Considerando que Piso salarial é o menor salário pago a um empregado, dentro de uma categoria profissional, fica estabelecido a obrigatoriedade da empresa de respeitar os pisos salariais determinados pelos Conselhos Regionais Profissionais correspondentes às atividades exercidas pelos empregados na empresa. 

Parágrafo Único – Fica estabelecido que, a partir de 1º de maio de 2016, a empresa cumprirá o piso salarial de R$ 1.043,40 (hum mil, quarenta e três reais e quarenta centavos), quea partir de 1º de maio de 2017, a empresa cumprirá o piso salarial de R$ 1.117,95 (hum mil cento e dezessete e noventa e cinco centavos) e a partir de 1° de maio de 2018, a empresa cumprirá o piso salarial de R$ 1.136,85 (hum mil cento e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Fica estabelecido que a empresa cumprirá os pisos salariais conforme tabela abaixo:

I - Período Anterior:

I.I - Os salários dos empregados, vigentes em 30 de abril de 2016, serão reajustados, a partir de 1° de maio de 2016, pelo índice de  9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) a título, de reajuste salarial.

I.II - Os salários dos empregados, vigentes em 30 de abril de 2017, serão reajustados, a partir de 1° de maio de 2017, pelo índice de  7,1448 % (sete inteiros vírgula mil cento e quarenta e oito milésimos por cento), a título, de reajuste salarial.

II - Período Atual:

Os salários dos empregados vigentes em 30/04/2018 serão reajustados em 01/05/2018 em 1,6910% a título de reajuste salarial.

Em virtude das condições especiais, situação política do país e instabilidade econômica, para o Acordo Coletivo de Trabalho, nos períodos 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, não será aplicado qualquer índice a título de ganho real/produtividade. No entanto por ocasião da discussão para a Pauta do Acordo Coletivo de Trabalho, data base maio de 2019, as partes voltarão à discussão sobre o tema.

A Empresa elaborará e cumprirá um calendário para pagamento de salário de seus Empregados, respeitando o limite máximo do quinto dia útil subsequente ao mês de competência. Na eventualidade de atraso no pagamento, a Empresa pagará a multa prevista em Lei.

O Empregador fornecerá mensalmente aos Empregados, contracheques com a discriminação respectiva de vencimentos e descontos, principalmente salário base, especificando a função exercida pelo Empregado.

Fica assegurado, a todos os Empregados, no período do gozo de férias, ocorridos entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, quando solicitado, o adiantamento do valor que corresponder à metade do salário vigente à época, a título de adiantamento do 13º salário.

As horas extras, desde que previamente autorizadas, serão remuneradas com adicionais de 50% (cinquenta por cento) quando trabalhadas de segunda a sábado e 100% (cem por cento) nos domingos, feriados e dias úteis já compensados.

§ Primeiro - Excetuam-se as horas extras, quando realizadas para compensação de carga incompleta em função de interesse do empregado.

§ Segundo – Mensalmente, para os trabalhadores submetidos à escala de revezamento, a empresa realizará um Controle de Horas de Trabalho - CHT para cada empregado, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso, limitadas a 180:00 (cento e oitenta horas) mensais, indicando minuciosamente os créditos do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor, que forem remuneradas, as quais indicarão crédito da empresa.  Todo crédito, acima do limite de 180:00 (cento e oitenta horas) mensais, computado para o empregado, será pago como hora extra, conforme estabelecido no caput desta cláusula.

Fica assegurado a todos os Empregados o adicional de 1,0 % (um por cento) sobre o salário base por cada ano de serviço trabalhado na Empresa, a título de gratificação por tempo de serviço.

Parágrafo Único - A contagem do tempo de serviço dar-se-á a partir de maio/91 e sempre na data de aniversário da admissão.

A Empresa pagará o adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base, aos Empregados que executarem tarefas em locais considerados periculosos.

Os empregados sujeitos ao regime de escala de serviços fixado na Cláusula Jornada de Trabalho/Escala de Serviços farão jus ao adicional de 80,00% (oitenta por cento) sobre o salário base, composto das seguintes parcelas:

a) Adicional de Periculosidade (AP) 30% (trinta por cento), sobre o salário base;

b) Adicional de Hora Repouso Alimentação (HRA) 30% (trinta cento), sobre o salário base;

c) Adicional de Trabalho Noturno (ATN) 20,0% (vinte por cento), sobre o salário base.

§ Primeiro - Para efeito de cálculo os percentuais de HRA e ATN são valores estimados, em face da jornada ser Escala de Serviço, não correspondendo a horário ininterrupto, sobre esse valor já se fez incidir o adicional de periculosidade.

§ Segundo - Embora reconheçam a natureza indenizatória do adicional pago por supressão da hora de repouso e alimentação HRA, a exemplo dos adicionais de periculosidade e de trabalho noturno, as partes fixam a sua integração à base de cálculo do pagamento de aviso prévio, férias, 13º salário, horas extras e recolhimento de FGTS.

§ Terceiro - Os percentuais mencionados nesta cláusula serão pagos para jornadas de 12 (doze) horas diárias e/ou 180h (cento e oitenta horas) mensais, conforme estabelecido nas cláusulas de jornada de trabalho.

Durante o período da substituição, fica garantido o pagamento de interinidade, calculado pelo salário do empregado substituído, a partir do primeiro dia da substituição, nos termos da súmula n° 159 do TST Tribunal Superior do Trabalho.

Toda vez que houver mudança de domicílio ou residência do Empregado, para localidade diversa da estabelecida no contrato de trabalho, por iniciativa do Empregador será assegurado o pagamento suplementar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base, enquanto perdurar tal situação, devendo o Empregador assumir o custeio das despesas decorrentes tanto da mudança quanto do transporte do Empregado

Em qualquer caso de deslocamento do Empregado para execução de tarefas que impliquem em afastamento da sede de sua contratação, fica assegurado pelo Empregador o pagamento de todas as despesas relativas a transporte, alimentação e estadia, através de diárias, ajuda de custo ou reembolso de despesas, conforme política interna da Empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALIMENTAÇÃO

O Empregador assegurará mensalmente aos Empregados o direito de alimentação, correspondente a 22 (vinte e dois) vales mensais, conforme tabela abaixo, a partir da assinatura deste Acordo:

§ Primeiro - Quando o Empregador fornecer refeições no local de trabalho, ou em restaurante de sua confiança, garantirá ao Empregado com problema de saúde, a dieta estabelecida pelo INSS ou médico do plano complementar de saúde.

§ Segundo - O Empregador poderá efetuar o desconto máximo de R$ 1,00 (um real) sobre o valor total dos vales que fornecer aos empregados. O valor dos vales fornecidos não será incorporado ao salário para qualquer fim de direito.

§ Terceiro - Quando da realização de horas extras, após a terceira hora-extra o empregado, em jornada de trabalho administrativo, fará jus a um vale de valor igual ao estabelecido no caput desta cláusula.

Durante a vigência deste Acordo Coletivo a Empresa fornecerá aos seus Empregados, o vale transporte, de acordo com a lei vigente.

§ Primeiro - A Empresa fornecerá transporte a todos os Empregados que executarem tarefa fora da sede de sua contratação.

§ Segundo - O benefício de que trata o “Caput” desta cláusula será equivalente ao número de conduções para o referido deslocamento.

§ Terceiro - A empresa não estará obrigada à concessão de vale transporte se proporcionar por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento (residência  trabalho e vice-versa) de seus Empregados.

No caso de falecimento do empregado ou de um de seus dependentes legais, e desde que o mesmo não possua seguro de vida, a empresa pagará a seu cônjuge e, na falta desse, aos seus dependentes legalmente habilitados, a título de auxílio funeral, conforme tabela abaixo:

Parágrafo Único – Na hipótese do empregado falecido ter seguro de vida, e sendo esse em valor inferior ao auxílio funeral fixado no “caput” desta cláusula, a empresa se compromete a completar o valor até a importância do benefício estabelecido no caput.

A Empresa reembolsará mensalmente aos Empregados que tiverem efetuado gastos junto a instituições regulares (creches ou pré-escolas), por filhos(as) com idade entre 00 a 06 (zero a seis) anos, conforme tabela abaixo:

Parágrafo Único - Este benefício abrange a empregada ou o empregado que não convivendo com o cônjuge ou companheira(o), tenha comprovação da guarda do filho(a) e/ou possuam guarda compartilhada, de até 36 (trinta e seis) meses de idade e o(a) mantenha em instituições regulares (creches ou pré-escolas).

A Empresa manterá um plano de seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus Empregados, conforme praticado atualmente.

O Empregador pagará mensalmente ao Empregado por cada filho (a) com deficiência, sem limite de idade, um auxílio, conforme tabela abaixo:

§ Primeiro – O benefício acima será reajustado na data base, no mínimo, com a aplicação do mesmo índice utilizado para a correção dos salários.

§ Segundo – Serão considerados filhos com deficiência aqueles com limitação psicomotora, com deficiência visual, deficiência mental e sensorial, comprovadas por médico especialista credenciado pela Empresa ou Previdência Social.

Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado Contrato de Experiência, desde que a readmissão ocorra num prazo inferior a 1 (um) ano do desligamento.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento das verbas correspondentes, deverá ser efetuado na sede do Sindicato, para Empregados com tempo de serviço maior que 6 (seis) meses e desde que tenham a Região Metropolitana de Salvador como local de prestação do serviço à época do desligamento, até o primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e até o décimo dia após o comunicado, em caso de aviso prévio indenizado. Para os demais serão observados os preceitos legais cabíveis.

§ Primeiro – Será concedido aviso prévio de 60 (sessenta) dias ao empregado demitido sem justa causa, com idade igual ou superior a, 60 (sessenta) anos, ou 65 (sessenta e cinco) anos respectivamente, se mulheres ou homens.

§ Segundo - Havendo descumprimento dos prazos e condições previstas nesta cláusula, será paga ao Empregado a multa prevista em lei.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o Empregador deverá solicitar ao banco depositário o histórico da conta vinculada do F.G.T.S. do Empregado despedido

Será devida ao Empregado a indenização correspondente a 01 (um) dia de salário, por dia de retenção de sua carteira profissional pelo Empregador, após o prazo de 48:00 (quarenta e oito horas).

A Empresa envidará todos os esforços para o aperfeiçoamento dos seus Empregados, admitindo que os mesmos, a título de educação continuada, aperfeiçoamento técnico ou desenvolvimento profissional, utilizem para esse fim, um período de até 24:00 (vinte quatro horas) por cada ano, a serem contabilizadas entre 01.05.2018 e 30.04.2020.

a) Entende-se como educação continuada toda atividade e hora de estudo destinada à complementação e atualização da formação pessoal, que de alguma forma venha a contribuir para o desenvolvimento profissional, como tal definido pela Empresa.

b) Entende-se como aperfeiçoamento técnico, a participação em cursos ministrados pela própria Empresa ou terceiros, participação em seminários, congressos técnicos, ou eventos similares de interesse do setor.

c) A Empresa divulgará amplamente sua política de treinamento bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos, seminários etc., incentivando a participação do seu corpo técnico.

d) A Empresa incentivará intercâmbio tecnológico de profissionais da área técnica, entre as Empresas do setor de trabalho, como uma das formas de aperfeiçoamento profissional.

e) A Empresa envidará esforços na criação de mecanismos que possibilitem a adequada inovação tecnológica do quadro técnico e a transferência de conhecimento nas suas áreas de atuação.

f) Os Empregados que frequentam cursos regulares de 1º e 2º grau ou universitários, poderão utilizar a totalidade destas 24:00 (vinte e quatro horas) anuais, equivalentes a 2 (duas) horas mensais, desde que comuniquem à respectiva chefia, por escrito, no início de cada semestre. Estas horas poderão ser utilizadas também para a realização de exames vestibulares, condicionadas à prévia comunicação à chefia e posterior comprovação.

§ Primeiro - O Empregador se compromete a efetuar o treinamento, preparação ou remanejamento interno de seus Empregados quando da adoção de novas tecnologias que, direta ou indiretamente, impliquem na necessidade de adequação de mão de obra.

§ Segundo - No ato da rescisão de contrato de trabalho, a empresa fornecerá ao empregado, desde que solicitado, declaração de cursos que o empregado tenha concluído na empresa. 

Fica assegurado pela Empresa Assistência Médica Complementar a todos os seus Empregados e dependentes, segundo critério existente, ou a ser estabelecido, pela empresa.

Fica assegurada aos Empregados garantia provisória de emprego, ou salário, nas condições e prazos conforme segue:

a) Aos Empregados afastados por doença, por 30 (trinta) dias após alta médica;

b) Aos Empregados com no mínimo 03 (três) anos de serviço na Empresa que tenham comprovado junto à mesma estarem a menos de 1 (um) ano da aposentadoria, durante este mesmo período;

c) Aos Empregados egressos do INSS em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, por 01 (um ano) contado da alta médica;

d) Às empregadas gestantes, desde a comprovação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, conforme estabelecido na Constituição Federal

A jornada de trabalho não poderá exceder 36:00 (trinta e seis horas) semanais ou 180:00 (cento e oitenta horas) mensais. O pessoal submetido à escala de revezamento, terá jornada máxima de 12 (doze) horas diárias, com folgas regulares que poderão variar de 24:00 (vinte e quatro horas), 48:00 (quarenta e oito horas) ou ainda de 60:00 (sessenta horas).

§ Primeiro - Todo empregado que laborar jornada em regime de escala de serviço terá os sábados e domingos, considerados como dias normais de trabalho.

§ Segundo – Fica assegurado que o trabalho eventual, quando realizado, será pago considerando as vantagens específicas e seus reflexos e concedidas as folgas inerentes, proporcional ao número de dias nestes regimes.

A jornada de trabalho de telefonistas, datilógrafos e digitadores, submetidos a essa atividade em tempo integral, não poderá exceder a 6:00h (seis horas) diárias, 32:30h (trinta e duas horas e trinta minutos) semanais ou 162:30h (cento e sessenta e duas horas e trinta minutos) mensais, nesta incluindo o descanso semanal remunerado, com intervalo de 10min (dez minutos) de descanso, para cada 50min (cinquenta minutos) trabalhados.

A Empresa continuará praticando as jornadas de trabalho específicas a cada regime, conforme descrito, a seguir:

Horário Administrativo - A jornada de trabalho não poderá exceder 40:00 (quarenta horas) semanais ou 200:00 (duzentas horas) mensais, nesta incluído o descanso semanal remunerado.

§ Primeiro - A jornada dos Empregados estudantes não poderá ser prorrogada, ressalvadas as hipóteses previstas nos Art. 59 a 61 da CLT.

§ Segundo – Por conveniência, o Empregador, no horário administrativo, poderá realizar alterações, conforme acordo estipulado com empresas contratantes do serviço da SAYBOLT INSPEÇÕES TECNICAS LTDA. Esta, também, poderá estabelecer programa de compensação de dias de trabalho, quando estes dias úteis se situarem entre feriados, entre feriado e final de semana ou ainda como prolongamento de final de semana, de maneira a evitar funcionamento intermitente da Empresa, e de forma a propiciar maiores períodos de descanso (folgas) aos Empregados. Esta compensação se dará com a prorrogação da jornada diária, através de programação divulgada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Fica estabelecido que a Empresa garantirá 01 (um) dia de folga para todos os empregados com atividades administrativas e operacionais, a exceção dos Empregados que trabalhem em turnos de revezamento.

§ Único – Esta folga será ajustada em comum acordo entre a Empresa e os Empregados.

Fica instituído o feriado da categoria aos empregados, na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, para comemoração ao dia dos Empregados nas Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia.

O Empregador consultará o interesse de seus Empregados na definição do Programa anual de férias, estabelecendo o período de gozo, cuja comunicação deverá ser efetuada ao Empregado com 30 (trinta) dias de antecedência.

§ Primeiro - O início das férias não coincidirá com sábados, domingos, feriados ou dias úteis já compensados.

§ Segundo - Durante o período de férias, o Empregado só poderá ser convocado para quaisquer atividades, com seu próprio consentimento.

Quando a Empresa exigir fardamento para exercício de determinadas funções, o mesmo será fornecido gratuitamente, em número mínimo de 03 (três) por ano, bem como equipamentos de proteção individual quando exigidos.

Será assegurado, a todos os Empregados, a realização de exames médicos nas condições abaixo descritas:

a)   Admissional: no ato da contratação;

b)   Periódicos: no mínimo 01 (uma) vez por ano para todos os Empregados;

c)    Preventivos: no mínimo a cada 06 (seis) meses para todos os Empregados submetidos a condições de trabalho ou atividades perigosas, insalubres e sujeitas a doença profissional;

d)   Demissional: no ato do comunicado do aviso prévio, da despedida ou da demissão.

§ Primeiro - A definição dos exames a serem realizados, ficará a critério da área médica especializada em medicina do trabalho.

§ Segundo - Deverá ser dado conhecimento do atestado demissional de saúde ocupacional ao Empregado e ao SINDPEC, fazendo que cópia do mesmo acompanhe a rescisão de contrato.

Serão eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pela Empresa, Sindicato ou Previdência Social, para abono de faltas ao serviço.

A Empresa compromete-se a reaproveitar em seu quadro, de acordo com parecer médico de seus credenciados, ou do INSS, em função compatível com a condição física e de saúde, seus Empregados que sofrerem redução da capacidade laborativa em consequência de acidente de trabalho ou doença profissional.

Obriga-se o Empregador a transportar o Empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no local e durante o horário de trabalho.

A Empresa complementará os salários de seus Empregados afastados pela Previdência Social, do 16° (décimo sexto) até o 90° (nonagésimo) dia de afastamento, até o limite do teto de contribuição previdenciária, para o Empregado com mais de 12 (doze) meses de Empresa.

Parágrafo Único – Na ocorrência de mais de um afastamento para o mesmo empregado durante a vigência desta convenção, este benefício estará limitado ao máximo de 90 (noventa) dias na sua totalidade, para cada ano.

O Empregador comunicará ao SINDPEC sobre o Empregado afastado por doença ocupacional ou acidente de trabalho, através de cópia do CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho, no prazo máximo de 24:00h. (vinte e quatro horas) após a ocorrência.

Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso aos locais de trabalho para realização de atividades sindicais, em horário não coincidente com o horário de trabalho, com o prévio consentimento do Empregador, sendo a entrega de material de divulgação permitida durante o expediente, feita a comunicação prévia ao Empregador, sendo garantida a liberação de locais para afixação de informes do SINDPEC e da Representação Sindical de Base.

A Empresa reconhecerá a figura do Representante Sindical, conforme as seguintes condições:

a)   Os Representantes serão eleitos pelos Empregados da Empresa, por voto direto e secreto via processo eleitoral;

b)  Haverá 01 (um) Representante para cada 75 (setenta e cinco) Empregados, assegurando-se pelo menos 01 (um) Representante Sindical na Empresa que tenha mais de 30 (trinta) Empregados;

c)   A Representação Sindical será exercida sem prejuízo e/ou interferência no cumprimento das obrigações funcionais para as quais o Empregado foi contratado;

d)  O mandato do Representante Sindical será de 01 (um) ano contado da data da posse, garantida a estabilidade do Empregado nos termos do artigo oitavo, inciso oitavo da Constituição Federal.

Fica acordada a instalação de uma Comissão Paritária, composta por 02 (dois) representantes a serem indicados pelo SINDPEC e 02 (dois) a serem indicados pela empresa, no ato da assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho, que terá a responsabilidade de zelar pelo cumprimento deste e estudar melhorias nas condições de trabalho.

A empresa, quando possuir em seu quadro permanente empregados diretores do SINDPEC, definirá diretamente com a entidade laboral a liberação do referido dirigente, mediante acordo específico a ser firmado, ficando desde já garantida a liberação sem nenhum ônus para o empregado e/ou sindicato para a participação nas reuniões sindicais.

O Empregador fornecerá ao SINDPEC, cópia das fichas CAGED emitidas para o Ministério do Trabalho, na freqüência (mensal) estabelecida pelo Ministério.

O Empregador, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDPEC, segundo deliberação da Assembleia Geral dos(as) Empregados(as), um desconto no salário base dos(as) Empregados(as), correspondente a 2,0 % (dois por cento), a ser efetivado a partir do mês seguinte ao da aplicação da cláusula de reajuste salarial, estabelecida neste Acordo, em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada.

§ Primeiro - Até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa fornecerá ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados.

§ Segundo- Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa repassará os valores correspondentes ao SINDPEC, através de Boleto Bancário a ser solicitado ao Sindicato, através do e-mail: financeiro@sindpec.org.br ou deposito identificado em conta na Agencia 0346-8, conta corrente 106956-X do Banco do Brasil, situada a Avenida Sete de Setembro, 733, 2º A, Sobre loja, Piedade, Salvador-Bahia, em até 48 horas antes do repasse.§ Terceiro - Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os(as) diretores(as) da Empresa, bem como os Representantes da Comissão Patronal de Negociação.

§ Quarto - No caso de descumprimento do prazo de pagamento, o valor será corrigido com a taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, acrescida de multa de 2% (dois por cento).

O Empregador efetuará na folha de pagamento, inclusive no 13° salário, o desconto das mensalidades dos(as) associados(as) do SINDPEC, mediante solicitação da entidade, acompanhada da autorização de desconto devidamente assinada pelo(a) Empregado(a), comprometendo- se a repassar os valores correspondentes ao SINDPEC.

§ Primeiro - Até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa fornecerá ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados.

§ Segundo- Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa repassará os valores correspondentes ao SINDPEC, através de Boleto Bancário a ser solicitado ao Sindicato, através do e-mail: financeiro@sindpec.org.br ou deposito identificado em conta na Agencia 0346-8, conta corrente 106956-X do Banco do Brasil, situada a Avenida Sete de Setembro, 733, 2º A, Sobre loja, Piedade, Salvador-Bahia, em até 48 horas antes do repasse.

§ Terceiro - No caso de descumprimento do prazo de pagamento ou depósito, depois de vencido o prazo referido, o valor será corrigido com a taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, acrescida de multa de 2% (dois por cento).

O empregado que não concordar, com o desconto da contribuição especial para custeio da campanha salarial, deverá comunicar sua oposição ao SINDPEC.

§ 1º - O direito de oposição deve ser manifestado pelos empregados por escrito, contendo o nome completo e endereço do trabalhador, além do endereço para correspondência da empresa empregadora, através de comparecimento pessoal na sede do sindicato ou por meio de envio de correspondência ao sindicato, com Aviso de Recebimento (AR).

§ 2º - Vedado ao empregador circular listas coletando assinaturas, distribuir formulários, orientar, fazer campanha ou divulgar por qualquer meio, escrito, eletrônico ou similar campanha para os empregados apresentar oposição ao desconto.

§ 3º - A manifestação do direito de oposição deverá ser respeitada em relação às contribuições a serem cobradas a partir da data do comparecimento do interessado ao sindicato formalizando ou da data do aviso de recebimento da correspondência enviada;

§ 4º A empresa só deixará de fazer o desconto, se o empregado exibir cópia da carta de oposição protocolada no SINDPEC.

§ 5º - Na hipótese de, por qualquer motivo alheio ao controle do sindicato, haver desconto após a entrega da oposição, o valor descontado indevidamente deverá ser devolvido pelo SINDPEC ao trabalhador, em sua sede, no prazo de 10 dias, contados da data de recebimento do valor descontado indevidamente.

Este Acordo Coletivo de trabalho aplica-se a Saybolt Inspeções Técnicas Ltda e a todos os seus empregados na base territorial do Estado da Bahia.

É obrigação do Empregador e dos Trabalhadores o fiel cumprimento das cláusulas estabelecidas neste Acordo Coletivo, ficando desde já estabelecida uma multa no valor de R$1.037,35 (hum mil e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), para a Empresa e 10% (dez por cento) desse valor para os Empregados, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, revertendo-se o valor para a parte prejudicada, sendo esta multa cobrada pela parte interessada no ato do descumprimento.

As cláusulas econômicas, bem com cláusulas com valores expressos em moeda serão revistas a cada ano, enquanto que as demais cláusulas serão revistas a cada dois anos, sempre na data base da categoria.

É responsabilidade exclusiva do SINDPEC a distribuição/fornecimento de cópias deste Acordo Coletivo de    Trabalho para os Empregados, bem como a divulgação através de   boletins, folhetos e jornais.

§ Primeiro – A empresa manterá em quadro de avisos / mural cópia deste Acordo Coletivo, pelo período mínimo de seis meses.

§ Segundo - Os Empregados que vão ingressar ou já ingressaram com ação na Justiça do Trabalho ou outros processos administrativos, terão acesso a este Acordo Coletivo através do SINDPEC.

Ficam mantidas as condições mais favoráveis que vêm sendo praticadas na empresa, bem como as demais cláusulas, até a assinatura de um novo ACT.

Anexo (PDF)

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