A partir de 01/11/2017, fica assegurado para os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o salário normativo (piso salarial) no valor de R$ 1.207,70 (um mil duzentos e sete reais e setenta centavos) por mês, excluídos os menores aprendizes, na forma da Lei.

Fica estabelecido reajuste salarial de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) a ser aplicado, a partir de 01/11/2017, sobre os salários de 01/03/2017.

Parágrafo Primeiro: Os empregados que estiverem recebendo salário com valor igual ou acima do salário normativo (piso salarial) terão também os reajustes estabelecidos no “caput” da presente cláusula.

Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos após a data base de 01/11/2016 e até 31/10/2017 o reajuste será proporcional conforme a seguinte tabela: 

Parágrafo Terceiro: Com o reajuste acima, ficarão compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pelas empresas no período de 01/11/2016 a 31/10/2017, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, aumento real, equiparação salarial e término de aprendizagem. 

As empresas pagarão a seus empregados, individualmente, a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados, os valores abaixo indicados, conforme o número de empregados que possuam, no total, ou seja, somados os empregados de todas as unidades de trabalho situadas na base territorial dos sindicatos convencionados:

a) Os valores acordados serão pagos em 02 (duas) parcelas iguais, cada uma representando 50% (cinquenta por cento) dos valores indicados.

b) O pagamento da Participação de Lucros e/ou Resultados (PLR), não é considerado como salário, reajuste e/ou gratificação.

c) As empresas que já implantaram programas de PLR, ficam desde já cientes da preservação das condições mais favoráveis aos trabalhadores.

Parágrafo Primeiro: A primeira parcela prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho será paga integralmente, no período de 15 (quinze) a 20 (vinte) de abril de 2018, a todos os funcionários admitidos até 17 de outubro de 2017 e que se encontrem em efetivo exercício na empresa. Aos admitidos a partir de 18 de outubro de 2017, que se encontrem em efetivo exercício na empresa, o pagamento será proporcional ao período trabalhado até 31 de março de 2018.

Parágrafo Segundo: A segunda parcela prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho será paga integralmente, no período de 15 (quinze) a 20 (vinte) de outubro de 2018, a todos os funcionários admitidos até 16 de abril de 2018 e que se encontrem em efetivo exercício na empresa. Aos admitidos a partir de 17 de abril de 2018, que se encontrem em efetivo exercício na empresa, o pagamento será proporcional ao período trabalhado até 30 de setembro de 2018.

Parágrafo Terceiro: Os pagamentos serão efetuados no período de 15 (quinze) a 20 (vinte) de abril de 2018 (1ª parcela), e no período de 15 (quinze) a 20 (vinte) de outubro de 2018 (2ª parcela), na forma indicada nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Quarto: Tanto a primeira quanto a segunda parcela, poderão sofrer reduções, havendo desconto percentual de acordo com o número de faltas não justificadas de cada funcionário, individualmente, conforme tabela a seguir:

Para a aplicação da tabela acima, será considerado:

a) Para o pagamento da primeira parcela, o período trabalhado de 01 de outubro de 2017 a 31 de março de 2018.

b) Para o pagamento da segunda parcela, o período trabalhado de 01 de abril de 2018 a 30 de setembro de 2018.

Parágrafo Quinto: A presente estipulação objetiva incentivar o comprometimento entre os agentes sociais empresa/empregado, no aumento de esforços e motivação no desenvolvimento do trabalho, de forma a se buscar constantemente melhorias de produtividade e de qualidade, que possibilitem atingir metas e consequentemente um melhor resultado final para ambos, objetivo maior quanto ao cumprimento da Lei em questão.

Parágrafo Sexto: A inobservância do prazo legal para o pagamento da PLR, acarretará multa de 10% (dez por cento) do valor estipulado nesta Convenção Coletiva de Trabalho em favor da parte prejudicada.

Parágrafo Sétimo: São beneficiários da presente cláusula todos os empregados, inclusive os demitidos. Tem estes, o direito ao benefício proporcional, na razão de 1/6 (um sexto) por mês, entendendo-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Parágrafo Oitavo: Será garantido ao empregado demitido após o pagamento da segunda parcela da PLR, o direito ao benefício proporcional em relação ao período vincendo em 31 de março de 2018, tendo como base de cálculo para a aplicação do benefício os valores elencados nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas fornecerão mensalmente, sem ônus para o empregado, a todos os seus empregados, um tíquete/vale cesta com o valor de face de R$ 102,70 (cento e dois reais e setenta centavos) e/ou uma cesta básica de alimentos de primeira linha de valor idêntico.

a) O benefício será concedido também durante o período de gozo de férias, licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente do trabalho. Nestas situações especiais o empregado afastado poderá por si ou por pessoa autorizada (por escrito) retirar o tíquete/vale cesta ou a cesta básica nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado.

b) A retirada do tiquete/vale cesta ou cesta básica deverá ser contra recibo.

c) O tiquete/vale cesta ou cesta básica deverá ser entregue até o dia 20 (vinte) de cada mês.

d) Este benefício não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para quaisquer fins.

e) Para fazer jus ao benefício os empregados admitidos terão que ter trabalhado no mês de admissão a fração de 15 (quinze) dias.

f) Os empregados demitidos com aviso prévio trabalhado ou indenizado terão direito ao benefício de forma integral.

g) O benefício não será concedido aos empregados que tiverem 02 (duas) faltas injustificadas no mês.

h) Os empregados afastados por motivo de doença e/ou por acidente do trabalho terão direito ao recebimento do tiquete/vale cesta ou vale cesta pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir do mês seguinte ao do efetivo afastamento.

i) Aos empregados que já recebem tiquete/vale cesta ou cesta básica em valor superior a R$102,70 (cento e dois reais e setenta centavos) será aplicado sobre o valor pago o índice de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento).

CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA SINDICAL DAS EMPRESAS DE LAVANDERIA PARA O SINDILAV

Considerando que a Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2017, foi aberta à categoria de empresas de lavanderia, inclusive aos não associados, sendo que a citada categoria, como um todo, independente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas, e abrangida, sem nenhuma distinção, na presente Convenção Coletiva, considerando que a representação da categoria, associados ou não, e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical, consagrada no inciso V, do art. 8º, da Constituição Federal, e considerando, ainda, que a Assembleia que autorizou o SINDILAV a manter negociações coletivas e a celebrar esta Convenção, fixou livre e democraticamente a Contribuição de Natureza Sindical, para o período de 01.11.2017 a 31.10.2018, devida por todas as empresas de lavanderia beneficiárias desta Norma Coletiva, sediadas na base territorial do SINDILAV, fica ajustada a cobrança da Contribuição de Natureza Sindical, nos índices percentuais, prazos, forma e seguinte condições:

a) as empresas que tinham mais de 05 funcionários, em 01.11.2017, recolherão R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos), por funcionário, por parcela, em 10 parcelas, com vencimentos em 15.01.2018, 15.02.2018, 15.03.2018, 15.04.2018, 15.05.2018, 15.07.2018, 15.08.2018, 15.09.2018, 15.10.2018 e 15.11.2018.

b) as empresas que tinham, em 01.11.2017, de zero até 05 funcionários, recolherão 10 parcelas de R$ 51,00 (cinquenta e um reais), cada uma, com vencimento nas mesmas datas citadas acima.

c) o não recolhimento das contribuições referidas implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.

d) as empresas são obrigadas a enviar ao Sindicato Intermunicipal de Lavanderias no Estado de São Paulo – SINDILAV, até o dia 20 de novembro de 2017, cópia da guia GFIP do FGTS, referente ao mês de outubro de 2017, a fim de comprovar o número de empregados.

e) o recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente em agências bancárias, em guia própria, que será fornecida pela entidade sindical patronal.

f) para as empresas que possuem mais de uma unidade, a cobrança será unificada em um só boleto. Nesse caso, é obrigatória a apresentação das diversas guias GFIP, para que o sindicato possa promover a unificação da cobrança.

g) na guia de cobrança constará a informação de que será concedido 10% (dez por cento) de desconto para pagamento da contribuição à vista, sendo que a empresa que desejar o pagamento nessa condição, ou seja, com 10% (dez por cento) de desconto, desde que o pagamento seja à vista, deve solicitar a guia avulsa à secretaria do SINDILAV.

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional do Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Araçatuba e Região com observância do quanto estabelecido nos Artigos 513 e 545 da CLT, bem como nos ajustes firmados através de TAC junto ao Ministério Público do Trabalho, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

Fica estabelecido que ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cláusula, a empresa deverá dar ciência expressa da ação, através de comunicado via SEDEX – com AR, à Entidade Sindical Profissional, acompanhado da comprovação dos descontos e do efetivo recolhimento dos valores reclamados, por ocasião da citação, além de comprovar o chamamento na lide da Entidade Sindical Profissional.

Em caso de condenação da empresa na devolução desses valores, a Entidade Sindical Profissional deverá ressarci-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias através de ordem de pagamento identificada, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou da celebração de acordo judicial, devidamente homologado.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A título de contribuição assistencial, todos os integrantes da categoria profissional (empregados em empresas de lavanderias), associados e não associados, contribuirão, mensalmente com o percentual de 2% (dois por cento) a ser aplicado sobre os salários, cujo desconto será efetuado em folha de pagamento.

Parágrafo Primeiro: Referidas contribuições deverão ser recolhidas ao Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Araçatuba e Região até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da Lei.

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária e específica, do Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Araçatuba e Região, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

Fica assegurado ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido pelo trabalhador em até 20 (vinte) dias antes da data de cada desconto, sendo que o mesmo poderá fazê-lo neste período mediante a apresentação, pelo trabalhador, de solicitação escrita e com assinatura do mesmo na sede do Sindicato, na sede da empresa e nos locais de trabalho.

Permanecem válidas as demais cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, cuja vigência está estabelecida até 31 de outubro de 2018.

ATA ASSEMBLEIA GERAL ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL

Anexo (PDF)