A partir de 1º de junho de 2015, nenhum empregado pertencente à categoria dos trabalhadores com vínculo empregatício nos armazéns gerais, comércio de café em geral e importação e exportação no Estado do Espírito Santo, poderá perceber salário inferior a R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

Concede-se a todos os empregados com vínculo empregatício nos armazéns gerais, comércio de café em geral e exportação e importação no Estado do Espírito Santo, a partir de 1° de junho de 2015, um reajuste salarial de 7,0% (sete inteiros por cento), relativo ao período de 1º de junho de 2014 a 31 de maio de 2015.

 Parágrafo Primeiro: Fica expressamente autorizada a compensação pelas empresas de todas as antecipações salariais espontâneas concedidas no período de 1° de junho de 2014 até 31 de maio de 2015, ressalvados os aumentos reais e as promoções individuais;

 Parágrafo Segundo: Respeitados os princípios da isonomia, equidade e irredutibilidade dos salários, todos os empregados admitidos a partir de 1° de junho de 2014 até 31 de maio de 2015, terão os seus salários reajustados com base no percentual de 7,0% (sete inteiros por cento), mencionado no caput desta cláusula, “pro rata tempore”, contados a partir da data de admissão até a data base.

As empresas se comprometem a efetuar o pagamento dos vencimentos de seus empregados na forma a seguir:

a)   Até o dia 15 (quinze) de cada mês: mínimo de 33,0% (trinta e três por cento) até 40,0% (quarenta por cento) do valor dos vencimentos;

b)   Até o quinto dia útil do mês seguinte o saldo remanescente da remuneração.

 Parágrafo Primeiro - Fica facultado ao empregado receber o adiantamento quinzenal. Caso pretenda exceder esse direito, deverá fazê-lo por escrito informando a empresa o seu interesse.

 Parágrafo Segundo - Durante a vigência desta Convenção e desde que a inflação supere a 10% (dez por cento) ao mês, os empregadores fornecerão adiantamento salarial aos empregados, equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário, até o 15° (décimo quinto) dia corrido do pagamento do salário do mês anterior.

As empresas ficam autorizadas a pagar adicional de 20% (vinte por cento) do salário base do empregado para aqueles que estejam no exercício da liderança de grupo, times ou equipes de trabalho, enquanto durar a designação das tarefas, limitada a um período de até 4 (quatro) meses.

Ficam acordados os seguintes percentuais para pagamento das horas extras:

a) 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas trabalhadas por dia;

b) 100% (cem por cento) para as demais horas trabalhadas por dia, até o limite de 02 (duas) horas.

 Parágrafo Primeiro: O percentual de 100% (cem por cento) prevalecerá também para os dias de repouso semanal remunerado e feriados trabalhados.

 Parágrafo Segundo: Em casos excepcionais que implique em prejuízos iminentes ao empregador, fica autorizada a dilação do limite excedente estabelecido na alínea “b”, devendo a empresa comunicar o fato ao Sindtrages.

Fica acordado em 25% (vinte e cinco por cento) o adicional a ser aplicado no cálculo do adicional noturno para os trabalhos que se realizarem no período das 22h00min de um dia às 5h00min do dia seguinte.

Concede-se a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, mensalmente, com abrangência sobre os meses trabalhados e do gozo de férias vale refeição não inferior a R$ 236,50 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), estando, entretanto, excluídas da obrigação as empresas que possuem restaurante interno ou terceirizado.

 Parágrafo Primeiro: As empresas descontarão dos empregados, parcela correspondente ao benefício, conforme o escalonamento a seguir:

 a) até três salários normativos, correspondentes a R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), parcela correspondente a 1% (um por cento) do benefício;

b) de RR$ 2.850,01 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e um centavo) até R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), correspondentes a 5 (cinco) salários normativos, parcela de 10% (dez por cento) sobre o benefício e,

c) Acima de R$ 4.750,01 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e um centavo), aplica-se o limite permitido pelo sistema PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, Lei 6.321/76 e alterações posteriores sobre o benefício.

 Parágrafo Segundo: As empresas que possuem restaurante próprio ou terceirizado ficam obrigadas a concederem aos empregados no período de férias Vale Refeição e/ou Alimentação.

 Parágrafo Terceiro: Nos pagamentos de férias indenizadas e proporcionais não será concedido o Vale Refeição e/ou Alimentação.

Com o objetivo de complementar a alimentação familiar dos seus empregados as empresas se comprometem a conceder Vale Alimentação no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de cesta básica alimentar, acrescido ao benefício estabelecido na Cláusula Programa de Alimentação do Trabalhador, independente dos valores já pagos a título de Vale Refeição.

Parágrafo Primeiro: As empresas descontarão dos empregados, parcela correspondente ao benefício, conforme o escalonamento a seguir:

 a) até três salários normativos, correspondentes a R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), parcela correspondente a 1% (um por cento) do benefício;

b) de RR$ 2.850,01 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e um centavo) até R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), correspondentes a 5 (cinco) salários normativos, parcela de 10% (dez por cento) sobre o benefício e,

c) Acima de R$ 4.750,01 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e um centavo), aplica-se o limite permitido pelo sistema PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, Lei 6.321/76 e alterações posteriores sobre o benefício.

 Parágrafo Segundo: O benefício lançado no caput será concedido cumulativamente ao da Cláusula anterior. Entretanto, caso ocorra da empresa conceder quaisquer dos benefícios através de Vale Refeição e/ou Alimentação em valor igual ou superior fica desonerada de fornecê-los cumulativamente.

 Parágrafo Terceiro: As empresas que possuem restaurante próprio ou terceirizado ficam obrigadas a concederem aos empregados no período de férias Vale Refeição e/ou Alimentação.

 Parágrafo Quarto: Nos pagamentos de férias indenizadas e proporcionais não será concedido o Vale Refeição e/ou Alimentação.

Fica instituído Plano de Saúde Ambulatorial para todos os empregados em armazéns gerais, comércio de café em geral e exportação e importação no Estado do Espírito Santo, conforme pleito feito pelo Sindtrages, ficando facultado ao empregador implantar qualquer Plano de Saúde, nos seguintes termos:

 a) O valor do Plano de Saúde Ambulatorial mencionado no “caput” terá os seguintes parâmetros de referência:

 a.1) O empregador pagará a quantia de R$ 70,20 (setenta reais e vinte centavos), somente para o trabalhador titular do vínculo empregatício, cuja faixa etária situar-se entre 18 (dezoito) e 43 (quarenta e três) anos, não extensivo aos seus dependentes e/ou familiares;

 a.2) Para a faixa etária acima de 43 (quarenta e três) anos, o empregador pagará, somente para o trabalhador titular do vínculo empregatício, a importância de R$ 107,21 (cento e sete reais e vinte um centavos), não extensivo aos seus dependentes e/ou familiares.

 b) Fica autorizado ao empregador proceder o desconto mensal de até 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes das alíneas a.1 e a.2, do caput, como forma de subvenção ao Plano de Saúde.

 Parágrafo Primeiro: Visando a busca de redução dos custos para empregados e empregadores, controle dos usuários sobre a qualidade dos serviços, e a facilitação de contratação de Plano de Saúde pelas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, poderá realizar-se entre as empresas seguradoras e/ou operadoras de planos de saúde credenciadas pelos Sindicatos celebrantes, nos termos desta norma coletiva. 

  Parágrafo Segundo: Caso o empregador já tenha contratado Plano de Saúde, inclusive de maior cobertura, não estará obrigado a realizar a contratação de Plano de Saúde, podendo o empregado optar em aderir ao Plano de Saúde de menor custo, mantendo-se a contribuição mínima de 50% (cinquenta por cento) devido pelo empregador estabelecidas nas alíneas a.1 e a.2 do caput.

 Parágrafo Terceiro - A empresa que mantém ou venha manter Plano de Saúde próprio ou que aderir ao eventual Plano de Saúde conveniado pelo Sindicato Patronal, não poderá fornecê-lo em nível inferior de atendimento, benefícios e/ou abrangência dos termos aqui estabelecidos.

  Parágrafo Quarto - O pagamento da diferença total entre o Plano Ambulatorial custeado pelo empregador com aquele que o empregado vier a contratar será descontado em folha de pagamento, mediante prévia e expressa autorização do empregado, nos termos da Súmula nº 342, do Tribunal Superior do Trabalho.

 Parágrafo Quinto - Caso o trabalhador já possua Plano de Saúde na qualidade de dependente, fica o empregador desobrigado de contratar o plano previsto no “caput”.

 Parágrafo Sexto - O valor resultante da participação ao Plano de Saúde do trabalhador pago pelo empregador, não será considerado, em nenhuma hipótese e para nenhum efeito, como remuneração do trabalhador, não podendo ser objeto de postulação indenizatória ou de integração a verba salarial.

 Parágrafo Sétimo - O trabalhador poderá optar pela sua não participação ao Plano de Saúde, ficando a empresa desobrigada de efetuar, em relação a ele, o pagamento a que alude os valores mencionados nas alíneas a.1 ou a.2, conforme o caso, nos limites do inciso I do caput, para o custeio correspondente.

 Parágrafo Oitavo – A adesão às condições previstas a  Plano de Saúde aqui ajustado, e que integra ao presente instrumento, é facultativo em relação ao trabalhador, que poderá a qualquer época, manifestar seu pedido de exclusão. Caso assim proceda, a empresa fica desobrigada de realizar, a contribuição de custeio correspondente.

 Parágrafo Nono - Caso haja recusa do trabalhador em aderir às condições de plano de saúde aqui ajustadas, por qualquer que seja o motivo, o empregado deverá declarar esta hipótese por escrito, entregando à empresa essa opção.

Obrigam-se as empresas a pagar apólice de seguro de vida de seus empregados que cubram indenizações mínimas de:

 a)   Morte natural = R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);

b)   Morte acidental = R$ 19.440,00 (dezenove mil quatrocentos e quarenta reais);

c)   Invalidez permanente = R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);

d)   Auxílio Funeral ao Titular = R$ 2.916,00 (dois mil, novecentos e dezesseis reais).

 Parágrafo Único: As empresas que através de outras apólices de igual natureza contratarem valores de seguro de vida, cujos prêmios sejam iguais ou superiores aos montantes aqui previstos, ficam desobrigadas em implementar o benefício.

Fica assegurada à empregada gestante, ao término da licença maternidade, a estabilidade no emprego, a partir da data do parto até o prazo de 90 (noventa) dias após o término da licença obrigatória, devendo a empregada, mediante atestado médico, notificar o seu empregador.

É assegurada ao empregado acometido de acidente de trabalho a garantia do emprego pelo prazo mínimo de doze meses que será contado a partir do primeiro dia seguinte ao do término do benefício concedido pela previdência social, excluídos os casos de rescisão do contrato por justa causa.

Defere-se a garantia de emprego durante 12 (doze) meses que antecede a data em que o empregado adquira direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa, no mínimo, 05 (cinco) anos ininterruptos. A concessão cessará na data em que o empregado adquirir direito à aposentadoria.

As empresas ficam autorizadas a instituírem o banco de horas visando compensar as horas suplementares praticadas pelos empregados, nos termos previstos nos artigos 59 e seus parágrafos, 60 da CLT e Art. 7°, inciso XIII da Constituição Federal, desde que aprovada pela maioria de seus empregados em votação livre e secreta e com participação do Sindicato Obreiro.

Em caso de substituição de empregado por motivo de férias, doença ou licença, as empresas pagarão ao substituto, durante o período em que durar a substituição, salário igual ao do substituído excluída as vantagens pessoais e desde que também a substituição seja igual ou superior a 20 (vinte) dias.

As empresas ficam obrigadas a custear as despesas decorrentes de dois jogos de uniforme por ano, a cada um de seus empregados que exerçam atividades de natureza operacional no ambiente interno dos armazéns.

As empresas se comprometem a enviar para o Sindtrages cópia da ata de eleição e posse dos componentes eleitos da CIPA.

Fica convencionado que, durante a vigência da presente Convenção, poderá o SINDTRAGES ofertar outras vantagens de natureza econômica e social aos seus associados e sindicalizados, onde ficará ao empregado responsável pelo pagamento integral das despesas efetuadas que deverão ser descontadas em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrita entregue ao empregador, nos termos da Súmula 342 do TST.

Parágrafo Primeiro: Dentre as vantagens a serem estipuladas pela entidade laboral estão as seguintes: CARTÃO DE COMPRAS, PLANO ODONTOLÓGICO; SEGURO DE VIDA e PLANO DE SAÚDE AOS DEPENDENTES; PLANO DE SAÚDE AOS APONSENTADOS; CONVÊNIO COM ENTIDADES DE ENSINO E FARMÁCIAS; CONVÊNIOS COM CENTROS RECREATIVOS, dentre outras vantagens a serem divulgadas no portal eletrônico da entidade.

Parágrafo Segundo: Para ser beneficiado aos convênios e benefícios firmados pela entidade laboral o associado/sindicalizado deverá esta em dia com seus deveres junto ao SINDTRAGES.

No processo de admissão as Empresas apresentarão formulários fornecidos pelas entidades sindicais para a proposta de associação ao Sindicato profissional.

As empresas colocarão à disposição do Sindtrages quadro de avisos para publicação de assuntos de interesse sindical, ficando proibidas quaisquer comunicações abusivas à moral e de caráter político partidárias.

As empresas remeterão trimestralmente ao Sindtrages relação de todos os empregados com sua respectiva função e data de admissão.

 Parágrafo Único: As empresas poderão se assim o desejar, enviar as informações por meio de correio eletrônico do Sindtrages (administracao@sindtrages.com.br ou juridico@sindtrages.com.br).

Tendo recebido autorização da Assembleia Geral dos empregados e respeitados o que dispõem os arts. 545 e 462 da CLT ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, a título de Taxa Associativa em favor do Sindtrages, a importância equivalente a 1,0% (um por cento), a cada mês, aplicados sobre o salário bruto, inclusive, 13° salário e férias, não podendo ser superior a R$ 40,00 (quarenta reais) para custeio das atividades do Sindtrages, subordinando-se tais descontos ao que estabelece o Estatuto do Sindicato Obreiro, devendo, o mesmo enviar às empresas a relação dos associados para que seja realizado o desconto. 

Parágrafo Primeiro: Fica o empregador desobrigado a proceder ao desconto previsto no caput, caso não seja encaminhada pelo Sindtrages a relação de associados em tempo hábil, não implicando o não desconto em nenhuma infringência.  . 

Parágrafo Segundo: O recolhimento da contribuição mencionada no caput desta cláusula far-se-á em nome do Sindicato da Categoria Profissional, na conta corrente nº 1.534.189, Banco Banestes S/A, Agência 087, Itacibá, Cariacica/ES.

A manifestação de oposição ao desconto mencionado na Cláusula referente a contribuições sindicais deverá ser feita pelo empregado pessoalmente junto à sede do Sindtrages a qualquer tempo.

 Parágrafo Primeiro: Os empregados que laboram nos Municípios da Grande Vitória (Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão), deverão apresentar sua oposição diretamente na sede do Sindtrages, sito na Av. Nair de Azevedo Silva, nº 450 - Lojas 02/04/06/08 e 10, Mário Cypreste, Vitória/ES - Cep: 29020-240.

 Parágrafo Segundo: Os empregados dos demais Municípios poderão se manifestar de forma manuscrita e devidamente assinada, acompanhada de cópia da Carteira de Identidade, remetendo para a sede do Sindtrages, por meio de AR – (Aviso de Recebimento) no endereço constante do parágrafo anterior.  

Será de competência da Vara do Trabalho de jurisdição da sede de cada empresa para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação da presente Convenção Coletiva, tendo as partes acordantes legitimidade para propor ação de cumprimento em favor de parte ou totalidade dos associados da respectiva Entidade Sindical. 

Na eventual infringência por quaisquer das partes de cláusulas aqui pactuadas, incorrerá em multa correspondente a um salário normativo da categoria por empregado atingido em favor do Sindicato de Classe.

 Parágrafo Único: A parte considerada prejudicada fica obrigada a enviar, previamente, notificação por escrito ao representante legal da parte infratora.

Advogado SINDTRAGES

Secretário AD HOC

 Anexo (PDF)