parcelas iguais, aos Sindicatos convenentes.

Parágrafo Terceiro: As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a comunicar ao SEAC e ao SINELPA, por meio físico ou virtual, até o dia 28 de fevereiro de 2024, sob pena de pagamento de multa no importe equivalente a R$ 30,00 (trinta reais) por trabalhador afetado, sendo os valores destinados, em parcelas iguais, aos Sindicatos convenentes, a não concessão de reajuste contratual, pelos tomadores de serviços, sejam públicos ou privados, para que sejam adotadas as providências para denunciar o ato ilícito e a violação do direito dos trabalhadores aos órgãos de controle, regulação e fiscalização competentes.

O pagamento da remuneração mensal, férias, 13o salário e seus adiantamentos, assim como qualquer outro pagamento devido ao trabalhador, dar-se-á obrigatoriamente através de depósito bancário em conta salário do trabalhador ou aquela formalmente indicada pelo mesmo, através de vale postal ou ordem bancária.

a - A despesa da remessa postal, de depósito na conta bancária do trabalhador ou da ordem bancária será de responsabilidade da empresa;

b - A data de pagamento, para todos os efeitos legais, será sempre a do crédito na conta corrente do trabalhador, independentemente da forma como se dê o pagamento bancário;

c - As empresas se obrigam a fornecer cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados na forma desta cláusula, no prazo de 10 (dez) dias corridos da data do recebimento da notificação assinada pela Comissão de Auto Constatação - CAC.

Parágrafo Primeiro: O pagamento mensal dos salários dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao do mês de referência, excluindo-se na contagem desse prazo, para todos os efeitos, os sábados, domingos e feriados.

Parágrafo Segundo: Para os novos contratos e admissão, o prazo para cumprimento do disposto nesta Cláusula será a partir do segundo mês de vigência do mesmo.

Parágrafo Terceiro: Fica estabelecida multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, por trabalhador, por mês, em caso de descumprimento das obrigações dispostas no caput desta cláusula, a ser revertida às entidades signatárias, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada.

Parágrafo Quarto: As despesas com taxas bancárias debitadas nas contas correntes indicadas pelo trabalhador ou como resultado da conversão da conta salário em conta corrente serão de exclusiva responsabilidade do trabalhador, vez que tanto a indicação da conta corrente, quanto à conversão da conta salário para corrente são atos unilaterais de exclusiva responsabilidade do trabalhador.

As empresas poderão, por opção unilateral de cada uma do setor, se desejarem, para implementar a presente medida, descontar do salário de seus trabalhadores, quando formal, expressa e necessariamente autorizadas por estes, até o limite  de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal percebida, incluindo férias, 13º salário e verbas rescisórias, o valor correspondente aos   benefícios sociais que vierem a conceder, tais como: Alimentação, Vale-Supermercado, Remédios, Parcelamento de Aquisição de Bens de Consumo ou Imóveis, etc., observados os limites legais de cada caso, não se constituindo, essa   concessão, em percepção de salário in natura.

As empresas fornecerão aos seus trabalhadores, mensalmente, comprovantes de pagamento, nos quais constem as parcelas que forem recebidas e deduzidas: salários, horas extras, comissões, adicionais, descontos especificados, além de outros títulos que acresçam ou onerem a remuneração.

Integrarão a remuneração, para cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias, a média dos últimos 12 (doze) meses dos valores pagos habitualmente a título de adicionais legais, serviço suplementar, sobreaviso, salário variável e demais verbas, desde que classificadas como verbas de natureza remuneratória, na forma dos Arts. 457 e 458, da CLT.

Fica assegurado o pagamento dos salários dos dias sem trabalho no posto do tomador dos serviços, decorrentes de fato superveniente, caso fortuito ou força maior, que impeçam a execução do trabalho, devendo o trabalhador ficar à disposição do empregador onde este determinar.

As horas extras, quando efetivamente trabalhadas como hora especial de trabalho, serão acrescidas de 50% sobre o valor da hora normal.

Em qualquer escala prevista neste instrumento, laborada em período noturno, o adicional noturno será computado a partir de 22h00 até às 05:00 horas, nos termos do Art. 59-A, parágrafo único, da CLT.

Parágrafo   Único: O adicional noturno será acrescido do DSR - Descanso Semanal Remunerado, calculado e pago à base de 1/6 sobre o valor correspondente.

A limpeza e recolhimento de lixo doméstico em banheiros do escritório e da área de produção não pode ser considerada atividade insalubre, a não ser quando constatada por laudo pericial, porque não se encontra dentre as classificadas como lixo urbano, nos termos da Portaria do Ministério do Trabalho (item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1, que, em sua nova redação, incorporou a OJ 170 da SBDI-1).

Será concedido aos trabalhadores relacionados no Anexo I, desta norma coletiva, um adicional de insalubridade, calculado sobre o Piso Salarial da categoria, que é de R$1.476,16 ( hum mil, quatrocentos e setenta e seis reais, dezesseis centavos) quando desenvolverem seus labores em locais considerados insalubres, sendo seus percentuais definidos por laudo técnico a ser expedido antes do início da prestação de serviços e atualizado anualmente.

Parágrafo Primeiro: Nos locais onde o trabalhador recebe o adicional de insalubridade, inclusive em caso de sucessão de contrato, o mesmo só poderá deixar de receber o respectivo percentual em caso de prévio laudo pericial expedido por engenheiro de segurança no trabalho, na forma do inciso XII, do Art. 611-A, da CLT.

Parágrafo Segundo: Será devido 40% (quarenta por cento) de adicional de insalubridade, grau máximo, para os trabalhadores, inclusive maqueiros, que desenvolvam suas atividades em hospitais nas áreas de: a) consultórios e enfermarias, onde haja tratamento, atendimento ou transporte de pacientes portadores de HIV e Tuberculose; b) sala de cirurgias; b) UTI´s; c) áreas de isolamento; d) pronto socorro de alta complexidade; e) necrotério e expurgo; e f) farmácias onde haja entrega manual e direta de medicamentos a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

Parágrafo Terceiro: Nos casos em que o adicional de insalubridade não conste na proposta, no edital ou no contrato de prestação de serviços, resta ajustado que é do tomador de serviços, seja público ou privado, a responsabilidade pelo pagamento do adicional de insalubridade que venha a ser estabelecido em sentença judicial, no curso ou após o encerramento do contrato comercial ou administrativo, mesmo com a existência de laudo pericial indicando a não ocorrência de insalubridade ou com indicação de grau menor ao estabelecido judicialmente.

Quando a jornada for realizada em expediente noturno, será pago pelo horário noturno reduzido, período compreendido exclusivamente entre 22h00 de um dia e 05h00 horas do dia seguinte, 01 (uma) hora extra e 07 (sete) horas acrescidas do adicional noturno, por cada noite trabalhada, ambos acrescidos do descanso semanal remunerado - DSR, a base de 1/6 (um sexto) sobre os respectivos valores, ficando, neste caso, vedada a compensação.

Fica assegurado a remuneração em dobro dos feriados trabalhados,

01) 01 de janeiro - Confraternização universal

02) Sexta-feira Santa,

03) 21 de abril – Tiradentes,

04) 01 de maio - Dia do Trabalho,

05) Corpus Christi

06) 15 de agosto - Adesão do Grão-Pará à independência do Brasil,

07) 07 de setembro - Independência do Brasil,

08) 12 de outubro - Nossa Senhora Aparecida,

09) 02 de novembro – Finados,

10) 15 de novembro - Proclamação da República,

11) 20 de novembro - Dia da Consciência Negra,

12) 08 de dezembro - Nossa Senhora da Conceição, nas localidades onde for decretado,

13) 25 de dezembro – Natal

Parágrafo Primeiro: O pagamento será efetuado considerando a quantidade de horas que o trabalhador trabalhou no decorrer das 24h do dia do feriado.

Parágrafo Segundo:  O disposto nesta cláusula não se aplica aos trabalhadores submetidos à jornada de 12 horas trabalhadas, por 36 horas ininterruptas de repouso, nos termos do disposto, no Parágrafo Único, do Art. 59-A   da CLT

As empresas concederão a partir de 01 janeiro de 2024, a todos os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 06 (seis) horas diárias, o Vale Alimentação ou ticket alimentação no valor de R$25,50 (vinte e cinco reais, cinquenta centavos)  por cada dia efetivamente trabalhado, devendo tal concessão ocorrer até o 10º (Décimo) dia de cada mês.

Parágrafo Primeiro: Para os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 04 (quatro) horas e inferior a 06 (seis) horas que utilizarem regime de trabalho por tempo parcial, na forma do Art. 58-A, da CLT, as partes convenentes ajustam que receberão ‘ticket’, cartão refeição ou alimentação no valor R$ 19,12 (dezenove reais e doze centavos), por cada dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo Segundo: Para os integrantes da categoria profissional que trabalham aos sábados com jornada igual ou superior a 04 (quatro) horas e inferior a 06 (seis) horas, as partes convenentes ajustam que receberão “Cartão Alimentação/Ticket Refeição” no valor de R$ 12,75 (doze reais, setenta e cinco centavos), por dia trabalhado.

Parágrafo Terceiro: Será descontado da remuneração do trabalhador (a), a título de ressarcimento pelo benefício concedido, o valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor total do Cartão Alimentação/Ticket Refeição fornecidos, em atendimento a Lei nº 6.321 que trata o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

Parágrafo Quarto: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba indenizatória ao salário, tais como, exemplificativamente, aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput.

Parágrafo Quinto: Nas localidades do Estado do Pará em que se mostrar inviável para as empresas a concessão do benefício através do ticket ou cartão, fica convencionado que o mesmo poderá se ocorrer na forma pecuniária e o pagamento deverá ocorrer através de contracheque, junto com o pagamento do salário.

Parágrafo Sexto: Somente quando não existir local nas proximidades para os trabalhadores efetuarem suas refeições, a empresa será obrigada a fornecer vale transporte para deslocamento do trabalhador até o local onde o mesmo possa efetuar suas refeições, ou fornecer alternativas capazes de propiciar aos trabalhadores condições de adquirir suas alimentações.

Parágrafo Sétimo: Para efeito de provas legais quanto ao direito do trabalhador (a) ao benefício desta cláusula, mediante solicitação expedida pelo Sindicato Profissional, a empresa obriga-se a fornecer, num prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do protocolo, relação nominal, com as respectivas funções de todos os seus funcionários e cópia do contrato comercial.

Parágrafo Oitavo: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão receberão o respectivo Cartão Alimentação/Ticket Refeição somente para os dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Nono: Mesmo que os tomadores de serviços forneçam alimentação in natura no posto de serviço, ficam as empresas prestadoras de serviços terceirizados obrigadas a fornecerem aos seus funcionários o Cartão Alimentação/Ticket Refeição, nos valores previstos no caput e nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula, somente quando comprovado o recebimento desse valor, do tomador de serviços.

Parágrafo Décimo: Considerando principalmente garantir alimentação saudável ao trabalhador, bem como a opção por escolher estabelecimentos que ofereçam alimentação com menor preço e qualidade, não será permitida a concessão por parte do empregador de fornecimento de marmita em substituição ao Cartão Alimentação / Ticket Refeição.

Parágrafo Décimo Primeiro: As empresas terão o direito de descontar dos empregados, o referido Cartão Alimentação/Ticket Refeição, fornecido em dias de falta ao trabalho, em caso de rescisão contratual o desconto ocorrerá na mesma.

Desde que, solicitado por escrito pelo interessado e satisfeitas as exigências prevista no Art.7º, do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.619/87, e as previstas na Lei nº 7.418/85, as empresas fornecerão   vale-transporte a todos os seus trabalhadores, nos dias efetivamente trabalhados, para deslocamentos residência – trabalho – residência, sendo que nas localidades do Estado do Pará em que se mostrar inviável para as empresas a concessão do benefício através do ticket ou cartão, fica convencionado que o mesmo poderá se ocorrer na forma pecuniária e o pagamento deverá ocorrer através de contracheque, junto com o pagamento do salário.

Parágrafo Primeiro: Para os   trabalhadores beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei. 

Parágrafo Segundo: Nos períodos de afastamentos do trabalhador de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento   do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho/residência.

Parágrafo Terceiro: Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso seja constatado que o trabalhador não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do benefício.   

Parágrafo Quarto: No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o trabalhador será responsabilizado pelas despesas de substituição do mesmo. 

Parágrafo Quinto: No caso de desligamento do trabalhador, fica este obrigado a devolver os vales transportes proporcionalmente aos dias não trabalhados do período, sob pena de desconto na rescisão do contrato.

Parágrafo Sexto: Em virtude do risco a que se expõe o trabalhador, não será devido vale transporte quando o deslocamento se der por meio de motocicletas ou bicicletas de aluguel, mesmo que tais meios de transporte estejam regulamentados nos Municípios.

Parágrafo Sétimo: A declaração falsa ou uso indevido do vale-transporte constituem falta grave, passível de aplicação da penalidade de demissão por justa causa.

Por esta Cláusula, fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida com Assistência Funeral e Familiar em favor de todos os seus trabalhadores, nos termos do convênio e da apólice de seguro Estipulada pela seguradora PRUDENTIAL - 0800 730 0011 e subestipulada pelos sindicatos convenentes (SINELPA x SEAC). Os valores assistenciais definidos no Parágrafo Quinto e Sexto desta Cláusula passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024. As empresas que já possuam seguro de vida para seus trabalhadores poderão deduzir dos capitais segurados os deste seguro obrigatório, salvo quando a empresa conceder ao trabalhador um seguro de vida mais benéfico e que inclua todas as formas de seguro previstas nesta cláusula, com a limitação de desconto prevista no Parágrafo Primeiro desta Claúsula.

Parágrafo Primeiro: Será repassado mensalmente à seguradora contratada o valor de R$ 12,00 (doze reais)  por trabalhador. Desse valor, ficará às expensas da empresa R$ 6,00 (seis reais)  e R$ 6,00 (seis reais)  serão pagos pelo trabalhador, mediante desconto mensal em folha de pagamento.

Parágrafo Segundo:  O empregador que por ocasião do óbito ou do fato causador da incapacitação ESTIVER INADIMPLENTE POR FALTA DE PAGAMENTO, PAGAMENTO APÓS O DIA DO VENCIMENTO  OU EFETUAR RECOLHIMENTO POR VALOR INFERIOR AO DEVIDO, RESPONDERÁ  PERANTE O EMPREGADO OU AOS SEUS DEPENDENTES  POR MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DA ASISITÊNCIA.

Parágrafo   Terceiro: Nos casos de contratação de seguro em desacordo com Paragrafo Primeiro e Sexto:

I - Caso a empresa contrate seguro cujo o valor por empregado seja com valores menores que os previstos acima no parágrafo primeiro, R$12,00 (doze reais), NENHUM DESCONTO PODERÁ SER EFETUADO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. Caso a empresa desconte parcela do empregado; FICA ESTABELECIDA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO PISO DA CATEGORIA, POR EMPREGADO, POR MÊS, em, a A SER REVERTIDA A ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES.

II - A empresa que contratar seguro de vida em grupo cujo os valores dos benefícios seja menores que estipulado no Parágrafo sexto da presente Clausula; FICA ESTABELECIDA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO PISO DA CATEGORIA, POR EMPREGADO, POR MÊS, em, a ser revertida a entidade representativa dos trabalhadores

Parágrafo Quarto: Havendo aumento dos valores segurados no decorrer da vigência da Convenção Coletiva que ora se adita, pela mesma seguradora, e não sendo conveniente a substituição da seguradora pelos sindicatos convenentes, o acréscimo será suportado proporcionalmente pelas respectivas empresas e seus empregados, desde que autorizado por escrito pelos empregados que usufruam o benefício.

Parágrafo Quinto: BENEFICIO NATALIDADE: Fica também instituído, à conta da ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR aqui especificada, o benefício no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em pagamento único, quando do NASCIMENTO DE FILHO DE EMPREGADO, que deverá ser comunicado formalmente, pelo trabalhador, à SEGURADORA PRUDENTIAL, pelo número 0800730 0011 ou à CORRETORA JGS SEGUROS (91-31814422) (91) 99846148 (ATENDIMENTO 24 HORAS) ou e-mail: segurodevidaseac@jgsseguros.com.br, até 30 (trinta) dias, com o envio da certidão de nascimento, sob pena de perda do benefício.

Parágrafo Sexto: Fica assegurada cobertura nas 24 horas do dia, dentro e fora do trabalho, considerando incluídas indenizações por acidentes e mortes pelos valores e condições:- Em caso de Morte Natural, Acidental ou ainda em caso de incapacitação permanente por Acidente para o trabalho os trabalhadores receberão os serviços assistências a partir de 01 de janeiro de 2024:

1.1.1 - MORTE POR QUALQUER CAUSA: Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado o pagamento de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), paga de uma só vez, aos beneficiários do seguro.

1.1.2 - ASSISTÊNCIA FUNERAL: Prestação do serviço a ser solicitado através de sistema 0800 disponível 24 horas por dia 7 dias por semana, custeado até o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais);

1.1.3 – INVALIDEZ PERMANENTE OU PARCIAL POR ACIDENTE: Indenização ao Segurado de R$18.000,00 (Dezoito mil reais)

1.1.4 - AUXÍLIO FAMILIAR: Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado o pagamento de 6 (seis) cestas básicas de alimentos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada totalizando o valor de R$1.200,00 (Um mil e duzentos) paga de uma só vez, aos beneficiários do seguro conforme subitem beneficiários.

1.1.5 - VERBAS RESCISÓRIAS: Reembolso das despesas de rescisão do contrato de trabalho em caso de morte para a empresa de até R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).

1.1.6 – ORIENTAÇÃO JURIDICA: Prestada por advogado livremente escolhido pelo segurado, quando este estiver na condição de requerido (polo passivo) em Ações Judiciais de Alimentos, de Execução de alimentos, Guarda de Menores, Investigação de Paternidade, Tutela. Curatela, Interdição e adoções Judiciais, por meio de reembolso correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de consulta jurídica conforme tabela da OAB, limitado a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e a uma utilização por ano ou por meio de atendimento telefônico gratuito, em âmbito nacional, também por advogado livremente escolhido pelo Segurado.

1.1.7- A diferença será paga em até 10 (dez) dias úteis após a entrega de todos os documentos comprobatórios, aos beneficiários do seguro conforme subitem beneficiários.

1.1.8- Beneficiários: São as pessoas ou a pessoa expressamente designada(s) pelo Segurado ou previsto em lei, a quem deve ser paga a indenização do seguro em caso de morte daquele.

1.1.9 - Os beneficiários deverão ser informados por meio de correspondência ou formulário próprio podendo, ainda, constarem do cartão-proposta, quando o mesmo tiver sido preenchido e assinado pelo segurado.

1.1.10 - Na ausência de indicação, os beneficiários serão os definidos nos Artigos 792 e 793 do Código Civil Brasileiro, transcritos a seguir: “Art. 792” – Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária.

a) Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a Morte do Segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

b) Se o Segurado não renunciar à faculdade ou se o seu seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do  eneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. “Art. 793 – É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o Segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato”.

1.1.10 - O Segurado poderá substituir os beneficiários a qualquer momento, mediante informação por escrito à Seguradora, para a qual valerá sempre a última comunicação recebida, nos termos do artigo 791 do Código Civil”.

1.1.11- Se a invalidez for parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para Cálculo Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Indenização da SUSEP – Superintendência dos Seguros Privados e Capitalização.

Parágrafo Sétimo: As empresas deverão adotar providências para que as seguradoras façam todas as comunicações de atendimentos diretamente aos empregados, familiares beneficiados e às próprias empresas empregadoras.

Parágrafo Oitavo: Ocorrendo eventos que gerariam qualquer direito previsto nesta cláusula, sem prejuízo das demais sanções legais, as empresas que não cumprirem esta cláusula indenizarão diretamente o trabalhador ou seus dependentes com importância em dinheiro equivalente ao dobro dos valores previstos no parágrafo sexto.

Parágrafo Nono: Remessa de Contrato e Comprovante de Pagamento do Seguro de Vida Auxílio Funeral e Familiar – Para efeito de provas legais quanto ao direito do trabalhador ao benefício desta cláusula as empresas remeterão ao Sindicato Profissional, até o dia 15, de cada mês, cópia do contrato, comprovante de pagamento do seguro em vigor e relação contendo o nome do trabalhador e o valor recolhido.

Parágrafo Décimo Primeiro: As empresas terão o prazo até 10 de março de 2024, para aderir a apólice estipulada pelo SEAC x SINELPA, ou enviar ao SINELPA, cópia da apólice que garanta este benefício aos trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra da presente cláusula de Seguro de Vida em Grupo com Auxílio Funeral e Auxílio Familiar.

Parágrafo Décimo Segundo: As empresas, ASSOCIADAS OU NÃO AO SEAC/PA, detentoras da CERTIDÃO DE REGUARIDADE DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - CERTRAB, ficam desobrigadas do cumprimento das obrigações prevista no parágrafo nono e décimo da presente cláusula, eis que já comprovaram o  Cumprimento das obrigações trabalhistas, mediante apresentação de farta documentação, quando da solicitação da CERTRAB.

Parágrafo Décimo Terceiro: Se o trabalhador for afastado de suas funções, passando a receber benefício do INSS, exceto em caso de acidente de trabalho, a empresa estará isenta do pagamento da parte que lhe cabe, do plano de SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTENCIA FUNERAL E FAMILIAR, podendo o trabalhador optar pelo pagamento integral. A empresa também estará isenta do pagamento do plano de SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTENCIA FUNERAL E FAMILIAR, se o trabalhador vier a ser aposentado, por qualquer razão, inclusive em função de acidente do trabalho.

Nas áreas do Complexo Industrial de Vila do Conde e dos Projetos Carajás, Salobo, Projeto Igarapé Bahia, Serra do Sossego, Projeto 118, Águas Claras, Serra Leste, Níquel do Vermelho e outros projetos da base de abrangência, ficam as empresas obrigadas a fornecer gratuitamente para os filiados do SINELPA os seguintes benefícios:

  I)    Almoço ou Jantar - Café da manhã ou Lanche, restrito aos empregados alojados nas dependências do empregador ou da Tomadora dos serviços.

 A empresa fornecerá auxilio cesta básica no valor de R$553,42 (quinhentos e cinquenta e três reais, quarenta e dois centavos) , para todos os trabalhadores da categoria, que é vinculado/contribuinte do SINELPA, em espécie.

 III)   O trabalhador que tiver uma falta no mês, terá descontado 10% (dez por cento), do valor total de cesta básica e o que tenha mais de 2 (duas) faltas no mês sem justificativa legal ou que cometa alguma falta grave no âmbito do empregador ou do tomador dos serviços não terá direito ao auxilio cesta básica o trabalhador que se desligar da categoria da presente norma coletiva.

 Paragrafo Primeiro: Fica determinado que o trabalhador uma vez admitido ou demitido terá direito de receber o auxílio cesta proporcional aos dias trabalhados.

 Paragrafo Segundo:  Na hipótese de serem os custos repassados pelo tomador de serviços a empresa terceirizada para custeio do Benefício Social auxilio Cesta Básica, na área de abrangência do SINELPA, as empresas repassarão os valores previstos aos colaboradores conforme itens "II" e "III" do Caput.

Acordam as partes que a empresa que presta serviços nos projetos Salobo, Igarapé Bahia, Manganês, Mina de N-4, Serra Leste, Águas Claras e S11D no Sossego, desde de que haja previsão contratual, entre empresa e tomador de serviços, farão o pagamento das horas por deslocamento, de acordo com as seguintes condições:

 a) 44 (quarenta e quatro minutos) diários do Núcleo Urbano de Carajás ao setor de Transporte Leve, na Mina N-4;

 b) 80 (oitenta) minutos diários do Núcleo Urbano à portaria da Mina do Manganês do Azul; 54 (cinquenta e quatro) minutos diários da vila Planalto à Rodoviária Administrativa da Mina do Sossego;

 c) 120 (cento e vinte) minutos diários da Vila Sanção/Alojamento Vale à Rodoviária Administrativa da Mina do Salobo;

 d) 180 (cento e oitenta) minutos diários de Parauapebas à Mina do Salobo;

 e) 120 (cento e vinte) minutos diários, 60 (sessenta minutos) por dia, ida e volta da PA.

 f) 160 entrada projeto S11D ao alojamento de apoio da Usina, 86 (oitenta e seis) minutos por dia  de ida e volta da PA 160 entrada do projeto S11D a Usina S11D.

Por ocasião das homologações dos TERMOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO -TRCT´s,  as verbas rescisórias poderão ser quitadas mediante depósito eletrônico, sendo obrigatória a apresentação do respectivo comprovante, podendo o trabalhador se opor, em caso de divergência, apresentando extrato de conta corrente apto a comprovar a não efetivação ou efetivação parcial do depósito.

Paragrafo Único: Por ocasião das homologações de TRCT´s, nos casos em que o trabalhador esteve/está submetido à escala de 12 x 36 (doze por trinta e seis) ou Contrato de Trabalho por Tempo Parcial, será obrigatória apresentação do Acordo Coletivo de Trabalho que concedeu autorização para utilização dessas jornadas especiais de trabalho. Caso não seja apresentada, deverão constar as horas previstas na Clausula Trigésima.

As homologações das rescisões dos contratos de trabalho, independentemente do tempo de serviço do trabalhador, deverão ser efetuadas junto ao SINELPA, sob pena de aplicação de multa correspondente a 01 (um) piso da categoria, por demissão não homologada. As empresas, ASSOCIADAS OU NÃO AO SEAC/PA, detentoras de CERTRAB, com prazo de validade de 180 dias, com plena validade nas datas das homologações, estarão autorizadas a homologar as rescisões dos contratos de trabalho no ambiente de suas sedes ou no local de prestação de serviços, quando fora da localidade de seu estabelecimento, eis que já comprovaram o cumprimento das obrigações trabalhistas, mediante apresentação de farta documentação, quando da solicitação da CERTRAB.

Por ocasião da dispensa, as empresas deverão oferecer ao trabalhador, no ato da homologação do distrato e da quitação, o requerimento de Seguro-Desemprego, se for o caso e, ainda, uma cópia de cada documento que assinar na ocasião, salvo no caso de Justa Causa ou Pedido de Demissão.

Parágrafo Único: As empresas concederão ainda o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP aos trabalhadores, no ato de sua dispensa e no ato da solicitação para aposentadoria, atendendo ao disposto no artigo 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

Ocorrendo a hipótese de vir o trabalhador a ser chamado para a rescisão contratual fora da localidade onde normalmente presta serviço, as empresas empregadoras responsabilizar-se-ão pelo transporte e todas as despesas para tal fim.

Em casos que o (a) empregado (a) rescindir o contrato de trabalho, seu pedido de demissão (Carta de Pedido de Demissão) deverá obrigatoriamente constar o carimbo de assistência do Sindicato Profissional, comprovando que o (a) trabalhador (a) teve prestada a devida assistência, para que sua rescisão de trabalho seja homologada.

Considerando a sucessão de contratos comerciais entre as empresas com os tomadores de serviços. Considerando, ainda, o previsto no artigo 484-A da CLT, fica convencionada a dispensa do aviso prévio e o pagamento proporcional da multa constitucional fundiária, no percentual de 20%, desde que o trabalhador seja absorvido pela empresa sucessora, mediante contrato na nova empresa, por prazo mínimo de 120 dias ou, excepcionalmente, no prazo da vigência do contrato comercial/administrativo, caso o prazo seja inferior a 120 dias. Em todos os casos, é necessário que o trabalhador autorize formalmente a dispensa do aviso prévio e o pagamento proporcional da multa indenizatória do saldo do FGTS, com o pagamento da multa de 20% sobre o saldo fundiário ao trabalhador de todo pacto laboral, tudo com a anuência de ambos os sindicatos, considerando-se o seguinte:

Parágrafo Primeiro: Até o término do contrato no prazo que trata o caput desta cláusula, fica vedada a demissão imotivada, excluídos os casos configurados de justa causa, motivos técnicos, operacionais e econômico-financeiros.

 Parágrafo Segundo: O pagamento dos direitos rescisórios, incluindo o FGTS do pacto laboral na sua integralidade a multa proporcional na forma do caput, dar-se-á num prazo de até 10 (dez) dias corridos a contar do último dia de trabalho na empresa sucedida. A homologação da rescisão do contrato de trabalho dar-se-á num prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do pagamento dos direitos rescisórios, sob pena de pagamento integral da multa do FGTS.

Parágrafo Terceiro: Havendo a demissão imotivada do contrato de trabalho pela Empresa Sucessora e somado o respectivo tempo de trabalho com o da Empresa Sucedida, se igual ou superior a 06 (seis) meses, será devido o fornecimento da Guia de Seguro Desemprego, pela empresa Sucessora.

 Parágrafo Quarto: Nos casos em que o contrato de trabalho, for rescindido por acordo entre as partes (empregado e empregador) o requerimento deverá obrigatoriamente constar o carimbo de recebimento do Sindicato Profissional, comprovando que o (a) trabalhador (a) teve prestada a devida assistência, e somente após este procedimento, poderá ser protocolizado junto a empresa, que obrigar-se-á receber, para que o acordo seja validado e sua rescisão de trabalho seja homologada.

Parágrafo Quinto: Constatada a real impossibilidade da continuação do trabalhador nos serviços, devidamente justificada pela empresa ou pelo trabalhador, o trabalhador terá   direito à indenização no percentual de 40% (quarenta por cento), a incidir sobre   depósitos do FGTS e os demais direitos previstos na Lei, inclusive o direito   de ingresso no Programa de Seguro-desemprego e os previstos no Art. 477 da   CLT.

Parágrafo Sexto: No encerramento do contrato entre o empregador e o tomador de serviços, persistindo pendências de homologações de rescisões contratuais, poderá a empresa vencedora do contrato de prestação de serviços, efetuar a assinatura do novo contrato de trabalho na CTPS do trabalhador reaproveitado, independentemente da devida baixa do contrato anterior ter sido realizada pela empresa sucedida.

Parágrafo Sétimo: Considerando-se que, independentemente do trabalhador ser associado/filiado ao sindicato laboral, é garantido a todos os direitos e benefícios presentes nesta norma coletiva, fará jus ao benefício da sucessão, conforme disposto no caput desta cláusula, somente os trabalhadores que contribuírem com as contribuições previstas nesta Convenção Coletiva do Trabalho.

Parágrafo Oitavo – No caso de sucessão de contratos comerciais entre as empresas com os tomadores de serviços. Fica determinado que a Ficha de Filiação e Autorizações para descontos firmados pelos trabalhadores quando da filiação junto ao Sindicato Laboral perante a empresa Sucedida, deverão ser regularmente aceitos pela empresa Sucessora, que por sua vez fica obrigada promover os descontos estabelecidos pela Assembleia de Trabalhadores ou Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas assegurarão estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que estiver comprovadamente a 02 (dois) anos para se aposentador, seja por idade ou contribuição.

Parágrafo Primeiro: O Empregado deverá informar por escrito, ao Empregador,  no momento em que restar apenas 02 (dois) anos para a sua aposentadoria por idade ou contribuição, eis que essa informação é do conhecimento apenas do empregado, evitando-se  a dispensa no caso de redução ou extinção do posto de serviços, entre outros motivos, exceto a dispensa por justa causa, apurada na forma da lei.

Parágrafo Segundo: Para a concessão da estabilidade prevista no caput desta cláusula, a comprovação junto à empresa de que trata o parágrafo primeiro, dar-se-á mediante certidão ou documento equivalente expedido pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício, quando então terá o prazo de até 30 (trinta) dias para avisar o empregado da regularidade dos documentos e tempo de contribuição.

Parágrafo Terceiro: Uma vez aposentado o Empregado e permanecendo no emprego, por consequência lógica, automaticamente decairá a garantia de emprego que trata o caput desta cláusula.

Parágrafo Quarto: Nas localidades onde não houver possibilidade de aplicação desta norma, fica facultado ao empregado a transferência para a localidade mais próxima, sem quaisquer ônus adicionais para a empresa.

Para apuração interna de ocorrências em posto de serviço, a empresa comunicará ao trabalhador, num prazo de até 2 (dois) dias úteis, após o conhecimento da sua participação na ocorrência, o seu afastamento temporário do exercício da função, por prazo não superior a 15 dias corridos, visando à apuração dos fatos, prazo esse que o trabalhador deverá comparecer à empresa, sem uniforme, durante o horário administrativo, exclusivamente para prestar esclarecimentos necessários.

Parágrafo Primeiro: Os esclarecimentos a serem prestados deverão ser manuscritos, e prestados na presença de   duas testemunhas, como comprovação do exercício do direito constitucional de defesa.

Parágrafo Segundo: Caso os esclarecimentos  necessários  à apuração dos fatos não venham a ser obtidos  em função do silêncio ou recusa do trabalhador, autorizará a empresa a aplicar  a penalidade que entender proporcional  ao fato e condizente com as informações que detiver.

Parágrafo Terceiro: Durante o período de apuração de que trata esta cláusula, presente o funcionário na   empresa no horário administrativo, este fará jus remuneração nos termos adiante relacionados:

a) Se pela apuração concluir-se pela inocência do trabalhador, ou pela aplicação da penalidade de advertência, será paga a remuneração de todo o período;

b) Se da apuração resultar a aplicação do trabalhador da penalidade de suspensão, parte ou todo o tempo da apuração será considerado para cumprimento da pena, portanto sem remuneração, ficando o restante do tempo de afastamento, se houver, remunerado;

c) Se da apuração resultar a aplicação do trabalhador da penalidade de demissão por justa causa, não será devida a remuneração referente ao período de apuração, constituindo-se a rescisão do contrato de   trabalho a partir da ciência da decisão da empresa ao trabalhador.

Os trabalhadores não poderão ser responsabilizados por danos decorrentes de acidentes do trabalho, acidentes de trânsito, avarias, desgastes naturais de peças, equipamentos e acessórios dos empregadores, dos tomadores de serviços ou de terceiros, exceto nos casos de dolo ou culpa dos trabalhadores, devidamente comprovados, na forma da lei.

Fica convencionado a data de “16 DE MAIO”, como o” DIA DO AGENTE   DE LIMPEZA”, data em que as categorias profissionais e econômica se comprometem a enaltecer através de evento visando o desenvolvimento e o congraçamento da categoria e distingui-la para sociedade.

As empresas que adotarem para seus trabalhadores a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis horas) ininterruptas de repouso, bem como a jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas ininterruptas, sem que tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho, pagarão, a título de jornada especial de trabalho, 60 (sessenta) horas extras por mês, para cada trabalhador envolvido no horário especial de trabalho, que deverão constar no contracheque e serem pagas junto com o salário mensal do trabalhador.

Parágrafo Único: Fica convencionado que, a partir do registro desta Convenção Coletiva, é obrigatório constar provisão financeira, na ordem de 60 (sessenta) horas extras mensais, em todas as propostas comerciais apresentadas pelas empresas a ela submetidas, onde exista previsão das jornadas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de repouso, ou em que os trabalhadores necessitem laborar por 8 (oito) horas ininterruptas conforme caput da presente clausula. A provisão dessas 60 (sessenta) horas extras deverá constar nas planilhas de custos, de forma a assegurar o referido pagamento às expensas das empresas, em caráter irrevogável, até o fim do contrato, salvo se a empresa proponente, no momento da abertura do certame, comprovar ser signatária de Acordo Coletivo de Trabalho autorizando o trabalho nesse regime especial, em consonância com o Art. 617 da CLT.

Considerando os termos da CLT, ao dispor sobre a prevalência do acordado sobre o legislado e considerando a redação dos Arts. 611 A e B, da CLT, fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a   concessão do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) e inferior a 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos.

Parágrafo Primeiro: Quando concedido o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, o período a este destinado não será computado na duração do trabalho diário e complementará o intervalo entre jornadas de que trata o art. 66/CLT, não desqualificando o regime da jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo: Excepcionalmente para os trabalhadores que desempenham a função de Porteiro, tendo em vista as peculiaridades da atividade, é admitido o intervalo para repouso e alimentação nas jornadas superiores a 1 hora, de no mínimo 15 minutos, ficando certo que:

a) as jornadas de trabalho em regime de compensação não serão consideradas como prorrogação de jornada se o total semanal não exceder 44 horas em 6 dias de trabalho, não computando no cálculo das 44 horas a redução noturna, que deverá ser paga em verba própria, se for o caso;

b) No trabalho fora da sede da empresa, o local da refeição será considerado o das instalações do cliente, não sendo requerido refeitório para tal;

c) É admitido, no horário noturno, que o cumprimento do intervalo para repouso e alimentação se dê no próprio local de trabalho, no período que não seja requerido o labor, a critério do trabalhador;

d) O intervalo concedido, nessa hipótese, será computado como integrante da jornada.

Parágrafo Terceiro: A concessão ou indenização do intervalo intrajornada não desqualifica quaisquer   das jornadas de trabalho previstas nesta Convenção Coletiva.

Parágrafo Quarto: Fica expressamente vedada a compensação com folga do intervalo intrajornada não concedido.

Parágrafo Quinto: A inobservância à vedação legal ensejará a intervenção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, bem como comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que promova as autuações aplicáveis.

Serão abonadas, devidamente justificadas e enquadradas como licença remunerada, inclusive para efeito de aquisição de férias, as faltas ao serviço nos casos de prova  escolar realizada em estabelecimento oficial ou oficializado de ensino, mediante prévia comunicação ao superior imediato, com antecedência mínima de  72  horas e posterior comprovação de sua realização, no prazo máximo de 48 horas, mediante apresentação de declaração expedida pelo estabelecimento de ensino.

As empresas fornecerão gratuitamente, aos seus trabalhadores, o uniforme necessário, considerando-se o uso normal do mesmo, sendo pelo menos 02 (dois) uniformes completos e um par de calçados, entregues de 06 (seis) em 06 (seis) meses.

Parágrafo Único: Em caso de extravio, danos decorrentes de utilização indevida ou fora do serviço e não devolução, quando da rescisão contratual ou substituição do uniforme, o trabalhador indenizará a peça de uniforme faltante ou não devolvida, ficando a empresa autorizada a descontar o respectivo valor   diretamente da remuneração ou das verbas rescisórias.

O Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, na forma da Norma Regulamentadora nº 7, do MTE, será entregue pela empresa ao trabalhador em 02 (duas) vias, uma das quais, obrigatoriamente, deverá ficar na posse do mesmo, enquanto estiver no exercício da função e no local de trabalho, para pronta apresentação quando solicitado pela fiscalização das autoridades fiscalizadoras competentes, mediante prévia identificação. O Cartão de Identificação tipo crachá, de uso obrigatório quando no exercício da função, deverá ser fornecido a todos os trabalhadores, o qual deverá conter, no mínimo: o nome completo do trabalhador, a função, a data de admissão, o número do PIS/PASEP, a qualificação, o tipo sanguíneo, para ser apresentado quando solicitado pela fiscalização da autoridade fiscalizadora competente, mediante prévia identificação.

As empresas aceitarão atestados médicos emitidos por profissionais por ela credenciados nos serviços próprios e os atestados emitidos pelo SUS – Sistema   Único de Saúde, estes de acordo com a previsão do art. 131, III, da CLT, mesmo quando possuírem serviços médicos e odontológicos próprios. As empresas   também aceitarão os atestados emitidos por outros profissionais, inclusive os contratados pelo sindicato profissional, quando não possuírem serviços médicos e odontológicos próprios.

Parágrafo Primeiro: Caso as empresas possuam serviços médicos e odontológicos próprios, seus profissionais poderão acompanhar o   estado de saúde do trabalhador que apresentou atestado médico ou odontológico.

Parágrafo Segundo:  Os atestados médicos serão obrigatoriamente encaminhados pelo trabalhador ou por um representante, no departamento de pessoal das empresas, no máximo em até 24 (vinte e quatro) horas após sua expedição, não computados na contagem do prazo para a entrega, os sábados, domingos e feriados, sob pena de invalidade e de serem considerados inservíveis para justificar a falta ao serviço.

Na ocorrência de doença  ou acidente grave, em locais sem assistência médica, ficam as empresas   obrigadas a promover a remoção do trabalhador para o local de assistência médica mais próxima.

Serão colocados em disponibilidade remunerada pelas empresas empregadoras, com direito a recebimento de todas as verbas e benefícios sociais estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, todos os dirigentes eleitos para compor a Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Higiene e Limpeza do Estado do Pará, mediante prévia notificação enviada à empresa empregadora

Serão colocados em disponibilidade remunerada pelas empresas empregadoras, no máximo  01 dirigente sindical, estes indicados pela diretoria, além dos diretores efetivos e suplentes e dos membros efetivos e suplentes do conselho fiscal, com direito a recebimento de todas as verbas e benefícios sociais estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, todos os DELEGADOS SINDICAIS os quais serão indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Higiene e Limpeza do Estado do Pará.

Parágrafo Primeiro: Os DELEGADOS SINDICAIS ficarão à disposição do Sindicato Laboral, estando vedada a indicação de mais do que 01 DELEGADO SINDICAL por empresa;

Parágrafo Segundo: O SINELPA indicará o DELEGADO SINDICAL através de ofício diretamente ao empregador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias anteriores ao PRIMEIRO DIA da disponibilidade . Do mesmo modo, poderá substituir ou mesmo encerrar a atividade do cargo do dirigente sindical, situação em que o empregado retornará as suas atividades perante o empregador.

Parágrafo Terceiro: O trabalhador enquanto estiver exercendo a função de DELEGADO SINDICAL não poderá ser demitido, salvo por justo motivo na forma da CLT, gozando de estabilidade provisória desde o momento da notificação do empregador até data limite do mandato da Diretoria Administrativa do Sindicato que realizou a indicação.

Considerando a tese de repercussão geral fixada no Tema 935 pelo SUPREMO FEDERAL, e outorgado pelo art. 513/CLT e por Assembleia Geral da categoria, considerando as conquistas econômicas e sociais resultantes da negociação ora celebrada pelo sindicato obreiro em favor do coletivo de trabalhadores representado; considerando a necessidade de provisionamento financeiro para repor os custos despendidos com o processo negocial, tais como: (editais, aluguéis de auditórios,  transportes, informativos e demais materiais gráficos, mobilizações, viagens, honorários advocatícios etc.); considerando ainda a necessidade de provisionamento financeiro para o sustento da entidade e o consequente financiamento de suas lutas em defesa da categoria representada, as empresas descontarão mensalmente de todos os integrantes da categoria não associados ao sindicato laboral, a título de Contribuição Assistencial , a partir da folha de pagamento de JANEIRO de 2024, o valor correspondente a 1% (um por cento) do salário-base respectivo, recolhendo obrigatoriamente o montante em favor do sindicato profissional até o dia 10 do mês subsequente. Não estão incluídos nos descontos de que trata esta cláusula os trabalhadores que desempenharem cargos administrativos ou de confiança na atividade meio das empresas.

Parágrafo Primeiro: Fica resguardado o direito de oposição aos trabalhadores que decidam por não  realizar o pagamento da Contribuição Assistencial , mediante  envio de correspondência eletrônica para o e-mail: cancelamento@sinelpa.com.br, até o dia 15 de fevereiro de 2024, com remessa de cópia para a empresa empregadora.

Parágrafo Segundo: Todos os descontos dos trabalhadores em favor do SINELPA serão efetuados mediante transferência ou depósito identificado, no Banco do Brasil: Agência: 1232-7. Conta Corrente: 6.109-3 de Titularidade do Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Asseio, Conservação, Higiene, Limpeza e Similares do Estado do Pará – SINELPA, impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto e o comprovante de pagamento enviado até o dia 15 do mesmo mês para o endereço eletrônico: financeirosinelpa@outlook.com. As empresas também poderão utilizar a chave PIX: 05046362000137, (CNPJ), meio de pagamento instantâneo brasileiro criado pelo Banco Central do Brasil (BC)

Parágrafo Terceiro: Todos os descontos dos trabalhadores referentes aos trabalhadores da base territorial dos Municípios de Alenquer, Almeirim, Altamira, Aveiro, Belterra, Brasil Novo, Curuá, Faro, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Medicilândia, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Placas, Porto de Moz, Prainha, Rurópolis, Santarém, Senador José Porfírio, Terra Santa, Trairão, Uruará e Vitória do Xingu, deverá ser pago mediante transferência ou depósito identificado, no Banco do Brasil: Agência: 4247-1. Conta Corrente: 26.838-0 de Titularidade do Sindicato dos Trabalhadores Tercerizados em Empresas de Asseio, Conservação, Higiene, Limpeza Urbana e Conservação Ambiental, de Serviços Tercerizáveis, Locação de Mão de Obra e Trabalho Temporário do Oeste do Estado do Pará – Siemaco, impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto e o comprovante de pagamento enviado até o dia 15 do mesmo mês para o endereço eletrônico: siemacooestepara@hotmail.com. As empresas também poderão utilizar a chave PIX: 33862528000129, (CNPJ), meio de pagamento instantâneo brasileiro criado pelo Banco Central do Brasil (BC).

Parágrafo Quarto: Os empregados associados mensalistas do SINELPA estão isentos da Contribuição Assistencial, prevista na presente Cláusula, pela razão deles já contribuírem com 6% (seis) por cento para manutenção da entidade sindical laboral, a título de mensalidade sindical.

Parágrafo Quinto: As empresas da categoria econômica deixando de proceder ao recolhimento da Contribuição Assistencial no prazo fixado, pagarão às suas próprias expensas, além do valor integral devido, correção monetária pelo INPC/IBGE, pro rata dia, bem como juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, e multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido já corrigido.

Parágrafo Sexto: A empresa inadimplente, será cobrada judicialmente, onde além de pagar a contribuição que trata o caput desta cláusula, pagará correção monetária pelo INPC/IBGE, pro rata dia, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como a Multa de R$ 50,00 reais por cada trabalhador (a), e por cada mês que deixou de recolher a referida Contribuição Assistencial, conforme previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento).

Parágrafo Sétimo: Quando ocorrer o término dos contratos de prestação de serviços, a empresa sucedida enviará no prazo de 10 dias do término do contrato ao Sindicato
Profissional “Relação Nominal, com Função e Valores Descontados” constando todos os Trabalhadores Associados/Contribuintes ao SINELPA, para que envie à Empresa Sucessora, em anexo à Primeira Relação de Contribuintes, a qual deverá continuar efetuando os descontos em folha, referentes à taxa que trata o caput da presente cláusula.

Parágrafo Oitavo: Para os trabalhadores não constantes na tabela salarial (anexo I da Convenção Coletiva de Trabalho 2024), cujo salários reajustados a partir de 1º de janeiro de 2024 sejam superiores ao piso salarial do SUPERVISOR, contido no item “12” da referida tabela salarial, o desconto da Contribuição Assistencial será no valor de R$ 44,81 (quarenta e quatro reais, oitenta e um centavos) a ser descontada na folha de JANEIRO e recolhida ao SINELPA no mês de FEVEREIRO de 2024.

Parágrafo Nono: Fica resguardado o direito de oposição aos trabalhadores que decidam por não realizar o pagamento da Contribuição Assistencial , mediante envio de correspondência eletrônica para o e-mail: cancelamento@sinelpa.com.br, até o dia 15 de JANEIRO de 2024, com remessa de cópia para a empresa empregadora.

Parágrao Décimo: Eventuais descontos a repasses não realizados na FOLHA DE PAGAMENTO DE JANEIRO de 2024 deverão ser obrigatoriamente realizados na FOLHA DE PAGAMENTO DE FEVEREIRO DE 2024.

Os descontos das mensalidades sindicais dos trabalhadores associados ao Sindicato Profissional serão efetuados diretamente em folha de pagamento, “inclusive durante as férias”, conforme prevê o artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante a apresentação da Relação Nominal dos Associados e Contribuintes, bem como das Autorizações de Descontos, no valor equivalente a 6,0%, do salário-base dos empregados. A efetivação dos descontos somente poderá cessar após manifestação por escrito e de próprio punho do (a) empregado (a), relativo à desfiliação, ou seja, enquanto o (a) trabalhador (a) não solicitar seu desligamento por escrito através de carta endereçada ao Sindicato Profissional em 3 (três) vias e com cópia protocolizada na empresa, este continuará associado e/ou contribuinte. O Sindicato fica desobrigado de fornecer recibo, quando o desconto for feito em folha, valendo como recibo de quitação o comprovante de transferência ou depósito que trata o Parágrafo Primeiro desta cláusula.

Parágrafo Primeiro: O desconto que trata esta cláusula será efetuado mensalmente, durante a vigência da presente cláusula e deverá ser pago mediante transferência ou depósito identificado, no Banco do Brasil: Agência: 1232-7. Conta Corrente: 6.109-3 de Titularidade do Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Asseio, Conservação, Higiene, Limpeza e Similares do Estado do Pará – SINELPA, impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto e o comprovante de pagamento enviado até o dia 15 do mesmo  mês para o endereço eletrônico: financeirosinelpa@outlook.com

Parágrafo Segundo: Todos os descontos dos trabalhadores referentes aos trabalhadores da base territorial dos Municípios de Alenquer, Almeirim, Altamira, Aveiro, Belterra, Brasil Novo, Curuá, Faro, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Medicilândia, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Placas, Porto de Moz, Prainha, Rurópolis, Santarém, Senador José Porfírio, Terra Santa, Trairão, Uruará e Vitória do Xingu, deverá ser pago mediante transferência ou depósito identificado, no Banco do Brasil: Agência: 4247-1. Conta Corrente: 26.838-0 de Titularidade do Sindicato dos Trabalhadores Tercerizados em Empresas de Asseio, Conservação, Higiene, Limpeza Urbana e Conservação Ambiental, de Serviços Tercerizáveis, Locação de Mão de Obra e Trabalho Temporário do Oeste do Estado do Pará – Siemaco, impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto e o comprovante de pagamento enviado até o dia 15 do mesmo mês para o endereço eletrônico: siemacooestepara@hotmail.com. As empresas também poderão utilizar a chave PIX: 33862528000129, (CNPJ), meio de pagamento instantâneo brasileiro criado
pelo Banco Central do Brasil (BC).

Parágrafo Terceiro: Quando ocorrer o término dos contratos de prestação de serviços, a empresa sucedida enviará, no prazo de 10 dias do término do contrato, “Relação Nominal, com Função e Valores Descontados” constando todos os Trabalhadores Associados/Contribuintes ao Sindicato Profissional, para que envie à empresa Sucessora, em anexo à Relação de Associados, a qual deverá continuar efetuando os descontos em folha, referentes à contribuição que trata o caput da presente cláusula.

Parágrafo Quarto: A empresa que permanecer inadimplente, a partir do segundo mês subsequente ao do desconto, será cobrada judicialmente perante a Justiça do Trabalho, através de Ação de Cumprimento, onde além de pagar a contribuição que trata o caput desta cláusula, pagará Multa de R$ 50,00 reais por cada trabalhador (a), e por cada mês que deixou de recolher a referida Mensalidade Sindical, conforme previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento).

Parágrafo Quinto: As empresas da categoria econômica deixando de proceder ao recolhimento da mensalidade sindical no prazo fixado pagarão às suas próprias expensas, além do valor integral devido, juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária utilizando o INPC/IBGE pro rata e multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido já corrigido.

As empresas abrangidas por esta Norma Coletiva obrigam-se a receber mensalmente as RELÇAÕES DE ASSOCIADOS/CONTRIBUINTES, fisicamente, protocolizadas com carimbo da empresa, via correio eletrônico, enviadas através dos e-mails: sinelpa_@hotmail.com e siemacooestepara@hotmail.com ou ainda via WhatsApp enviadas pelos números (91) 99924-2994 – SINELPA SEDE BELÉM.

Parágrafo Único: O sindicato enviaráas RELAÇÕES DE ASSOCIADOS/CONTRIBUIENTES, somente quando houver a inclusão de novo (s) associado (s), obrigando-se as empresas a continuidade dos descontos mensais devidamente autorizados, valendo como valor de referência para o pagamento do repasse ao sindicato laboral, o valor presente na última relação protocolizada e/ou encaminhada à empresa.

Considerando os termos da CLT, ao dispor sobre a prevalência do acordado sobre o legislado e   considerando a redação dos Artigos 611 A e B, da CLT, as empresas, ASSOCIADAS OU NÃO SEAC/PA, abrangidas por esta Convenção Coletiva recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial Patronal no valor total de R$ 30,00 (trinta reais), por trabalhador, a ser recolhida de uma só vez, até o dia 30 de abril de 2024. A empresa que não recolher até o dia 30 de abril de 2024, ficará sujeita   ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 02% (dois   por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês, efetuada a devida   atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, por meio de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda na forma que esta vier a determinar.

Parágrafo Primeiro: Para as empresas, associadas ou não ao SEAC/PA,  que recolherem a Contribuição Assistencial Patronal até a data  acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento). Os recolhimentos realizados após o dia 30 de abril de 2024serão acrescidos de multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por   cento) ao mês ou fração e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC.

Parágrafo Segundo: Caso o   recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput desta cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por  cento) ao mês ou fração e atualização financeira pelo Índice Nacional de   Preços – INPC, sendo os cálculos realizados com base nas últimas informações do e-social. O pagamento   deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, por meio de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou da forma que esta vier a determinar, estando a empresa devedora, associada ou não ao SEAC/PA, impedida de receber a CERTRAB, até a regularização do débito.

Parágrafo Terceiro: As empresas que forem constituídas após esta data, deverão proceder ao pagamento   desta contribuição no mês subsequente ao de seu registro na JUCEPA.

Considerando os termos da CLT, ao dispor sobre a prevalência do acordado sobre o legislado e   considerando a redação dos Artigos 611 A e B, da CLT, as empresas abrangidas por esta Convenção ASSOCIADAS OU NÃO AO SEAC/PA, recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Confederativa Patronal no valor total de 01 (um) piso base salarial da categoria profissional, previsto na Cláusula Terceira, desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser recolhida de uma só vez até o dia 30 de agosto de 2024, conforme determina o inciso IV, do Art. 8º, da Constituição Federal. A empresa que não efetuar o recolhimento desta   contribuição até o dia 30 de agosto de 2024 ficará sujeita ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de 10 (dez por cento) ao mês ou fração e atualização financeira pelo Índice Geral de Preços – INPC. O   pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, por meio de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou da forma que esta vier a determinar, estando a empresa devedora, associada ou não ao SEAC/PA, impedida de receber a CERTRAB, até a regularização do débito.

Parágrafo Primeiro: Para as empresas abrangidas pela Convenção SINELPA x SEAC, associadas ou não ao SEAC/PA,  que recolherem a Contribuição Assistencial Patronal até a data acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento por cento). A empresa, associada ou não ao SEAC/PA, que não efetuar o recolhimento desta contribuição até o dia 30 de agosto de 2024 ficará sujeita ao pagamento de multa de 2% e   juros de 10% ao mês ou fração e atualização financeira pelo Índice Geral de Preços – INPC. O pagamento deverá ser efetuado   diretamente na sede do SEAC-PA, por meio de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda de outra forma que esta vier a determinar, estando a empresa devedora, associada ou não ao SEAC/PA,  impedida de receber a CERTRAB, até a regularização do débito.

Parágrafo Segundo: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput desta cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês ou fração e atualização financeira pelo Índice Nacional de   Preços – INPC. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, por meio de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda de outra forma que esta vier a determinar, estando a empresa devedora impedida de receber a CERTRAB, até a regularização do débito.

Parágrafo Terceiro: As empresas que forem constituída após esta data, deverão proceder   ao pagamento de contribuição no mês subsequente ao de seu registro na JUCEPA.

Parágrafo Quarto: Em caso de não recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal prevista no  caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, visando receber os valores devidos.

Considerando os termos da CLT, ao dispor sobre a prevalência do acordado sobre o legislado e considerando que a redação de seus Arts. 611 A e B, da CLT, não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 17 DE JANEIRO DE 2024, na sede do SEAC/PA, e de acordo com o disposto no inciso II, do Art. 8º da CF/88, todas as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, ASSOCIADAS OU NÃO AO SEAC/PA, recolherão para o   Sindicato Patronal uma Contribuição Negocial, até o dia 30 de abril de 2024, para assistência a todas e não somente às empresas associadas, conforme estabelecido na tabela abaixo.

Parágrafo Primeiro:  A empresa, associada ou não ao SEAC/PA, que não efetuar o recolhimento desta contribuição até o dia 30 de junho de 2024, ficará sujeita ao pagamento de multa de 2% e juros de 10% ao mês ou fração e atualização financeira pelo Índice Geral de Preços – INPC. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, por meio de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda de outra forma que esta vier a determinar, estando a empresa devedora, associada ou não ao SEAC/PA,  impedida de receber a CERTRAB, até a regularização do débito.

Parágrafo Segundo:   As empresas que forem constituídas após esta data, deverão proceder ao   pagamento de contribuição no mês subsequente ao de seu registro na JUCEPA.

Parágrafo Terceiro: Em caso de não recolhimento da Contribuição Negocial Patronal prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, visando receber os valores devidos.

Para efeito deste instrumento e de comprovação junto a terceiros, inclusive perante a Justiça do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho, tomadores de serviços, empresas privadas e órgãos da administração pública direta e indireta, por força desta Norma Coletiva e em atendimento ao disposto no Art. 607, da CLT, as empresas, associadas ou não,  abrangidas por este instrumento normativo, para comprovarem o adimplemento do pagamento das contribuições sindicais previamente autorizadas por escrito, descontadas mensalmente dos trabalhadores (mensalidade sindical, contribuição confederativa e taxa assistencial negocial),junto aos órgãos públicos e empresas privadas, deverão apresentar Certidão Negativa de Débito, emitida pelo SINELPA, cujo prazo de validade será de 30 dias consecutivos, a ser expedida ou negada, no prazo de 07(sete) dias corridos, contados do protocolo do requerimento, valendo este como prova de quitação.

Parágrafo Único - O SINELPA deverá comunicar ao SEAC/PA, por escrito, o indeferimento da certidão prevista nesta cláusula.

As empresas que desejarem aderir ao PLANO DE SAÚDE E CONVÊNIOS MEDICOS E ODONTOLÓGICOS, em atendimentos a contratos comerciais com tomadores de serviços que exijam a concessão dessa espécie de benefício, poderá ofertar o Plano de Saúde e Convênios Médicos, preferencialmente com operadora de plano de saúde conveniada aos SEAC/PA na segmentação mínima – AMBULATORIAL + HOSPITALAR, SEM OBSTETRICIA, em acomodação ENFERMARIA, de modo a permitir que os trabalhadores em atividade, exceto os já aposentados que não estejam em atividade junto às empresas representadas pelo SEAC/PA, possam mediante adesão voluntária e expressa usufruir dos serviços de saúde ofertados.

Parágrafo Primeiro – O PLANO DE SAÚDE será contratado para o período coincidente com o período de vigência desta CCT, exclusivamente nos contratos comerciais com tomadores de serviços que exijam assistência à saúde. A participação no subsídio do seu custeio será na razão  de 50%  para  o empregador e 50%  para o trabalhador, valor este  que será descontado em folha de pagamento, mediante autorização prévia  por escrito do trabalhador, sendo que a taxa de adesão será custeada  integralmente pelo trabalhador.

Parágrafo Segundo -  Se o trabalhador for afastado de suas funções, passando a receber benefício do INSS, exceto em caso de acidente de trabalho, a empresa estará isenta do pagamento da parte que lhe cabe, do plano de assistência saúde, podendo o trabalhador optar por pagamento integral. A empresa também estará desobrigada do pagamento que lhe cabe, do plano de assistência saúde, no caso de aposentadoria do trabalhador, por qualquer causa ou circunstância.

Parágrafo Terceiro: Para os contratos em que o tomador de serviço NÃO exija a concessão do benefício do plano de saúde, por mera liberalidade da empresa, os trabalhadores em atividade, poderão realizar a adesão ao plano de saúde com operadora conveniada ao SEAC, desde que venham a arcar integralmente com o valor do plano, através do desconto em folha e mediante autorização prévia por escrito do empregado, sendo que tanto a mensalidade do plano e a taxa de adesão serão custeadas integralmente pelo trabalhador.

Parágrafo Quarto: Nas modalidades de adesão ao plano de saúde mencionadas nesta cláusula, o trabalhador poderá ainda incluir seus dependentes no mesmo plano, arcando com o valor integral de cada dependente incluído, através de desconto autorizado por escrito em folha de pagamento, desde que seja respeitado o limite máximo do desconto em folha.

As empresas representadas pelo SEAC/PA irão financiar a instituição, neste ato, da cláusula social denominada “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”,doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizadas pelo “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”.

Os benefícios viabilizados pelo “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” serão contratados e geridos pelo SINELPA, por meio de uma empresa especializada denominada “Gestora”, por ele contratada com a anuência do sindicato patronal, sendo certo que toda e qualquer responsabilidade civil, trabalhista, previdenciária, tributária e de qualquer outra espécie, decorrente de fatos ligados ao PLANO serão de inteira responsabilidade do SINELPA e da Gestora, nada podendo ser imposto ao SEAC, ante à sua não participação na gestão do benefício.

Fica acordado que, para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios viabilizados pelo “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, caberá às empresas empregadoras, ASSOCIADAS OU NÃO AO SEAC/PA, o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 19,90 por trabalhador com contrato de trabalho ativo, diretamente à empresa “Gestora”, por Conta e Ordem do SINELPA, sendo-lhes garantido o prazo até 28 de fevereiro de 2024, pra implantação, sendo devidos os valores retroativos à data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho-CCT.

A empresa “Gestora”, conjuntamente com os demais fornecedores contratados pelo Sindicato Laboral, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT, qual seja, 02 (dois) anos.

* Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.

** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.

Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema on line através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sinelpa para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.

Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, que poderão ser retirados ou alterados, a critério do empregador, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.

Parágrafo Terceiro: O trabalhador poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de dependentes, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio trabalhador através de seu acesso individualizado a sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br, ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal de sua empregadora que poderá incluir no sistema de movimentação online da Gestora.

Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.

Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.

Parágrafo Sexto:  Em caso de afastamento de trabalhador, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá´ o recolhimento por mais 01 (um) mês, contado a partir da concessão do benefício previdenciário a que o trabalhador fizer jus.

Parágrafo Sétimo: A Gestora manterá uma Central de Relacionamento em dias úteis, de segunda à sexta, das 8h às 18h, para atender as empresas e seus beneficiários do PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, referente a toda e quaisquer demandas em relação aos benefícios contemplados.

Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br  o acesso à certificados, regulamentos, condições gerais, números da sorte e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL.

Parágrafo Nono:A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do Site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus trabalhadores.

Parágrafo Décimo:O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.

Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.

Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o trabalhador, a comprovação de vinculação do trabalhador através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente.

Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta cláusula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.

Parágrafo Décimo Quarto:As empresas empregadoras terão até 60 (sessenta) dias, a partir da data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, para comprovar ao SEAC/PA e ao SINELPA, que requereram a implantação do custo desse benefício perante seus tomadores de serviços, sejam públicos ou privados, mediante envio de cópia do protocolo do requerimento.

Parágrafo Décimo Quinto:As empresas empregadoras deverão promover a inclusão de todos seus trabalhadores, por contrato, por meio do Sistema On Line disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro, no prazo de até 15 (quinze) dias após o primeiro pagamento realizado pelo tomador de serviços.

Parágrafo Décimo Sexto: O reajuste do valor do PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta cláusula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Parágrafo Décimo Sétimo:O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.

As empresas, ASSOCIADAS OU NÃO AO SEAC/PA, remeterão aos trabalhadores, na forma do Art. 611-A, da CLT, e ao SINELPA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, por e-mail ou por meio físico, cópia da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e do pagamento dos valores indicados nas Informações à Previdência Social (Resolução nº 321, de   31.08.99, do Conselho Curador do FGTS), cópia do comprovante de seguro previsto nesta CCT em vigor devidamente quitada e relação contendo o nome do trabalhador e o valor recolhido.

Considerando a expressiva extensão do território do Estado do Pará, base de atuação do SINELPA; considerando a escassez de recursos para manutenção da atividade sindical, em decorrência da reforma trabalhista; considerando que é dever institucional do SINELPA colaborar com o Poder Público na garantia e proteção dos direitos do trabalhador; considerando a necessidade de verificação do cumprimento das obrigações previstas nesta norma coletiva, especialmente daquelas de natureza social, utilizando mecanismo que exija investimento financeiro de baixa monta para sua efetivação, é que, por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas a ela vinculadas, ASSOCIADAS OU NÃO AO SEAC/PA, deverão manter atualizada a Certidão de Regularidade de Obrigações Trabalhistas – CERTRAB, cujo prazo de validade será de 180  dias corridos, sob pena de aplicação de multa no valor equivalente a 10 salários mínimos vigentes, a ser revertida às entidades convenentes na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.

Parágrafo Primeiro:  O requerimento para expedição de Certidão de Regularidade de Obrigações Trabalhistas – CERTRAB será encaminhado ao SEAC/PA, em formulário próprio, em 02 vias, conforme o modelo do Anexo II, encontrado também no site www.seac-pa.com.br, ou na Secretaria da entidade, assinado pelo representante legal da empresa e acompanhado de cópia dos documentos ali relacionados, todas rubricadas pelo requerente, e os respectivos originais, para conferência e devolução imediata no ato do protocolo.

Parágrafo Segundo:  DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO: A Certidão de Regularidade de Obrigações Trabalhistas - CERTRAB, das empresas da categoria econômica será firmada:  

a) Pelo SEAC/PA e SINELPA.

b) Exclusivamente pelo SEAC/PA no caso de conclusão favorável por esse e ausência de manifestação do SINELPA no prazo convencionado ou falta de consenso entre os Sindicatos Convenentes no julgamento de eventual recurso.

Parágrafo Terceiro:  São documentos necessários para Emissão de Certidão de Regularidade de Obrigações Trabalhistas – CERTRAB:

1) Contrato social e as alterações devidamente registradas; 

2) Certidão de Regularidade INSS e FGTS;

3) Certidão Negativa de Débito Trabalhista-CNDT;

4) Comprovante de pagamento das contribuições Patronais: Assistencial Patronal, Confederativa e Negocial, todas previstas na norma coletiva de trabalho em vigor;

5) Comprovantes de pagamento do seguro de vida em grupo com apoio funeral e familiar referentes aos três últimos meses vencidos;

6) Certidão Negativa de Débito – CND emitida pelo SINELPA;

7) Comprovantes de pagamentos das Contribuições Laborais: Taxa Assistencial Negocial Laboral, Mensalidades Sindicais e Contribuição Confederativa / Não Associados, todas previstas na norma coletiva de trabalho em vigor;

8) Comprovante de pagamento da taxa de serviços, para expedição da CERTRAB e

9) SEFIP – SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES E À PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Parágrafo Quarto: As empresas que vierem a solicitar a emissão de CERTRAB pela primeira vez, estarão obrigadas à apresentação dos documentos discriminados no parágrafo segundo desta cláusula sob números 4, 5, 6, 7, 8 e 9 referentes aos últimos 60 (sessenta) meses, estando sujeitas às penalidades previstas nas CCT´s anteriores, em caso de descumprimento de suas cláusulas, aplicando-se as multas previstas neste instrumento.

Em virtude do interesse de garantir o fiel cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária e deste documento  junto à opinião pública, aos tomadores de serviços e às autoridades públicas   e privadas de todas as esferas, especialmente as responsáveis pela preservação da regularidade das relações trabalhistas e previdenciárias, não só pela submissão à obrigatoriedade legal, mas, também, para elidir de vez o estigma de mau empregador e mau contribuinte que o setor ainda alimenta no seio da sociedade, as partes acordam pela manutenção da autofiscalização do setor, nos termos dispostos desta Norma Coletiva.

Parágrafo Primeiro: Fica constituída uma Comissão de Auto Constatação formada por dois membros indicados por cada Sindicato convenente, sendo 01 titular e 01  suplente, para definir, planejar, executar, controlar e resolver todos os assuntos pertinentes à matéria, de acordo com os princípios estampados nesta Convenção   Coletiva, sendo as deliberações tomadas pelo voto da maioria de seus membros titulares, que se reunirão, no mínimo, uma vez por mês.

Parágrafo Segundo: Cabe à Comissão de Auto Constatação, essencialmente, a apuração de fatos que   desabonem ou possam vir a desabonar o setor, no que se refere ao cumprimento da Legislação Trabalhista, Previdenciária e Fundiária, das normas específicas do setor e das convenções e acordos firmados entre as partes, pelas empresas, pelos profissionais da categoria e pelos contratantes dos serviços, sejam eles de direito público ou privado.

Parágrafo Terceiro: Compete à Comissão de   Auto Constatação: Receber denúncia; realizar buscas; visitar as empresas e os   locais de execução dos serviços; requerer informações e documentos nos prazos   em que estabelecer em cada caso; ter acesso aos documentos inerentes ao   objeto desta cláusula; consultar órgãos e valer-se de outros meios legais   para obtenção de dados que possam ser de interesse de eventual análise de   seus membros; formalizar o resultado de seu trabalho, de modo que seja decidido em conjunto as providências a serem tomadas, entre elas, mas sem se restringir a aplicação de multas com base neste documento e a denúncia às autoridades constituídas pertinentes às matérias.

Parágrafo Quarto: Obriga-se o Sindicato que tenha conhecimento de irregularidade ou fato que possa ser caracterizado como objeto de apuração, nos termos desta Cláusula, a notificar o outro, no prazo máximo de 02 dias úteis, contado da data de conhecimento, sob pena de multa estipulada em R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor da entidade não notificada, independentemente de toda e qualquer providência que venha a tomar, penalidade esta que, no mesmo prazo, deverá ser igualmente cientificada.

Os sindicatos signatários  estendem a base de sua abrangência aos municípios de Água Azul do Norte/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Canaã dos Carajás/PA, Conceição doAraguaia/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Eldorado do Carajás/PA, Jacundá/PA, NovaIpixuna/PA, Ourilândia do Norte/PA, Parauapebas/PA, Piçarra/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon doPará/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João doAraguaia/PA, Sapucaia/PA, Tucumã/PA e Xinguara/PA, de forma que alcance todos os municípios do Estadodo Pará.

Para firmar Acordos Coletivos de Trabalho as empresas, ASSOCIADAS OU NÃO AO SEAC/PA,  devem comprovar estar quites com suas obrigações sindicais mediante obtenção da Certidão de Regularidade de Obrigações Trabalhistas – CERTRAB – Certidão Negativa de Contribuições  ao SINELPA. Os trabalhadores de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, mediante requerimento por escrito, endereçado ao Presidente do SINELPA que terá o prazo de 5 dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao SEAC (Art. 617 CLT).

É condição indispensável  para o atendimento da solicitação da empresa, pelos Sindicatos Convenentes, que a empresa, associada ou não ao SEAC/PA,  seja portadora, durante todo o processo, da Certidão de Regularidade de Obrigações Trabalhistas – CERTRAB - Certidão Negativa de Contribuições  ao SINELPA, na forma prevista nesta Convenção Coletiva;

I - Que o edital de convocação, publicado pelo SINELPA, observe:

a - Pauta: o objeto da AGT é votar a proposta da empresa que foi definida com o SEAC/PA, na sua integridade, não podendo ser discutida outra matéria estranha à pauta;

b - Dias e horários, em primeira e segunda convocação, devendo ser observado um intervalo de 05 (cinco) dias entre a publicação e o dia da primeira AGT ou o prazo que a empresa e os Sindicatos Convenentes formalmente acordarem, condição especial esta que, por ser especial, deverá ser consignada nas atas.   A segunda AGT deverá ocorrer no dia seguinte. O horário deverá ser   estabelecido em comum acordo entre a empresa e o SINELPA visando proporcionar o comparecimento do maior número possível de trabalhadores da empresa. O intervalo entre a primeira e a segunda convocação deverá ser de, no mínimo, 30 (trinta) minutos;

c - Local de realização da AGT: A AGT deverá ser realizada em Belém ou nas localidades onde estejam estabelecidas Delegacias do SINELPA em que a empresa interessada esteja atuando, ou em outras instalações indicadas pelo SINELPA, a seu critério, inclusive podendo ocorrer nas instalações da própria empresa interessada;

d - Quórum mínimo para votação: em primeira convocação deverá comparecer e votar no   mínimo 2/3 do efetivo de trabalhadores da empresa interessada, sediados na localidade. Em segunda convocação, o quórum será reduzido a 1/3 (um terço) do mesmo efetivo;

e - Aprovação: as propostas serão aprovadas se obtiverem a maioria simples dos votos válidos, assim considerado o total de 50% (cinquenta por cento, mais um do total de   votos das AGTs;

f -   Votação: deve ser consignado no edital que as AGTs serão realizadas em   escrutínio secreto;

g - Publicidade:   deverá ser dada ampla publicidade, observando no mínimo uma publicação em   jornal de grande circulação no estado, fixação do edital durante todo período   da convocação em todas as instalações da empresa e do SINELPA.

II – Deveram, ainda, ser adotadas as seguintes providências preliminares:

a - Relação de Trabalhadores por Localidades: a empresa deverá fornecer ao SINELPA uma relação de trabalhadores de cada localidade em que ela atue, com um campo em aberto para o controle de presença às AGTs e com base no último dia do mês anterior ao das AGTs;

b - Lista de Presença: a empresa deverá fornecer ao SINELPA lista de presença, para cada AGT e por localidade, com uma coluna para o trabalhador apor o seu nome e um espaço em branco ao lado, para a respectiva assinatura;

c -  Cédula  de Votação: a empresa deverá fornecer ao SINELPA as cédulas de votação que serão utilizadas nas AGT’s, em que deverá constar a data da AGT, campo para rubrica do presidente e secretário da AGT e ainda a opção do voto;

d - Transporte: a empresa deverá fornecer vale-transporte ou outro meio de locomoção de modo a permitir a participação de todos seus trabalhadores;

e - Alimentação:   a empresa deverá fornecer lanche para os trabalhadores cuja saída do seu turno de trabalho não permita que os mesmos satisfaçam a sua alimentação em casa, tendo em vista o horário de início da AGT;

f - Sistema   de Som: no local da AGT que esteja prevista a presença de mais que 50   (cinquenta) pessoas, a empresa deverá disponibilizar sistema de som;

III - Durante   a realização da AGT deverão ser observados os seguintes itens:

a - Presidente,  Secretário da AGT: a Presidência da AGT será indicada pelo SINELPA. Os trabalhadores presentes à AGT, antes de iniciar a sessão, designarão, entre os participantes, o(s) Secretários e o(s) Fiscais da votação e apuração do   pleito, em número a ser designado pelo Presidente da AGT;

b- Confecção da Ata:

b1.) Abertura: consignar a data, local horário, e se ocorreu em primeira ou em segunda   convocação;

b.2) Composição da Mesa Diretora: listar o nome completo e a   cargo dos componentes da mesa, inclusive os trabalhadores designados na alínea “a”, deste item;

b.3) Pauta: leitura do edital e da proposta colocada em   votação;

b.4) Discussão: registro das principais questões objetos da   AGT;

b.5) Votação: registrar o total de votantes, observando a quantidade de votos válidos favoráveis à proposta, votos contrários, votos   nulos e votos em branco;

b.6) Observações finais: consignar se houve impugnações à AGT ou outras manifestações;

b.7) Apuração final das AGTs: exclusivamente na segunda ata referente a AGT realizada na Capital do Estado, deverá constar a totalização dos votos de cada uma das AGTs.

b.8) Finalização: a ata deverá conter a assinatura do Presidente, Secretário(s), Fiscal(is), Preposto(s) da Empresa e dos   representantes dos Sindicatos convenentes;

c - Arquivamento   da documentação: as cédulas de votação, listas de trabalhadores, lista de   presença e as atas das AGTs deverão ser encaminhadas ao SINELPA para   arquivamento, ficando sob sua inteira responsabilidade, sendo facultado a empresa   e ao SEAC/PA obterem cópia de todos os procedimentos formais que lhes   interessar.

Parágrafo Primeiro: Resta convencionado que as partes (Empresa (s), SINELPA e SEAC/PA) poderão   dispensar do Incisos I, II e III, desta cláusula, desde que ocorram situações   de emergência ou de inexequibilidade de prazos ou condições especiais   impeditivas, assim como nos casos de prorrogação de Acordo Coletivo de   Trabalho, quando previsto.

Parágrafo Segundo: Só serão reconhecidos e terão validade, para efeitos legais, os Acordos Coletivos de Trabalho que tenham observado os preceitos desta Clausula e estejam assinados pela Empresa(s) interessada(s), SINELPA e SEAC/PA, e devidamente Registrados e Arquivados na SRT

Considerando as disposições da CLT, na redação de seu Art. 611 – A, as partes   acordam entre si criar a Comissão de Conciliação Prévia, Mediação e   Arbitragem, com base nas condições abaixo enunciadas:

Parágrafo   Primeiro: Com base na Lei 9.958/2000 fica criada a Comissões de Conciliação   Prévia - CCP entre os Sindicatos signatários para que empregadores e   trabalhadores possam celebrar acordo acerca de parcelas e direitos de   natureza trabalhista, sendo que, com base no parágrafo único do artigo 625-E   da referida lei, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e   tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente   ressalvadas.

Parágrafo   Segundo: Constitui objetivo geral da Comissão de Conciliação Prévia, a solução   dos conflitos individuais decorrentes das relações de trabalho, por acordo   entre as próprias partes, com a intermediação dos sindicatos dos trabalhadores e   dos empregadores, através de seus representantes conciliadores, sem a   intermediação da Justiça do Trabalho ou qualquer outro órgão público.

Parágrafo   Terceiro: Fica estabelecido que o termo de quitação anual de obrigações   trabalhistas (art. 507-B da CLT), que é uma faculdade dos trabalhadores e   empregadores, será firmado na comissão de mediação, pelo Sindicato Laboral, com a anuência do Sindicato Patronal.

Parágrafo Quarto: O termo previsto no §3º discriminará as obrigações de dar e fazer   cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo trabalhador, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

Parágrafo Quinto: Todos os acordos coletivos serão firmados perante a presente   comissão, com a mediação dos Sindicatos signatários, com assinatura do   Sindicato Laboral e anuência do Sindicato Patronal.

Parágrafo Sexto: A presente Comissão também funcionará como câmara de arbitragem para   os trabalhadores enquadrados no art. 507-A da CLT, que percebam remuneração   superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do   Regime Geral de Previdência Social e que em seus contratos de trabalho haja   cláusula compromissória pactuada com concordância do trabalhador em submeter   seus litígios a essa Comissão, nos termos previstos na Lei 9307/96.

Parágrafo Sétimo: Como não há mais contribuição compulsória prevista na legislação trabalhista a forma de organização, funcionamento e manutenção da Comissão   prevista na presente cláusula será definida pelos Sindicatos signatários.

Parágrafo Oitavo: As comissões referidas no caput desta cláusula serão constituídas em  caráter intersindical e serão compostas por 4 membros indicados pelo   Sindicato Profissional, sendo 2 titulares e 2 suplentes, e de   igual número e condição de membros indicados pelo Sindicato Patronal.

As divergências surgidas na vigência desta convenção poderão ser dirimidas pelos sindicatos convenentes, através de termos aditivos específicos ou perante a justiça do Trabalho, sempre que não houver acordo entre as partes.

Considerando-se que a  Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do trabalhador, nos termos do   Artigo 7º, da Constituição Federal e, visa a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações nela estabelecidas e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou qualquer empresa,  manifestar-se-ão junto aos clientes, tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexequível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal, esta ação conjunta e/ou   isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente – tomador de serviços de asseio, conservação, higienização e   demais serviços terceirizáveis, por parte, principalmente, do SINELPA,   visando alertá-lo para a inexequibilidade do preço frente às as obrigações   trabalhistas e fiscais, coadunando-se, igualmente, com o disposto no Art. 48,   da Lei nº. 8.666/93.

Parágrafo Único: O Sindicato Profissional SINELPA na defesa dos interesses da categoria e de suas prerrogativas, bem como no exercício de sua legitimidade conferida pela Constituição Federal, em seu Art. 8º, inciso III, comunicará imediatamente ao Tomador de Serviços, com Cópia ao Sindicato Patronal SEAC-PA, quaisquer tipos de irregularidades, bem como qualquer conduta antisindical, seja ela praticada pelo proprietário e/ou responsável legal ou funcionário (a) da empresa.

Considerando a liberdade de negociação conferida aos entes sindicais pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral no. 1046 e considerando que a impossibilidade de acesso à informações, dados e documentos de apresentação obrigatória, nos termos desta Convenção Coletiva de Trabalho representa óbice intransponível ao exercício do poder-dever de fiscalização conferido aos sindicatos pela Constituição Federal, resta estabelecida multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por trabalhador, por mês e multiplicado pelo número de cláusulas descumpridas, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser aplicada à parte infratora e a ser revertida em favor da parte requerente, seja ela entidade sindical laboral, patronal ou empresa. A presente cláusula atende às exigências do inciso VIII do art. 613 da CLT e, quando de sua aplicação, deve ser respeitado o limite previsto no parágrafo único do art. 622 da norma consolidada.

O atual Instrumento Coletivo, revoga a  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO de MR066750/2022, PA 00095/2023, registrada em 17/02/2023, em todos os seus termos.

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), associadas ou não ao SEAC/PA, que fornecem serviços terceirizados de agente de portaria/fiscal de piso, garagista, zelador, jardineiro, auxiliar de jardineiro, auxiliar de serviços gerais, ajudante de   manutenção, auxiliar de encarregado, encarregado de limpeza, encarregado de   jardinagem, encarregado geral, bombeiro hidráulico, eletricista, ajudante geral de manutenção, recepcionista, bem como todas as demais categorias profissionais previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho (exceto servente de limpeza) não poderão ser optantes pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, tendo em vista o impedimento legal previsto pelo artigo 17,   inciso XII da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigos 115 e   191, § 2º da Instrução Normativa 971, de 13 de novembro de 2009 da Secretaria da Receita Federal

Parágrafo Primeiro: As microempresas (ME) e empresas de   pequeno porte (EPP) que fornecem, única e exclusivamente, serviços de limpeza e conservação, com a utilização do profissional servente de limpeza poderão ser optantes do SIMPLES NACIONAL em virtude da permissão legal prevista no Art. 18, § 5-C, inciso VI da LC 123/06, entretanto, não poderão fornecer outros tipos de serviços com os profissionais previstos no caput da presente cláusula.

Anexo (PDF)

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