A partir da vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva, as empresas garantirão aos seus empregados abrangidos, piso salarial de R$ 1.269,00 (mil duzentos e sessenta e nove reais), inclusive para os comissionados.
Parágrafo primeiro. Os empregados que exerçam a função de office-boy, pacoteiro e serviço de limpeza perceberão piso salarial de R$ 1.231,00 (mil duzentos e trinta e um reais).
Parágrafo segundo. Nos meses em que o valor do salário mínimo ultrapassar os valores dos pisos salariais, as empresas garantirão aos seus empregados, a título de antecipação, o menor salário vigente no país, acrescido de 20% (vinte por cento), e para o office-boy e atribuições assemelhadas acrescido de 10% (dez por cento).
Parágrafo terceiro. Os empregados admitidos a partir da data-base, receberão como piso salarial o valor de R$ 1.231,00 (mil duzentos e trinta e um reais), durante os primeiros 90 (noventa) dias de emprego.

Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de junho de 2015, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de junho de 2016 mediante a aplicação do percentual de 10,00% (dez por cento), compensados todos os aumentos e antecipações concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.

Parágrafo único: Os empregados admitidos após 1º/junho/2015, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo: 

As diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2016, decorrente da aplicação das cláusulas terceira e quarta, deverão ser pagas até o limite do pagamento do salário de NOVEMBRO/2016, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Para o cálculo das férias, 13º salário e verbas rescisórias, será considerada a média das comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses, corrigindo-se mês a mês os valores das referidas comissões, pelos índices do INPC - IBGE, ou por outro que vier a substituí-lo, mantendo o valor real da comissão do último mês.

As empresas deverão fornecer o valor total das vendas do empregado no mês, para o cálculo das comissões, repouso semanal, FGTS e contribuições previdenciárias.

Quando a empresa proceder vendas no sistema direto, sem a intermediação de seus vendedores, deverá pagar-lhes as comissões correspondentes, quando o empregado tiver exclusividade prevista expressamente no contrato de trabalho, de área, setor ou produto.

Para fins de atualização e pagamento dos salários correspondentes ao período de licença maternidade, ou indenização pela estabilidade da gestante comissionista, será observado o disposto na cláusula sexta, do presente instrumento, desde que respeitadas as normas e critérios preceituados pelo INSS.

O empregador ficará obrigado a fornecer ao empregado os comprovantes de pagamento discriminando a relação das verbas relativas aos seus ganhos e os respectivos descontos efetuados, inclusive FGTS, dentro do prazo legal.

Incidirá o empregador no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso nos primeiros 30 (trinta) dias, e 10% (dez por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia.

Na forma da Lei nº 605/49, fica vedada a inclusão da parcela correspondente ao RSR nos percentuais de comissão, ficando ajustado que o cálculo do RSR será feito, dividindo-se o valor das comissões pelo número de dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se pelo número de domingos e feriados ocorridos no mês correspondente.

Os cheques e cartões de créditos devolvidos a qualquer título, não serão descontados do empregado, desde que obedecidas às normas da empresa, comunicadas previamente, por escrito ao empregado.

Ocorrendo extinção da Lei de Política Salarial do Governo Federal, com a chamada livre negociação, as partes convenentes se reunirão semestralmente com a participação do órgão do Ministério do Trabalho, para negociar as perdas salariais havidas.

Fica facultado às empresas, caso seja de interesse do empregado, em conceder antecipação de 50%(cinquenta por cento) do 13º salário, em qualquer época do ano, desde que solicitada com antecedência de 30 (trinta) dias, ou no gozo de suas férias, se solicitada por ocasião da entrega do aviso das férias.

Fica assegurado ao empregado promovido para a função de outro, despedido sem justa causa, salário igual ao do substituído, excluindo-se as vantagens pessoais.

As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados, com adicional de 60%(sessenta por cento) do valor da hora normal, para o limite de 20 (vinte) horas mensais e de 80% (oitenta por cento) para as horas que excederem a este limite.

Parágrafo primeiro: Durante a prorrogação da jornada de trabalho no período natalino, as horas extras serão remuneradas com um adicional de 80% (oitenta por cento), sobre a hora normal.

Parágrafo segundo: Os comissionistas farão jus somente ao adicional das horas extras prestadas, considerando que as mesmas já estão remuneradas pelas comissões de suas vendas, exceto as horas prestadas quando da realização de outras tarefas, que não vendas.

Parágrafo terceiro: As horas extras, quando habituais, integram a remuneração do empregado, e, consequentemente a sua média, assim como a de seus acréscimos deverão refletir no 13º salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS.

O trabalho noturno, como definido em lei, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Ficam estabelecidos os índices de insalubridade nos percentuais de 15%, 25% e 45%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo, quando assim comprovar a perícia.

As empresas assegurarão aos vendedores as comissões sobre as cobranças que realizarem, respeitadas as taxas já em vigor para os que já percebem, desde que o contrato não estipule a obrigatoriedade de cobrança.

Quando em regime extraordinário, o empregado laborar para o empregador, no período natalino e nas ocasiões especiais, inclusive balanço, a empresa fornecerá ao empregado, uma refeição tipo marmitex, acompanhada de um refrigerante, ou o valor em dinheiro equivalente a 3,0% (três por cento), do valor do piso salarial da cláusula terceira, para cada jornada de trabalho extraordinária.

Os empregadores concederão aos empregados que assim o necessitarem, o vale-transporte na forma como previsto na Lei 7418 de 16 de dezembro de 1985.

Parágrafo primeiro. O empregador se desobriga do fornecimento do vale-transporte ao empregado quando dele não necessitar, que deverá dispensá-lo por escrito, sendo que a qualquer momento este poderá reverter a situação anterior de dispensa.

Parágrafo segundo. Os empregados que se utilizarem de veículo automotor de sua propriedade a serviço do empregador, serão indenizados nos seguintes valores: carro de passeio/camionetes/mini vans ­ R$ 0,79 (setenta e nove centavos) o quilômetro rodado, motos – R$ 0,47 (quarenta e sete centavos) o quilômetro rodado; valor esse que será pago mensalmente em folha de pagamento e compreende os custos com manutenção, depreciação, seguros, impostos e combustível, não incidindo na base de cálculo de qualquer verba trabalhista. 

Parágrafo terceiro. O controle da quilometragem do deslocamento em serviço, a que se refere o parágrafo anterior, será feito pelo empregador que poderá adotar, inclusive, meio eletrônico para tanto.

As empresas, desde que possível e na forma legal, propiciarão ou manterão convênios com creches para a guarda e assistência dos filhos de seus empregados, até 06 (seis) anos de idade.

As empresas obrigam-se a proceder ao registro, desde o primeiro dia do pacto, inclusive no período experimental, bem como as demais anotações de salários, férias, acidentes de trabalho, licença, percentuais de comissões e das condições especiais do contrato de trabalho.

Parágrafo único: O empregado poderá rescindir indiretamente o contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT, quando o registro não ocorrer no início do pacto laboral.

Quando for o caso, as empresas celebrarão contrato de experiência com os seus empregados, de forma expressa, com data de início digitada e as assinaturas das partes sobre a referida data, devendo ser anotado na CTPS e cópia entregue ao empregado, mediante recibo.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do empregador pagar as verbas rescisórias e dar baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social no prazo de 10 (dez) dias, em caso de dispensa imediata, e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas em havendo cumprimento de aviso prévio, sob pena do pagamento de salários até a data do efetivo acerto de contas, sendo computado tal prazo como tempo de serviço para todos os efeitos, além da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Parágrafo primeiro: Quando o empregado optar pelo cumprimento do aviso prévio sem a redução diária das duas horas, o empregador deverá efetuar a quitação das verbas rescisórias no dia seguinte, ou seja, no vigésimo quarto dia.

Parágrafo segundo: Em se tratando de empregado comissionista, deverá constar no verso da rescisão a relação mês a mês das comissões auferidas com os respectivos índices usados nas correções.

Parágrafo terceiro: As rescisões de contrato de trabalho poderão ser pagas no ato da homologação em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou ainda através de depósito bancário, com a efetiva comprovação documental do crédito disponível em conta, somente de segunda a quinta-feira. Nas sextas-feiras e vésperas de feriados os pagamentos só serão aceitos em dinheiro. Aos analfabetos os pagamentos só poderão ser efetuados em dinheiro, conforme dispõe o artigo 477, § 4º, da CLT.

Parágrafo quarto: Independente da modalidade utilizada para o pagamento da rescisão, esta deverá ser homologada nos prazos previstos no caput da presente cláusula, sob pena de pagamento das multas ora previstas.

Parágrafo quinto: O empregador terá prazo de 05 (cinco) dias para proceder a rescisão complementar, contados da publicação pelo Governo Federal do índice oficial de reajuste, ou da celebração da CCT, ou de Termo Aditivo, que vier a corrigir o salário. Inadimplido o prazo, incorrerá nas multas acima mencionadas.

No ato da homologação ou de quitação de rescisões de contrato de trabalho, a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta do FGTS, constando a situação dos depósitos e rendimentos. A empresa deverá também apresentar no ato da homologação, os comprovantes de recolhimento do FGTS dos últimos 12 (doze) meses, quando se tratar de comissionista; nos demais casos, os comprovantes dos últimos 06 (seis) meses de recolhimentos.

Para o pagamento das verbas rescisórias dos empregados que percebam de salário o importe equivalente ao piso salarial da categoria, o valor deste deverá ser corrigido pela aplicação do INPC/IBGE acumulado entre a última data-base da categoria e o mês do desligamento. Na hipótese de extinção do INPC, adotar-se-á o IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-los.

Parágrafo único. Aos comissionistas aplicar-se-á o disposto na cláusula sexta.

O aviso prévio dado pelo empregador ao empregado será proporcional ao tempo de serviço, considerando-se o mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte dias), ou de acordo com a seguinte tabela:

Tempo de serviço	Nº dias aviso	Tempo de serviço	Nº dias aviso
Até 01 ano	30 dias	Acima 16 anos	78 dias
Acima 01 ano	33 dias	Acima 17 anos	81 dias
Acima 02 anos	36 dias	Acima 18 anos	84 dias
Acima 03 anos	39 dias	Acima 19 anos	87 dias
Acima 04 anos	42 dias	Acima 20 anos	90 dias
Acima 05 anos	45 dias	Acima 21 anos	93 dias
Acima 06 anos	48 dias	Acima 22 anos	96 dias
Acima 07 anos	51 dias	Acima 23 anos	99 dias
Acima 08 anos	54 dias	Acima 24 anos	102 dias
Acima 09 anos	57 dias	Acima 25 anos	105 dias
Acima 10 anos	60 dias	Acima 26 anos	108 dias
Acima 11 anos	63 dias	Acima 27 anos	111 dias
Acima 12 anos	66 dias	Acima 28 anos	114 dias
Acima 13 anos	69 dias	Acima 29 anos	117 dias
Acima 14 anos	72 dias	Acima 30 anos	120 dias
Acima 15 anos	75 dias

Parágrafo primeiro – No caso de aviso prévio trabalhado, o empregado cumprirá 30 (trinta) dias, com redução de 02 (duas) horas diárias, ou 23 (vinte e três) dias corridos, com redução de 07 (sete) dias, nos termos do art. 488 da CLT, cuja opção ficará a critério do empregado, sendo que os dias adicionais de aviso prévio (conforme tabela acima) deverão ser indenizados, garantindo-se a integração no tempo de serviço para todos os efeitos legais, devendo constar como data do desligamento na carteira de trabalho o último dia do aviso indenizado, como dispõe a Instrução Normativa SRT-MTE nº 15/2010.

Parágrafo segundo – O empregado que não tiver interesse no cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador, poderá liberar-se de cumpri-lo, percebendo os salários dos dias em que trabalhou no período.

Parágrafo terceiro – É vedado ao empregador determinar ao empregado cumprir o aviso prévio em casa, devendo em tal hipótese, indenizar o respectivo período.

Parágrafo quarto – O empregado comissionista que cumprir o aviso prévio (com jornada diária reduzida ou durante sete dias corridos) terá de receber pelas horas ou pelos dias em que estiver dispensado por força do aviso prévio, apurando-se a média das comissões por hora ou por dia, conforme o caso.

Parágrafo quinto – Em caso de cumprimento do aviso prévio durante 23 (vinte e três) dias, o acerto deverá ser efetuado no dia imediatamente posterior ao 23º (vigésimo terceiro) dia. No caso de cumprimento de 30 (trinta) dias de aviso, o pagamento da rescisão dar-se-á no prazo máximo de 01 (um) dia útil após o término do aviso prévio, independentemente do pagamento dos dias adicionais.

A conferência de caixa será feita na presença do operador responsável. Sendo este impedido de acompanhá-la, não terá responsabilidade pelos erros verificados, salvo recusa injustificada à conferência. No caso de impossibilidade por doença ou força maior, a conferência deverá ser feita na presença de um outro operador de caixa e do gerente ou preposto da empresa.

Parágrafo único: Aos empregados que exerçam a função de caixa ou por ele responsável, haverá adicional mensal de 5% sobre o salário do empregado, a título de quebra de caixa, sem incorporação ao salário, cujo pagamento somente será devido se a empresa efetuar desconto das diferenças de caixa em folha de pagamento, constando expressamente a este título.

Fica assegurado ao empregado em idade de convocação para prestação do serviço militar, estabilidade no emprego desde a convocação até 90 (noventa) dias após a baixa ou desincorporação, desde que tenha prestado o serviço militar fora da localidade de seu domicílio. Nos demais casos a estabilidade será de 30 (trinta) dias.

O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciaria, gozará de estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses após o seu retorno ao serviço, conforme Lei nº 8.213/91 regulamentada pelo Decreto nº 357/91 de 07/12/91.

Parágrafo único: O empregado que for acometido por doença, conforme definido pela legislação previdenciaria, gozará de estabilidade provisória pelo período de 06 (seis)meses, após o seu retorno ao serviço, desde que o afastamento em decorrência do auxílio doença tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Fica assegurada a garantia de emprego e salário ao empregado que estiver ao máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria integral por tempo de serviço ou idade.

A duração normal da jornada de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais e será exercida regularmente entre às 08h00 e 18h00, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, e, conforme prescrito no § 1º da Lei nº 12.790/2013, somente poderá ser alterada mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. O domingo é o dia destinado à fruição do repouso semanal remunerado.

A jornada de trabalho do empregado poderá ser prorrogada ou compensada, observando-se o seguinte:

Parágrafo primeiro. As prorrogações da jornada de trabalho diárias e semanais serão efetuadas de acordo com a legislação vigente;

Parágrafo segundo. Faculta-se aos empregadores a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, em número não excedente de 02 (duas) horas diárias e 15 (quinze) horas mensais, as quais deverão ser compensadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, não podendo ser objeto desta compensação as horas laboradas em domingos e no período natalino. A compensação deverá ser feita com o mínimo de 04 (quatro) horas, sendo vedada a compensação de forma fragmentada inferior ao ora pactuado. Todavia, quando não existir o total de horas a serem compensadas, pode-se acumular com outras, mesmo que exceda o prazo 30 (trinta) dias, até completar o total de 04 (quatro) horas mínimas;

Parágrafo terceiro. A compensação de horas de trabalho que exceder o limite previsto no parágrafo segundo, fica autorizada, desde que homologada pela Entidade Sindical Obreira, sem a discussão de reajuste salarial ou aumento de piso salarial da categoria;

Parágrafo quarto. Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com a correspondente redução em um ou outro dia da semana subsequente, sem que seja excedido o horário contratual da semana, observando-se as alíneas anteriores. As horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula décima sétima, deste Termo Aditivo à Convenção, sobre o valor da hora normal;

Parágrafo quinto. Compete ao empregado optar pela prorrogação ou pela compensação de horas, observadas as disposições acima. Em havendo prorrogação, as extras deverão ser pagas aplicando-se os adicionais dispostos na cláusula décima sétima deste Instrumento;

Parágrafo sexto. Em razão do aumento das vendas nas vésperas dos feriados de Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Dia dos Namorados, há a necessidade de que o comércio varejista em geral funcione em horários diferenciados para fazer frente à demanda. Tem o presente, a finalidade de regular as jornadas/horários especiais de trabalho nos dias citados, sábados, e que se darão nos seguintes termos:

I) As empresas do comércio varejista, exceto supermercados que já possuem horário diferenciado, poderão prorrogar a jornada de trabalho nos sábados, vésperas dos feriados de Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Dia dos Namorados, utilizando-se da mão de obra dos empregados observando as seguintes disposições:

a) A jornada dar-se-á das 09h00 às 16h00 com intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação;

b) O empregador fornecerá gratuitamente ao empregado refeição tipo marmitex, acompanhada de um refrigerante/suco, ou o valor em dinheiro equivalente a 2,5% (dois virgula cinco por cento) do valor do piso salarial previsto da cláusula 3ª, caput, do presente termo aditivo;

c) A jornada extraordinária prestada, sendo esta considerada a partir da quarta hora trabalhada, não poderá ser objeto de compensação e deverá ser remunerada com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Haverá trabalho extraordinário no primeiro sábado de cada mês até as 18h00 (dezoito horas) observando os seguintes termos:

Parágrafo primeiro. Os empregadores poderão prorrogar a jornada de trabalho até as 18h00 (dezoito horas), nos seguintes sábados: 07/01/2017; 04/02/2017; 04/03/2017; 01/04/2017; 06/05/2017;

Parágrafo segundo. A jornada extraordinária efetivamente trabalhada nos sábados descritos nesta cláusula deverão ser paga integralmente como horas extraordinárias acrescidas do adicional de 80% sobre o valor da hora normal.

Parágrafo terceiro. Pelo descumprimento das disposições negociadas supra, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a R$ 400,00 (quatrocentos reais) que reverterá 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, e 50% (cinquenta por cento) para o SINCOMAR. Tal penalidade caberá por ocasião e por empregado prejudicado com eventual infrigência.

Parágrafo quarto. Ressalva­-se que os empregados que não estiverem escalados para trabalhar em jornada extraordinária no período vespertino dos sábados poderão extrapolar a jornada normal em até no máximo 01 (uma) hora extra sem a incidência da penalidade prevista no parágrafo terceiro. Excedendo esse limite, além do pagamento da hora extraordinária, haverá a incidência da multa convencional supracitada.

Os(as) empregados(as) terão abonadas as faltas ao trabalho para acompanhamento de enfermidade ou tratamento à saúde de seus filhos menores ou inválidos , comprovados por atestado médico limitados a 20 (vinte) dias na vigência do presente termo aditivo à convenção coletiva de trabalho. O mesmo direito caberá ao empregado(a) que detenha a guarda comprovada de filho/dependente na forma como ora pactuado.

Conceder-se-ão 03 (três) dias de afastamento remunerado ao empregado no caso de falecimento de ascendentes, descendentes ou cônjuge, e, de 05 (cinco) dias corridos de licença para casamento.

As empresas abonarão as faltas dos empregados estudantes vestibulandos, quando comprovarem seus exames nas escolas regularmente matriculados ou inscritos, dentro da base comum dos sindicatos signatários.

Parágrafo único. O empregado regularmente inscrito em curso superior reconhecido pelo MEC e nas áreas de interesse do empregador, terão abonadas as horas dispensadas em participação em estágio obrigatório no limite exigido pela Instituição de Ensino, mediante apresentação de documento comprobatório.

Os empregados terão abonadas as ausências ao trabalho para realização de exames para habilitação/renovação de CNH, mediante comprovação documental.

Fica vedado às empresas a prorrogação do horário de trabalho dos estudantes, que comprovem a sua situação escolar, ficando, contudo, a critério do empregado a opção ou não pela prorrogação.

Não poderá haver trabalho em domingos e feriados, salvo mediante Acordo Coletivo celebrado com o Sindicato Profissional.

Parágrafo primeiro - Em havendo o descumprimento do ora acordado, ficam as empresas infratoras obrigadas ao pagamento de pena cominatória – astreintes -, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior piso salarial, por domingo e/ou feriado em que o labor for utilizado de forma irregular (ou sem a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho) e, ainda, por empregado. A pena cominatória ora prevista será devida cumulativamente ao pagamento da integralidade das horas trabalhadas nestes dias, as quais serão acrescidas do adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, além da indenização devida pela supressão do repouso semanal. Tal penalidade reverterá 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, e 50% (cinquenta por cento) em favor do SINCOMAR.

Parágrafo segundo - O pagamento da penalidade não desobriga o empregador da observância da regra prevista no caput da presente cláusula, eis que o que efetivamente se busca é a garantia do não trabalho do empregado em domingos/feriados, salvo previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, justificando-se a interposição de medida judicial proibindo a convocação dos empregados para trabalharem irregularmente nesses dias, mesmo que na pendência de trânsito em julgado de sentença de mérito.

Parágrafo terceiro - Assegura-se a possibilidade durante a vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, da utilização da mão de obra dos empregados em horário especial para realização da Feira Ponta de estoque, situação essa que será posteriormente regulamentada por meio de termo específico para tal situação.

Parágrafo quarto ­ Autoriza-se a utilização da mão de obra dos empregados do comércio varejista em geral, inclusive para os supermercados, no dia 14/dezembro/2016 – Feriado Municipal - no horário das 09h00 às 16h00, com intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação e fornecimento gratuito de refeição tipo marmitex acompanhado de suco/refrigerante ou valor equivalente a 3% do piso da categoria previsto na cláusula terceira. Não haverá pagamento de horas extraordinárias uma vez que essas horas serão compensadas integralmente com a supressão do trabalho no dia 02/01/2017, onde todo o comércio local permanecerá fechado. 

Em razão do aumento de vendas no período natalino há a necessidade de que o comércio varejista em geral, assim como o segmento supermercadista, funcione em horários diferenciados para fazer frente à demanda. Tem a presente cláusula, assim, a finalidade de regular as jornadas/horários especiais de trabalho neste período, e que se darão nos termos seguintes.

Parágrafo primeiro. Das prorrogações - As empresas do comércio varejista em geral,  poderão prorrogar a jornada de trabalho no comércio durante o mês de dezembro de 2016, utilizando-se da mão de obra dos empregados em horários/jornadas especiais e observando as seguintes disposições:

a)  Nos dias 15, 16, 19, 20, 21, 22 e 23 de dezembro, a jornada dar-se-á das 09h00 às 22h00 com concessão de dois intervalos para refeição não inferiores ao mínimo legal de uma hora;

b) Nos dias 03, 10, 17 e 24, sábados, a jornada dar-se-á das 09h00 às 16h00 com intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, exceto supermercados que já possuem horário diferenciado;  

c) No dia 24, véspera de natal, a jornada dar-­se-­á das 09h00 às 16h00 para o comércio de rua e das 09h00 às 18h00 para o segmento supermercadista. No dia 31, véspera de ano novo, a jornada dar-­se-­á das 09h00 às 13h00 para o comércio de rua e das 09h00 às 18h00 para o segmento supermercadista, com intervalo de no mínimo uma hora para descanso e alimentação;

d) No dia 26/12/2016 o trabalho iniciar-­se-­á após as 13h00 limitada a jornada máxima de 06 (seis) horas, inclusive para o segmento supermercadista. No dia 02/01/2017 não haverá jornada em razão do trabalho no dia 14/12/2016 – Feriado Municipal.

Parágrafo segundo. Das folgas – Considerando-se o desgaste decorrente das jornadas especiais no período natalino, além do pagamento das horas extraordinárias haverá a concessão de folgas nos seguintes termos:

a) No dia 28/02/2017 ­ terça-­feira de carnaval, não haverá jornada de trabalho e no dia 1º/03/2017 (quarta-­feira de cinzas) a jornada iniciar-­se-­á às 12h00, com duração máxima de seis horas, inclusive para o segmento supermercadista.

Parágrafo terceiro. Dos Intervalos para descanso e alimentação - Nos intervalos de quinze minutos será fornecido pelo empregador lanche gratuitamente ao empregado; nos intervalos de uma hora, almoço e jantar, o empregador fornecerá gratuitamente ao empregado refeição tipo marmitex, acompanhada de um refrigerante/suco, ou o valor em dinheiro equivalente a 3,0% (três por cento) do valor do piso salarial previsto da cláusula 3ª do presente termo. O intervalo para jantar será fruído entre às 18h00 e 20h00.

Parágrafo quarto. As horas extras prestadas durante todo o período natalino não poderão ser objeto de compensação, sendo remuneradas com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal.

O período das férias do empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, deverá coincidir com o de suas férias escolares, ficando a critério do empregado a opção pela coincidência.

As férias proporcionais serão devidas aos empregados demissionários, ressalvada a justa causa, sem computar o tempo do aviso prévio, acrescidas do abono constitucional, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

As férias deverão ser pagas ao empregado até 02 (dois) dias antes do seu início e acrescidas do abono constitucional independentemente de serem gozadas.

Parágrafo único: O início do gozo das férias não poderá coincidir com domingos e feriados.

As empresas concederão às empregadas que estiverem em período de amamentação, licença de 30 (trinta) minutos em cada período de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos.

O empregador que pretender, sem justa causa, dispensar o empregado até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, deverá pré-comunicá-lo de tal fato, por escrito, até o início de gozo das mesmas, sob pena de pagamento de uma multa correspondente ao salário do empregado, ressaltando-se que essa medida não se confunde com o instituto do aviso prévio.

Os empregadores permitirão aos seus empregados, nos períodos de refeições e descanso, a permanência no recinto do estabelecimento, devendo ainda, quando possível, manter local apropriado para tal. Em não havendo exigência do empregador para prestação de quaisquer serviços neste período, este não será considerado como extra.

As empresas colocarão, quando possível, à disposição de seus empregados, nos locais de trabalho e para que possam ser utilizados nas pausas verificadas na atividade e nos intervalos de atendimento, assentos adequados.

Quando obrigatório o uso de uniformes, as empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados, não sendo permitido o desconto nos salários, a qualquer título.

As empresas concederão licença não remunerada ao empregado Dirigente Sindical, para participar de eventos promovidos pelo Sindicato Profissional ou de seu interesse, junto à entidade de grau superior, desde que seja solicitada com antecedência de 10 (dez) dias e não superior a 10 (dez) dias por ano.

Parágrafo primeiro: A taxa de reversão assistencial é de 109,80 (cento e nove reais e oitenta centavos), a mínima, ou deverão recolher 10% as empresas que possuírem uma folha de pagamento em 31/10/2016, cujo valor ultrapasse a taxa mínima, com vencimento até 30/11/2016.

Parágrafo segundo: A Contribuição Confederativa do ano base 2016 será a seguinte: Autônomos, Ambulantes, Feirantes e Varejistas sem empregados R$93,34 (noventa e três reais e trinta e quatro centavos); de 1 a 5 empregados R$120,80 (cento e vinte reais e oitenta centavos); de 6 a 10 empregados R$ 192,18 (cento e noventa e dois reais e dezoito centavos); de 11 a 50 empregados R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); de 51 a 100 empregados R$ 362,40 (trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos); e de 101 empregados em diante R$ 395,35 (Trezentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos); a qual terá seu vencimento em 31/05/2017.

Parágrafo terceiro: Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa estabelecida no Art. 600 da CLT e cláusula quinquagésima sexta deste instrumento.

Parágrafo quarto: Fica assegurado ao empregador o direito de oposição do pagamento da referida taxa, o qual deverá ser apresentado individualmente, diretamente no Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do registro da Convenção Coletiva de Trabalho, em requerimento manuscrito com identificação e assinatura do oponente. Se a oposição for apresentada perante o Sindicato, será fornecido recibo de entrega.

Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional comerciária, para a qual todos os integrantes foram legalmente convocados, restou autorizada a cobrança da taxa de contribuição assistencial. O desconto da verba ora prevista se faz no estrito interesse da categoria profissional e se destina a financiar a atividade sindical desenvolvida pelo SINCOMAR, principalmente as atividades voltadas para a assistência aos membros da categoria e viabilização das negociações coletivas.

Parágrafo primeiro – A reversão salarial, de todos os integrantes da categoria, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARINGÁ – SINCOMAR, independentemente de filiação ou não ao SINCOMAR, será devida conforme tabela regressiva, cujo percentual máximo é de 8% (oito por cento), sobre a remuneração “per capita” do empregado, excluindo­se as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2016, sendo que o valor do desconto não poderá exceder R$330,00 (trezentos e trinta reais) por empregado e deverá ser descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de NOVEMBRO/2016 e recolhido ao SINCOMAR até o dia 10/DEZEMBRO/2016.

Parágrafo segundo – Em se tratanto de empregado comissionado, o desconto previsto no parágrafo anterior dar­se­á sobre a média das variáveis (comissões e RSRs) auferidas nos últimos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao do desconto. No caso de empregado que recebe salário misto ou seja, fixo acrescido de comissões, observar­se­á, igualmente, quanto a parte variável da remuneração, a média dos últimos 03 (três) meses, bem como o teto máximo e a não incidência do desconto sobre as diferenças salariais havidas a partir do mês de junho/2016, conforme previsão contida no parágrafo anterior.

Parágrafo terceiro – Aos empregados admitidos anteriormente a julho/2016 será devido o desconto da taxa de reversão no percentual máximo de 8%. Aos demais empregados admitidos na vigência do presente instrumento coletivo, ou seja, entre 1º/junho/2016 até 31/maio/2017, os descontos serão devidos observando-se a seguinte tabela regressiva:

Parágrafo quarto- Para cálculo do desconto da reversão salarial ora tratada considerar-se-á, para efeito de apuração, o mês posterior à admissão do empregado.

Parágrafo quinto - O empregado que já teve descontada a contribuição assistencial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARINGÁ – SINCOMAR, no período de vigência do presente instrumento, ficará isento de novo desconto, devendo a empresa comprovar tal situação perante a tesouraria do SINCOMAR, no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da obrigação.

Parágrafo sexto - Nos casos em que não tenha havido o recolhimento da reversão salarial por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, face o atraso no fechamento da Convenção/Acordo, a reversão salarial deverá ser recolhida no ato do pagamento do complemento da rescisão, observando-se a base remuneratória do empregado e as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula.

Parágrafo sétimo - Faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da reversão salarial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias a contar do registro do presente instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A oposição dar-se-á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição, diretamente na sede do SINCOMAR, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, assinatura, número do PIS, razão social do empregador, CNPJ e endereço deste. No caso dos empregados que residam fora do município de Maringá a oposição poderá ser enviada via postal com aviso de recebimento devidamente assinada e com firma reconhecida, considerando-se como data de oposição a data da postagem.

Parágrafo oitavo - O empregador somente se desobriga do recolhimento da reversão salarial mediante a apresentação, pelo empregado, do “recibo de entrega de termo de oposição” fornecido pelo SINCOMAR ou pela apresentação do A.R referente a postagem da oposição na forma como previsto no parágrafo anterior.

Parágrafo nono - É vedado ao empregador ou seus representantes, assim considerados os gerentes, prepostos, pessoal de RH ou de escritório de contabilidade terceirizado, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes vedado, ainda, a elaboração de modelo de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.

Parágrafo décimo - O empregador ou seus representantes que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando submetidos a sanções administrativas e civis cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial por empregado opositor, a qual reverterá em favor do SINCOMAR.

Parágrafo décimo primeiro - Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador assume o ônus pelo descumprimento,  responsabilizando-se pessoalmente pelo cumprimento da obrigação principal  acrescida da multa no importe de 10% (dez por cento) para pagamento até o 30º dia após o vencimento, e após, multa de 100% (cem por cento), acrescido ainda de correção monetária, bem como juros de mora a razão de 1% ao mês, que reverterá em favor do SINCOMAR, sendo vedado qualquer desconto do empregado.

Fica mantido o ingresso do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PARANAVAI – SIVAPAR  na Câmara de Conciliação Trabalhista dos Empregados no Comércio de Maringá, conforme estabelece a Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2000, órgão plurisindical, sem fins lucrativos, com o objetivo de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho que envolva os integrantes comuns da categoria profissional do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá e da categoria econômica do Sindicato do Comércio Varejista  de Paranavai

Parágrafo primeiro: O ingresso à câmara esta vinculado à vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, de 12 (doze) meses a contar de 1º/junho/2016 a 31/maio/2017, sendo composta paritariamente por 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes.

Parágrafo segundo: As normas de funcionamento dessa Câmara estão estabelecidas no Regulamento Interno, devidamente assinado pelos Presidentes das Entidades Sindicais dos Empregados no Comércio de Maringá e Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Maringá e Região, registrado no Cartório de Títulos e Documentos, sob nº 240695, em 28 de junho de 2000, o qual passa a ser parte integrante deste termo aditivo.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 25% (vinte e cinco por cento) do menor piso salarial, por infração, que reverterá em favor do prejudicado. Tal penalidade caberá por infração e por empregado prejudicado com eventual infringência, mas não se aplicando a cláusula quinquagésima terceira, que trata da Taxa de Reversão Salarial dos empregados.

Ocorrendo alterações substanciais nas condições de trabalho aqui negociadas, a qualquer título, haverá entre as partes renegociação e revisão do presente instrumento.

Parágrafo primeiro: Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, elegem em comum acordo o foro trabalhista da Comarca de Maringá-PR, em suas respectivas jurisdições, com renúncia expressa aos demais por mais privilegiados que sejam.

Parágrafo segundo: Fica estabelecido entre as entidades signatárias do presente termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, a prerrogativa de firmarem acordo coletivo, para a prorrogação e/ou compensação da jornada de trabalho, quando houver conveniência entre as partes.

Anexo (PDF)