A partir de 1º de março de 2018 os salários mínimos profissionais da categoria, vigorarão com  os seguintes  valores:

a)Empregados que exerçam a função de cabeleireiro (a): R$ 1.675,00 (hum mil e seiscentos e setenta e cinco reais);

b)Empregados que exerçam a função de esteticista:   R$ 1.675,00 (hum mil e seiscentos e setenta e cinco reais);

c)Empregados que exerçam a função de manicura e pedicura:  R$ 1.305,00  (hum mil e trezentos e cinco reais);

d)Empregados que exerçam a função de podólogo (a): R$ 1.305,00  (hum mil e trezentos e cinco reais);

e)Empregados que exerçam a função de depiladora: R$ 1.305,00  (hum mil e trezentos e cinco reais);

f)Empregados que exerçam a função de recepcionista:  R$ 1.305,00  (hum mil e trezentos e cinco reais);

g)Empregados que exerçam a função de auxiliar de cabeleireiro:  R$ 1.305,00  (hum mil e trezentos e cinco reais);

h)Empregados que exerçam a função de "Office-boy": R$ 1.305,00  (hum mil e trezentos e cinco reais);  

i)Empregados que exerçam a função de faxineira:    R$ 1.305,00  (hum mil e trezentos e cinco reais);

j)Salário mínimo geral para experiência profissional: Para os empregados que nunca tenham exercido a função para a qual estão sendo contratados: R$ 1.305,00  (hum mil e trezentos e cinco reais).

Em  1º de março de 2018 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 3,00% (Três por cento), a incidir sobre o salário resultante da última convenção coletiva de trabalho.

A majoração salarial prevista na cláusula quarta, inclui a variação acumulada de preços ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, estando assim quitadas todas as majorações salariais previstas legalmente, no período  de 01.03.2017 a 28.02.2018.

A taxa de reajustamento  do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido em até 12 (doze) meses antes da data-base.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:                                                                                                                                              

PARÁGRAFO SEGUNDO:  Empregado Novo:

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de: aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

O pagamento dos salários será feito mediante recibo, sendo fornecida cópia ao  empregado, contendo aquele a identificação do empregador, a remuneração do empregado, a discriminação das parcelas e quantias pagas, os dias trabalhados, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social.

Obrigam-se os empregadores a efetuar o pagamento do salário até o  5º dia útil do mês subsequente ao da prestação laborativa, pagando ao obreiro, em caso de  descumprimento, multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o salário contratual, mais 1/30 por dia de atraso, até o efetivo pagamento.

As empresas ficam obrigadas a adiantar  50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requeiram, até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregados que não tenham requerido o pagamento da primeira parcela da gratificação de Natal, terão a faculdade de pedir e receber o pagamento desta parcela no dia  do retorno das férias, incluindo-se no cálculo o período das férias, até o limite de 50%.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A gratificação de Natal será devida em dobro, quando o pagamento for realizado após o prazo previsto em lei, acrescida de multa diária de 1/30 do salário contratual, por dia de atraso, em favor do empregado.

O empregado que exercer cargo em comissão ou função gratificada por 03 anos ou mais, caso deixar de exercê-la, terá assegurado o pagamento do valor da comissão ou gratificação, sendo incorporado ao seu salário contratual.

A remuneração das horas extras será acrescida de um adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras além da jornada  e de 100% (cem por cento) para as demais.

   I – ANUÊNIO - Os empregados perceberão um adicional de 1% (um por cento) a cada  ano consecutivo de trabalho efetivo  para o mesmo empregador, percentual este que incidirá, mensalmente, sobre o total da remuneração do empregado, a título de adicional por tempo de serviço, até atingir o 1º triênio.

   II – TRIÊNIO - Os empregados perceberão um adicional de 5% (cinco por cento) a cada  três anos consecutivos de trabalho efetivo  para o mesmo empregador, percentual este que incidirá, mensalmente, sobre o total da remuneração do empregado, a título de adicional por tempo de serviço.

  PARÁGRAFO ÚNICO: A partir do 1º triênio, o percentual do anuênio (1%) será reiniciado, devendo ser acrescido ao percentual do triênio, conforme modelo a seguir:

O trabalho noturno será remunerado ao obreiro com o adicional de 30%, a incidir sobre o salário hora normal.

Os empregados que exerçam a função de caixa perceberão um adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário contratual, a título de "quebra-de-caixa”,  ficando convencionado que o valor percebido  integra o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas não poderão descontar dos empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores correspondentes a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, recebidos nos caixas das empresas.

Os empregadores fornecerão aos empregados, mensalmente, auxílio alimentação no percentual de 20% (VINTE POR CENTO) do Salário Normativo da função exercida, ficando desde já ajustado que o benefício não integra salário, para todos os efeitos legais.

PARÁGRAFO ÚNICO:  O desconto máximo permitido nos salários dos empregados, a título de alimentação, será de   R$ 1,00 (hum real) ao mês.

As empresas ficam obrigadas a fornecer meio de transporte (condução), de forma gratuita, aos empregados que exerçam suas atividades após as 22:00 horas.

As despesas com passagem para a locomoção dos empregados, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, deverão ser ressarcidas pela empresa, facultado o critério das mesmas à contratação de transporte especial para este fim, sem ônus para o empregado.

O empregador pagará, no mês de março, auxílio estudante no percentual de 20% do Salário Base percebido pelo empregado que estiver frequentando cursos dos ciclos de ensino médio, fundamental, pré-vestibular ou de nível universitário e aos seus filhos estudantes, com idade até 18 anos, no limite de 02(duas) cotas.

As empresas ficam obrigadas a conceder auxílio funeral no caso de morte do empregado, pago a seu cônjuge ou companheiro (a), ou dependente, no valor de 02 (dois) salários normativos da função exercida pelo empregado.

As empresas que tiverem em seu quadro funcional empregados com filhos de até 6 anos de idade, concederão auxílio creche no valor de 15% (quinze por cento) do salário base do empregado, por mês, para cada filho na faixa etária supra referida, pago ao empregado mediante comprovação da despesa efetuada através de documento de boa fé, que comprove sua lisura.   

As empresas de categoria econômica ficam obrigadas a contratar, às suas expensas, seguro de vida a seus empregados, com cobertura no valor de 60 (sessenta) salários normativos da função exercida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, de forma a garantir que estes recebam indenização em caso de morte ou invalidez permanente do empregado, decorrentes de assalto, tenha este sido consumado ou não, acidentes ou mal súbito.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso ocorra o falecimento do empregado e a empresa  não tenha contratado o seguro de vida, ficará o empregador responsável pelo pagamento do valor da cobertura do seguro de vida estipulado no caput da presente cláusula. 

As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, principalmente do contrato de trabalho em caráter de experiência, sob pena de responderem por multa em quantia equivalente a 20% do salário  do respectivo  empregado e em seu benefício.

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados, a função efetivamente por estes exercidas, observada as descrições do CBO.

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficam as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS nos seguintes prazos:

a)até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b)até o décimo dia, contado da data da notificação do despedimento, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no artigo 477 da CLT.      

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não caberá esta multa: 

a)se o empregado não comparecer no local, dia e hora designados para o pagamento, ou, comparecendo, negar-se a receber as importâncias que lhe forem oferecidas;

b)mesmo que em reclamação judicial a empresa seja condenada a pagar diferenças ou importâncias superiores do que as oferecidas;

c)se a empresa promover ação de consignação em pagamento.

As rescisões de contrato de trabalho dos empregados com seis ou mais meses de trabalho serão obrigatoriamente assistidas pelo sindicato profissional, sob pena de nulidade do ato.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas, quando da homologação das rescisões contratuais de seus empregados perante o Sindicato Suscitante e a fim de que o ato possa ser concretizado, deverão apresentar, além dos documentos relativos ao contrato de trabalho rescindido, cópia das guias do imposto sindical e da taxa assistencial do empregado, devidamente quitadas, devendo fornecer ao empregado demitido sem justa causa as guias do seguro desemprego e a relação, em formulário próprio, de salários e contribuições à Previdência Social.

O empregado que tiver seu contrato rescindido, por iniciativa do empregador e sem justa causa, que comprovar a obtenção de novo emprego, sem prejuízo, no acerto rescisório, inclusive dos dias restantes dispensados  do aviso prévio, no prazo previsto na cláusula 25ª, e sob pena do pagamento da multa ali inserida.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Quando o empregado solicitar demissão, e, da mesma forma comprovar a obtenção de novo emprego, será dispensado do cumprimento do período de aviso prévio, tendo direito a satisfação dos dias já trabalhados no referido aviso, e dos demais direitos rescisórios sem qualquer prejuízo, no prazo previsto na cláusula 25ª, e sob pena do pagamento da multa ali inserida.

Os empregadores que exigirem de seus empregados o cumprimento do aviso prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo por escrito no próprio aviso.

Na hipótese de rescisão contratual motivada pelo empregador, o empregado quando em cumprimento do aviso prévio trabalhado, mediante comunicação por escrito, poderá escolher a redução da jornada de trabalho, entre as duas primeiras horas ou as duas últimas horas, ou, ainda, trabalhar em horário normal e faltar por 07 (sete) dias corridos, sem prejuízo de seu salário. A alteração deste horário somente poderá ocorrer mediante a concordância de ambas as partes.

Os empregados com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade,  quando demitidos sem justa causa, terão direito a um período de aviso prévio de 90 (noventa) dias.

Sempre que o empregador deixar de registrar o empregado e não incluí-lo na RAIS, deverá responder por uma indenização equivalente ao valor do salário mínimo profissional da categoria profissional suscitante.

Os cursos e reuniões promovidos pelas empresas, quando de frequência e comparecimento obrigatórios, serão ministrados e realizados, preferencialmente,  dentro da jornada normal de trabalho. O empregado  fará jus à remuneração extraordinária quando se verificarem fora do horário de seu trabalho.

Fica vedada a dispensa arbitrária, ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o término do benefício previdenciário, incluindo-se no referido período o de aviso prévio e férias.

Concessão de estabilidade provisória ao empregado alistando, desde a data de seu alistamento militar obrigatório, até 90 dias após a baixa ou dispensa do serviço  militar.

Ao empregado vítima de acidente de trabalho fica assegurado a garantia de emprego prevista no art. 118 da lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

O trabalhador que contar com pelo menos 3 (três) anos de serviço ininterruptos para o mesmo empregador e estiver a 02 (dois) anos, ou menos, para completar idade ou tempo de serviço para requerer a sua aposentadoria, gozará de estabilidade no emprego até a data do deferimento do pedido de aposentadoria, salvo o cometimento de falta grave.

Caso ocorra demissão sem justa causa, o empregado deverá comprovar até 30 (trinta) dias após o término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. O implemento da condição assegura-lhe o direito de reintegração ao emprego nas mesmas condições anteriores.

O empregado que preencher uma das condições para a obtenção de sua aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, se não a requerer, decairá do direito à estabilidade provisória ora estabelecida.

O substituto fará jus ao salário do substituído enquanto perdurar a substituição, desde que esta seja superior ou igual a 20 dias, excetuadas as vantagens pessoais.

A jornada de trabalho dos empregados da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2014, será reduzida de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para 42 (quarenta e duas) horas semanais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados não poderão sofrer redução salarial em decorrência da presente redução de jornada, devendo o valor hora ser adequado à nova jornada, garantindo a irredutibilidade salarial.

Sempre que os empregados tiverem que trabalhar em domingos e feriados sem a devida folga substitutiva, receberão remuneração em triplo pelos dias de folga trabalhados.

Respeitado o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas componentes da categoria econômica representada pelo Sindicato Suscitado, ultrapassar a duração normal de oito (8) horas, até o limite legal permitido, inclusive para empregados do sexo feminino e menores, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido, em qualquer hipótese, o repouso semanal remunerado de 01(um) dia, independentemente dos feriados que ocorrerem.

PARÁGRAFO ÚNICO

A faculdade outorgada no "caput" desta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, sendo que uma vez estabelecido, não poderão as empresas suprimí-lo, sem prévia concordância do empregado.

O intervalo entre um turno e outro de trabalho poderá ser dilatado até o máximo de 3 (três) horas, independente de acordo escrito entre empregado e empregador, desde que avençado pelas partes, por escrito, no momento da contratação.

O intervalo de 15 (quinze) minutos concedidos para o lanche será computado como tempo de serviço na jornada normal de trabalho do empregado.

Ficam as empresas obrigadas a registrar a jornada de trabalho de seus empregados, horário de início, intervalo, reinício e término, bem como horas extraordinárias, seja através de cartão-ponto, livro-ponto ou equivalente.

O empregado demitido por justa causa deverá ser comunicado por escrito, especificando a falta cometida, sob pena de considerar-se  a despedida sem justa causa.

Fica estabelecido que as empresas abonarão os períodos de ausência ao trabalho dos  empregados estudantes para prestação de exames, matrícula ou qualquer outro ato em que seja necessária a presença do empregado estudante no estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, cujo horário conflite com o seu turno de trabalho, oportunidade em que o empregado estudante deverá avisar de sua ausência ao empregador com no mínimo 12 (doze) horas de antecedência.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Fica assegurado a todos os empregados estudantes, independente do nível, o direito ao gozo de férias de trabalho, no período das férias escolares.

As empresas dispensarão seus empregados durante 01 (um) dia, para que possam efetuar o saque das parcelas do PIS, sem prejuízo dos salários e demais direitos do trabalhador.

Fica garantido o abono de ponto aos empregados, durante 5 (cinco) dias úteis, em caso de falecimento de familiares de primeiro grau, pai e filhos, bem como de irmãos e cônjuge.

Na data do aniversário de nascimento do empregado, este fará jus ao dia de folga, sem prejuízo da remuneração correspondente ao dia e ao repouso remunerado.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de a data coincidir com dia não trabalhado em virtude de folga programada, feriado ou repouso semanal remunerado, o empregado terá direito a um dia de folga em outra data, que deverá ser concedida pelo empregador dentro do mês do aniversário.

O início das férias dos empregados não poderá coincidir com dias que antecedem sábados, domingos, feriados ou dias de compensação de repouso.

As empresas concederão aos trabalhadores, por ocasião de nascimento de filho, licença paternidade  de 7 (sete) dias úteis, sem prejuízo da remuneração, conforme garantido pela Constituição Federal.

Fica assegurado ao empregado com menos de 01 ano de serviço, ao mesmo empregador e que solicite rescisão contratual, o direito ao recebimento de férias proporcionais, quando do pagamento das parcelas rescisórias.

As empresas que exigirem o uso de uniformes se obrigam a fornecê-los a seus empregados, sem qualquer ônus, ao número de 03 (três) ao ano.

As eleições dos membros da CIPA deverão ser feitas sob a supervisão da classe obreira, devendo as empresas comunicarem ao Sindicato acordante, 30 dias antes da realização das eleições.

PARÁGRAFO ÚNICO

É de dez dias, a contar da eleição, o prazo para as empresas comunicarem ao Sindicato acordante a relação dos eleitos para a CIPA.

As empresas aceitarão, para todos os efeitos, atestados médicos e odontológicos expedidos  pelos profissionais da entidade suscitante, convênios, órgãos públicos de atendimento à saúde e planos de saúde.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As empresas não poderão anotar na CTPS dos empregados  os dias de ausência ao trabalho por doença e ou seus respectivos atestados médicos.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas que exigirem exames admissionais, periódicos e ou demissionais dos empregados, deverão arcar com o ônus decorrente.

Fica garantido, tanto para a mãe trabalhadora, quanto ao pai, o abono de faltas para o acompanhamento à consulta médica de  filhos menores de 15 (quinze) anos, mediante comprovação de atestado médico, limitado a 10 faltas por ano.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica garantido aos empregados o abono de faltas para o acompanhamento à consulta médica de seus ascendentes, mediante comprovação de atestado médico, limitada a 05 faltas por ano.

As empresas obrigam-se a destinar  espaços apropriados no quadro mural, ou em outro local, para que a entidade profissional utilize para fixar avisos, notas e comunicados aos integrantes da categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO

Os dirigentes sindicais, membros do Sindicato acordante,  terão livre acesso no local de trabalho dos empregados,  para distribuição de materiais informativos referentes aos integrantes da categoria obreira.

Para cada empresa com mais de 30 empregados, da  mesma categoria profissional, através da Assembléia dos respectivos empregados, convocados pelo Sindicato acordante, será eleito 01 (um) delegado sindical, com mandato de 01 ano, durante o qual fica vedada a sua dispensa sem justa causa.

As empresas estabelecidas na base territorial do Sindicato acordante, dispensarão os diretores da entidade sindical, sem prejuízo da remuneração, quando convocados para atividade sindical, mediante prévia requisição.

As empresas componentes da categoria suscitada, por decisão da ASSEMBLEIA GERAL da categoria profissional, descontarão de seus empregados, associados ou não do Sindicato, abrangidos ou não pela Convenção Coletiva, importância correspondente a: 2,00% (dois por cento) do salário básico percebido, nos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2018  e fevereiro de 2019,  a título de  Contribuição Assistencial,  devendo os valores descontados serem recolhidos ao Sindicato Suscitante até o  quinto dia útil subsequente ao desconto, sob pena da importância não recolhida ou não descontada ser acrescida de multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária e juros de mora em favor do Suscitante.

Paragrafo 1º - As diferenças decorrentes da aplicação desta cláusula poderão ser descontadas em repassadas pelas empresas até  o dia 10 de dezembro de 2018.

Parágrafo 2º - O desconto supra terá como limite de contribuição, por empregado,  o valor de R$ 30,00 (trinta reais), em cada parcela.

Parágrafo 3º - É assegurado aos trabalhadores da categoria, exclusivamente aos não sócios do sindicato profissional, o direito de oposição ao desconto assistencial previsto na presente cláusula, desde que respeitado o seguinte requisito:

a)   O empregado deverá manifestar a oposição ao desconto individualmente, em carta escrita de próprio punho, a qual deverá ser entregue  pessoalmente na sede do sindicato profissional, mediante contra recibo, direito este que poderá ser exercido a qualquer tempo.

As empresas representadas pelo SINDICATO OS SALÕES DE BARBEIROS, CABELEIREIROS, INSTITUTOS DE BELEZA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade a importância  equivalente a 02 ( dois) dias de remuneração de todos os seus empregados, já reajustada e vigente à época do pagamento, até o dia  05 de DEZEMBRO de 2018 sob pena de, em caso de mora ou inadimplência, parcial ou total, incidir cláusula penal de 10% sobre o total o débito já atualizado monetariamente pelos mesmos critérios e índices de atualização dos débitos trabalhistas, e com juros de mora de 1% ao mês, a serem pagos juntamente com o valor do principal.

 Parágrafo Único:

Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a esse título com importância  inferior a duas (02) parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada parcela, sendo a primeira com vencimento em 05 de DEZEMBRO de 2018 e a segunda em 05 de JANEIRO de 2019. 

As empresas ficam obrigadas a descontar, em folha de pagamento, e repassar ao Sindicato, as mensalidades devidas pelos integrantes da categoria profissional suscitante, associados do Sindicato.

O empregador que descumprir qualquer das cláusulas da presente Convenção, que contenha obrigação de fazer, pagará multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado prejudicado e em favor do mesmo, independentemente da multa prevista em lei. 

 As empresas que mantêm prestadores de serviços de forma autônoma (física ou jurídica) deverão remeter ao sindicato tanto da categoria Patronal como da categoria laboral cópia do contrato de parceria comercial dos profissionais que desempenham as atividades de: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, conforme disposto no § 8º da Lei Federal 13.352/2016 – “Salão e Profissional Parceiro”, ou, o contrato particular de locação de bens móveis em imóvel comercial para os profissionais que desempenham as atividades de: podólogo, massoterapeuta, dermopigmentadora e demais atividades que não se enquadram na referida Lei Federal 13.352/2016, para a devida conferência, homologação e fiscalização.

Todos os direitos previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho que beneficiem cônjuge de empregado(a) são automaticamente aplicáveis ao companheiro ou à companheira de empregado(a) que mantenha comprovada união estável homoafetiva.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)